APRESENTAÇÃO JUSBRASIL
CANAL DE DEFESA DO EMPREENDEDOR
OPORTUNIDADE DE NEGÓCIOS
LEGISLAÇÃO DAS MPEs
ARTESANATO
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI
NORMAS CGSN
LEGISLAÇÃO INTERNA
NORMAS DE PESSOAL - SEÇÃO 2
NORMAS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - SEÇÃO 3
FERRAMENTA DE ALERTA (PUSH)
Monitoramento
LEGISLAÇÃO FEDERAL (2.173)
PROJETOS DE LEI DA CÂMARA (2.544)
PROJETOS DE LEI DO SENADO (1.222)
LEGISLAÇÃO
ATOS DE PESSOAL - SEÇÃO 2
ATOS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - SEÇÃO 3
No módulo do "MEI - Microempreendedor Individual" estão disponíveis informações sobre a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, além de toda a legislação sobre o MEI, regulamentada pelo Comitê Gestor de Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios ¿ CGSIM