Subsecretaria das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato

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LEGISLAÇÃO DAS MPEs

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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI

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PUSH

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Monitoramento

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EDITAIS POR DATA

  • EDITAIS FEDERAIS (59244)
  • EDITAIS ESTADUAIS (66734)
  • EDITAIS MUNICIPAIS (71264)

LEGISLAÇÃO FEDERAL

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  • ORIENTAÇÕES NORMATIVAS (3)
  • PORTARIAS (861)
  • RESOLUÇÕES (528)

PROJETOS DE LEI DA CÂMARA

  • APRESENTAÇÃO
  • EM TRAMITAÇÃO POR ANO (2276)
  • EM TRAMITAÇÃO POR ASSUNTO (1414)

PROJETOS DE LEI DO SENADO

  • APRESENTAÇÃO
  • EM TRAMITAÇÃO POR ANO (524)
  • EM TRAMITAÇÃO POR ASSUNTO (361)

LEGISLAÇÃO

  • FEDERAL (231)
  • ESTADUAL (53)
  • MUNICIPAL (2074)

ATOS DE PESSOAL - SEÇÃO 2

  • Designação (71)
  • Dispensa (32)
  • Exoneração (14)
  • Nomeação (24)

ATOS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - SEÇÃO 3

  • Extrato de Termo Aditivo (27)
  • 2022 (3)
ATO COTEPE/ICMS Nº 62, DE 22 DE JULHO DE 2022

Divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel.

25/07/2022 | 09:30:56

ATO COTEPE/ICMS N° 61, DE 22 DE JULHO DE 2022

Divulga a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum - GAC, Gasolina Automotiva Premium - GAP, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP.

25/07/2022 | 09:28:10

ATO COTEPE/ICMS Nº 60, DE 21 DE JULHO DE 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 3/22, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS nº 206/21.

22/07/2022 | 08:58:56

 
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