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ATOS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - SEÇÃO 3

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LEIS E MEDIDAS PROVISÓRIAS

  • Lei Ordinária (15.970)
  • Lei Complementar (211)
  • Lei Delegada (13)
  • Lei Constitucional (21)

DECRETOS

  • Decreto (81.949)
  • Decreto sem Número (25.198)
  • Decreto Legislativo (14.703)
  • Decreto-Lei (3.002)

RESOLUÇÕES

  • Resolução (77.765)
  • Resolução da Diretoria Colegiada (3.340)
  • Resolução Normativas e Afins (3.589)
  • Resolução Conjunta (228)
  • Resolução Congresso Nacional (94)
  • Resolução Senado Federal (6.446)
  • Resolução Regimental (40)
  • Resolução Administrativa (350)
  • Resolução Autorizativa (9.786)
  • Resolução sem Número (100)
  • Resolução - Outros Tipos (7.540)

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

  • Instrução Normativa (13.709)
  • Instrução Normativa Conjunta (229)
  • Instrução de Serviço Conjunta (4)
  • Instrução (959)
  • Instrução de Serviço (256)
  • Instrução Operacional (45)

PORTARIAS

  • Portaria (221.305)
  • Portaria Conjunta (6.693)
  • Portaria Normativa (1.955)
  • Portaria Interministerial (9.079)
  • Portaria Complementar (208)
  • Portaria de Pessoal
  • Portaria sem Número (1.325)
  • Outras Portarias (12.112)

DECISÕES

  • Decisão (36.931)
  • Decisão Normativa (297)

DESPACHOS

  • Despacho (123.495)
  • Despachos de Recursos (12)
  • Despacho sem Número (22.930)
  • Despachos - Outros Tipos

DELIBERAÇÕES E EDITAIS

  • Deliberação (26.683)
  • Edital (17.505)
  • Outras Deliberações (892)

OFÍCIOS - CIRCULARES - CARTAS

  • Ofício-Circular (1.575)
  • Circular (6.168)
  • Carta (7)
  • Carta-Circular (1.525)

NORMAS E NOTAS

  • Norma Administrativa (1)
  • Norma Operacional (69)
  • Norma Reguladora de Mineração (22)
  • Norma Técnica (9)
  • Norma de Execução (150)
  • Normas da Consolidação (15)
  • Nota (101)
  • Nota Informativa (0)
  • Nota Técnica

ORDENS DE SERVIÇO E ORIENTAÇÕES NORMATIVAS

  • Orientação (30)
  • Orientação Interpretativa (4)
  • ONM Orientação Normativa (466)
  • Orientação Técnica (40)
  • Ordem de Serviço (2.373)
  • Ordem de Serviço de Fiscalização (33)

OUTORGAS, ALVARÁS, AUTORIZAÇÕES

  • Outorga (10.118)
  • Alvará (162.380)
  • Registro de Extração (513)
  • Registro de Licença (5.082)
  • Autorização (14.184)
  • Operadoras - Aut de Funcionamento / Registro (37)
  • Habilitação (61)
  • Permissão de Lavra Garimpeira (1.025)

PARTICIPAÇÃO SOCIAL

  • Consulta Pública (8.799)
  • Audiência Pública (626)
  • Tomada de Subsídios (206)
  • Diálogo Setorial (34)
  • Consulta Dirigida (61)
  • Reunião Participativa (175)
  • E-Participa
  • AIR - Análise de Impacto Regulatório (399)
  • ARR - Avaliação Resultado Regulatório (5)
  • Chamamento Público (262)
  • Outros Atos de Participação Social (1.384)

ATOS - ATOS DE PESSOAL - DE LICITAÇÕES E OUTROS

  • ATOS DE PESSOAL - SEÇÃO 2 D.O.U.
  • ATOS DE LICITAÇÃO - SEÇÃO 3 D.O.U.
  • ATOS CONSTITUCIONAIS
  • OUTROS TIPOS DE ATO (173.048)
  • AC (81)
  • AL (126)
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  • AP (88)
  • BA (234)
  • CE (321)
  • DF (386)
  • ES (235)
  • GO (270)
  • MA (210)
  • MG (378)
  • MS (285)
  • MT (331)
  • PA (165)
  • PB (167)
  • PE (474)
  • PI (114)
  • PR (274)
  • RJ (394)
  • RN (119)
  • RO (125)
  • RR (72)
  • RS (1098)
  • SC (423)
  • SE (117)
  • SP (291)
  • TO (133)
LEI Nº 4077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com leite fresco.

30/12/2022 | 15:53:55

DECRETO Nº 11120, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022

Regulamenta a Lei nº 3.731 de 20 de abril de 2021, que dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal e Regulamenta o Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal no Estado do Acre - SIE.

26/09/2022 | 16:03:11

LEI Nº 3969, DE 25 DE JULHO DE 2022

Dispõe sobre o estímulo ao empreendedorismo feminino no Estado.

27/07/2022 | 08:19:50

DECRETO Nº 11089, DE 22 DE JULHO DE 2022

Dispõe sobre medidas restritivas, excepcionais e temporárias decorrentes do agravamento da situação epidemiológica da COVID-19 no âmbito do Estado do Acre.

25/07/2022 | 14:36:05

PORTARIA DETRAN Nº 213, DE 29 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a adequação a Resolução do CONTRAN nº 807, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo, bem como estabelecer requisitos para o credenciamento de empresas registradoras especializadas para efetuarem o registro dos contratos com cláusula de alienação fiduciária celebrados, por instrumento público ou privado no Departamento Estadual de Trânsito do Acre - DETRAN/AC.

29/04/2022 | 11:30:23

DECRETO Nº 11042, DE 20 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre a retirada da obrigatoriedade do uso de máscaras faciais em locais abertos e fechados, nos termos que especifica, e revoga os Decretos nºs 7.010, de 8 de outubro de 2020 e 11.015, de 11 de março de 2022.

21/04/2022 | 10:45:32

PORTARIA IDAF Nº 95, DE 08 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre a instituição de forma compulsória do receituário eletrônico para aquisição de vacinas contra brucelose bovídea em todo território acreano.

18/04/2022 | 08:39:57

DECRETO Nº 11015, DE 11 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre o uso opcional do uso de máscaras em locais abertos, observando sempre os protocolos sanitários. Revogado pelo Decreto 11042/2022/NI/ACRE/AC  

16/03/2022 | 10:50:11

DECRETO Nº 11006, DE 21 DE FEVEREIRO 2022

Dispõe sobre o procedimento a ser aplicado no âmbito do programa de compras governamentais e regulamenta a Lei nº 3.889, de 22 de dezembro de 2021.

11/03/2022 | 09:59:52

DECRETO Nº 11007, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022

Altera o Decreto nº 10.926, de 23 de dezembro de 2021, que "Determina, no âmbito da execução do Pacto Acre Sem COVID, instituído pelo Decreto nº 6.206, de 22 de junho de 2020, a imediata classificação do Nível de Risco de todas as regionais de saúde no Nível de Atenção (cor amarela).

07/03/2022 | 09:54:41

DECRETO Nº 10983, DE 28 DE JANEIRO DE 2022

Altera o Decreto nº 10.926, de 23 de dezembro de 2021, que "Determina, no âmbito da execução do Pacto Acre Sem COVID, instituído pelo Decreto nº 6.206, de 22 de junho de 2020, a imediata classificação do Nível de Risco de todas as regionais de saúde no Nível de Atenção (cor amarela).

01/02/2022 | 09:40:15

DECRETO Nº 10977, DE 26 DE JANEIRO DE 2022

Altera o Decreto nº 9.706, de 29 de julho de 2021.

27/01/2022 | 14:51:45

DECRETO Nº 10968, DE 10 DE JANEIRO DE 2022

Declara, no âmbito do Estado do Acre, a existência de situação anormal caracterizada como Situação de Emergência, em razão da superlotação das unidades estaduais de saúde causada pelo surto de Síndrome Gripal e Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG).

10/01/2022 | 09:28:59

LEI Nº 3.889, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

Cria o Programa de Compras Governamentais de Incentivo às Indústrias - CG Indústria. Regulamentação

30/12/2021 | 10:03:52

DECRETO Nº 10926, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

Determina, no âmbito da execução do Pacto Acre Sem COVID, instituído pelo Decreto nº 6.206, de 22 de junho de 2020, a imediata classificação do Nível de Risco de todas as regionais de saúde no Nível de Atenção (cor amarela).

23/12/2021 | 09:46:32

DECRETO Nº 10785, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera o Decreto nº 7.225, de 5 de novembro de 2020, que dispõe sobre o retorno das aulas e demais atividades presenciais no âmbito das instituições públicas e privadas de ensino, em decorrência das medidas de isolamento decretadas em virtude da pandemia causada pela Covid-19, no âmbito do território do Estado do Acre.

20/12/2021 | 09:43:44

RESOLUÇÃO CAEC Nº 1, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a interpretação para fins do disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 10.599, de 26 de novembro de 2021, e no art. 1º da Resolução nº 20, de 26 de novembro de 2021.

15/12/2021 | 12:35:29

RESOLUÇÃO CAEC Nº 20, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a permissão durante os Níveis de Atenção (cor amarela) e Cuidado (cor verde), a realização de eventos que concentrem um público superior a 100 pessoas, tais como shows, eventos culturais, religiosos, festivais e outros, e dá outras providências.

10/12/2021 | 14:43:26

DECRETO Nº 10599, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exigência de comprovante de vacinação no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.

29/11/2021 | 11:26:54

RESOLUÇÃO CAEC Nº 19, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre o enquadramento consolidado dos setores e das atividades com maior risco de contaminação autorizadas a funcionar em conformidade com os Níveis de Risco estabelecidos no Decreto nº 6.206, de 22 de junho de 2020 e dá outras providências.

29/11/2021 | 11:34:25

PORTARIA SEFAZ Nº 217, DE 03 DE AGOSTO DE 2021

Estabelece, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, a retomada do trabalho presencial e respectivos horários de funcionamento e de atendimento ao Público.

05/08/2021 | 09:28:13

DECRETO Nº 9706, DE 29 DE JULHO DE 2021

Suspende, a partir de 2 de agosto de 2021, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo, as disposições normativas que autorizam a concessão de regime de trabalho remoto aos servidores públicos em razão da pandemia da covid-19; revoga o Decreto nº 8.911, de 14 de maio de 2021, a fim de extinguir a restrição de horário de funcionamento das atividades e estabelecimentos que especifica.

30/07/2021 | 12:32:49

LEI Nº 3.761, DE 19 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de cargas.

20/07/2021 | 16:03:00

LEI Nº 3.760, DE 19 DE JULHO DE 2021

Institui o Programa de Estímulo à Construção Civil para Geração de Emprego e Renda - PEC/GER-AC, e dá outras providências.

20/07/2021 | 15:54:39

DECRETO Nº 8.911, DE 14 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre medidas restritivas, excepcionais e temporárias para o enfrentamento da atual situação epidemiológica no âmbito do Estado, em complementação às normas do Pacto Acre Sem COVID previstas no Decreto nº 6.206, de 22 de junho de 2020, e revoga o Decreto nº 8.748, de 22 de abril de 2021. Revogado pelo Decreto 9706/2021/NI/ACRE/AC  

14/05/2021 | 12:04:43

LEI Nº 3731, DE 20 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e regulamenta o Serviço de Inspeção Estadual - SIE. Regulamentada pelo Decreto 11120/2022/NI/ACRE/AC  

27/04/2021 | 13:10:50

DECRETO Nº 8748, DE 22 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre medidas restritivas, excepcionais e temporárias decorrentes da atual situação epidemiológica no âmbito do Estado, revoga o Decreto nº 8.147, de 28 de fevereiro de 2021, e determina, no âmbito do Poder Executivo, a antecipação do pagamento dos salários dos servidores públicos estaduais referente ao mês de abril. Revogado pelo Decreto 8911/2021/NI/ACRE/AC  

23/04/2021 | 14:23:27

PORTARIA IMAC Nº 27, DE 12 DE ABRIL DE 2021

Define os procedimentos técnicos e administrativos referentes ao licenciamento ambiental de atividades potencialmente causadoras de impacto ambiental, no Estado do Acre, em que haja o uso alternativo do solo para atividade agropecuária, plantio agrícola e criação de animais bovinos e bubalinos para fins comerciais.

14/04/2021 | 15:51:57

DECRETO Nº 8147, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre medidas restritivas, excepcionais e temporárias decorrentes do agravamento da situação epidemiológica, consoante preconiza o parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 6.206 , de 22 de junho de 2020. Revogado pelo Decreto 8748/2021/NI/ACRE/AC  

01/03/2021 | 17:43:01

DECRETO Nº 46 DE 08 DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Alvará de Localização e Funcionamento e do Alvará Sanitário, e dá outras providências.

11/01/2021 | 14:19:08

DECRETO Nº 7225, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre o retorno das aulas e demais atividades presenciais no âmbito das instituições públicas e privadas de ensino, em decorrência das medidas de isolamento decretadas em virtude da pandemia causada pela Covid-19, no âmbito do território do Estado do Acre.

06/11/2020 | 12:25:54

PORTARIA JUCEAC Nº 38, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

Estabelece, no âmbito da Junta Comercial do Estado do Acre, medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus.

27/10/2020 | 17:08:23

DECRETO Nº 7.010, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020

Regulamenta, no âmbito do Estado do Acre, a Lei nº 3.647, de 10 de setembro de 2020, e o art. 3º-A da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com redação dada pela Lei Federal nº 14.019, de 2 de julho de 2020, que versam sobre a obrigatoriedade de uso de máscaras faciais para o acesso, a permanência e a circulação em locais e estabelecimentos públicos e privados, sob pena de aplicação de multa. Revogado pelo Decreto 11042/2022/NI/ACRE/AC  

21/10/2020 | 12:24:15

PORTARIA SEFAZ Nº 245, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020

Estabelece, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus.

22/09/2020 | 15:24:48

DECRETO Nº 651 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a retomada de atividades presenciais e do atendimento ao público pela Administração Pública Municipal. Revogado pelo Decreto 1000/2021/NI/RIOBRANCO/AC  

01/09/2020 | 11:54:06

DECRETO Nº 6.612, DE 19 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre as diretrizes e normas para a retomada das atividades presenciais no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo em decorrência das ações e providências administrativas já adotadas no enfrentamento da emergência de saúde pública causada pela doença COVID-19, de acordo com as disposições do Pacto Acre Sem COVID.  Veja Também

21/08/2020 | 11:55:07

DECRETO Nº 6206, DE 22 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a criação do Pacto Acre Sem COVID e prorroga prazos previstos no Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020, que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19.

22/06/2020 | 16:34:21

DECRETO Nº 5966, DE 15 DE MAIO DE 2020

Altera dispositivos e prorroga prazos do Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020, que estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.

18/05/2020 | 11:32:39

DECRETO Nº 5923, DE 08 DE MAIO DE 2020

Regulamenta a Lei nº 3.622, de 05 de maio de 2020, que obriga os indivíduos que apresentem possibilidade de contaminação pela COVID-19 a realizarem o teste para a doença.

11/05/2020 | 11:21:11

RESOLUÇÃO CEE/AC Nº 142, DE 17 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre os aspectos legais a serem observados pelo Sistema Estadual de Ensino do Acre, na reorganização do Calendário Escolar das Instituições Públicas e Privadas, em face de interrupção do ano letivo de 2020.

07/05/2020 | 17:06:24

LEI Nº 3.622, DE 05 DE MAIO DE 2020

Obriga os indivíduos que apresentem possibilidade de contaminação a realizarem o teste para o Covid-19.

06/05/2020 | 08:08:36

LEI Nº 3621, DE 05 DE MAIO DE 2020

Proíbe a majoração, sem justa causa, do preço de produtos e serviços em geral durante o plano de contingência da Secretaria de Estado de Saúde relacionado ao Covid -19.

05/05/2020 | 15:06:31

PORTARIA IMAC Nº 34, DE 4 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de 06 de maio de 2020, das licenças emitidas por esse Instituto de Meio Ambiente do Acre-IMAC e dá outras providências.

05/05/2020 | 09:14:19

DECRETO Nº 5880, DE 04 DE MAIO DE 2020

Altera dispositivos e prorroga prazos do Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020, que estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.  

04/05/2020 | 10:57:37

PORTARIA SESACRE Nº 148, DE 23 DE ABRIL DE 2020

Aprova os procedimentos a serem adotados para fins de sepultamento e cremação de corpos durante a pandemia da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

28/04/2020 | 16:19:40

PORTARIA N° "N" SESACRE SEM NÚMERO DE 23 DE ABRIL DE 2020

Aprova os procedimentos a serem adotados para fins de sepultamento e cremação de corpos durante a pandemia da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

27/04/2020 | 09:55:05

DECRETO Nº 5830 DE 23 DE ABRIL DE 2020

Declara situação de calamidade pública no âmbito do Estado do Acre, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 (Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE 1.5.1.1.0 - Doenças Infecciosas Virais).

23/04/2020 | 14:06:16

DECRETO N° 5812 DE 17 DE ABRIL DE 2020

Reitera e ratifica o reconhecimento do estado de calamidade pública e a declaração de situação de emergência em saúde, altera dispositivos e prorroga prazos do Decreto nº5.496, de 20 de março de 2020, que estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.

17/04/2020 | 14:03:21

PORTARIA SEPA Nº 41, DE 14 DE ABRIL DE 2020

Institui normas e procedimentos para cobranças de prestação de serviços e armazenagem nos silos graneleiros do Estado do Acre.

14/04/2020 | 14:56:44

PORTARIA SEPA Nº 41, DE 14 DE ABRIL DE 2020

Institui normas e procedimentos para cobranças de prestação de serviços e armazenagem nos silos graneleiros do Estado do Acre.

14/04/2020 | 15:37:33

DECRETO N° 5668 DE 02 DE ABRIL DE 2020

Prorroga os prazos previstos no Decreto nº5.496, de 20 de março de 2020, que estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.

02/04/2020 | 13:48:25

DECRETO Nº 237, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Prorroga prazos fixados nos Decretos Municipais nº 196, de 17 de março de 2020 e nº 200, de 19 de março de 2020.

30/03/2020 | 13:49:29

DECRETO N° 5631, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Altera o Decreto nº5.496, de 20 de março de 2020, que estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.

27/03/2020 | 13:42:28

DECRETO N° 5630 DE 27 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a suspensão de prazos para cumprimento de procedimentos administrativos e prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências.

27/03/2020 | 13:39:05

DECRETO N° 5603 DE 25 DE MARÇO DE 2020

Altera o Decreto nº5.496, de 20 de março de 2020, que estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.

25/03/2020 | 13:33:53

DECRETO N° 5599 DE 25 DE MARÇO DE 2020

Altera o anexo único do Decreto nº10.428, de 28 de dezembro de 2018.

25/03/2020 | 13:23:44

Decreto Nº 5552, DE 24/03/2020

Determina ao Departamento Estadual de Águas e Saneamento (DEPASA) a proibição de interrupção de serviços de abastecimento de água em razão da pandemia causada pela COVID-19.

24/03/2020 | 13:09:37

Decreto Nº 5496, DE 20/03/2020

Estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.

20/03/2020 | 13:05:58

PORTARIA SEFAZ Nº 87, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a redução das atividades internas no âmbito da Secretaria e dá outras providências.

20/03/2020 | 15:20:57

PORTARIA SEICT Nº 58, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Reduz em 100/50% todas as atividades internas no âmbito desta Secretaria de Estado da Indústria, Ciência e Tecnologia - SEICT e dá outras providências.

20/03/2020 | 15:55:10

PORTARIA IMAC Nº 31, DE 18 MARÇO DE 2020

Determina a redução em 50%, de todas as atividades internas no âmbito do Instituto de Meio Ambiente do Acre - Imac e dá outras providências. 

20/03/2020 | 11:23:11

PORTARIA CONJUNTA EMATER/IDAF/SEPA/CAGEACRE Nº 1, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classi¿cação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito do Sistema SEPA.

20/03/2020 | 17:16:35

PORTARIA SEMA Nº 65, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre medidas temporárias a serem adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19.

19/03/2020 | 15:11:23

PORTARIA RBTRANS Nº 59, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Prorroga o Calendário Anual de Renovação das Permissões e Autorizações para o exercício 2020 e dá outras providências.

19/03/2020 | 15:32:38

DECRETO Nº 196, DE 17 DE MARÇO DE 2020

Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA e cria o Comitê de Enfrentamento e Monitoramento de Emergência para infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19) - CEME-COVID19 e dá outras providências.

18/03/2020 | 06:38:17

RECOMENDAÇÃO JUCEAC Nº 1 DE 16 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ACRE - JUCEAC, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.

18/03/2020 | 17:24:50

DECRETO Nº 5.465, DE 16 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito do Estado do Acre, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo Coronavírus SARS-CoV-2.

17/03/2020 | 08:51:31

PORTARIA SEFAZ Nº 50, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre regras para a concessão de inscrição estadual, alteração de dados cadastrais e baixa no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Acre e dá outras providências.

19/02/2020 | 10:57:08

PORTARIA DETRAN 617, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas privadas para registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos automotores com cláusula de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor e dá outras providências. Revogada pela Portaria 213/2022/DETRAN/ACRE/AC  

30/12/2019 | 17:11:45

LEI Nº 3.478, DE 24 DE MAIO DE 2019

Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS nas operações com produtos típicos de artesanato.

27/05/2019 | 15:45:32

DECRETO Nº 10428, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Relaciona os atos normativos relativos benefícios fiscais de que trata o inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, de 16 de dezembro de 2017, com vigência encerrada antes de 8 de agosto de 2017.

28/12/2018 | 14:26:10

DECRETO Nº 7.202, DE 07 DE JULHO DE 2017

Altera o Regulamento do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998.

10/07/2017 | 15:13:16

DECRETO Nº 4.698, DE 11 DE MAIO DE 2016

Aprova o Regulamento da Lei n° 2.947, de 30 de dezembro de 2014, para aplicabilidade no Programa de Incentivos às Atividades Industriais da Zona de Processamento de Exportação do Acre - ZPE/AC, visando o desenvolvimento sustentável do Estado do Acre.

13/05/2016 | 13:59:16

DECRETO Nº 6.088, DE 10 DE JULHO DE 2013

Aprova o Regulamento Operativo do Programa Promoção de Negócios - PPN.

16/07/2013 | 14:35:16

DECRETO Nº 4929, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012

Regulamenta a Lei nº 2.548, de 17 de fevereiro de 2012, que cria o Programa de Compras Governamentais com Incentivo à Industria Local. Revogado pelo Decreto 11006/2022/NI/ACRE/AC  

06/12/2012 | 10:13:55

LEI Nº 2.548, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012

Cria o Programa de Compras Governamentais com Incentivo à Indústria Local. Revogada pela Lei Ordinária 3889/2021/NI/ACRE/AC  

17/02/2012 | 10:07:03

EDITAL SETUL S/Nº DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011

Gestão da Lei de Incentivo do Esporte - EDITAL 2011.

09/02/2011 | 15:28:41

LEI Nº 2.272, DE 13 DE ABRIL DE 2010

Altera dispositivos da Lei nº 1.999, de 17 de março de 2008.

13/04/2010 | 11:46:55

LEI Nº 1.999, DE 17 DE MARÇO DE 2008

Dispõe sobre a criação do Cadastro de Camponês e Camponesa no âmbito da Secretaria da Fazenda e Gestão Pública do Estado do Acre - SEFAZ.

25/03/2008 | 15:34:20

LEI N. 1.289, DE 7 DE JULHO DE 1999

"Dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Estado do Acre e dá outras providências." Revogada pela Lei Ordinária 3731/2021/NI/ACRE/AC  

07/07/1999 | 15:53:03

LEI Nº 513, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1973

Autoriza a concessão de estímulos fiscais a empresas e atividades turísticas.

27/11/1973 | 15:40:21

 
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