Subsecretaria das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato

Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com leite fresco.

30/12/2022 | 15:53:55

Concede remissão e redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para as empresas instaladas ou as que venham se instalar nas áreas localizadas nos Distritos Industriais.

01/11/2022 | 09:37:22

Regulamenta a Lei nº 3.731 de 20 de abril de 2021, que dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal e Regulamenta o Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal no Estado do Acre - SIE.

26/09/2022 | 16:03:11

Dispõe sobre o estímulo ao empreendedorismo feminino no Estado.

27/07/2022 | 08:19:50

Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário - PAT, à Administração Tributária.

27/07/2022 | 10:56:19

Dispõe sobre medidas restritivas, excepcionais e temporárias decorrentes do agravamento da situação epidemiológica da COVID-19 no âmbito do Estado do Acre.

25/07/2022 | 14:36:05

Dispõe sobre a adequação a Resolução do CONTRAN nº 807, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo, bem como estabelecer requisitos para o credenciamento de empresas registradoras especializadas para efetuarem o registro dos contratos com cláusula de alienação fiduciária celebrados, por instrumento público ou privado no Departamento Estadual de Trânsito do Acre - DETRAN/AC.

29/04/2022 | 11:30:23

Dispõe sobre a retirada da obrigatoriedade do uso de máscaras faciais em locais abertos e fechados, nos termos que especifica, e revoga os Decretos nºs 7.010, de 8 de outubro de 2020 e 11.015, de 11 de março de 2022.

21/04/2022 | 10:45:32

Dispõe sobre a instituição de forma compulsória do receituário eletrônico para aquisição de vacinas contra brucelose bovídea em todo território acreano.

18/04/2022 | 08:39:57

Dispõe sobre o uso opcional do uso de máscaras em locais abertos, observando sempre os protocolos sanitários. Revogado pelo Decreto 11042/2022/NI/ACRE/AC  

16/03/2022 | 10:50:11

Dispõe sobre o procedimento a ser aplicado no âmbito do programa de compras governamentais e regulamenta a Lei nº 3.889, de 22 de dezembro de 2021.

11/03/2022 | 09:59:52

Altera o Decreto nº 10.926, de 23 de dezembro de 2021, que "Determina, no âmbito da execução do Pacto Acre Sem COVID, instituído pelo Decreto nº 6.206, de 22 de junho de 2020, a imediata classificação do Nível de Risco de todas as regionais de saúde no Nível de Atenção (cor amarela).

07/03/2022 | 09:54:41

Altera o Decreto nº 10.926, de 23 de dezembro de 2021, que "Determina, no âmbito da execução do Pacto Acre Sem COVID, instituído pelo Decreto nº 6.206, de 22 de junho de 2020, a imediata classificação do Nível de Risco de todas as regionais de saúde no Nível de Atenção (cor amarela).

01/02/2022 | 09:40:15

Altera o Decreto nº 9.706, de 29 de julho de 2021.

27/01/2022 | 14:51:45

Declara, no âmbito do Estado do Acre, a existência de situação anormal caracterizada como Situação de Emergência, em razão da superlotação das unidades estaduais de saúde causada pelo surto de Síndrome Gripal e Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG).

10/01/2022 | 09:28:59

Cria o Programa de Compras Governamentais de Incentivo às Indústrias - CG Indústria. Regulamentação

30/12/2021 | 10:03:52

Determina, no âmbito da execução do Pacto Acre Sem COVID, instituído pelo Decreto nº 6.206, de 22 de junho de 2020, a imediata classificação do Nível de Risco de todas as regionais de saúde no Nível de Atenção (cor amarela).

23/12/2021 | 09:46:32

Altera o Decreto nº 7.225, de 5 de novembro de 2020, que dispõe sobre o retorno das aulas e demais atividades presenciais no âmbito das instituições públicas e privadas de ensino, em decorrência das medidas de isolamento decretadas em virtude da pandemia causada pela Covid-19, no âmbito do território do Estado do Acre.

20/12/2021 | 09:43:44

Dispõe sobre a interpretação para fins do disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 10.599, de 26 de novembro de 2021, e no art. 1º da Resolução nº 20, de 26 de novembro de 2021.

15/12/2021 | 12:35:29

Dispõe sobre a permissão durante os Níveis de Atenção (cor amarela) e Cuidado (cor verde), a realização de eventos que concentrem um público superior a 100 pessoas, tais como shows, eventos culturais, religiosos, festivais e outros, e dá outras providências.

10/12/2021 | 14:43:26

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exigência de comprovante de vacinação no âmbito do Estado do Acre, e dá outras providências.

29/11/2021 | 11:26:54

Dispõe sobre o enquadramento consolidado dos setores e das atividades com maior risco de contaminação autorizadas a funcionar em conformidade com os Níveis de Risco estabelecidos no Decreto nº 6.206, de 22 de junho de 2020 e dá outras providências.

29/11/2021 | 11:34:25

Instituir subsídio tarifário temporário ao Transporte Público Coletivo Urbano, com o objetivo de custear até 100% (cem por cento) do valor da tarifa pública, correspondente às gratuidades elencadas nos incisos I a VII do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.726/2008 .

14/10/2021 | 11:49:41

Estabelece, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, a retomada do trabalho presencial e respectivos horários de funcionamento e de atendimento ao Público.

05/08/2021 | 09:28:13

Suspende, a partir de 2 de agosto de 2021, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo, as disposições normativas que autorizam a concessão de regime de trabalho remoto aos servidores públicos em razão da pandemia da covid-19; revoga o Decreto nº 8.911, de 14 de maio de 2021, a fim de extinguir a restrição de horário de funcionamento das atividades e estabelecimentos que especifica.

30/07/2021 | 12:32:49

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de cargas.

20/07/2021 | 16:03:00

Institui o Programa de Estímulo à Construção Civil para Geração de Emprego e Renda - PEC/GER-AC, e dá outras providências.

20/07/2021 | 15:54:39

Dispõe sobre medidas restritivas, excepcionais e temporárias para o enfrentamento da atual situação epidemiológica no âmbito do Estado, em complementação às normas do Pacto Acre Sem COVID previstas no Decreto nº 6.206, de 22 de junho de 2020, e revoga o Decreto nº 8.748, de 22 de abril de 2021. Revogado pelo Decreto 9706/2021/NI/ACRE/AC  

14/05/2021 | 12:04:43

Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e regulamenta o Serviço de Inspeção Estadual - SIE. Regulamentada pelo Decreto 11120/2022/NI/ACRE/AC  

27/04/2021 | 13:10:50

Dispõe sobre medidas restritivas, excepcionais e temporárias decorrentes da atual situação epidemiológica no âmbito do Estado, revoga o Decreto nº 8.147, de 28 de fevereiro de 2021, e determina, no âmbito do Poder Executivo, a antecipação do pagamento dos salários dos servidores públicos estaduais referente ao mês de abril. Revogado pelo Decreto 8911/2021/NI/ACRE/AC  

23/04/2021 | 14:23:27

Define os procedimentos técnicos e administrativos referentes ao licenciamento ambiental de atividades potencialmente causadoras de impacto ambiental, no Estado do Acre, em que haja o uso alternativo do solo para atividade agropecuária, plantio agrícola e criação de animais bovinos e bubalinos para fins comerciais.

14/04/2021 | 15:51:57

Dispõe sobre medidas restritivas, excepcionais e temporárias decorrentes do agravamento da situação epidemiológica, consoante preconiza o parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 6.206 , de 22 de junho de 2020. Revogado pelo Decreto 8748/2021/NI/ACRE/AC  

01/03/2021 | 17:43:01

Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Alvará de Localização e Funcionamento e do Alvará Sanitário, e dá outras providências.

11/01/2021 | 14:19:08

Dispõe sobre o retorno das aulas e demais atividades presenciais no âmbito das instituições públicas e privadas de ensino, em decorrência das medidas de isolamento decretadas em virtude da pandemia causada pela Covid-19, no âmbito do território do Estado do Acre.

06/11/2020 | 12:25:54

Estabelece, no âmbito da Junta Comercial do Estado do Acre, medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus.

27/10/2020 | 17:08:23

Regulamenta, no âmbito do Estado do Acre, a Lei nº 3.647, de 10 de setembro de 2020, e o art. 3º-A da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com redação dada pela Lei Federal nº 14.019, de 2 de julho de 2020, que versam sobre a obrigatoriedade de uso de máscaras faciais para o acesso, a permanência e a circulação em locais e estabelecimentos públicos e privados, sob pena de aplicação de multa. Revogado pelo Decreto 11042/2022/NI/ACRE/AC  

21/10/2020 | 12:24:15

Estabelece, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus.

22/09/2020 | 15:24:48

Dispõe sobre a retomada de atividades presenciais e do atendimento ao público pela Administração Pública Municipal. Revogado pelo Decreto 1000/2021/NI/RIOBRANCO/AC  

01/09/2020 | 11:54:06

Dispõe sobre as diretrizes e normas para a retomada das atividades presenciais no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo em decorrência das ações e providências administrativas já adotadas no enfrentamento da emergência de saúde pública causada pela doença COVID-19, de acordo com as disposições do Pacto Acre Sem COVID.  Veja Também

21/08/2020 | 11:55:07

Dispõe sobre a criação do Pacto Acre Sem COVID e prorroga prazos previstos no Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020, que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19.

22/06/2020 | 16:34:21

Altera dispositivos e prorroga prazos do Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020, que estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.

18/05/2020 | 11:32:39

Regulamenta a Lei nº 3.622, de 05 de maio de 2020, que obriga os indivíduos que apresentem possibilidade de contaminação pela COVID-19 a realizarem o teste para a doença.

11/05/2020 | 11:21:11

Dispõe sobre os aspectos legais a serem observados pelo Sistema Estadual de Ensino do Acre, na reorganização do Calendário Escolar das Instituições Públicas e Privadas, em face de interrupção do ano letivo de 2020.

07/05/2020 | 17:06:24

Obriga os indivíduos que apresentem possibilidade de contaminação a realizarem o teste para o Covid-19.

06/05/2020 | 08:08:36

Proíbe a majoração, sem justa causa, do preço de produtos e serviços em geral durante o plano de contingência da Secretaria de Estado de Saúde relacionado ao Covid -19.

05/05/2020 | 15:06:31

Dispõe sobre a prorrogação, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de 06 de maio de 2020, das licenças emitidas por esse Instituto de Meio Ambiente do Acre-IMAC e dá outras providências.

05/05/2020 | 09:14:19

Altera dispositivos e prorroga prazos do Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020, que estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.  

04/05/2020 | 10:57:37

Aprova os procedimentos a serem adotados para fins de sepultamento e cremação de corpos durante a pandemia da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

28/04/2020 | 16:19:40

Aprova os procedimentos a serem adotados para fins de sepultamento e cremação de corpos durante a pandemia da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

27/04/2020 | 09:55:05

Declara situação de calamidade pública no âmbito do Estado do Acre, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 (Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE 1.5.1.1.0 - Doenças Infecciosas Virais).

23/04/2020 | 14:06:16

Reitera e ratifica o reconhecimento do estado de calamidade pública e a declaração de situação de emergência em saúde, altera dispositivos e prorroga prazos do Decreto nº5.496, de 20 de março de 2020, que estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.

17/04/2020 | 14:03:21

Institui normas e procedimentos para cobranças de prestação de serviços e armazenagem nos silos graneleiros do Estado do Acre.

14/04/2020 | 14:56:44

Institui normas e procedimentos para cobranças de prestação de serviços e armazenagem nos silos graneleiros do Estado do Acre.

14/04/2020 | 15:37:33

Prorroga os prazos previstos no Decreto nº5.496, de 20 de março de 2020, que estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.

02/04/2020 | 13:48:25

Prorroga prazos fixados nos Decretos Municipais nº 196, de 17 de março de 2020 e nº 200, de 19 de março de 2020.

30/03/2020 | 13:49:29

Altera o Decreto nº5.496, de 20 de março de 2020, que estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.

27/03/2020 | 13:42:28

Dispõe sobre a suspensão de prazos para cumprimento de procedimentos administrativos e prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências.

27/03/2020 | 13:39:05

Altera o Decreto nº5.496, de 20 de março de 2020, que estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.

25/03/2020 | 13:33:53

Altera o anexo único do Decreto nº10.428, de 28 de dezembro de 2018.

25/03/2020 | 13:23:44

Determina ao Departamento Estadual de Águas e Saneamento (DEPASA) a proibição de interrupção de serviços de abastecimento de água em razão da pandemia causada pela COVID-19.

24/03/2020 | 13:09:37

Estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.

20/03/2020 | 13:05:58

Dispõe sobre a redução das atividades internas no âmbito da Secretaria e dá outras providências.

20/03/2020 | 15:20:57

Reduz em 100/50% todas as atividades internas no âmbito desta Secretaria de Estado da Indústria, Ciência e Tecnologia - SEICT e dá outras providências.

20/03/2020 | 15:55:10

Determina a redução em 50%, de todas as atividades internas no âmbito do Instituto de Meio Ambiente do Acre - Imac e dá outras providências. 

20/03/2020 | 11:23:11

Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classi¿cação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito do Sistema SEPA.

20/03/2020 | 17:16:35

Dispõe sobre medidas temporárias a serem adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19.

19/03/2020 | 15:11:23

Prorroga o Calendário Anual de Renovação das Permissões e Autorizações para o exercício 2020 e dá outras providências.

19/03/2020 | 15:32:38

Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA e cria o Comitê de Enfrentamento e Monitoramento de Emergência para infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19) - CEME-COVID19 e dá outras providências.

18/03/2020 | 06:38:17

Dispõe sobre medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ACRE - JUCEAC, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.

18/03/2020 | 17:24:50

Dispõe sobre medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito do Estado do Acre, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo Coronavírus SARS-CoV-2.

17/03/2020 | 08:51:31

Dispõe sobre regras para a concessão de inscrição estadual, alteração de dados cadastrais e baixa no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Acre e dá outras providências.

19/02/2020 | 10:57:08

Dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas privadas para registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos automotores com cláusula de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor e dá outras providências. Revogada pela Portaria 213/2022/DETRAN/ACRE/AC  

30/12/2019 | 17:11:45

Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS nas operações com produtos típicos de artesanato.

27/05/2019 | 15:45:32

Relaciona os atos normativos relativos benefícios fiscais de que trata o inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, de 16 de dezembro de 2017, com vigência encerrada antes de 8 de agosto de 2017.

28/12/2018 | 14:26:10

Altera o Regulamento do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998.

10/07/2017 | 15:13:16

Aprova o Regulamento da Lei n° 2.947, de 30 de dezembro de 2014, para aplicabilidade no Programa de Incentivos às Atividades Industriais da Zona de Processamento de Exportação do Acre - ZPE/AC, visando o desenvolvimento sustentável do Estado do Acre.

13/05/2016 | 13:59:16

Aprova o Regulamento Operativo do Programa Promoção de Negócios - PPN.

16/07/2013 | 14:35:16

Regulamenta a Lei nº 2.548, de 17 de fevereiro de 2012, que cria o Programa de Compras Governamentais com Incentivo à Industria Local. Revogado pelo Decreto 11006/2022/NI/ACRE/AC  

06/12/2012 | 10:13:55

Cria o Programa de Compras Governamentais com Incentivo à Indústria Local. Revogada pela Lei Ordinária 3889/2021/NI/ACRE/AC  

17/02/2012 | 10:07:03

Gestão da Lei de Incentivo do Esporte - EDITAL 2011.

09/02/2011 | 15:28:41

Altera dispositivos da Lei nº 1.999, de 17 de março de 2008.

13/04/2010 | 11:46:55

Dispõe sobre a criação do Cadastro de Camponês e Camponesa no âmbito da Secretaria da Fazenda e Gestão Pública do Estado do Acre - SEFAZ.

25/03/2008 | 15:34:20

"Dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Estado do Acre e dá outras providências." Revogada pela Lei Ordinária 3731/2021/NI/ACRE/AC  

07/07/1999 | 15:53:03

Institui o novo Código Tributário do Estado do Acre e dá outras providências.

30/12/1982 | 15:36:23

Autoriza a concessão de estímulos fiscais a empresas e atividades turísticas.

27/11/1973 | 15:40:21