Subsecretaria das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato

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PROJETOS DE LEI DA CÂMARA

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PROJETOS DE LEI DO SENADO

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LEGISLAÇÃO

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ATOS DE PESSOAL - SEÇÃO 2

  • Designação (120)
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  • Nomeação (35)

ATOS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - SEÇÃO 3

  • Extrato de Termo Aditivo (32)
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  • 2021 (858)
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  • 2019 (80)
  • 2018 (22)
  • 2017 (32)
  • 2016 (37)
  • 2015 (42)
  • 2014 (19)
  • 2013 (21)
  • 2012 (20)
  • 2011 (23)
  • 2010 (17)
  • 2009 (12)
  • 2008 (10)
  • 2007 (17)
  • 2006 (4)
  • 2005 (8)
  • 2004 (5)
  • 2003 (7)
  • 2002 (1)
  • 2001 (3)
  • 2000 (2)
  • 1999 (1)
  • 1998 (1)
  • 1997 (13)
  • 1996 (9)
  • 1995 (3)
  • 1993 (1)
  • 1982 (1)
PROJETO DE LEI Nº 4031, DE 2021

Altera a Lei nº 13.315, de 20 de julho de 2016, que dispõe "sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão", para isentar da cobrança do referido imposto os valores dos bens havidos, por herança ou doação, por residente ou domiciliado no exterior.

03/01/2023 | 10:36:44

PROJETO DE LEI Nº 1604, DE 2022

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.

03/01/2023 | 10:27:28

PROJETO DE LEI Nº 509, DE 2020

Institui a Semana Nacional de Retiros Culturais.

03/01/2023 | 10:51:41

PROJETO DE LEI Nº 2, DE 2023

Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial.

03/01/2023 | 10:06:54

PROJETO DE LEI Nº 1, DE 2023

Institui a Política Nacional de Longo Prazo.

02/01/2023 | 10:19:08

PROJETO DE LEI Nº 3096, DE 2022

Concede incentivo fiscal do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica na contratação de jovens aprendizes, nas condições que especifica.

22/12/2022 | 11:48:51

PROJETO DE LEI Nº 3095, DE 2022

Altera a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, destinados à agricultura, e dá outras providências.

22/12/2022 | 11:55:20

PROJETO DE LEI Nº 3077, DE 2022

Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, Lei da Liberdade Econômica, a fim de impedir que comerciantes ambulantes tenham suas mercadorias confiscadas em serviço fiscalizatório.

22/12/2022 | 12:01:06

PROJETO DE LEI Nº 3074, DE 2022

Altera a Lei nº 8.134 de 1990 para levar igualdade tributária para contribuintes de trabalho não assalariado.

22/12/2022 | 12:05:12

PROJETO DE LEI Nº 3067, DE 2022

Institui o Programa de Energia Renovável para Agricultores Familiares e Consumidores de Baixa Renda e dá outras providências.

22/12/2022 | 12:09:51

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 165, DE 2022

Altera a Lei do ISS e a Lei Kandir, para adaptar a legislação tributária ao regime de contratação de capacidade instituído pela Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021).

22/12/2022 | 12:14:45

PROJETO DE LEI Nº 3054, DE 2022

Acrescenta o inciso IV ao art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de perseguição quando forem utilizadas as redes sociais e páginas da internet para praticá-lo.

21/12/2022 | 15:19:54

PROJETO DE LEI Nº 3046, DE 2022

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para disciplinar o procedimento relativo ao bloqueio de contas de membros do Congresso Nacional nas redes sociais da Internet.

20/12/2022 | 15:10:03

PROJETO DE LEI Nº 3041, DE 2022

Dispõe sobre o direito de o consumidor de telecomunicações cancelar o contrato de prestação de serviço, vedando às operadoras o condicionamento de adimplemento.

20/12/2022 | 15:15:35

PROJETO DE LEI Nº 643, DE 2021

Dispõe sobre a autorização eletrônica para a saída temporária de veículos de Área de Livre Comércio (ALC) para circulação e limita a exigência do PIS e da Cofins após decorrido o prazo de 3 (três) anos de suspensão do IPI.

16/12/2022 | 11:57:34

PROJETO DE LEI Nº 3011, DE 2022

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para tornar facultativa a contribuição previdenciária ao aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por aquele regime e garante ao optante pela contribuição a cumulação de seu benefício de aposentadoria com o auxílio doença ou auxílio acidente, limitado ao valor de um salário mínimo.

15/12/2022 | 10:00:07

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 2022

Acrescenta os §§ 1º-C e 1º-D ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer regras para cálculo do valor adicionado dos Municípios para fins de repartição do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

15/12/2022 | 10:09:43

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 2022

Cria o Programa de Financiamento do Crescimento e dá outras providências.

15/12/2022 | 10:15:58

PROJETO DE LEI Nº 3004, DE 2022

Dispõe sobre a criação do Programa "BOLSA APRENDIZ" autorizando os Governos Federal, Estaduais, Distrital e Municipais a instituir programas de incentivo à aprendizagem profissional e à geração de renda, mediante fomento a microempresas, empresas de pequeno porte e agricultores familiares para a contratação de aprendizes.

14/12/2022 | 11:10:00

PROJETO DE LEI Nº 2999, DE 2022

Cria a "Lei Mães de Maio" que estabelece um Programa de Enfrentamento aos impactos da violência institucional e revitimização de mães e familiares das vítimas e/ou vítimas sobreviventes de ações violentas, por meio da atenção social integral.

14/12/2022 | 11:19:29

PROJETO DE LEI Nº 2988, DE 2022

Institui o Programa "Mães na Escola" e dá outras providências.

14/12/2022 | 11:25:17

PROJETO DE LEI Nº 2983, DE 2022

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na venda no mercado interno de alimentos especificados pelo Ministério da Saúde voltados para portadores de doença celíaca, de intolerância à lactose e de alergia à proteína do leite de vaca e isenta esses produtos do Imposto sobre Produtos Industrializados.

14/12/2022 | 11:30:45

PROJETO DE LEI Nº 2981, DE 2022

Dispõe sobre a comunicação compulsória às autoridades competentes, por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres sobre os casos de violência doméstica contra a mulher praticados em suas dependências comuns e privadas.

14/12/2022 | 11:30:18

PROJETO DE LEI Nº 2980, DE 2022

Altera o arts. 25, §6º da Lei n. º 8.212, de 24 de julho de 1991.

14/12/2022 | 11:27:06

PROJETO DE LEI Nº 2979, DE 2022

Altera a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, para definir os agricultores atendidos pelo Programa Casa Verde e Amarela.

14/12/2022 | 10:59:47

PROJETO DE LEI Nº 2978, DE 2022

Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento do trabalho durante o ciclo menstrual da empregada.

14/12/2022 | 11:03:04

PROJETO DE LEI Nº 2977, DE 2022

Inclui o Art. 34-A na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, Planos de Benefícios da Previdência Social, para estender o adicional de assistência permanente para os aposentados com invalidez que necessite de assistência permanente de outra pessoa.

14/12/2022 | 11:07:58

PROJETO DE LEI Nº 2976, DE 2022

Altera o inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, o inciso VI do art. 4º e o § 1º do art. 8º, ambos da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para isentar do imposto de renda, até o limite máximo dos benefícios pagos no Regime Geral de Previdência Social, os valores recebidos mensalmente por contribuintes com mais de sessenta e cinco anos.

14/12/2022 | 11:11:19

PROJETO DE LEI Nº 2974, DE 2022

Altera a Lei nº 8.213, de 1991, para dispor sobre a correção monetária e juros de mora devidos em caso de pagamento de parcelas relativas a benefício, efetuado com atraso, pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

14/12/2022 | 11:15:31

PROJETO DE LEI Nº 2973, DE 2022

Acrescenta o art. 59-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para instituir o auxílio doença parental.

14/12/2022 | 11:18:54

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 2022

Altera a Lei Complementar Nº 87, de 13 de setembro de 1996, a fim de desonerar os produtos nacionais na exportação, e dá outras providências.

14/12/2022 | 11:23:01

PROJETO DE LEI Nº 2972, DE 2022

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tornar pública incondicionada a ação penal em razão da injúria que especifica.

13/12/2022 | 11:39:46

PROJETO DE LEI Nº 2962, DE 2022

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a contratação de profissional do setor artístico.

13/12/2022 | 11:50:53

PROJETO DE LEI Nº 2960, DE 2022

Dispõe sobre o amparo à gestante e ao nascituro.

13/12/2022 | 12:04:28

PROJETO DE LEI Nº 2959, DE 2022

Autor: Tereza Nelma - PSD/AL; Liziane Bayer - REPUBLIC/RS; Maria Rosas - REPUBLIC/SP

12/12/2022 | 12:04:56

PROJETO DE LEI Nº 2956, DE 2022

Altera a Lei nº 14.342, de 18 de maio de 2022, para garantir a concessão de um salário mínimo a título de benefício extraordinário destinado às famílias indígenas beneficiárias do Programa Auxílio Brasil.

12/12/2022 | 12:04:27

PROJETO DE LEI Nº 2953, DE 2022

Institui o Programa de Energia Renovável para Agricultura Familiar e para Consumidores de Baixa Renda - Programa Luz do Sol e dá outras providências.

08/12/2022 | 07:20:57

PROJETO DE LEI Nº 2951, DE 2022

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para equipamentos e máquinas utilizadas na reciclagem de recursos.

08/12/2022 | 07:27:09

PROJETO DE LEI Nº 2895, DE 2019

Altera as Leis nºs 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a fim de estabelecer a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos alimentos, reduzir seu desperdício e aumentar o aporte de alimentos a organizações e entidades de assistência social.

08/12/2022 | 07:44:39

PROJETO DE LEI Nº 642, DE 2020

Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências".

08/12/2022 | 07:36:05

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 2022

Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus Sarscov-2 (Covid-19), para permitir a incorporação aos vencimentos dos servidores públicos de benefícios associados ao tempo de serviço exercido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

08/12/2022 | 07:51:09

PROJETO DE LEI Nº 2942, DE 2022

Dispõe sobre a venda de ingressos pela internet para quaisquer eventos abertos ao público em geral.

07/12/2022 | 12:22:42

PROJETO DE LEI Nº 2941, DE 2022

Altera a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prever a implantação de Política de Responsabilidade Ambiental e Sustentabilidade para contratantes com a administração pública.

07/12/2022 | 12:33:01

PROJETO DE LEI 2929, DE 2022

Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a fibromialgia entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente.

06/12/2022 | 11:06:04

PROJETO DE LEI Nº 2927, DE 2022

Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para prever, em editais de licitação de concessão de rodovia, isenção de pedágio a veículo automotor no qual esteja sendo transportada, para tratamento de saúde, pessoa com doença grave, Transtorno do Espectro Autista ou síndrome de Down.

06/12/2022 | 11:15:55

PROJETO DE LEI Nº 2925, DE 2022

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a ausência justificada ao trabalho pelo empregado para acompanhamento de animal doméstico em consulta veterinária.

06/12/2022 | 11:18:30

PROJETO DE LEI Nº 2924, DE 2022

Aumenta a pena do crime de lesão corporal praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e criminaliza os atos de discriminação ou preconceito praticados em razão dessa condição.

06/12/2022 | 11:17:20

PROJETO DE LEI Nº 2919, DE 2022

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providencias" para considerar como prática abusiva o não fornecimento de nota fiscal, ordem de serviço, contrato ou documentos equivalentes ou suas respectivas segundas vias, relativo a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-los em desacordo com a legislação.

06/12/2022 | 11:13:38

PROJETO DE LEI Nº 2918, DE 2022

Modifica o inciso I e revoga as alíneas "a" e "b", todos do art. 49, Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991.

06/12/2022 | 10:52:24

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 2022

Institui a Política Nacional de Bioeconomia, em articulação com a implementação de diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, a Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

06/12/2022 | 10:56:46

PROJETO DE LEI Nº 2917, DE 2022

Altera a Lei 12.852 de 5 de agosto de 2013, para adequação do alcance do ID Jovem.

05/12/2022 | 10:52:08

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2022

Dá nova redação ao § 2° do art. 9° da Lei Complementar N° 101, de 4 de maio de 2000 e altera as Leis N° 8.001 de 13 de julho de 1990 e 13.575, de 26 de dezembro de 2017.

05/12/2022 | 10:58:53

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 2022

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para flexibilizar os critérios de recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional.

05/12/2022 | 11:04:41

PROJETO DE LEI Nº 2907, DE 2022

Cria o Programa de Incentivo de Retorno ao Mercado de Trabalho.

01/12/2022 | 11:39:16

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 2022

Disciplinar a cobertura de benefícios não programados, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado, na forma do § 10 do art. 201 da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.

01/12/2022 | 11:39:48

PROJETO DE LEI Nº 2895, DE 2022

Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a prorrogação da prestação de contas à União relativa aos recursos recebidos pelos entes federativos para a cultura.

30/11/2022 | 16:04:14

PROJETO DE LEI Nº 2894, DE 2022

Altera o Código de Defesa do Consumidor para vedar a prática de condicionar a concessão de desconto ao consumidor mediante o fornecimento de seus dados pessoais, bem como o seu acesso a serviços ou a produtos após cadastramento prévio.

30/11/2022 | 16:09:03

PROJETO DE LEI Nº 2887, DE 2022

Altera os caputs dos arts. 9º e 9º-A da Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022, para prorrogar até 31 de dezembro de 2023 a redução a zero de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), neles previstas.

29/11/2022 | 16:14:15

PROJETO DE LEI Nº 2886, DE 2022

Institui o Dia Nacional do Guia de Turismo.

29/11/2022 | 16:24:07

PROJETO DE LEI Nº 2880, DE 2022

Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), para prever a criação de prêmios de incentivo às boas práticas na área de resíduos sólidos.

29/11/2022 | 16:28:15

PROJETO DE LEI Nº 2877, DE 2022

Institui a Política Nacional de Incentivo à atuação das mulheres nas áreas da computação, tecnologia da informação e comunicação.

29/11/2022 | 16:35:21

PROJETO DE LEI Nº 2867, DE 2022

Dispõe sobre a vedação da concessão de benefícios fiscais às pessoas físicas ou jurídicas condenadas por corrupção ou ato de improbidade administrativa.

28/11/2022 | 12:05:56

PROJETO DE LEI Nº 2866, DE 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de medicamentos, alimentos, materiais de limpeza, produtos cosméticos e etiquetas de peças de vestuário a utilizar a escrita "braille" nas embalagens, ou descrição dos objetos.

28/11/2022 | 12:14:38

PROJETO DE LEI Nº 2859, DE 2022

Institui o Programa Nacional de Renegociação de Créditos Inadimplidos - Recupera Brasil, e dá outras providências.

24/11/2022 | 11:55:04

PROJETO DE LEI Nº 2853, DE 2022

Altera a Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, e dá outras providências.

23/11/2022 | 12:34:09

PROJETO DE LEI Nº 2847, DE 2022

Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude, e altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para instituir ações de prevenção do sofrimento psíquico entre os jovens.

23/11/2022 | 12:46:43

PROJETO DE LEI Nº 2846, DE 2022

Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências" para que o Benefício de Prestação Continuada - BPC não seja suspenso na hipótese de responsável por família monoparental exercer atividade remunerada.

23/11/2022 | 12:52:26

PROJETO DE LEI Nº 2843, DE 2022

Isenta do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza os profissionais que atuam na prestação da atividade de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição, que no desempenho do serviço ou razão dele tenham sequelas decorrentes de acidentes ou confrontos que resultem em amputações, paralisia de membros ou qualquer sequela incapacitante permanente.

23/11/2022 | 13:02:26

PROJETO DE LEI Nº 2841, DE 2022

Cria a Zona Franca do Vale do Jequitinhonha, nas condições que estabelece.

23/11/2022 | 14:36:40

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 2022

Institui a contribuição digital sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (CDMF) e reduz a 0 (zero) a contribuição previdenciária patronal para a seguridade social.

23/11/2022 | 14:45:22

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 2022

Dispõe sobre a lei aplicável ao trust, sua eficácia e seu tratamento tributário no País.

23/11/2022 | 14:53:20

PROJETO DE LEI Nº 2838, DE 2022

Estabelece normas e diretrizes para o desenvolvimento e aplicação da Taxonomia Ambiental e Social de atividades econômicas, projetos de infraestrutura e tecnologias para fins de destinação de incentivos econômicos, fiscais e creditícios e outras providências.

22/11/2022 | 12:18:11

PROJETO DE LEI Nº 2828, DE 2022

Alterar o inciso I do Art. 81, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

21/11/2022 | 11:18:37

PROJETO DE LEI Nº 2827, DE 2022

Alterar o Art. 151, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

21/11/2022 | 11:29:20

PROJETO DE LEI Nº 2825, DE 2022

Estabelece diretrizes gerais para o combate à violência contra mulher em ambiente universitário.

21/11/2022 | 11:39:46

PROJETO DE LEI Nº 2820, DE 2022

Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que ¿Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980¿, para dispor sobre o contrato de parceria na exploração do transporte de cargas vivas, e altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre o tempo de direção do motorista profissional no caso de transporte de animal vivo.

21/11/2022 | 11:48:26

PROJETO DE LEI Nº 2819, DE 2022

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às aquisições de veículos de transporte escolar, tipo van, com capacidade de até 19 (dezenove) passageiros.

21/11/2022 | 11:57:13

PROJETO DE LEI Nº 2818, DE 2022

Altera a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, para possibilitar a isenção do Imposto de Importação para equipamentos e materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas paradesportivos.

21/11/2022 | 12:04:34

PROJETO DE LEI Nº 2817, DE 2022

Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para atualizar a Tabela Progressiva Mensal e outros limites previstos na legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e dá outras providências.

21/11/2022 | 12:11:20

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 2022

Acrescenta os §§ 7º e 8º ao artigo 20 da Lei Complementar nº 87 de 13 de setembro de 1996, a fim de autorizar a utilização de crédito em caso de operação isenta ou não tributada na hipótese que menciona.

21/11/2022 | 12:16:04

PROJETO DE LEI Nº 2810, DE 2022

Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para possibilitar que projetos de eficiência energética, contemplados pelos Programas de Eficiência Energética (PEE) regulamentados pela ANEEL recebam recursos de investimentos por parte de distribuidoras de maneira perene, estabelecendo em Lei um percentual de cada projeto que aborde o uso seguro, eficiente e sustentável de energia nos usos finais.

18/11/2022 | 16:26:51

PROJETO DE LEI Nº 2806, DE 2022

Concede isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) sobre as operações de crédito pessoal, inclusive empréstimo consignado, realizadas por aposentados, pensionistas, por pessoas com deficiência física e pelos beneficiários do Programa Auxílio Brasil.

17/11/2022 | 11:27:55

PROJETO DE LEI Nº 2805, DE 2022

Dispõe sobre o recebimento cumulativo do Auxílio Brasil e o Seguro Defeso da Pesca Artesanal.

17/11/2022 | 11:39:42

PROJETO DE LEI Nº 2804, DE 2022

Dispõe sobre a defesa do consumidor e a ampliação do acesso ao crédito.

17/11/2022 | 11:49:21

PROJETO DE LEI Nº 2803, DE 2022

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para possibilitar o preenchimento alternativo da cota prevista para pessoas com deficiência.

17/11/2022 | 11:56:13

PROJETO DE LEI Nº 2802, DE 2022

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de excluir da base de cálculo da cota de aprendizagem as funções exercidas em condições insalubres, perigosas, penosas ou em trabalho noturno.

17/11/2022 | 12:02:59

PROJETO DE LEI Nº 2800, DE 2022

Altera a categoria da unidade de conservação Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo para Parque Nacional Nascentes da Serra do Cachimbo e Área de Proteção Ambiental Serra do Cachimbo, nos Municípios de Altamira e Novo Progresso, no Estado do Pará.

17/11/2022 | 12:09:22

PROJETO DE LEI Nº 2792, DE 2022

Dispõe sobre a mediação tributária na União e dá outras providências.

16/11/2022 | 10:51:26

PROJETO DE LEI Nº 2791, DE 2022

Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira.

16/11/2022 | 10:58:51

PROJETO DE LEI Nº 2789, DE 2022

Dispõe sobre o processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal.

16/11/2022 | 12:13:35

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 2022

Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária.

16/11/2022 | 12:06:01

PROJETO DE LEI Nº 2778, DE 2022

Insere disposições nas Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral; 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei da Improbidade Administrativa; 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, e 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para prevenir a prática de assédio eleitoral.

11/11/2022 | 11:53:44

PROJETO DE LEI Nº 2771, DE 2022

Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para a permitir a inclusão de taxistas e cooperativas de táxis em cadastro do Ministério do Turismo.

10/11/2022 | 11:27:32

PROJETO DE LEI Nº 2768, DE 2022

Dispõe sobre a organização, o funcionamento e a operação das plataformas digitais que oferecem serviços ao público brasileiro e dá outras providências.

10/11/2022 | 11:36:23

PROJETO DE LEI Nº 2737, DE 2022

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), a fim de informar o trabalhador a respeito dos descontos realizados no seu salário para fins de recolhimento tributário.

08/11/2022 | 10:18:17

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 2022

Permite aos Estados e ao Distrito Federal não exigirem o estorno de créditos de ICMS quando de operações envolvendo insumos e produtos agropecuários.

08/11/2022 | 10:26:30

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 2022

Altera a Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, para tornar permanentes as medidas de incentivo fiscal incidentes sobre combustíveis e gás natural.

08/11/2022 | 10:35:07

PROJETO DE LEI Nº 2734, DE 2022

Dispõe sobre a inclusão de projetos culturais desenvolvidos integralmente em escolas públicas de educação básica no rol taxativo do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet); e sobre a preferência para projetos esportivos desenvolvidos em escolas públicas de educação básica no art. 2º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.

07/11/2022 | 10:43:40

PROJETO DE LEI Nº 2732, DE 2022

Institui Política Nacional de Desenvolvimento da Economia Criativa (PNDEC).

07/11/2022 | 10:54:01

PROJETO DE LEI Nº 2708, DE 2022

Dispõe sobre depósito de caução das verbas trabalhistas para empresas que licitarem com a Administração Pública.

03/11/2022 | 11:44:12

PROJETO DE LEI Nº 2705, DE 2022

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.

03/11/2022 | 11:49:54

PROJETO DE LEI Nº 2703, DE 2022

Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de acrescentar doze meses ao prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia.

01/11/2022 | 15:15:00

PROJETO DE LEI Nº 2693, DE 2022

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença-maternidade e o salário maternidade em caso de nascimento prematuro ou quando a criança ou a mãe precisar de internação.

31/10/2022 | 09:25:08

PROJETO DE LEI Nº 2692, DE 2022

Dispõe sobre o processo administrativo tributário federal e dá outras providências.

31/10/2022 | 09:47:57

PROJETO DE LEI Nº 2685, DE 2022

Institui o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias - ReFamília e estabelece a necessidade de imposição de limite aos juros cobrados na modalidade cartão de crédito rotativo.

27/10/2022 | 12:18:05

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 2022

Dispõe sobre o processo administrativo tributário federal e dá outras providências.

27/10/2022 | 12:27:56

PROJETO DE LEI Nº 2678, DE 2022

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para aprimorar as garantias de acesso à informação.

25/10/2022 | 11:32:37

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 2022

Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para estabelecer que a União aplique anualmente o equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) da receita arrecadada e que lhe pertence relativa imposto de que trata o art. 153, III, da Constituição Federal, em ações de prevenção e de tratamento de neoplasia maligna em crianças e adolescentes.

24/10/2022 | 10:26:31

PROJETO DE LEI Nº 2660, DE 2022

Dispõe sobre a criação e regulamentação da profissão de brigadista florestal.

21/10/2022 | 11:17:11

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 2022

Revoga o art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, e dá outras providências.

20/10/2022 | 11:46:00

PROJETO DE LEI Nº 2648, DE 2022

Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para criar a Subclasse Rural por Autogestão na classificação de consumidores de energia elétrica.

19/10/2022 | 12:42:22

PROJETO DE LEI Nº 2646, DE 2022

Dispõe sobre as formas de arredondamento de preços de produtos e serviços praticados no mercado de consumo.

19/10/2022 | 12:16:27

PROJETO DE LEI Nº 2640, DE 2022

Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre o selo tributário digital e gratuito.

19/10/2022 | 12:25:51

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 2022

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para submeter as obrigações tributárias acessórias aos princípios da reserva legal e da noventena.

19/10/2022 | 12:32:18

PROJETO DE LEI Nº 2634, DE 2022

Altera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para realocar os recursos do benefício extraordinário do Programa Auxílio Brasil para os benefícios Primeira Infância e Composição Familiar, bem como para atualizar monetariamente as linhas de referência do citado programa; e revoga os arts. 1º a 5º da Lei nº 14.342, de 18 de maio de 2022, na parte em que trata do benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil.

18/10/2022 | 11:32:41

PROJETO DE LEI Nº 2632, DE 2022

Altera a Lei n.º 12.865, de 2013, para estabelecer novas obrigações aos participantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro e do Sistema de Pagamentos Instantâneos com o objetivo de aumentar a segurança das operações cursadas no âmbito desses sistemas.

18/10/2022 | 11:41:06

PROJETO DE LEI Nº 2627, DE 2022

Altera o art. 9º-C da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

18/10/2022 | 11:51:45

PROJETO DE LEI Nº 2622, DE 2022

Dispõe sobre a segurança de aplicativos bancários para dispositivos móveis.

18/10/2022 | 11:57:31

PROJETO DE LEI Nº 2619, DE 2022

Ficam obrigadas as plataformas digitais de entrega de qualquer tipo de mercadoria e de aplicativos de transporte de passageiros a realizar o registro na Carteira de Trabalho, com todos os direitos trabalhistas garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

17/10/2022 | 10:28:15

PROJETO DE LEI Nº 2618, DE 2022

Determina o estabelecimento de convênios entre Estados e Municípios com a União para a criação de casas de acolhimento da mulher vitima de violência doméstica e dá outras providências.

17/10/2022 | 10:36:25

PROJETO DE LEI Nº 2617, DE 2022

Através do Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) serão criadas linhas de crédito ao micro e pequeno empreendedor e dá outras providências.

17/10/2022 | 10:40:27

PROJETO DE LEI Nº 2616, DE 2022

Autor: Alexandre Frota - PSDB/SP

17/10/2022 | 10:43:34

PROJETO DE LEI Nº 2615, DE 2022

Altera a faixa inicial da base de calculo de cobrança do imposto de renda.

17/10/2022 | 10:58:28

PROJETO DE LEI Nº 2614, DE 2022

Fica proibida a redução orçamentária, através da Lei de Orçamento Anual, do programa Farmácia Popular e dá outras providências.

17/10/2022 | 11:04:44

PROJETO DE LEI Nº 2613, DE 2022

Fica instituído o programa de renda mínima para todos os brasileiros que tenham renda inferior ao valor do salário mínimo nacional e dá outras providencias.

17/10/2022 | 10:43:27

PROJETO DE LEI Nº 2612, DE 2022

O programa Auxilio Brasil fica prorrogado por tempo indeterminado os benefícios financeiros decorrentes deste programa para as pessoas que já o recebem desde que não haja alteração na condição sócio econômica da mesma.

17/10/2022 | 10:47:38

PROJETO DE LEI Nº 2611, DE 2022

Reduz a faixa de Contribuição Previdenciária paga pelo trabalhador junto ao Instituto Nacional de Previdência Social.

17/10/2022 | 10:54:16

PROJETO DE LEI Nº 2610, DE 2022

Cria o Programa Analfabetismo Zero em todo o país e dá outras providências.

17/10/2022 | 11:00:49

PROJETO DE LEI Nº 2606, DE 2022

Altera a Lei n° 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso em universidades federais e em instituições federais de ensino técnico, para estabelecer reservas de vagas para mulheres vítimas de crimes contra a dignidade sexual, de crime de feminicídio tentado e de crime que envolva violência doméstica ou familiar.

17/10/2022 | 11:06:53

PROJETO DE LEI Nº 2600, DE 2022

Disciplina o marketing direto ativo e cria lista pública de consumidores para o fim que menciona.

14/10/2022 | 10:49:21

PROJETO DE LEI Nº 2591, DE 2022

Dispõe sobre medidas de estímulo às startups, microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas.

13/10/2022 | 12:00:20

PROJETO DE LEI Nº 2590, DE 2022

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a caracterização de dano de natureza extrapatrimonial a ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens praticada por empregadores em razão da liberdade de consciência e opinião política dos empregados.

13/10/2022 | 12:06:39

PROJETO DE LEI Nº 2588, DE 2022

Declara a festa popular dos Lambe-sujo e Caboclinho, que ocorre cidade de Laranjeiras/SE, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.

11/10/2022 | 10:37:55

PROJETO DE LEI Nº 2587, DE 2022

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, para aplicar restrições a pessoas jurídicas cujos sócios ou dirigentes adotem condutas de ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens contra seus empregados, prestadores de serviço ou parceiros, em razão da liberdade de consciência e opinião política e dá outras providências.

11/10/2022 | 10:40:49

PROJETO DE LEI Nº 2584, DE 2022

Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 para estender o pagamento da gratificação natalina aos idosos e portadores de deficiência que recebam o Benefício de Prestação Continuada.

11/10/2022 | 10:44:12

PROJETO DE LEI Nº 2577, DE 2022

Reconhece a obra musical do violinista Sebastião Tapajós como manifestação da cultura nacional.

10/10/2022 | 11:56:52

PROJETO DE LEI Nº 2572, DE 2022

Modifica o art. 1º, da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que autoriza criação de Área de Livre Comércio no Município de Brasiléia, Estado do Acre, com extensão para o Município de Epitaciolândia, Estado do Acre, e no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, ampliando a abrangência para os outros 19 (dezenove) municípios do Estado do Acre..

07/10/2022 | 11:52:34

PROJETO DE LEI Nº 2566, DE 2022

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para especificar a destinação da multa simples e de outros valores pagos a título de reparação de danos em caso de desastre ambiental.

06/10/2022 | 10:24:48

PROJETO DE LEI Nº 2563, DE 2022

Dispõe sobre a concessão de financiamentos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a micro e pequenas empresas.

05/10/2022 | 12:43:32

PROJETO DE LEI Nº 2561, DE 2022

Cria o programa de concessão de crédito bancário à pessoa física ou jurídica para fins de recuperação de áreas degradadas localizadas no bioma Cerrado, com o plantio de flora nativa.

05/10/2022 | 12:55:58

PROJETO DE LEI Nº 2559, DE 2022

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 ¿ Código de Processo Penal e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 ¿ Lei dos Juizados Especiais, relativos ao cabimento de instrumentos despenalizantes.

05/10/2022 | 13:03:48

PROJETO DE LEI Nº 2557, DE 2022

Institui a Política Nacional de Proteção Digital das Crianças e Adolescentes - PNPD.

04/10/2022 | 17:46:31

PROJETO DE LEI Nº 2555, DE 2022

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuic¿a~o Social sobre o Lucro Li¿quido (CSLL) aplicável às pessoas jurídicas que atuam na extração de petróleo e gás natural.

04/10/2022 | 17:52:44

PROJETO DE LEI Nº 2553, DE 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual, por funcionários, mantendo boca e nariz cobertos, durante a manipulação e a distribuição de alimentos prontos para o consumo, em restaurantes, bares, serviços de buffet e similares.

04/10/2022 | 17:57:32

PROJETO DE LEI Nº 2549, DE 2022

Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre os direitos do empregado com filho menor, enteado menor ou menor sob sua responsabilidade legal diagnosticado com câncer, e; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para disciplinar o auxílio-doença ao segurado com filho menor, enteado menor ou menor sob sua responsabilidade legal diagnosticado com câncer.

03/10/2022 | 17:04:53

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 2022

Altera a Lei Complementar n° 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento a Coronavírus Covid-19), para salvaguardar direitos dos servidores previsto nos Estatutos de cada Ente da Federação.

30/09/2022 | 11:33:48

PROJETO DE LEI Nº 2540, DE 2022

Altera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para determinar a atualização monetária dos benefícios financeiros e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza ou de extrema pobreza do Programa Auxílio Brasil; para remanejar os recursos orçamentários previstos para o pagamento do benefício extraordinário para aumentar os demais benefícios do programa; e revoga os arts. 1º a 5º da Lei nº 14.342, de 18 de maio de 2022.

29/09/2022 | 11:28:59

PROJETO DE LEI Nº 2538, DE 2022

Dispõe sobre a isenção tributária na aquisição de motocicletas e motonetas para o exercício da atividade profissional de Mototaxista.

29/09/2022 | 11:32:20

PROJETO DE LEI Nº 2534, DE 2022

Equipara a alíquota do IRPJ das concessionárias de energia elétrica e de telecomunicações à das demais pessoas jurídicas e cria um adicional de 10% sobre o lucro real dessas empresas que exceder a média dos dois anos anteriores.

28/09/2022 | 10:32:56

PROJETO DE LEI Nº 2525, DE 2022

Modifica a Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para prever a dedução das contribuições para entidades religiosas.

27/09/2022 | 11:05:28

PROJETO DE LEI Nº 2521, DE 2022

Dispõe sobre as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera e de descanso de motoristas profissionais e de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.

26/09/2022 | 11:33:01

PROJETO DE LEI Nº 2519, DE 2022

Altera a Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, para alteração do limite anual de receita bruta para opção pelo Lucro Presumido, para que corresponda a até R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais).

26/09/2022 | 11:36:36

PROJETO DE LEI Nº 2518, DE 2022

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às aquisições de motocicletas efetuadas por moto taxistas e motoboys para a utilização nas atividades de transporte de passageiros ou de entrega de mercadorias.

26/09/2022 | 11:40:10

PROJETO DE LEI Nº 2517, DE 2022

Declara o ofício dos Catraieiros bem imaterial do patrimônio cultural brasileiro.

26/09/2022 | 11:47:16

PROJETO DE LEI COMPMENETAR Nº 127, DE 2022

Dispõe sobre autorização de crédito fiscal a contribuinte de imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) não-cumulativo relativo a operações e serviços antecedentes da operação comercial de venda presencial na saída dos combustíveis e lubrificantes destinados ao consumo como insumo em veículos credenciados em plataformas de transporte e mobilidade por aplicativo exclusivamente.

26/09/2022 | 11:51:55

PROJETO DE LEI Nº 2512 DE 2022

Modifica as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

23/09/2022 | 12:09:35

PROJETO DE LEI Nº 2510, DE 2022

Altera e acrescenta à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, inciso que dispõe sobre a utilização do FGTS para aquisição e pagamento de saldo devedor de imóvel objeto da multipropriedade.

23/09/2022 | 12:13:49

PROJETO DE LEI Nº 2509, DE 2022

Institui a Política Nacional de Infraestrutura Verde.

21/09/2022 | 12:15:39

PROJETO DE LEI Nº 2508, DE 2022

Institui o Estatuto da Liberdade dos Motoboys, revoga o Art. 139-A e 139-B e insere parágrafo único no Art. 182 da lei 9.503, de 1997

21/09/2022 | 12:22:29

PROJETO DE LEI Nº 2506, DE 2022

Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre as receitas provenientes da venda de preparações do tipo utilizado na alimentação de cães e gatos e a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.

21/09/2022 | 12:25:21

PROJETO DE LEI Nº 2498, DE 2022

Concede isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) sobre as operações de crédito e de seguros realizadas pelas pessoas com deficiência física, taxistas, motoristas de aplicativos e pessoas autorizadas a atuar no transporte.

19/09/2022 | 09:17:49

PROJETO DE LEI Nº 2497, DE 2022

Dispõe sobre incentivo ao teletrabalho, na forma em que menciona.

19/09/2022 | 09:22:04

PROJETO DE LEI Nº 2493, DE 2022

Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho para reservar vagas para mulheres na função de motorista profissional empregado.

19/09/2022 | 09:25:08

PROJETO DE LEI Nº 2479, DE 2022

Inclui os motoristas de transporte individual e entregadores por aplicativos no Programa Auxílio Brasil.

16/09/2022 | 10:35:18

PROJETO DE LEI Nº 2478, DE 2022

Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, para incluir a competência comum da União sobre a matéria e dá outras providências.

16/09/2022 | 10:38:05

PROJETO DE LEI Nº 2476, DE 2022

 Insere no Calendário Nacional de Eventos do Ministério do Turismo

16/09/2022 | 10:47:20

PROJETO DE LEI Nº 2475, DE 2022

Altera a Lei nº 14.342, de 18 de maio de 2022, para dispor sobre o valor do benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil.

16/09/2022 | 12:32:54

PROJETO DE LEI Nº 2468, DE 2022

Estabelece normas gerais de incentivo à produção, distribuição e exibição de Obras Audiovisuais de origem nacional na produção independente, amplia regras de lançamento comercial no fomento indireto e fixa garantias na cadeia de distribuição do audiovisual contemplando estruturas viabilizadas por plataformas de transmissão.

13/09/2022 | 10:48:31

PROJETO DE LEI Nº 2466, DE 2022

Altera a Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre o piso salarial do Assistente Social.

13/09/2022 | 10:53:10

PROJETO DE LEI Nº 2463, DE 2022

Institui o Selo de Empresa Amiga do Brasil.

13/09/2022 | 10:58:19

PROJETO DE LEI Nº 2457, DE 2022

Concede isenção dos Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) incidentes sobre os produtos que menciona, na aquisição de caminhão, por pessoa física que exerça como única atividade o transporte autônomo de cargas.

12/09/2022 | 10:13:33

PROJETO DE LEI Nº 2445, DE 2022

Acrescenta parágrafo ao art. 736 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para disciplinar a carona solidária.

09/09/2022 | 10:46:13

PROJETO DE LEI Nº 2433, DE 2022

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de automóveis de passageiros por corretores de imóveis.

09/09/2022 | 11:04:56

PROJETO DE LEI Nº 2437, DE 2022

Estabelece o tratamento isonômico de todas as crenças religiosas em políticas públicas de incentivo e apoio ao turismo religioso.

08/09/2022 | 10:57:07

PROJETO DE LEI Nº 2435, DE 2022

Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que "estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados", para atribuir à Defensoria Pública a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública enumerados no art. 144.

08/09/2022 | 11:00:36

PROJETO DE LEI Nº 2429, DE 2022

Institui o auxílio permanente aos pais solos, provedores de família monoparental, no valor de um salário mínimo vigente, e dá outras providências.

08/09/2022 | 11:08:17

PROJETO DE LEI Nº 2428, DE 2022

Altera a Lei nº 14.342, de 18 de maio de 2022, para dispor sobre o valor do benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil.

08/09/2022 | 11:10:52

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 2022

Acrescenta parágrafo ao art. 74 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para possibilitar a constituição de preposto pelas microempresas e empresas de pequeno porte para participação em audiências nos juizados especiais.

06/09/2022 | 11:28:59

PROJETO DE LEI Nº 2416, DE 2022

As empresas públicas ou privadas com mais de 50 (cinquenta) funcionários e todos os órgãos públicos são obrigados a estabelecerem um programa para a erradicação do preconceito relativamente às questões de gênero.

05/09/2022 | 11:15:29

PROJETO DE LEI Nº 2411, DE 2022

Altera o art. 835 da Lei nº. 13.105, 16 de março de 2015, para possibilitar a penhora de bens intangíveis relacionados com o comércio eletrônico como o sítio ou domínio na rede mundial de computadores.

05/09/2022 | 11:06:13

PROJETO DE LEI Nº 2407, DE 2022

Dispõe sobre incentivo fiscal para doações a projetos e ações de combate à insegurança alimentar.

05/09/2022 | 10:47:40

PROJETO DE LEI Nº 2410, DE 2022

Acrescenta parágrafo ao art. 927 da Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre danos à imagem.

02/09/2022 | 10:38:36

PROJETO DE LEI Nº 2409, DE 2022

Altera a Lei 4.717, de 19 de junho de 1965, que regula a Ação Popular, para instituir novas hipóteses de cabimento, regulamentar aspectos de tramitação e dá outras providências.

02/09/2022 | 10:41:57

PROJETO DE LEI Nº 2404, DE 2022

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para impor o pagamento em dobro das férias e do respectivo abono em caso de não pagamento no prazo legal.

02/09/2022 | 10:50:58

PROJETO DE LEI Nº 2399, DE 2022

Altera o art. 98 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer limite para cobrança de direitos autorais em eventos musicais.

02/09/2022 | 10:58:48

PROJETO DE LEI Nº 2392/2022

Dispõe sobre o uso de tecnologias de reconhecimento facial nos setores público e privado.

01/09/2022 | 08:47:09

PROJETO DE LEI Nº 2391/2022

Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor espacial; altera a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, para destinar temporariamente recursos ao CT-Espacial.

31/08/2022 | 08:49:40

PROJETO DE LEI Nº 2382, DE 2022

Determina que as instituições financeiras incluam em seus canais de atendimento dispositivos que possibilitem o cliente desabilitar o sistema PIX de pagamentos.

31/08/2022 | 08:52:09

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 2022

Altera o art. 166 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), para conceder legitimidade passiva ad causam para o pedido de restituição de indébito de tributo indireto para aquele que provar haver assumido o encargo financeiro do tributo, seja ele o sujeito passivo da obrigação ou o terceiro a quem tenha sido transferido o encargo.

31/08/2022 | 08:55:40

PROJETO DE LEI Nº 2379, DE 2022

Veda a contratação de vigilante como horista.

30/08/2022 | 09:39:08

PROJETO DE LEI Nº 2377, DE 2022

Revoga o Artigo 386 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

30/08/2022 | 09:42:10

PROJETO DE LEI Nº 2374, DE 2022

Declara Patrimônio Cultural Imaterial brasileiro a Romaria do Senhor Bom Jesus da Lapa, no Estado da Bahia, com abrangência a todas as manifestações artísticas e culturais a ela relacionadas e dá outras providências.

30/08/2022 | 09:44:35

PROJETO DE LEI Nº 2361, DE 2022

Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender o benefício da isenção do imposto de renda nele previsto às pessoas que permanecem em atividade laboral.

29/08/2022 | 11:47:54

PROJETO DE LEI Nº 2360, DE 2022

Altera a Lei n° 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências para estabelecer condições que não caracterizam transporte irregular de passageiros.

29/08/2022 | 11:50:57

PROJETO DE LEI Nº 2355, DE 2022

Cria o PRONEPE - Programa Nacional de Equalização da Remuneração dos Profissionais da Enfermagem.

26/08/2022 | 10:31:26

PROJETO DE LEI Nº 2348, DE 2022

Acrescenta § 16 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Assistência Social, para dispor sobre o pagamento de abono anual para quem recebe o benefício de prestação continuada.

25/08/2022 | 10:26:43

PROJETO DE LEI Nº 2347, DE 2022

Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de influenciador digital profissional no âmbito Federal.

25/08/2022 | 10:30:06

PROJETO DE LEI Nº 2345, DE 2022

Estabelece que as empresas com 50 ou mais funcionários devem ofertar, semestralmente, palestras sobre o tema da violência doméstica.

25/08/2022 | 10:33:35

PROJETO DE LEI Nº 2339, DE 2022

Estabelece as regras a serem observadas pelas pessoas físicas ou jurídicas na venda de mercadorias estrangeiras, por meio de sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos, quando se tratar de remessa postal internacional.

24/08/2022 | 08:21:31

PROJETO DE LEI Nº 2338, DE 2022

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para que ela se aplique a todos os tipos de violência contra a mulher, e não apenas aos casos de violência doméstica e familiar.

24/08/2022 | 08:24:50

PROJETO DE LEI Nº 2330, DE 2022

Limita em 10% o valor que as empresas de aplicativos cobram dos motoristas e obriga as plataformas a contratar seguro em favor destes que preveja a indenização por morte, invalidez temporária ou permanente e despesas de assistência médica e suplementares.

23/08/2022 | 12:29:47

PROJETO DE LEI Nº 2320, DE 2022

Reduz a carga tributária sobre a produção e importação de bicicletas elétricas, patinetes, scooters e motocicletas.

22/08/2022 | 09:53:08

PROJETO DE LEI Nº 2315/2022

Estabelece o valor mínimo de R$600 (seiscentos reais) para o benefício do Programa Auxílio Brasil, a partir de janeiro de 2023, passando a denominar-se Programa Mais Bolsa Família.

19/08/2022 | 10:34:06

PROJETO DE LEI Nº 2314, DE 2022

Obriga que os hipermercados, supermercados e atacadistas disponibilizem no interior da loja informativo listando os 10 produtos que mais tiveram aumento nos últimos 15 dias.

18/08/2022 | 10:59:46

PROJETO DE LEI Nº 2310, DE 2022

Dispõe sobre as ações de Inteligência exercidas pelas instituições previstas nos incisos II, V e VI, do caput do art. 144 da Constituição Federal, destinadas à busca, produção e tratamento de informações necessárias à prevenção da criminalidade e violência, a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio.

16/08/2022 | 11:04:33

PROJETO DE LEI Nº 2306, DE 2022

Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda das pessoas jurídicas, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata do imposto de renda das pessoas físicas, especificando a destinação de recursos às entidades filantrópicas.

16/08/2022 | 11:08:12

PROJETO DE LEI Nº 2295, DE 2022

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

16/08/2022 | 11:12:22

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 2022

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual da pessoa física que exerça por conta própria a atividade de narrador ou locutor de rodeios.

16/08/2022 | 11:16:01

PROJETO DE LEI Nº 2294, DE 2022

Desonera de tributos federais as peças, partes, acessórios e componentes utilizados na fabricação de veículos ou equipamentos de transporte ferroviário.

15/08/2022 | 11:17:08

PROJETO DE LEI Nº 2293, DE 2022

Estabelece normas gerais em matéria tributária que alteram a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.

15/08/2022 | 11:35:37

PROJETO DE LEI Nº 2291, DE 2022

Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para determinar que a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais priorize à mulher chefe de família o acesso às linhas de crédito e aos mecanismos para comercialização dos alimentos produzidos.

15/08/2022 | 11:39:25

PROJETO DE LEI Nº 2279, DE 2022

Dispõe sobre a instituição na base de dados da Receita Federal do Brasil, do cadastro compulsório do responsável técnico contábil, nos termos que dispõe.

12/08/2022 | 13:28:19

PROJETO DE LEI Nº 2276, DE 2022

Obriga os estabelecimentos a prestarem a informação adequada ao consumidor em relação aos produtos assemelhados.

12/08/2022 | 13:19:42

PROJETO DE LEI Nº 2274, DE 2022

Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para modificar as alíquotas e as faixas de tributação constantes na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas; para fixar índice e estabelecer normas gerais de correção monetária anual da tabela progressiva e das deduções aplicáveis à base de cálculo do tributo, para estender as parcelas dedutíveis da base tributável e para definir percentual mínimo obrigatório de recebimento pela União de direitos creditórios em pagamento do imposto devido por meio de escritura pública de cessão, na forma que especifica.

12/08/2022 | 13:14:47

PROJETO DE LEI Nº 2262, DE 2022

Altera o Art. 8º da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para incluir a oferta de canais de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

11/08/2022 | 11:24:37

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 2022

Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 - Lei Paulo Gustavo, para prorrogar o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios.

11/08/2022 | 11:38:01

PROJETO DE LEI Nº 2257, DE 2022

Veda a utilização de dióxido de titânio na fabricação de alimentos, bem como a importação de alimentos que contenham dióxido de titânio.

10/08/2022 | 10:41:11

PROJETO DE LEI Nº 2228, DE 2022

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para autorizar os Municípios a aderirem a atas de registro de preços municipais, na forma que especifica.

10/08/2022 | 10:48:34

PROJETO DE LEI Nº 2227, DE 2022

Dispõe sobre o direcionamento de crédito para aquisição de motocicletas, motonetas, patinetes e veículos de duas rodas similares, movidos a propulsão elétrica, por entregadores de aplicativo.

10/08/2022 | 10:53:14

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 2022

Dispõe sobre a permanência dos programas Auxilio Brasil, Auxílio Gás dos Brasileiros e Alimenta Brasil.

10/08/2022 | 11:00:06

PROJETO DE LEI Nº 2186, DE 2022

Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho que 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, para tornar obrigatório o estabelecimento de políticas de valorização do artista local.

09/08/2022 | 11:06:00

PROJETO DE LEI Nº 2185, DE 2022

Altera a Lei n. 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para limitar as taxas de juros incidentes sobre empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários de programas federais de transferência de renda.

09/08/2022 | 11:08:03

PROJETO DE LEI Nº 2181, DE 2022

Altera o art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar documentos que podem ser apresentados para a comprovação do exercício de atividade rural.

09/08/2022 | 11:10:40

PROJETO DE LEI Nº 2180, DE 2022

Altera o art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar documentos que podem ser apresentados para a comprovação do exercício de atividade rural.

09/08/2022 | 11:13:12

PROJETO DE LEI Nº 2178, DE 2022

Inclui §2º ao art. 83 do Decreto Lei 2848 de 07 de dezembro de 1940 para estabelecer tratamento químico voluntário para inibição do desejo sexual para condenados por estupro e estupro de vulnerável.

08/08/2022 | 09:41:42

PROJETO DE LEI Nº 2177, DE 2022

Esta Lei estabelece garantias ao consumidor de telefonia e internet móveis à cobertura mínima de sinal operacional de telefonia, limite de banda à internet móvel, normas gerais de proteção ao consumidor e dá outras providências.

08/08/2022 | 09:48:50

PROJETO DE LEI Nº 2176, DE 2022

Possibilita a aplicação da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), aos casos de violência contra a mulher praticada no ambiente de trabalho.

08/08/2022 | 10:00:18

PROJETO DE LEI Nº 2167, DE 2022

Dispõe sobre a Concessão de Gratificação Natalina aos Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

05/08/2022 | 11:59:06

PROJETO DE LEI Nº 2166, DE 2022

Altera o art. 48 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com a redação dada pela Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir o Programa Auxílio Brasil, Auxílio aos Transportadores Autônomos de Cargas

05/08/2022 | 11:54:01

PROJETO DE LEI Nº 2164, DE 2022

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre a contratação pelo Poder Público de profissional do setor artístico.

04/08/2022 | 11:06:49

PROJETO DE LEI Nº 2162, DE 2022

Insere no Calendário Nacional de Eventos, do Ministério do Turismo, as festas, exposições, feiras e festivais tradicionais do Estado do Paraná.

04/08/2022 | 11:10:32

PROJETO DE LEI Nº 2154, DE 2022

Cria a Rota Turística Costa Azul, no Estado de Santa Catarina.

04/08/2022 | 11:15:06

PROJETO DE LEI Nº 2145, DE 2022

Declara a prática da língua, a escrita, os costumes e a cultura das comunidades pomeranas como Patrimônio Cultural e Imaterial do Brasil.

04/08/2022 | 11:30:07

PROJETO DE LEI Nº 2143, DE 2022

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e da outras providências, para incluir o lúpus entre as doenças que fazem jus aos direitos e benefícios de que tratam.

04/08/2022 | 11:37:11

PROJETO DE LEI Nº 709, DE 2022

Dispõe sobre o Imposto de Renda de Pessoas Físicas incidente sobre a receita proveniente da locação de imóveis residenciais e altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

04/08/2022 | 11:19:28

PROJETO DE LEI Nº 2142, DE 2022

Altera a Lei nº 13.681, de 13 de junho de 2018, para dispor sobre o reenquadramento de aposentados e pensionistas na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e dá outras providências.

03/08/2022 | 11:41:27

PROJETO DE LEI Nº 2141, DE 2022

Altera a Lei nº 13.681, de 13 de junho de 2018, para dispor sobre o reenquadramento de aposentados e pensionistas na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e dá outras providências.

03/08/2022 | 11:45:30

PROJETO DE LEI Nº 2140, DE 2022

Altera a Lei n ° 11.482, de 31 de maio de 2007, que efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física e da outras providências.

03/08/2022 | 11:56:26

PROJETO DE LEI Nº 2128, DE 2022

Institui o Programa de Regularização Previdenciária da Construção Civil (PRCC), junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

02/08/2022 | 10:36:15

PROJETO DE LEI Nº 2121, DE 2022

Inclui no calendário turístico oficial do País o Festival Halleluya, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.

02/08/2022 | 10:39:55

PROJETO DE LEI Nº 2117, DE 2022

Altera o art. 67 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o repouso semanal remunerado para os empregados que trabalham aos domingos.

02/08/2022 | 10:44:09

PROJETO DE LEI Nº 2116, DE 2022

Altera o Título VI-A, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a possibilidade de a sessão de tentativa de conciliação ocorrer na modalidade virtual por videoconferência.

02/08/2022 | 10:47:44

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 2022

Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

02/08/2022 | 10:55:26

PROJETO DE LEI Nº 2106, DE 2022

Dispõe sobre as operações relativas à circulação de mercadorias classificadas como essenciais por lei e sobre comercialização no mercado interno brasileiro.

01/08/2022 | 10:51:01

PROJETO DE LEI Nº 2103, DE 2022

Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência institucional e doméstica contra mulheres e da proteção das pessoas que comuniquem a violência.

01/08/2022 | 10:55:23

PROJETO DE LEI Nº 2096, DE 2022

Institui-se o Programa "Jovem Monitor Cultural".

01/08/2022 | 11:03:24

PROJETO DE LEI Nº 2091, DE 2022

Dispõe sobre a destinação e o reaproveitamento de material fresado.

01/08/2022 | 11:07:35

PROJETO DE LEI Nº 2089, DE 2022

Inclui no Calendário Turístico Oficial do País, o "FRONTE(I)RA - Festival Binacional de Enogastronomia", realizado nas cidades de Sant'Ana do Livramento e Rivera (UY).

01/08/2022 | 11:12:55

PROJETO DE LEI Nº 2078, DE 2022

Cria o crime de responsabilidade do chefe do Poder Executivo que não observa jornada mínima de trabalho.

18/07/2022 | 09:51:23

PROJETO DE LEI Nº 2066, DE 2022

Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para tornar obrigatória a disponibilização de mecanismo de identificação do entregador por parte das empresas fornecedoras de plataforma para mediação de pedidos de entrega de mercadorias.

15/07/2022 | 14:57:16

PROJETO DE LEI Nº 2065, DE 2022

Dispõe sobre a isenção da cobrança do imposto de importação sobre os medicamentos e seus insumos.

15/07/2022 | 15:02:05

PROJETO DE LEI Nº 2060, DE 2022

Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência institucional contra mulheres.

14/07/2022 | 10:11:57

PROJETO DE LEI Nº 2058, DE 2022

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Assistência Social), e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021 (Auxílio Brasil e Alimenta Brasil), para estabelecer prioridade ao cadastramento presencial no CadÚnico às famílias de baixa renda e altera o prazo de atualização ou revalidação das informações constantes no CadÚnico.

14/07/2022 | 10:17:30

PROJETO DE LEI Nº 2057, DE 2022

Altera a Lei Nº 12.288, de 20 de Julho de 2010, que Institui o Estatuto da Igualdade Racial e cria o Estatuto da Oportunidade Social.

14/07/2022 | 10:22:30

PROJETO DE LEI Nº 2056, DE 2022

Altera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e dá outras providências e a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para promoção da modernização e eficiência do sistema de patentes.

14/07/2022 | 10:27:20

PROJETO DE LEI Nº 2052, DE 2022

Acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 13 da Lei nº 10.753, de 31 de outubro de 2003 e altera o inciso I do artigo 3º da Lei nº 13.696, de 12 de julho de 2018.

14/07/2022 | 10:35:37

PROJETO DE LEI Nº 2050, DE 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de contadores diferenciados de preço dos combustíveis e dos tributos incidentes na operação, além da instalação de equipamento emissor de cupom fiscal nas bombas de combustíveis em estabelecimentos que efetuem venda a varejo de combustíveis.

14/07/2022 | 10:31:42

PROJETO DE LEI Nº 2045, DE 2022

Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidentes sobre inoculantes agrícolas.

14/07/2022 | 10:39:39

PROJETO DE LEI Nº 2044, DE 2022

Dispõe sobre autorização ao Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR) para realizar as atividades de mistura obrigatória de biocombustíveis e de controle de qualidade de combustíveis.

14/07/2022 | 10:44:33

PROJETO DE LEI Nº 2041, DE 2022

Altera a Lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para prover assistência financeira temporária ao trabalhador que se encontra no limbo previdenciário.

14/07/2022 | 10:48:25

PROJETO DE LEI Nº 2026, DE 2022

Altera dispositivos da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que, dentre outras providências, instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

13/07/2022 | 10:11:40

PROJETO DE LEI Nº 2022, DE 2022

Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prever alíquota zero de Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos e fertilizantes.

13/07/2022 | 10:16:52

PROJETO DE LEI Nº 2021, DE 2022

Estabelece que o Programa Auxílio Brasil, o Programa Alimenta Brasil, os benefícios financeiros e os incentivos previstos na Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, serão permanentes e terão como fontes de recursos, além dos já previstos no orçamento fiscal da União, os dividendos pagos pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) à União; os bônus de assinatura; a parcela referente à União do valor dos royalties; e a receita advinda da comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União.

13/07/2022 | 10:23:55

PROJETO DE LEI Nº 2018, DE 2022

Acrescenta artigos e incisos à Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o licenciamento simplificado para a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações.

13/07/2022 | 10:42:12

PROJETO DE LEI Nº 2008, DE 2022

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir à mulher o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto, pós-parto imediato, consultas, exames, cirurgias ou qualquer outro procedimento de saúde.

13/07/2022 | 10:46:40

PROJETO DE LEI Nº 2004, DE 2022

Aumenta a pena dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável se o crime for cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, ou se o a agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função.

13/07/2022 | 10:50:24

PROJETO DE LEI Nº 1999, DE 2022

Torna obrigatória toda empresa e/ou indústria instalada em território nacional que recebam isenção ou incentivos fiscais, contratar no mínimo 20% dos seus empregados oriundos de convênio de qualificação das Escolas Técnicas.

12/07/2022 | 10:17:18

PROJETO DE LEI Nº 1989, DE 2022

Dispõe sobre as modalidades de registro de chaves Pix no âmbito do Pix.

12/07/2022 | 10:24:28

PROJETO DE LEI Nº 1986, DE 2022

Altera o art. 457, §4°, do Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 - Consolidações das Leis do Trabalho - CLT.

12/07/2022 | 10:29:14

PROJETO DE LEI Nº 1979, DE 2022

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Informata - que engloba todos os profissionais de Informática.

12/07/2022 | 10:36:10

PROJETO DE LEI Nº 1976, DE 2022

Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o Pis/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de mel natural.

12/07/2022 | 10:40:17

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 2022

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para reduzir a alíquota máxima do ISSQN incidente sobre os serviços de planos de saúde; prevê mecanismo de compensação aos Municípios pelas perdas decorrentes da referida redução; e altera as Leis nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a zero, até 31 de dezembro de 2022, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre os referidos serviços.

12/07/2022 | 10:44:44

PROJETO DE LEI Nº 1965, DE 2022

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para alterar o enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) das atividades de prestação de serviço de representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros.

11/07/2022 | 09:31:38

PROJETO DE LEI Nº 1955, DE 2022

Dispõe sobre o Piso Salarial dos Vigilantes.

08/07/2022 | 10:13:45

PROJETO DE LEI Nº 1954, DE 2022

Dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade, devendo ser considerado para fins de reparação integral dos danos ao consumidor.

08/07/2022 | 10:21:26

PROJETO DE LEI Nº 1937, DE 2022

Dispõe sobre o aproveitamento de créditos presumidos acumulados no âmbito do PIS/Pasep e da Cofins por entrepostos apícolas.

07/07/2022 | 10:33:03

PROJETO DE LEI Nº 1935, DE 2022

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prever a redução escalonada da contribuição previdenciária a cargo das empresas.

06/07/2022 | 09:36:17

PROJETO DE LEI Nº 1931, DE 2022

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir na isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a aquisição de motocicletas ou motonetas de fabricação nacional pelos motoristas profissionais de que trata a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.

06/07/2022 | 09:45:18

PROJETO DE LEI Nº 1929, DE 2022

Dispõe sobre o estabelecimento de limites para o uso de recursos em projetos culturais incentivados pelos instrumentos previstos na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet).

06/07/2022 | 09:54:09

PROJETO DE LEI Nº 1924, DE 2022

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais, e dá outras providências.

06/07/2022 | 09:58:27

PROJETO DE LEI Nº 1919, DE 2022

Dispõe sobre a revisão de benefícios previdenciários concedidos pelo INSS, cujo salário-de-benefício tenha sido apurado com base em apenas parte das atividades.

06/07/2022 | 10:01:57

PROJETO DE LEI Nº 1916, DE 2022

Dispõe sobre a alteração da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL) para estabelecer diferenciações de tratamento dos contribuintes por razões de auferimento de lucro.

06/07/2022 | 10:09:01

PROJETO DE LEI Nº 1897, DE 2022

Acrescenta o art. 118-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito de garantia de emprego do segurado beneficiário de auxílio-doença não acidentário após seu retorno ao trabalho na empresa com mais de cinquenta empregados.

05/07/2022 | 09:13:39

PROJETO DE LEI Nº 1895, DE 2022

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para autorizar aos segurados especiais a exercerem atividade remunerada em período não superior a 180 (cento e oitenta) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, na agropecuária ou no extrativismo vegetal, sem prejuízo do seu enquadramento nessa categoria de segurado da previdência social, e dá outras providências.

05/07/2022 | 09:19:24

PROJETO DE LEI Nº 1892, DE 2022

Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Indústria de Beneficiamento Primário da Polpa do Cacau - RECACAU.

05/07/2022 | 09:26:26

PROJETO DE LEI Nº 1890, DE 2022

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para facilitar a concessão de medida protetiva e torná-la irrevogável se tiver prazo.

05/07/2022 | 09:30:29

PROJETO DE LEI Nº 1883, DE 2022

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir na isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a aquisição de utilitários de fabricação nacional pelas pessoas com deficiência quando indispensáveis para o exercício da sua atividade econômica.

04/07/2022 | 16:48:19

PROJETO DE LEI Nº 1845, DE 2022

Institui o programa de incentivo à contratação de trabalhadores acima de 50 (cinquenta) anos, a fim estimular a recolocação no mercado de trabalho daqueles que estejam sem vínculo formal de emprego há mais de 6 (seis) meses.

01/07/2022 | 10:52:34

PROJETO DE LEI Nº 1844, DE 2022

Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, à qual dispõe sobre PIS/COFINS Importação.

01/07/2022 | 10:58:19

PROJETO DE LEI Nº 1833, DE 2022

Altera o código penal para tipificar os casos de perda da função pública quando o crime de assédio sexual contra a mulher no ambiente de trabalho.

30/06/2022 | 11:05:49

PROJETO DE LEI Nº 1831, DE 2022

Estabelece que cinquenta por cento das receitas patrimoniais decorrente de royalties e da exploração das patentes de propriedade das Instituições Federais de Ensino Superior sejam destinadas para ações de pesquisa e em investimentos na própria instituição detentora da patente.

30/06/2022 | 11:11:35

PROJETO DE LEI Nº 1829, DE 2022

Estabelece a obrigatoriedade de exposição de dados de identificação do motociclista e ciclista que trabalha por aplicativo de entregas, impressas com destaque nas caixas que portam embalagens e dá outras providências.

30/06/2022 | 11:14:55

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 2022

Altera o inciso XIX do art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e acrescenta subitem 16.02 ao item 16 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, renumerando-se o atual subitem 16.02 como subitem 16.03.

30/06/2022 | 11:20:05

PROJETO DE LEI Nº 1819, DE 2022

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a classificação indicativa de obras musicais, litero-musicais ou audiovisuais em serviços de oferta de conteúdo por demanda (streaming).

29/06/2022 | 08:36:21

PROJETO DE LEI Nº 1817, DE 2022

ltera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, a Lei nº 6.938, de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e a Lei nº 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

29/06/2022 | 17:34:17

PROJETO DE LEI Nº 1816, DE 2022

Altera o art. 115 da Lei 8.213, de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e acrescenta os artigos 6º-C e 6º-D à Lei nº 10.820, de 2003.

29/06/2022 | 17:36:29

PROJETO DE LEI Nº 1815, DE 2022

Altera a redação do parágrafo único do art. 2° do Decreto-Lei n° 227, de 28 de Fevereiro de 1967, para permitir o aproveitamento de recursos minerais por pessoas jurídicas de direito público para fins de desenvolvimento e fortalecimento do turismo.

29/06/2022 | 17:38:54

PROJETO DE LEI Nº 1801, DE 2022

Dispõe sobre diretrizes visando a promoção da igualdade de direitos entre mulheres e homens em cumprimento a dispositivo da Constituição Federal.

29/06/2022 | 17:41:31

PROJETO DE LEI Nº 1783, DE 2022

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o atendimento ao usuário pelos provedores de redes sociais.

28/06/2022 | 10:38:45

PROJETO DE LEI Nº 1777, DE 2022

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para instituir medidas de proteção às vítimas de violência sexual.

28/06/2022 | 11:16:08

PROJETO DE LEI Nº 1776, DE 2022

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, para acompanhar genitor com idade igual ou superior a 75 anos em consultas médicas.

28/06/2022 | 11:19:49

PROJETO DE LEI Nº 1770, DE 2022

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as hipóteses de serem agregadas novas atividades na jornada de motoristas de empresas de transporte de cargas.

27/06/2022 | 10:51:11

PROJETO DE LEI Nº 1769, DE 2022

Determina a divulgação e compartilhamento dos canais oficiais para denúncias de crimes de violência doméstica e familiar, em todos os sítios eletrônicos administrados pelo Poder Público.

27/06/2022 | 10:53:23

PROJETO DE LEI Nº 1755, DE 2022

Institui o Programa de Incentivo à Economia Circular.

24/06/2022 | 11:39:58

PROJETO DE LEI Nº 1750, DE 2022

Altera o Art. 7º, da Lei nº 17.675, de 08 de outubro de 2021, a fim de prever que nos editais dos certames constem o cronograma com as datas de cada etapa e dispor sobre os prazos para entregas de documentos e exames ou laudos médicos.

24/06/2022 | 11:33:53

PROJETO DE LEI Nº 1747/2022

Altera o inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir acesso à conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando do seu pedido de demissão.

23/06/2022 | 11:29:06

PROJETO DE LEI Nº 1746/2022

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir na disponibilidade de medidas protetivas para mulheres vitimas em seu ambiente de trabalho.

23/06/2022 | 11:37:05

PROJETO DE LEI Nº 1745, DE 2022

Dá nova redação à Lei n°11.482, de 31 de maio de 2007, tornando obrigatória a correção monetária anual da tabela do Imposto de Renda.

23/06/2022 | 11:46:11

PROJETO DE LEI Nº 1742, DE 2022

Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal brasileiro, para prever a perda de cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo para os apenados por crimes de violência contra a mulher.

22/06/2022 | 12:19:39

PROJETO DE LEI Nº 1724/2022

Revoga tratamento tributário favorecido das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natura; Estabelece normas gerais para destinação do recurso orçamentário e financeiro em decorrência do superávit fiscal produto da arrecadação por revogação das renúncias fiscais, e dá outras providências.

21/06/2022 | 11:50:08

PROJETO DE LEI Nº 1712, DE 2022

Prevê a criação de cota única de tributos relacionados à atividade das concessionárias de rodovias, no âmbito do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI.

21/06/2022 | 11:53:11

PROJETO DE LEI Nº 1705, DE 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de denunciação, por parte de estabelecimentos comerciais, ao identificar a ocorrência de casos de abuso e violência contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência.

20/06/2022 | 10:42:27

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 2022

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para aumentar o limite de receita bruta autorizado para fins de adesão ao Simples Nacional.

20/06/2022 | 10:47:35

PROJETO DE LEI Nº 1673, DE 2022

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas aquisições de automóveis aos motoristas que prestem, de maneira preponderante, o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, previsto no inciso X do art. 4º da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, em veículo de sua propriedade.

15/06/2022 | 09:59:56

PROJETO DE LEI Nº 1658, DE 2022

Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para estabelecde atualização será de, no máximo, duas vezes a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)er que o percentual.

14/06/2022 | 12:20:56

PROJETO DE LEI Nº 1633, DE 2022

Dispõe sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho dos profissionais da contabilidade no exercício das suas funções.

13/06/2022 | 07:17:31

PROJETO DE LEI Nº 1630, DE 2022

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda as importâncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família.

13/06/2022 | 07:22:04

PROJETO DE LEI Nº 1624, DE 2022

Altera a Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.176 de 22 de junho de 2021, para estabelecer critério de ¿ (meio) salário mínimo de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada e parâmetros para avaliação social por vídeo conferência.

13/06/2022 | 07:26:08

PROJETO DE LEI Nº 1591, DE 2022

Estabelece medidas de proteção ao noticiante e ao denunciante da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e tipifica como crime a conduta de deixar de comunicá-la à autoridade pública.

10/06/2022 | 10:38:52

PROJETO DE LEI Nº 1586, DE 2022

Altera o Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, e dá outras providências.

10/06/2022 | 10:45:04

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 2022

Altera dispositivos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), com o objetivo de estabelecer regras para o contencioso administrativo fiscal em todo o país.

10/06/2022 | 10:50:06

PROJETO DE LEI Nº 1582, DE 2022

Altera o art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a contratação pública de profissionais de setores artísticos por inexigibilidade de licitação.

09/06/2022 | 10:58:33

PROJETO DE LEI Nº 1572, DE 2022

Altera a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata de Licitações e Contratos Administrativos, para estabelecer critérios para a contratação direta de profissional de qualquer setor artístico, por ente federativo.

09/06/2022 | 11:04:29

PROJETO DE LEI Nº 1569, DE 2022

Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas dos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos-veterinários, clínicas e hospitais veterinários destinados à cobertura das despesas com tratamento de animais domésticos, inclusive as necessárias ao custeio de exames laboratoriais, serviços radiológicos, planos de saúde e funerárias.

09/06/2022 | 11:09:11

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 2022

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que o empresário individual que exerça atividade de proteção animal independente possa optar pela sistemática de recolhimento dos Microempreendedores Individuais (MEI).

09/06/2022 | 11:13:25

PROJETO DE LEI Nº 1548, DE 2022

Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

08/06/2022 | 10:52:36

PROJETO DE LEI Nº 1537, DE 2022

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os produtos que menciona, quando adquiridos pelos entregadores de encomendas, pessoas físicas, para utilização exclusiva no serviço de entregas por meio de aplicativos ou sites na internet, por telefone ou por outros meios.

07/06/2022 | 11:56:12

PROJETO DE LEI Nº 1517, DE 2022

Acrescenta ao inciso II, do art. 9º, da Lei 11.340/2006 a garantia do auxílio por incapacidade temporária enquanto vigorar a necessidade de afastamento do local de trabalho para a vítima de Violência Doméstica com Medidas Protetivas de Urgência deferidas e acrescenta parágrafo ao art. 59 da Lei 8.213/91 para a concessão do benefício do auxílio-doença para mulheres vítimas de violência doméstica que necessitem de afastamento do trabalho em razão de Medidas Protetivas de Urgência deferidas.

07/06/2022 | 12:00:15

PROJETO DE LEI Nº 1516, DE 2022

Dispõe sobre o parcelamento, junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de débitos de contribuições previdenciárias de pessoas físicas ou jurídicas em decorrência da prestação de serviços em obras de construção civil durante a Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2).

07/06/2022 | 12:05:49

PROJETO DE LEI Nº 1515, DE 2022

Lei de Proteção de Dados Pessoais para fins exclusivos de segurança do Estado, de defesa nacional, de segurança pública, e de investigação e repressão de infrações penais.

07/06/2022 | 12:11:38

PROJETO DE LEI Nº 1510/2022

Altera dispositivos relativos ao teletrabalho na Consolidação das Leis do Trabalho.

06/06/2022 | 10:56:36

PROJETO DE LEI Nº 1498/2022

Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas, a emissão da segunda via de documentos pessoais danificados, extraviados por conta de catástrofe da natureza ou em decorrência de furtos e roubos.

06/06/2022 | 10:59:48

PROJETO DE LEI Nº 1493, DE 2022

Estabelece normas gerais para assegurar a inclusão dos profissionais e das atividades em transporte das categorias "mototaxi" e "motoboy", regulamentado pela lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009 nas políticas públicas de infraestrutura de mobilidade urbana, para atender a implantação de projetos de transporte nas comunidades de bairro dos territórios dos municípios. Altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e dá outras.

06/06/2022 | 11:03:58

PROJETO DE LEI Nº 1.489, DE 2022

Autor: Carmen Zanotto - CIDADANIA/SC

03/06/2022 | 11:12:54

PROJETO DE LEI Nº 1.480, DE 2022

Estabelece critérios para a contratação pelo Poder Público de profissional do setor artístico.

02/06/2022 | 14:47:21

PROJETO DE LEI Nº 1.479, DE 2022

Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para permitir o uso de forma permanente do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia de Recebíveis (Peac-Maquininhas).

02/06/2022 | 14:51:59

PROJETO DE LEI Nº 1.461, DE 2022

Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que "regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para dispor sobre a indenização pela rescisão de contrato sem justa causa e dá outras providências.

01/06/2022 | 10:51:01

PROJETO DE LEI Nº 1.450, DE 2022

Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para possibilitar tratamento tributário especial a ser dispensado às empresas de prestação de serviços de reciclagem, de comercialização de produtos reciclados e de tratamento de resíduos sólidos.

01/06/2022 | 10:55:11

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 2022

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para criar nova categoria de tratamento tributário a ser dispensado às empresas de prestação de serviços de reciclagem, de comercialização de produtos reciclados e de tratamento de resíduos sólidos.

01/06/2022 | 11:02:16

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 2022

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao desenvolvimento tecnológico das telecomunicações custeadas por fundo criado para tal finalidade.

01/06/2022 | 11:08:02

PROJETO DE LEI Nº 1.444, DE 2022

Altera o art. 13 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor que o declarante do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, por meio do Programa Gerador da Declaração (PGD) ou de qualquer outro meio de declaração em meio digital, tenha informação sobre as incompatibilidades entre os dados constantes de sua declaração e as fornecidas pelas pessoas físicas e jurídicas obrigadas à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf).

31/05/2022 | 07:20:59

PROJETO DE LEI Nº 1.443, DE 2022

Altera o art. 884-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o parcelamento de débitos trabalhistas em sede de execução.

31/05/2022 | 07:23:33

PROJETO DE LEI Nº 1.439, DE 2022

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com rações e suplementos minerais destinados à alimentação de equinos.

31/05/2022 | 07:27:39

PROJETO DE LEI Nº 1414, DE 2022

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor que, nos casos de atos de promessa ou compromisso de compra e venda, não haverá incidência do imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos ou sua aquisição.

30/05/2022 | 11:00:18

PROJETO DE LEI Nº 1411, DE 2022

Estabelece que a aplicação da Lei Maria da Penha independe do sexo do agressor, além de estender a proteção à vítima do sexo masculino na hipótese em que restar comprovada sua vulnerabilidade perante o agressor.

30/05/2022 | 11:04:46

PROJETO DE LEI Nº 1404, DE 2022

Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de acesso via rede mundial de computadores a sistema de consulta do saldo das cotas extintas do Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que tiveram o patrimônio transferido para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, regido pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e cria programa de recuperação de crédito para famílias com renda familiar inferior a 2 salários mínimos.

30/05/2022 | 11:08:31

PROJETO DE LEI Nº 1397, DE 2022

Altera a Lei nº 8.989/1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência, para incluir no rol de isenção a aquisição de motocicletas ou motonetas por motoristas profissionais de que trata a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.

27/05/2022 | 10:32:44

PROJETO DE LEI Nº 1391, DE 2022

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para criar um adicional do imposto de renda específico para as pessoas jurídicas que realizem as atividades de exploração, desenvolvimento e de produção de jazidas de petróleo e de gás natural, definidas no art. 6º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

27/05/2022 | 10:36:22

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 2022

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com objetivo de garantir que as reduções de ICMS cheguem ao preço final aos consumidores.

27/05/2022 | 10:40:11

PROJETO DE LEI Nº 1382, DE 2022

Altera o art. 394-A da Lei 13.467/2017, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir os direitos das grávidas e das lactantes em atividades laborais salubres.

26/05/2022 | 12:00:36

PROJETO DE LEI Nº 1381, DE 2022

Da nova redação a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para garantir isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às motocicletas ou motonetas de fabricação nacional equipadas com motor de cilindrada não superior a duzentos e cinquenta centímetros cúbicos adquiridas por motociclistas profissionais denominados "Mototaxistas".

26/05/2022 | 12:06:25

PROJETO DE LEI Nº 1371, DE 2022

Dispõe sobre a alteração da Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para possibilitar e tornar facultativo o saque do FGTS à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica.

25/05/2022 | 11:44:51

PROJETO DE LEI Nº 1362, DE 2022

Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às motocicletas ou motonetas equipadas com motor de cilindrada não superior a duzentos e cinquenta centímetros cúbicos adquiridas por motociclistas profissionais.

25/05/2022 | 11:48:16

PROJETO DE LEI Nº 1357, DE 2022

Adiciona dispositivo à Lei N° 8.429, de 2 de junho de 1992.

24/05/2022 | 11:36:40

PROJETO DE LEI Nº 1350, DE 2022

Altera o Código Penal e a Lei Maria da Penha, para estabelecer novas penas ao crime de lesão corporal gravíssima contra a mulher que resulte em marca permanente, e dá outras providências.

24/05/2022 | 11:40:53

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 2022

Adequa a legislação tributária nacional conforme a Constituição da República e altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para impedir abusos na tributação do ICMS sobe energia elétrica e combustíveis.

23/05/2022 | 11:00:35

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 2022

Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), de que trata o art. 153, inciso VII, da Constituição Federal e estabelece normas gerais de participação dos Estados no produto da arrecadação do tributo de competência Federal da União, em decorrência de renúncia fiscal na arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na forma monofásica incidente sobre combustíveis, nos termos autorizados na lei complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

23/05/2022 | 11:06:53

PROJETO DE LEI Nº 1328, DE 2022

Institui-se a política de proteção às mulheres em situações vulneráveis, mediante a rede pública de saúde, com a utilização de contraceptivo reversível de longa duração Kyleena e Mirena, dispondo de outras medidas.

20/05/2022 | 10:34:30

PROJETO DE LEI Nº 1318, DE 2022

Altera o Decreto 2.848, de 7 de dezembro de 1949, para incluir a proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios como efeito da condenação de tipos relacionados a animais, máquinas e insumos agropecuários.

19/05/2022 | 09:17:36

PROJETO DE LEI Nº 1306, DE 2022

Dispõe sobre medidas de amparo à agricultura familiar, para estimular o aumento da produção e da geração de renda.

18/05/2022 | 10:48:54

PROJETO DE LEI Nº 1299/2022

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres; e dá outras providências, acrescentando § ao art.9º.

18/05/2022 | 10:54:33

PROJETO DE LEI Nº 1290, DE 2022

Altera o Decreto-lei n., 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) para dispor sobre a atualização dos valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho.

18/05/2022 | 11:02:17

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 2022

Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 (Covid-19).

18/05/2022 | 11:08:24

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 2022

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada "Código Tributário Nacional", para obrigar a diminuição nos valores das taxas, quando se verificar redução de custo no exercício regular do poder de polícia ou na prestação do serviço público utilizado, efetiva ou potencialmente, pelo contribuinte.

18/05/2022 | 11:14:14

PROJETO DE LEI Nº 1285, DE 2022

Dispõe sobre a criação de atividade de classe dedicada a atividades estéticas e congêneres para estimular o setor econômico e dar outras providencias.

17/05/2022 | 12:45:02

PROJETO DE LEI Nº 1277, DE 2022

Dispõe sobre a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre o pagamento de horas extras ao trabalhador assalariado.

17/05/2022 | 12:47:47

PROEJTO DE LEI Nº 1272, DE 2022

Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para incluir segmentos do setor de saúde na possibilidade de contribuir sobre o valor da receita bruta em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

17/05/2022 | 12:53:44

PROJETO DE LEI Nº 1257, DE 2022

Altera o Inciso I do artigo 83 da Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, para dar preferência aos trabalhadores que tenham dependentes com deficiência física, mental ou intelectual e dá outras providências.

16/05/2022 | 11:02:42

PROJETO DE LEI Nº 1244, DE 2022

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda dos Trabalhadores que recebem entre 1 a 3 salários mínimos.

13/05/2022 | 10:24:17

PROJETO DE LEI Nº 3966, DE 2019

 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

12/05/2022 | 10:45:27

PROJETO DE LEI Nº 1238, DE 2022

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas para estabelecer isenção progressiva de parcela dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União.

12/05/2022 | 10:34:06

PROJETO DE LEI Nº 1237, DE 2022

Inclui as disciplinas "Noções de Direito e Cidadania" e "Empreendedorismo" na grade curricular do ensino médio, das escolas públicas e privadas, em todo o país.

12/05/2022 | 10:37:19

PROJETO DE LEI Nº 1227, DE 2022

Altera a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para estender o prazo da subvenção econômica a empresas cerealistas, bem como atualizar o valor do benefício.

12/05/2022 | 10:39:59

PROJETO DE LEI Nº 1226, DE 2022

Altera o art. 161 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.

12/05/2022 | 10:42:19

PROJETO DE LEI Nº 1214, DE 2022

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a comunicação obrigatória pela autoridade policial sobre o descumprimento das medidas protetivas de urgência ao juiz no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e dá outras providências.

11/05/2022 | 07:46:00

PROJETO DE LEI Nº 1170, DE 2022

Revoga a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que "Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços".

10/05/2022 | 11:41:15

PROJETO DE LEI Nº 1166, DE 2022

Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a ataxia espinocerebelar entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente.

10/05/2022 | 11:48:13

PROJETO DE LEI Nº 1157, DE 2022

Dispõe sobre a inclusão da mulher vítima de violência doméstica entre os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

09/05/2022 | 10:25:02

PROJETO DE LEI Nº 1156, DE 2022

Dispõe sobre a inclusão da mulher vítima de violência doméstica entre os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

09/05/2022 | 10:29:37

PROJETO DE LEI Nº 1149, DE 2022

Obriga as empresas, na oferta de vagas de trabalho, mencionar, além da dos requisitos da vaga oferecida a faixa salarial correspondente e dá outras providências.

06/05/2022 | 11:01:57

PROJETO DE LEI Nº 1145, DE 2022

Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para reduzir o intervalo mínimo entre contratações feitas por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

06/05/2022 | 11:05:07

PROJETO DE LEI Nº 1141, DE 2022

Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a retinose pigmentar dentre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

06/05/2022 | 11:17:50

PROJETO DE LEI Nº 1139/2022

Dispõe sobre a política indústria para o setor de tecnologia da informação e comunicação da Zona Franca de Manaus e altera o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

05/05/2022 | 10:37:00

PROJETO DE LEI Nº 1137/2022

Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir a discriminação genética nas relações de trabalho.

05/05/2022 | 10:51:12

PROJETO DE LEI Nº 1131, DE 2022

Altera o § 3° do art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), do Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, ampliando os dias da licença maternidade em se tratando de parto prematuro, sem prejuízo do emprego e salário.

05/05/2022 | 10:55:20

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 2022

Insere o Inciso IV, do §1º do art. 18-A da Lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para inserir no rol de atividades permitidas para adesão ao MEI as atividades esportivas de atletas olímpicos e professores de escolinhas.

05/05/2022 | 11:13:24

PROJETO DE LEI Nº 1111, DE 2022

Acrescenta o Art. 377-A, Art. 377-B, Art. 377-C ao Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943 para determinar a criação da Comissão Interna da Mulher Trabalhadora (CIMT) em médias e grandes empresas para promover a segurança, a igualdade e o combate a discriminação às mulheres.

04/05/2022 | 12:17:53

PROJETO DE LEI Nº 1108, DE 2022

Dispõe sobre o a doação de alimentos excedentes em estabelecimentos do ramo alimentício, combate o desperdício de comida adequada para consumo e dá outras providências.

04/05/2022 | 12:24:36

PROJETO DE LEI Nº 1106, DE 2022

Altera a Lei nº 8.989/1995, que dispoõe sobre a isencão de IPI na aquisicão de automóveis para utilizacão no transporte autônomo de passageiros, por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências, para estender a isenção aos mototaxistas e motofretistas.

03/05/2022 | 11:15:25

PROJETO DE LEI Nº 1093, DE 2022

Institui o Selo Biocombustível Social e dá outras providências.

03/05/2022 | 11:20:23

PROJETO DE LEI Nº 1072, D E2022

Altera a lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021para dispor sobre a avaliação qualitativa do programa Auxílio Brasil.

29/04/2022 | 10:03:31

PROJETO DE LEI Nº 1071, DE 2022

Altera-se a Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da contabilização dos contratos intermitentes no cumprimento do percentual de contratação de beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência.

29/04/2022 | 10:11:23

PROJETO DE LEI Nº 1065, DE 2022

Acrescenta o inciso XIII ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o responsável por menor de 16 (dezesseis) anos de idade possa se ausentar do serviço para acompanhá-lo para participar em competições.

28/04/2022 | 10:24:45

PROJETO DE LEI Nº 1063, DE 2022

Dispõe sobre a instituição da Campanha "ABRIL VERDE", em âmbito nacional, no mês de abril de cada ano, dedicada à prevenção aos acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, e dá outras providências.

28/04/2022 | 15:52:43

PROJETO DE LEI Nº 1061, DE 2022

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para aprimorar as normas relativas ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

28/04/2022 | 10:31:19

PROJETO DE LEI Nº 1060, DE 2022

Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para autorizar aos segurados especiais a contratação de empresa de trabalho temporário.

28/04/2022 | 10:35:49

PROJETO DE LEI Nº 1059, DE 2022

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir aos segurados especiais a contratação de empregados à razão de até 240 (duzentos e quarenta) pessoas por dia no ano civil.

28/04/2022 | 10:39:02

PROJETO DE LEI Nº 1048, DE 2022

Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para conceder novo prazo de vigência para a dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência.

27/04/2022 | 15:00:28

PROJETO DE LEI Nº 1046, DE 2022

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a contribuição de negociação coletiva e sobre o recolhimento da contribuição sindical.

27/04/2022 | 15:07:33

PROJETO DE LEI Nº 1045, DE 2022

Concede anistia aos pequenos empreendedores que contraíram empréstimos vinculados ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) durante o período da pandemia da Covid19.

27/04/2022 | 15:14:06

PROJETO DE LEI Nº 1041, DE 2022

Institui franquia de bagagem de até 23 kg no transporte aéreo doméstico de produto artesanal brasileiro.

27/04/2022 | 15:20:36

PROJETO DE LEI Nº 1032, DE 2022

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre sanções aplicáveis às pessoas jurídicas em decorrência de atos discriminatórios contra as pessoas com deficiência.

26/04/2022 | 13:51:55

PROJETO PROJETO DE LEI Nº 1030, DE 2022

Dispõe sobre a cobrança de taxa de conveniência, por empresas prestadoras de serviço de venda pela internet ou aplicativos, de ingressos para espetáculos culturais e de entretenimento, para eventos desportivos e emissão de passagens.

26/04/2022 | 14:00:17

PROJETO PROJETO DE LEI Nº 1029, DE 2022

Altera a Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, para conferir acesso prioritário ao Programa de Venda em Balcão aos produtores localizados em Municípios sob decreto de situação de emergência ou estado de calamidade pública, reconhecido pelo governo federal.

26/04/2022 | 14:04:06

PROJETO PROJETO DE LEI Nº 1026, DE 2022

Altera o art. 38 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, SEÇÃO III, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos.

26/04/2022 | 14:07:37

PROJETO DE LEI Nº 1025, DE 2022

Dispõe sobre a avaliação e monitoramento, pelas administrações tributárias da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, das políticas de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, nos termos do § 16 do art. 37 e do § 16 do art. 165 da Constituição.

26/04/2022 | 14:14:32

PROJETO DE LEI Nº 1024, DE 2022

Autor: Paulo Bengtson - PTB/PA

26/04/2022 | 14:28:24

PROJETO DE LEI Nº 1021, DE 2022

Institui o Programa Nacional de Conectividade, destinado a garantir o acesso dos cidadãos às tecnologias da informação e comunicação e à internet.

26/04/2022 | 14:25:03

PROJETO DE LEI Nº 1013, DE 2022

Dispõe sobre as alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para produtos que sejam incentivados no âmbito da Zona Franca de Manaus - ZFM.

26/04/2022 | 14:31:20

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 2022

Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de combate à violência contra a mulher, o idoso, a criança e o adolescente no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes da Federação inadimplentes.

26/04/2022 | 14:47:59

PROJETO DE LEI Nº 993, DE 2022

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha- para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, às transexuais e transgêneros vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas.

25/04/2022 | 09:51:33

PROJETO DE LEI Nº 978, DE 2022

Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para possibilitar ao trabalhador movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear despesas com educação.

22/04/2022 | 10:46:31

PROJETO DE LEI Nº 987/2022

Permite o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha no Brasil, quebra o oligopólio e a cartelização do setor e estabelece o livre mercado, que favorecerá a redução dos preços do gás de cozinha, favorecendo o povo brasileiro.

20/04/2022 | 10:32:54

PROJETO DE LEI Nº 980, DE 2022

Institui o abono anual adicional para os beneficiários de aposentadorias pagas pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, bem como determina a concessão de aumento real anual para as aposentadorias com renda equivalente ao valor do limite inferior dos benefícios previdenciários do referido regime, com base no crescimento do Produto Interno Bruto - PIB do ano.

20/04/2022 | 10:38:29

PROJETO DE LEI Nº 976, DE 2022

Institui pensão especial destinada às crianças e adolescentes filhas(os) de mães vítimas de feminicídio.

20/04/2022 | 10:50:05

PROJETO DE LEI Nº 973, DE 2022

Revoga os arts. 65, I, e 115, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, extinguindo as hipóteses de redução dos prazos de prescrição e atenuantes em virtude da idade.

20/04/2022 | 11:01:44

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 2022

Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir o transporte intermunicipal de passageiros no rol das atividades de prestação de serviços que poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno.

20/04/2022 | 11:06:16

PROJETO DE LEI Nº 971, DE 2022

Institui a Política Nacional de Incentivo à Geração de Energia Renovável por Produtores Rurais.

19/04/2022 | 11:04:01

PROJETO DE LEI Nº 967, DE 2022

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a cerveja sem álcool, classificada no código 2202.91.00 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

19/04/2022 | 11:10:17

PROJETO DE LEI Nº 966, DE 2022

Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para ampliar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura para 13 (treze) anos.

19/04/2022 | 11:14:31

PROJETO DE LEI Nº 958, DE 2022

Altera a LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995 que dispõe sobre a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, para incluir despesas veterinárias, e aumentar o limite máximo individual de gasto com instrução e dá outras providências.

19/04/2022 | 11:20:53

PROJETO DE LEI Nº 954, DE 2022

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre contratos estruturados sob definições para sua execução, no todo ou em parte, de modo automatizado e mediante emprego de plataformas eletrônicas e soluções tecnológicas que assegurem autonomia, descentralização e autossuficiência, dispensando intermediários para a implementação do acordo entre os contratantes ou garantir a autenticidade.

19/04/2022 | 11:24:33

PROJETO DE LEI Nº 951, DE 2022

Dispõe sobre a isenção de pessoas reconhecidamente pobres para o pagamento de emolumentos pelo reconhecimento de firmas e autenticação de documentos e dá outras providências.

19/04/2022 | 11:28:54

PROJETO DE LEI Nº 947, DE 2022

Confere adequada interpretação à legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas das Pessoas Jurídicas no que se refere às despesas com royalties no processo de multiplicação de sementes.

19/04/2022 | 11:35:15

PROJETO DE LEI Nº 945, DE 2022

Altera a Lei nº 14.133 de 2021 (Lei das Licitações) para impedir a licitação de obras públicas redundantes.

18/04/2022 | 10:17:54

PROJETO DE LEI Nº 941, DE 2022

Dispõe sobre o vídeo monitoramento de obras públicas custeadas direta ou indiretamente, total ou parcialmente, com recursos da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências.

18/04/2022 | 10:21:33

PROJETO DE LEI N° 929, DE 2022

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para tornar facultativa a contribuição previdenciária ao aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por aquele regime e garante ao optante pela contribuição a cumulação de seu benefício de aposentadoria com o auxílio-doença ou auxílio-acidente

14/04/2022 | 10:57:51

PROJETO DE LEI N° 921/2022

Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a anosmia entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente; e modifica o art. 6º da Lei nº 7.713.

13/04/2022 | 10:12:07

PROJETO DE LEI N° 913, DE 2022

Institui o Programa Nacional do Livro Técnico e Profissionalizante (PNLTP).

13/04/2022 | 10:24:34

PROJETO DE LEI N° 912/2022

Altera a Lei nº 7687, de 27 de setembro de 1989, para aprimorar as regras de repasse de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).

13/04/2022 | 10:28:30

PROJETO DE LEI N° 908, DE 2022

Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a fibromialgia entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente.

13/04/2022 | 10:39:39

PROJETO DE LEI Nº 901, DE 2022

Institui o programa "Tempo de evoluir".

12/04/2022 | 10:18:31

PROJETO DE LEI N° 893, DE 2022

Inclui os arts. 551-A, 551-B e 551-C ao Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), obrigando que as entidades sindicais ou de associação profissional confiram transparência a todos e quaisquer recursos públicos recebidos mediante convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento.

12/04/2022 | 10:31:09

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 2022

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a inclusão de atividades exercidas por profissionais liberais como Microempreendedor Profissional.

12/04/2022 | 10:34:50

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 2022

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - que dispõe sobre Código Tributário Nacional, no tocante a cobrança do débito tributário.NIÃO/SP.

12/04/2022 | 10:39:51

PROJETO DE LEI Nº 885, DE 2022

Altera a Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, para inserir o parágrafo 7º no artigo 74, que estabelece a possibilidade de crianças e adolescente, órfãos de mães vitimadas por Feminicidio, recebam pensão por morte.

11/04/2022 | 07:14:31

PROJETO DE LEI Nº 884, DE 2022

Altera a Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993, para inserir o parágrafo 16 no artigo 20, que estabelece a possibilidade de crianças e adolescente, órfãos de mães vitimadas por Feminicidio, serem incluídas no Benefício de prestação Continuada (BPC).

11/04/2022 | 07:23:59

PROJETO DE LEI COMPLEMETAR Nº 53, DE 2022

Altera a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

11/04/2022 | 07:37:36

PROJETO DE LEI Nº 883, DE 2022

Altera o Código Civil para incluir disposições referentes ao direito do nascituro e cria, no Código Penal, o crime de incitação ao aborto.

08/04/2022 | 10:24:33

PROJETO DE LEI Nº 850, DE 2022

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e redução a zero das alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), incidentes sobre os geradores elétricos residenciais, quando adquiridos pelas pessoas que menciona.

06/04/2022 | 08:12:15

PROJETO DE LEI Nº 849, DE 2022

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para proibir o uso de cigarros eletrônicos e narguilés em espaços fechados.

06/04/2022 | 08:18:30

PROJETO DE LEI Nº 842, DE 2022

Dispõe sobre o alcance das pessoas protegidas pela Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para incluir as transexuais no rol das pessoas a serem beneficiadas.

06/04/2022 | 08:22:04

PROJETO DE LEI Nº 841, DE 2022

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para definir que infrações de natureza administrativa não impedem a concessão da Carteira Nacional de Habilitação aos portadores de Permissão para Dirigir.

06/04/2022 | 08:28:11

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 2022

Insere o inciso V no art. 3º, da Lei Complementar 142, de 08 de maio de 2013, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para as pessoas com deficiência, incluindo as pessoas com transtorno do espectro autista, podendo ser inscritos como segurados facultativos, bem como para reduzir a idade mínima para concessão de aposentadoria por idade às pessoas com deficiência grave filiadas como segurados facultativos ao Regime Geral de Previdência Social.

06/04/2022 | 08:32:55

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 2022

Cria o Programa de Desoneração da Exportação de Bens e Serviços - "DESONERA E EXPORTA BRASIL" com o objetivo de recuperar a competitividade internacional da Economia brasileira, altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.

06/04/2022 | 08:37:28

PROJETO DE LEI Nº 839, DE 2022

Declara "O Tiro Esportivo Como" Patrimônio Esportivo e Cultural Imaterial do Brasil.

05/04/2022 | 11:48:26

PROJETO DE LEI Nº 837, DE 2022

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre o dever de cooperação entre as partes do processo.

05/04/2022 | 11:53:25

PROJETO DE LEI Nº 836, DE 2022

Institui o marco legal dos provedores de mensageria e redes sociais e estabelece regras para educação midiática

05/04/2022 | 11:58:44

PROJETO DE LEI Nº 835, DE 2022

Altera a Lei nº 13.479, de 5 de setembro de 2017, para ampliar o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) por cinco exercícios financeiros.

05/04/2022 | 12:05:27

PROJETO DE LEI Nº 834, DE 2022

Disciplina o emprego do cartão de crédito ou cartão consignado de benefício em operações de empréstimos e financiamentos mediante desconto automático em folha de pagamentos, de remuneração, de soldo ou de benefícios.

05/04/2022 | 12:11:38

PROJETO DE LEI Nº 833, DE 2022

Altera o artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para limitar os honorários de sucumbência às causas cujo valor não ultrapasse cinco salários mínimos.

05/04/2022 | 12:14:37

PROJETO DE LEI Nº 822, DE 2022

Altera o art. 230 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 - CTB.

05/04/2022 | 12:19:10

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 2022

Insere o Inciso IV, do §1o do art. 18-A da Lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para inserir no rol de atividades permitidas para adesão ao MEI as atividades esportivas de atletas olímpicos e professores de escolinhas.

05/04/2022 | 12:23:48

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 2022

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que o empresário individual que exerça atividades artísticas de dança possa optar pela sistemática de recolhimento dos Microempreendedores Individuais (MEI).

05/04/2022 | 12:28:38

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 2022

Altera a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

05/04/2022 | 12:32:46

PROJETO DE LEI Nº 814, DE 2022

Dispõe sobre créditos originados dos royalties devidos por Itaipu Binacional ao Brasil.

04/04/2022 | 09:37:36

PROJETO DE LEI Nº 812, DE 2022

Insere o Inciso IV, do §1º do art. 18-A da Lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para inserir no rol de atividades permitidas para adesão ao MEI as atividades esportivas de atletas olímpicos e professores de escolinhas.

04/04/2022 | 09:41:01

PROJETO DE LEI Nº 809, DE 2022

Esta lei dispõe sobre o plano de antecipação de renda mensal de benefício, auxílio, remuneração, salário ou soldo e dá outras providências.

04/04/2022 | 09:46:22

PROJETO DE LEI Nº 807, DE 2022

Estabelece medidas de prevenção e combate ao trabalho infantil em empresas de aplicativos de entregas ou transporte e dá outras providências

04/04/2022 | 09:51:08

PROJETO DE LEI Nº 805, DE 2022

Ficam obrigadas as plataformas digitais de entrega de qualquer tipo de mercadoria a realizar o registro na Carteira de Trabalho, com todos os direitos trabalhistas garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

04/04/2022 | 09:57:08

PROJETO DE LEI N° 799/2022

Acrescenta dispositivo à Lei nº13.021, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre o piso salarial do profissional farmacêutico.

01/04/2022 | 10:25:10

PROJETO DE LEI Nº 797, DE 2022

Regulamenta a profissão de agente de proteção e defesa civil municipal.

31/03/2022 | 09:43:40

PROJETO DE LEI Nº 793, DE 2022

Acrescenta o inciso VIII e §§ 1º e 2º, no art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de junho de 1981, que "dispõe sobre a organização da SeguridadeSocial, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

31/03/2022 | 09:48:36

PROJETO DE LEI Nº 785, DE 2022

Dispõe sobre a oferta gratuita de água potável filtrada nos estabelecimentos comerciais que especifica.

30/03/2022 | 09:11:50

PROJETO DE LEI Nº 784, DE 2022

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre o gozo de férias de empregado que tenha filho com deficiência.

30/03/2022 | 09:16:16

PROJETO DE LEI Nº 779, DE 2022

Cria, no âmbito dos órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, e das concessionárias de serviços públicos federais, a campanha anual de conscientização e enfrentamento da discriminação, assédio e abuso contra as mulheres.

30/03/2022 | 09:23:42

PROJETO DE LEI Nº 778, DE 2022

Acrescenta artigos ao Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para tipificar o crime de assédio sexual, perseguição (stalking) e de violência psicológica contra a mulher.

30/03/2022 | 09:33:07

PROJETO DE LEI Nº 774, DE 2022

Altera o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para estabelecer hipótese de saque em razão de seca.

30/03/2022 | 09:37:32

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 2022

Permite a classificação do árbitro e auxiliares de modalidade desportiva profissional como Microempreendedor Individual.

30/03/2022 | 09:43:33

PROJETO DE LEI N° 754, DE 2022

ltera a Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021, que "Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2.

29/03/2022 | 10:35:55

PROJETO DE LEI N° 747, DE 2022

Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

29/03/2022 | 10:40:04

PROJETO DE LEI N° 742, DE 2022

Altera o art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para conceder Gratuidade da Justiça para as despesas com a realização de perícia médica e de outros exames considerados essenciais para pessoas com insuficiência de recursos.

29/03/2022 | 10:47:06

PROJETO DE LEI N° 740, DE 2022

Garante isenção do imposto de renda a famílias quando o dependente for pessoa com alguma doença grave.

29/03/2022 | 10:50:51

PROJETO DE LEI Nº 738/2022

Institui o Selo Empresa Amiga da Mulher para empresas públicas e provadas em todo o país.

29/03/2022 | 10:58:14

PROJETO DE LEI Nº 735, DE 2022

Cria o Selo Investimento Verde.

29/03/2022 | 11:03:54

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2022

Reduz o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, extingue sua incidência anual e proíbe a apreensão de veículos quando não houver pagamento do imposto, entre outras medidas.

29/03/2022 | 11:09:38

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 2022

Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 173, de maio de 2020, para restituir a contagem de período aquisitivo de servidores, vedada pelo Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV2 (COVID19).

29/03/2022 | 11:13:13

PROJETO DE LEI Nº 724, DE 2022

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

28/03/2022 | 12:07:25

PROJETO DE LEI Nº 718, DE 2022

Estabelece a cobrança de imposto de importação para qualquer produto ou mercadoria importada adquirido através de plataforma digital ou qualquer meio eletrônico e dá outras providências.

28/03/2022 | 12:11:10

PROJETO DE LEI Nº 714, DE 2022

Estabelece exigências e prescreve medidas para prevenção do uso indevido dos serviços de telecomunicações por aplicativos "mobile" ou aplicações "web", na exploração ou prestação dos serviços de redes sociais públicas e privadas construídas ou compartilhadas sobre redes virtuais, que se utilize de serviço de transmissão de dados e acesso remoto pela rede mundial de computadores por quaisquer de suas modalidades de conexão, de origem nacional ou estrangeira com disponibilidade, oferta ou usuário.

25/03/2022 | 10:16:59

PROJETO DE LEI Nº 711, DE 2022

Institui o Fundo Nacional para Prevenção, Proteção e Defesa Agropecuária Contra Calamidades - FUNDEAGRO, e dá outras providências.

25/03/2022 | 10:22:26

PROJETO DE LEI Nº 708, DE 2022

Dispõe acerca do pagamento de valores decorrentes de licenças-prêmio não usufruídas e não computadas em dobro pelos servidores em abono permanência, e dá outras providências.

24/03/2022 | 10:10:19

PROJETO DE LEI Nº 703, DE 2022

Acrescenta o art. 1857-A à Lei n° 10406, de 2002, Código Civil.

24/03/2022 | 10:13:54

PROJETO DE LEI Nº 699, DE 2022

Altera a Lei 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.

24/03/2022 | 10:17:39

PROJETO DE LEI Nº 692, DE 2022

Proíbe Estados e prefeituras de conceder incentivos a empresas concessionárias por mais de um ano sem indicação de fonte alternativa de receita compensatória e proibição de conceder beneficio nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato.

23/03/2022 | 10:18:44

PROJETO DE LEI Nº 680, DE 2022

Esta lei determina que quando for caracterizada fraude em licitação e fraude em obra pública, o CNPJ e o CPF dos sócios da empresa ficarão bloqueados e impossibilitados de participar de novas licitações.

23/03/2022 | 10:14:51

PROJETO DE LEI Nº 670, DE 2022

Isenta os sorvetes e gelados comestíveis do Imposto sobre Produtos Industrializados.

22/03/2022 | 07:45:32

PROJETO DE LEI Nº 657, DE 2022

Dispõe sobre a priorização de operações de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte nas operações realizadas ou garantidas, total ou parcialmente, mediante a utilização de recursos públicos, e sobre a concessão de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte em situação de crise econômico-financeira em decorrência de estado de emergência em saúde pública de importância nacional declarada pelo Ministério da Saúde.

22/03/2022 | 07:33:37

PROJETO DE LEI Nº 655, DE 2022

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para permitir o saque para pagamento de despesas educacionais do titular e de seus dependentes.

22/03/2022 | 07:38:37

PROJETO DE LEI N° 654, DE 2022

Disciplina a remoção de Veículo Automotor Abandonado em vias e estacionamentos públicos em processo de degradação e débitos tributários.

22/03/2022 | 07:21:34

PROJETO DE LEI Nº 653, DE 2022

Acresce dispositivo à Lei N° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre a autorização legislativa específica a que se refere o § 3° do art. 10 da mesma Lei.

22/03/2022 | 07:50:31

PROJETO DE LEI Nº 33/2022

Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

22/03/2022 | 07:30:26

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 2022

Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

22/03/2022 | 07:25:10

PROJETO DE LEI Nº 649, DE 2022

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para conferir preferência aos créditos devidos ao produtor rural pessoa física na falência e recuperação judicial do adquirente.

21/03/2022 | 14:41:06

PROJETO DE LEI Nº 639, DE 2022

Altera o programa Venda em Balcão para permitir o acesso do pequeno agricultor das regiões Norte e Nordeste aos estoques públicos de soja e algodão.

21/03/2022 | 14:34:26

PROJETO DE LEI Nº 636, DE 2022

Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para garantir condições especiais nos programas públicos de habitação de interesse social à população em situação de vulnerabilidade aos desastres naturais e permitir a utilização dos recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) em ações de apoio e financiamento direto à comunidade vulnerável, entre outras providências.

21/03/2022 | 14:49:51

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 2022

Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

21/03/2022 | 14:37:17

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 2022

Permite a compensação de débitos tributários com créditos relativos à remuneração pela prestação de serviços a órgãos da Administração Pública.

21/03/2022 | 14:45:53

PROJETO DE LEI Nº 4147, DE 2021

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre programas de atendimento ao homem para prevenção da violência contra a mulher.

17/03/2022 | 11:14:31

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 2022

 Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre Código Tributário Nacional, no tocante a responsabilidade tributária pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano.

17/03/2022 | 11:10:31

PROJETO DE LEI Nº 604, DE 2022

 Discorre sobre parceria entre pequenos agrônomos e o governo para distribuição de seus alimentos para comunidades pobres.

16/03/2022 | 11:19:30

PROJETO DE LEI Nº 603, DE 2022

Prorroga o número de parcelas de seguro-desemprego e diminui o tempo de contribuição necessária para indivíduos que estão no Seguro Desemprego, durante a pandemia da COVID- 19.

16/03/2022 | 11:04:51

PROJETO DE LEI Nº 600, DE 2022

Institui pensão especial às crianças que perderam seus pais em decorrência da Covid-19.

16/03/2022 | 11:00:10

PROJETO DE LEI Nº 591, DE 2022

Dispõe sobre a priorização de operações de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte nas operações realizadas ou garantidas, total ou parcialmente, mediante a utilização de recursos públicos, e sobre a concessão de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte em situação de crise econômico-financeira em decorrência de estado de emergência em saúde pública de importância nacional declarada pelo Ministério da Saúde.

15/03/2022 | 11:24:24

PROJETO DE LEI N° 588, DE 2022

Dispõe sobre a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral para a mulher vítima de violência doméstica e familiar, e para tanto altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006).

15/03/2022 | 11:28:17

PROJETO DE LEI N° 584, DE 2022

Dispõe sobre alteração no Código de Processo Civil para tratar da prioridade de penhora de bens imóveis, na execução fiscal sobre tributos imobiliários, quando há dúvida ou contestação em relação à propriedade do bem.

15/03/2022 | 11:21:10

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 21, DE 2022

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir anexo à lei de diretrizes orçamentárias de avaliação de políticas públicas voltadas à prevenção de desastres naturais e auxílio às suas vítimas.

15/03/2022 | 11:35:45

PROJETO DE LEI N° 565, DE 2022

Qualifica a exposição de crianças e adolescentes sob guarda de pais ou responsáveis legais brasileiros a situações de violência doméstica em país estrangeiro como situação capaz de submetê-los a grave risco de ordem física ou psíquica, nos termos do art. 13 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.

14/03/2022 | 07:07:09

PROJETO DE LEI N° 898, DE 2022

Dispõe sobre normas gerais relativas à cessão de créditos de precatórios.

12/03/2022 | 10:27:39

PROJETO DE LEI Nº 554, DE 2022

Dispõe sobre a concessão de financiamento e de equalização de taxas de juros vinculados à exportação de bens nacionais de alto valor agregado - PROEXALTO, como também a criação do Fundo de Incentivo à Exportação de Bens de Alto Valor Agregado - FIEXALTO, a criação dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios de Exportação de Longo Prazo (FICEX-LP) e Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (FIDEX-LP), por instituições autorizadas pela CVM, e a constituição de Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (FIDEX-LP)

11/03/2022 | 11:43:03

PROJETO DE LEI Nº 553, DE 2022

Institui o Programa de Financiamento de Energia Limpa (PFEL), que cria linhas especiais de crédito destinadas à aquisição e instalação de sistemas geradores fotovoltaicos classificados como tipo A, aerogeradores de até 100kw e coletores solares para aquecimento de água.

11/03/2022 | 11:47:10

PROJETO DE LEI Nº 3342, DE 2020

Dispõe sobre a concessão de linha de crédito para a mulher empreendedora da área de beleza, estética, cosméticos, vestuário, comércio de artigos femininos, alimentos, entre outras, que atue como pessoa física, durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) declarada em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus.

10/03/2022 | 13:26:13

PROJETO DE LEI Nº 536, DE 2022

Dispensa a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual em decorrência da pandemia de Covid-19.

10/03/2022 | 13:46:25

PROJETO DE LEI Nº 533, DE 2022

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para agravar a pena do descarte incorreto do lixo hospitalar contaminado por Covid-19.

10/03/2022 | 13:41:58

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 2022

Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.

10/03/2022 | 13:30:37

PROJETO DE LEI N° 518, DE 2022

Dispõe sobre a prorrogação do pagamento de empréstimos e financiamentos bancários adquiridos pelos produtores rurais da região Sul do Brasil e também do estado do Mato Grosso do Sul afetados pelas estiagens dos anos de 2021 e 2022.

09/03/2022 | 11:53:34

PROJETO DE LEI N° 512, DE 2022

Dispõe sobre medidas de acesso ao crédito para microempresas, a fim de garantir capital de giro e manutenção de empregos.

09/03/2022 | 11:50:04

PROJETO DE LEI N° 506, DE 2022

Dispõe sobre o direcionamento de crédito para aquisição de veículos movidos a propulsão elétrica.

09/03/2022 | 12:00:32

PROJETO DE LEI Nº 484, DE 2022

Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que ¿dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União.

09/03/2022 | 11:57:00

PROJETO DE LEI Nº 284, DE 2022

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inserindo o inciso VIII, no art. 80.

09/03/2022 | 11:07:21

PROJETO DE LEI Nº 258, DE 2022

Estabelece a Lei Geral dos Concursos Públicos.

09/03/2022 | 09:52:40

PROJETO DE LEI Nº 169/2022

Dispõe sobre a opção de remarcação de datas de embarque ou ressarcimento de quantias pagas por viajantes em embarcações de cruzeiros marítimos que tiverem suas viagens canceladas em decorrência de recomendações de autoridades sanitárias.

09/03/2022 | 08:25:31

PROJETO DE LEI N° 152/2022

Altera a lei nº 6.533/78 que "dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências" para garantir o reconhecimento e representação sindical dos trabalhadores e trabalhadoras, artistas e técnicos.

09/03/2022 | 08:20:00

PROJETO DE LEI Nº 454, DE 2022

Altera a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para autorizar o compartilhamento dos dados e microdados brutos do Censo Escolar.

08/03/2022 | 11:51:12

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 2022

Altera os arts. 3º e 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de  dezembro de 2006, para permitir a adesão ao Simples Nacional no decurso do ano-calendário de 2022, e dá outras providências.

08/03/2022 | 14:31:09

PROJETO DE LEI Nº 448, DE 2022

Institui o Programa de Melhoria da Transparência na Cadeia Láctea Brasileira (Proleite).

07/03/2022 | 11:46:23

PROJETO DE LEI Nº 446, DE 2022

Modifica a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para incluir artigo que determina a adoção de medidas de alerta à população, em caso de risco iminente, por meio das operadoras de telefonia celular e administradoras de redes sociais.

07/03/2022 | 11:40:41

PROJETO DE LEI Nº 436, DE 2022

Institui o Plano de Aceleração da Produção de Fertilizantes e dá outras providências.

03/03/2022 | 11:35:19

PROJETO DE LEI Nº 433, DE 2022

Altera o artigo 7º da Lei 12.711 de 29 de agosto de 2001, para tornar permanente o programa especial para o acesso às instituições de educação superior de estudantes pretos, pardos e indígenas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas pública, e dá outras providências.

03/03/2022 | 11:28:10

PROJETO DE LEI Nº 432, DE 2022

Altera o artigo 2º da Lei 10.257/2001, para acrescentar o inciso XX, É vedada a instalação e arquitetura nos espaços públicos, que impede, embaraça e ofereça risco a incolumidade física ou de morte, às populações em situação de rua, expressando o fenômeno aporofobia e dá outras providências.

03/03/2022 | 11:22:06

PROJETO DE LEI Nº 425, DE 2022

Cria o Programa de Incentivo à Adoção de Tecnologias Redutoras de Risco Agroclimático.

03/03/2022 | 09:08:09

PROJETO DE LEI Nº 424, DE 2022

Dispõe sobre a reativação contratual e renegociação dos empréstimos relativos ao Fundo de Financiamento Estudantil - FIES de que trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 em face do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

03/03/2022 | 11:16:01

PROJETO DE LEI N° 426, DE 2022

Altera a Lei nº11.326, de 24 de julho de 2006, para dispor sobre a assistência técnica e material ao agricultor familiar.

02/03/2022 | 09:10:50

PROJETO DE LEI Nº 422, DE 2022

Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) os veículos enquadrados na posição 8702 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) destinados a transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos pelo Poder Executivo Municipal.

02/03/2022 | 08:59:49

PROJETO DE LEI Nº 409, DE 2022

Aprova o Plano Nacional do Desporto.

25/02/2022 | 11:09:23

PROJETO DE LEI Nº 399, DE 2022

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para tornar as áreas destinadas à irrigação como de utilidade pública e de interesse social.

24/02/2022 | 11:03:01

PROJETO DE LEI Nº 395, DE 2022

Concede licenciamento compulsório das patentes relacionadas com os medicamentos baricitinibe e sotrovimabe, em razão da emergência nacional em saúde pública causada pela pandemia de covid-19.

24/02/2022 | 08:35:25

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 2022

Dispõe sobre a emissão da moeda nacional no formato digital e dá outras providências.

24/02/2022 | 14:50:02

PROJETO DE LEI N° 381, DE 2022

Dispõe sobre a emissão da moeda nacional no formato digital e dá outras providências.

23/02/2022 | 10:55:38

PROJETO DE LEI Nº 379, DE 2022

Moderniza procedimentos e dá nova redação à artigos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

23/02/2022 | 10:49:35

PROJETO DE LEI Nº 378, DE 2022

Altera a Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, para criar a Central de Videochamada em Libras e outros recursos de linguagem, escrita e visual, para acesso a serviços públicos.

23/02/2022 | 10:43:20

PROJETO DE LEI Nº 369, DE 2022

Acrescenta artigos à Lei n° 9.514, de 1997, de modo a criar o instituto da alienação fiduciária em garantia reversa de bem imóvel, também conhecido como "hipoteca reversa".

23/02/2022 | 10:36:19

PROJETO DE LEI Nº 368, DE 2022

Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.

23/02/2022 | 10:28:52

PROJETO DE LEI Nº 364, DE 2022

Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor do ensino privado para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19.

23/02/2022 | 08:55:31

PROJETO DE LEI Nº 360, DE 2022

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para o enfrentamento das emergências estabelecidas em decorrência de desastres naturais e dá outras providências.

22/02/2022 | 09:00:51

PROJETO DE LEI Nº 350, DE 2022

Acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078. de 11 de setembro de 1990, excepcional situação de isenção de juros e multa.

22/02/2022 | 10:22:35

PROJETO DE LEI Nº 346, DE 2022

Estabelece regras de proteção aos consumidores quanto ao uso abusivo de serviços de Telemarketing Ativo.

22/02/2022 | 10:17:43

PROJETO DE LEI Nº 343, DE 2022

Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar até 31 de dezembro de 2022 o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.

22/02/2022 | 09:08:32

PROJETO DE LEI Nº 339, DE 2022

Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências.

22/02/2022 | 10:11:25

PROJETO DE LEI Nº 333, DE 2022

Aperfeiçoa a legislação partidária, criando instrumentos de transparência e moralidade eleitoral.

22/02/2022 | 10:04:58

PROJETO DE LEI Nº 323, DE 2022

Dispõe a prestação de auxílio financeiro para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional às instituições assistenciais que menciona.

22/02/2022 | 14:38:58

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 2022

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir, excepcionalmente, a adesão ao Simples Nacional no mês de julho.

22/02/2022 | 09:04:01

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 2022

Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.

22/02/2022 | 14:44:28

PROJETO DE LEI Nº 328, DE 2022

Institui o Fundo Nacional de Apoio à Região de Angra dos Reis - FunAngra, e dá outras providências.

21/02/2022 | 09:57:11

PROJETO DE LEI Nº 324, DE 2022

Dispõe sobre incentivos tributários para contratação de mulheres no mercado de trabalho formal.

21/02/2022 | 09:51:12

PROJETO DE LEI Nº 313, DE 2022

Dispõe sobre o uso da telemedicina em todo o território nacional.

18/02/2022 | 09:43:37

PROJETO DE LEI Nº 310, DE 2022

Proíbe iniciativa de operadoras de telemarketing ativo de estabelecer contato com a chave de acesso de usuário de telefonia sem prévia autorização expressa, específica e individualizada concedida pelo usuário dos serviços de telecomunicações.

17/02/2022 | 09:36:45

PROJETO DE LEI Nº 308, DE 2022

Estabelece políticas de valorização da mulher produtora rural e dá outras providências.

17/02/2022 | 08:21:39

PROJETO DE LEI Nº 303, DE 2022

Estabelece normas educacionais excepcionais, relativas a instituições de educação superior e técnica de nível médio, adotadas devido à Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2).

17/02/2022 | 08:40:23

PROJETO DE LEI Nº 299, DE 2022

Dispõe sobre a criação do Comitê Executivo de Gestão para eventos originados em calamidades de natureza sanitária; ambiental e de defesa civil, e dá outras providências.

16/02/2022 | 08:43:01

PROJETO DE LEI Nº 298, DE 2022

Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de comprovante vacinal contra COVID-19 ou teste RT-PCR para votar nas eleições de 2022.

16/02/2022 | 08:45:48

PROJETO DE LEI Nº 295, DE 2022

Dispõe sobre o comércio e a prestação de serviços na Zona Costeira e dá outras providências.

16/02/2022 | 09:28:30

PROJETO DE LEI Nº 294/2022

Autoriza a Criação do FUNDO NACIONAL DE APOIO A SITUAÇÕES DE DESASTRE, CALAMIDADE E EMERGENCIA.

16/02/2022 | 09:18:30

PROJETO DE LEI Nº 293, DE 2022

Altera a Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

16/02/2022 | 11:17:42

PROJETO DE LEI Nº 291, DE 2022

Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências¿, para dispor sobre o contrato de trabalho por pequeno prazo na atividade pesqueira.

16/02/2022 | 11:12:32

PROJETO DE LEI Nº 290, DE 2022

Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e suas consequências.

16/02/2022 | 08:58:44

PROJETO DE LEI Nº 282, DE 2022

Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

15/02/2022 | 11:02:27

PROJETO DE LEI Nº 280, DE 2022

Dispõe sobre o Programa de Recuperação das Finanças Familiares (Refis Popular).

15/02/2022 | 10:53:29

PROJETO DE LEI Nº 279, DE 2022

Dispõe sobre o transporte de animal de assistência emocional em veículos, embarcações e aeronaves em todo território nacional e dá outras providências.

15/02/2022 | 10:46:13

PROJETO DE LEI N° 278, DE 2022

Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para flexibilizar a exigência documental no ato da vacinação, por perda ou deterioração da coisa, resultantes de caso fortuito ou força maior, em situações de epidemia e pandemia.

15/02/2022 | 11:04:01

PROJETO DE LEI Nº 276, DE 2022

Proíbe a comercialização de peças de vestuário com peles de animais e a criação de animais para a extração de peles com essa finalidade.

15/02/2022 | 10:39:31

PROJETO DE LEI Nº 275, DE 2022

Altera a Lei nº 14.034, de 2020, para estender o período dentro do qual as compras de passagens aéreas podem ser canceladas em condições excepcionais

15/02/2022 | 11:05:20

PROJETO DE LEI Nº 272, DE 2022

Cria a Política Nacional de Incentivo à Implantação de Parques Tecnológicos Agregando Centros de Escalonamento Tecnológico (CET).

15/02/2022 | 10:33:40

PROJETO DE LEI N° 270, DE 2022

Institui o sistema nacional de logística reversa de resíduos têxteis após o descarte, para fins de conservação e preservação do meio ambiente, com a participação incentivada de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores do produto, altera redação dos artigos 33 e 34 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências.

15/02/2022 | 10:27:36

PROJETO DE LEI Nº 267, DE 2022

Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para reestabelecer a validade das regras de cancelamento de bilhetes aéreos em condições especiais em resposta à pandemia de Covid-19.

15/02/2022 | 11:01:04

PROJETO DE LEI Nº 265, DE 2022

Dispõe sobre a possibilidade de cobrança pela exibição de notícias em plataformas digitais.

15/02/2022 | 10:19:41

PROJETO DE LEI Nº 264, DE 2022

Dispõe sobre a disponibilização de passe livre em transportes públicos para doadores de sangue.

15/02/2022 | 10:10:38

PROJETO DE LEI N° 263, DE 2022

Institui a obrigação de ressarcimento ao erário dos valores comprovadamente desviados.

15/02/2022 | 10:07:03

PROJETO DE LEI Nº 262, DE 2022

Altera a Lei 7492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

14/02/2022 | 09:58:56

PROJETO DE LEI N° 257/2022

Revoga os §§ 3º e 4º do art. 20-D da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõem sobre a alienação ou cessão fiduciária do direito ao saque-aniversário do saldo da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

14/02/2022 | 09:47:18

PROJETO DE LEI N° 252, DE 2022

Dispõe sobre normas de integridade e capacitação nas contratações públicas da União.

14/02/2022 | 09:32:28

PROJETO DE LEI N° 248, DE 2022

Dispõe sobre a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividades no País.

14/02/2022 | 09:41:36

PROJETO DE LEI Nº 246, DE 2022

Dispõe sobre a instituição de programa de certificação do artesanato brasileiro.

14/02/2022 | 08:56:55

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 2022

Altera a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

14/02/2022 | 09:00:17

PROJETO DE LEI Nº 230, DE 2022

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor de saúde, com vistas à sua capacitação produtiva e tecnológica e dá outras providências.

11/02/2022 | 12:12:11

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 2022

Altera a Lei Complementar n° 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento a Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), para salvaguardar direitos dos profissionais da educação e da assistência social.

11/02/2022 | 14:37:59

PROJETO DE LEI N° 223, DE 2022

Dispõe sobre a presença obrigatória do profissional fisioterapeuta nas academias de ginástica que atendam pessoas com doença ou deficiência, e dá outras providências.

10/02/2022 | 09:26:00

PROJETO DE LEI N° 221, DE 2022

Institui e amplia a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, por meio da criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde para pessoas com deficiência temporária ou permanente, progressiva, regressiva, ou estável, intermitente ou contínua, no âmbito do Sistema Único de Saúde ¿ SUS. Institui e fomenta a área de pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias no âmbito dos Centros Especializados em Reabilitação (CER) e das Oficinas Ortopédicas. Fomenta a ampliação da oferta de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção (OPMEs) no âmbito do SUS, por meio de apoio financeiro ao custeio incentivado por programa de renúncia fiscal à pessoa jurídica de direito privado, aos Estabelecimentos de Saúde do SUS, utilizando-se como referência a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS e dá outras providências.

10/02/2022 | 09:15:54

PROJETO DE LEI N° 218, DE 2022

Acrescenta o § 3º no artigo 52 da Lei 8078 de 11 de setembro de 1990 para obrigar a aceitação de amortização de dívida com a devida redução de juros e correção monetária e dá outras providencias.

10/02/2022 | 09:09:22

PROJETO DE LEI N° 208, DE 2022

Proíbe a comercialização de peças de vestuário com peles de animais e a criação para este fim.

10/02/2022 | 08:55:22

PROJETO DE LEI Nº 207, DE 2022

Institui a Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira.

10/02/2022 | 09:13:01

PROJETO DE LEI Nº 193, DE 2022

Acrescenta parágrafos ao Art. 9-A da Lei. nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste FCO, e dá outras providências.

09/02/2022 | 08:56:58

PROJETO DE LEI Nº 187, DE 2022

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a movimentação de recursos do Fundo para fins de pagamento de saldo devedor de financiamento concedido no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil

09/02/2022 | 09:02:48

PROJETO DE LEI Nº 183, DE 2022

Altera o art. 473, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o direito dos pais que estejam acompanhando seus filhos em vacinação, exames médicos, realização de testes laboratoriais ou coleta de amostras para detecção da infecção humana pelo coronavírus Sars-CoV-2, justificar suas faltas ao trabalho.

09/02/2022 | 10:30:28

PROJETO DE LEI N° 182, DE 2022

Dispõe sobre anistia aos beneficiários do Fies que se encontrarem registrados no CadÚnico.

09/02/2022 | 08:49:09

PROJETO DE LEI Nº 181, DE 2022

Altera a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, que institui o Programa Casa Verde e Amarela, para definir o percentual do valor de entrada exigido para o financiamento habitacional no âmbito do programa.

09/02/2022 | 09:37:40

PROJETO DE LEI Nº 180, DE 2022

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para incluir operações de crédito destinadas a financiar a aquisição e instalação de sistemas fotovoltaicos para a realização de microgeração distribuída de energia elétrica entre as aplicações dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

09/02/2022 | 09:42:48

PL 178/2022

Dispõe sobre anistia aos beneficiários do Fies que se encontrarem registrados no CadÚnico.

09/02/2022 | 08:43:52

PROJETO DE LEI N° 176/2022

Institui a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos para transporte coletivo de estudantes.

09/02/2022 | 08:35:37

PROJETO DE LEI N° 172, DE 2022

Altera a redação do art. 208 do Código Penal, que trata do "Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo".

09/02/2022 | 08:31:01

PROJETO DE LEI Nº 171, DE 2022

Obriga a todos os funcionários que trabalhem no ramo farmacêutico a estarem em dia com todas as vacinas, inclusive do imunizante da doença intitulada Covid 19 e dá outras providências.

09/02/2022 | 09:46:10

PROJETO DE LEI Nº 167, DE 2022

Dispõe sobre normas de vigilância sanitária, de fabricação, comercialização, publicidade, os requisitos sanitários e os demais regulamentos afetos aos produtos e insumos da Medicina Tradicional Chinesa (MTC), dos medicamentos fitoterápicos e dos produtos tradicionais fitoterápicos e correlatos, e dá outras providências.

08/02/2022 | 09:16:22

PROJETO DE LEI N° 151/2022

Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; a Lei nº 9.077, de 10 de julho de 1995; a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1996; e a Lei nº 1.521, de 26 de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre a gestão dos estoques públicos de alimentos.

07/02/2022 | 08:15:09

PROJETO DE LEI N° 150, DE 2022

Prevê a suspensão do recolhimento de tributos federais e do pagamento de bandeiras tarifárias nas contas de luz e de eventuais reajustes na energia elétrica nos municípios em situação de calamidade pública.

07/02/2022 | 08:07:13

PROJETO DE LEI Nº 145, DE 2022

Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para permitir a comercialização interestadual de produtos alimentícios artesanais de origem animal fiscalizados por órgãos municipais de saúde pública; e dá outras providências.

04/02/2022 | 08:33:52

PROJETO DE LEI N° 144/2022

Altera a Lei nº 7.565, 19 de dezembro de 1986, para estabelecer direitos de passageiros, consumidores, em caso de cancelamento ou alteração da passagem aérea.

04/02/2022 | 08:01:58

PROJETO DE LEI Nº 143, DE 2022

Dispõe sobre informação da autoria de postagens reproduzidas ou reencaminhadas de terceiros.

04/02/2022 | 07:56:27

PROJETO DE LEI N° 135/2022

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a concessão de teletrabalho aos pais de crianças com até 8 (oito) anos de idade.

03/02/2022 | 07:51:05

PROJETO DE LEI N° 134, DE 2022

Dispõe sobre o Sistema de Informação da Qualidade do Diesel B ao Consumidor Final e dá outras providências.

03/02/2022 | 07:16:34

PROJETO DE LEI N° 128, DE 2022

Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispensar o uso de taxímetro se o preço do serviço puder ser definido por meio de aplicativos ou outras plataformas digitais.

03/02/2022 | 07:45:21

PROJETO DE LEI N° 127, DE 2022

Reconhece o Samba, bem como as respectivas expressões artísticas como manifestações culturais nacionais, eleva essas atividades à condição de bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro e dispõe sobre as modalidades tradicionais e sobre sua proteção. Regulamenta fomento financeiro de parceirização e transferência de recursos econômicos à Fundos para preservação da cultura do Samba por meio de atividades desenvolvidas por entidades culturais do Samba para crianças e jovens na forma que especifica. Regulamenta disposições da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e estabelece critérios de ampliação na execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura ¿ PRONAC e dá outras providências.

03/02/2022 | 07:40:13

PROJETO DE LEI N° 125, DE 2022

Institui o sistema nacional de logística reversa de filtros ventilados resíduos sólidos do cigarro industrializado e manipulado e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores, para fins de conservação e preservação do meio ambiente, com a participação incentivada de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores do produto, altera redação dos artigos 33 e 34 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências.

03/02/2022 | 07:34:37

PROJETO DE LEI Nº 124, DE 2022

Estabelece medida excepcional para suspender lançamento de cobrança adicional à remuneração por fornecimento de água e/ou energia elétrica durante situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública decretada por ente da federação em virtude de desastre natural ou provocada por ação humana.

03/02/2022 | 08:40:54

PROJETO DE LEI Nº 123, DE 2022

Altera o art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para estender as determinações relativas ao reembolso do valor de passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo e por desistência própria, implantadas em virtude da pandemia da covid-19, e dá outras providências.

03/02/2022 | 08:42:42

PROJETO DE LEI Nº 15/2022

Altera a Lei nº 10.260, de 20 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, para conceder desconto na quitação antecipada das parcelas do FIES.

03/02/2022 | 09:40:14

PROJETO DE LEI Nº 121, DE 2022

Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para prever percentuais mínimos de produtos da agricultura familiar nas cestas básicas que forem distribuídas no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan.

02/02/2022 | 09:04:26

PROJETO DE LEI Nº 119, DE 2022

Dispõe sobre normas gerais relativas à emissão de nota fiscal ou documento equivalente e trata de infrações da ordem econômica, alterando a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras provicências.

02/02/2022 | 09:16:46

PROJETO DE LEI Nº 118, DE 2022

Veda a exigência de passaporte vacinal contra Covid-19 como condição para o exercício de direitos.

02/02/2022 | 09:21:26

PROJETO DE LEI Nº 117, DE 2022

Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, gráficos sobre o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores.

02/02/2022 | 09:25:36

PROJETO DE LEI Nº 114, DE 2022

Acrescenta §5º ao artigo 297 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre falsificação ou alteração do cartão vacinal ou comprovante de vacinação.

02/02/2022 | 09:28:04

PROJETO DE LEI N° 113, DE 2022

Altera o artigo 268 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do delito de infração de medida sanitária.

02/02/2022 | 09:18:42

PROJETO DE LEI N° 109, DE 2022

Cria a Rota Turística da Quarta Colônia.

02/02/2022 | 07:28:00

PROJETO DE LEI N° 108, DE 2022

Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, para ampliar a data até a qual a desistência do voo enseja reembolso em condições extraordinárias.

02/02/2022 | 09:22:03

PROJETO DE LEI N° 107, DE 2022

Altera a Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para permitir a utilização do FGTS para pagamento de mensalidade escolar do ensino superior do trabalhador, de seu cônjuge e de seus dependentes.

02/02/2022 | 07:23:48

PROJETO DE LEI N° 104, DE 2022

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, para equipara a acidente de trabalho, para fins previdenciários, a morte e incapacidade temporária ou permanente de segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS decorrentes de covid-19, e dá outras providências.

02/02/2022 | 07:11:06

PROJETO DE LEI Nº 98, DE 2022

Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Tirador e Descascador de Coco.

02/02/2022 | 14:19:36

PROJETO DE LEI Nº 93, DE 2022

Dispõe sobre a isenção de contribuição de iluminação pública e esgoto; e inclui os consumidores beneficiários de Programas Habitacionais ao programa de Tarifa Social de Energia Elétrica.

02/02/2022 | 14:13:46

PROJETO DE LEI Nº 92, DE 2022

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a limitação do reajuste das mensalidades devidas pelos beneficiários ao índice de referência do sistema de metas para a inflação, durante a vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Covid-19.

02/02/2022 | 09:25:29

PROJETO DE LEI Nº 87, DE 2022

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre a alocação de recursos federais para serviços de saneamento básico concedidos pelo critério do maior valor de outorga ou transferido por meio da alienação de ativos ou do controle acionário de empresa estatal.

02/02/2022 | 14:08:00

PROJETO DE LEI Nº 86, DE 2022

Dispõe sobre concessão de auxílio às famílias durante os períodos de eventuais calamidades, decorrentes de desastre natural.

02/02/2022 | 13:54:34

PROJETO DE LEI Nº 85, DE 2022

Dispõe sobre a suspensão do pagamento de operações de financiamento à atividade rural no Estado de Minas Gerais em decorrência da crise provocada por desastres naturais.

02/02/2022 | 09:29:08

PROJETO DE LEI Nº 83, DE 2022

Institui o auxilio emergencial para situacoes decorrentes de secas e enchentes.

02/02/2022 | 13:46:59

PROJETO DE LEI Nº 80, DE 2022

Altera a Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, para permitir acesso ao Programa de Venda em Balcão a pequenos criadores de animais que, embora não detentores de DAP - Pronaf ativa, ou outro documento que venha a substituí-la, enquadrem-se em critérios objetivos estabelecidos para a definição da renda bruta anual vigente no âmbito do Pronaf.

02/02/2022 | 13:41:19

PROJETO DE LEI Nº 78, DE 2022

Dispõe sobre a possibilidade de cobrança pela exibição de notícias em plataformas digitais.

02/02/2022 | 13:34:30

PROJETO DE LEI Nº 76/2022

Altera a Lei n.º 13.180, de 22 de outubro de 2015, acrescentando parágrafo único ao art. 2º, para instituir o conceito de renda complementar para o artesão aposentado por invalidez ou que tenha o Benefício da Prestação Continuada-BPC.

02/02/2022 | 09:32:28

PROJETO DE LEI Nº 75, DE 2022

Institui o Índice Nacional de Insumos para a Produção de Leite Cru - ILC e define competência do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

02/02/2022 | 13:29:24

PROJETO DE LEI Nº 73, DE 2022

Estabelece o ressarcimento ao SUS pelas despesas realizadas com o atendimento, internações e tratamentos decorrentes da COVID-19 em pacientes não vacinados.

02/02/2022 | 13:23:22

PROJETO DE LEI Nº 71, DE 2022

Altera a Lei º 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para permitir a destinação de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) para enfrentamento de desastres naturais.

02/02/2022 | 12:05:08

PROJETO DE LEI Nº 69, DE 2022

Dispõe sobre a garantia de acesso do cidadão aos espaços de divulgação de informações e opiniões de agente público nas redes sociais.

02/02/2022 | 11:59:09

PROJETO DE LEI Nº 60, DE 2022

Dispõe sobre a remissão e a prorrogação de parcelas de dívidas originárias de operações de crédito rural de responsabilidade de produtores cuja produção da safra do ciclo agrícola 2021/2022 tenha sido prejudicada em razão de excesso hídrico.

02/02/2022 | 09:30:40

PROJETO DE LEI Nº 46, DE 2022

Institui a Lei de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, e dá outras providências.

02/02/2022 | 09:32:56

PROJETO DE LEI Nº 34, DE 2022

Institui o passaporte vacinal de imunização contra a Covid para todos os alunos da rede pública ou privada de ensino, seja em escolas, faculdades ou universidades.

02/02/2022 | 09:37:29

PROJETO DE LEI Nº 29, DE 2022

Inclui a vacinação contra a Covid-19 no Programa Nacional de Imunizações (PNI).

02/02/2022 | 09:35:18

PROJETO DE LEI Nº 27, DE 2022

Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de comprovante de vacinação para as eleições gerais de 2022 e dá outras providências.

02/02/2022 | 09:34:42

PROJETO DE LEI Nº 22, DE 2022

Institui o passaporte vacinal de imunização contra a Covid a ser exigido em todos os órgãos públicos para atendimento presencial do cidadão e dá outras providências Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados Proposição Numeração Antiga: /

02/02/2022 | 09:40:15

PROJETO DE LEI N° 21, DE 2022

Determina que os hospitais, clínicas e postos de saúde que compõem a rede pública, comuniquem formalmente ao Ministério Público, seja estadual ou federal, casos de vestígios de maus-tratos contra a pessoa idosa.

02/02/2022 | 09:02:34

PROJETO DE LEI Nº 19, DE 2022

Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes que incidem sobre o país desde o ano de 2021, e dá outras providências.

02/02/2022 | 09:37:22

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2022

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, para esclarecer sobre a sua não incidência nas atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação executadas mediante convênio com Instituições científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs), bem como com instituições de pesquisa ou instituições de ensino superior, mantidas pelo poder público.

02/02/2022 | 14:24:58

PROJETO DE LEI Nº 1152, DE 2022

Cria a Conta para Redução do Preço dos Combustíveis - CREP e altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, e as Leis nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, nº 9.718, de 27 de novembro de 1988, nº 10.560, de 13 de novembro de 2002

06/05/2020 | 10:58:24

PROJETO DE LEI Nº 1112, DE 2022

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre o cadastro telefônico de proibição de oferta.

04/05/2020 | 12:13:11

 
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