Subsecretaria das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato

Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal brasileiro, para prever a perda de cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo para os apenados por crimes de violência contra a mulher.

22/06/2022 | 12:19:39

Revoga tratamento tributário favorecido das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natura; Estabelece normas gerais para destinação do recurso orçamentário e financeiro em decorrência do superávit fiscal produto da arrecadação por revogação das renúncias fiscais, e dá outras providências.

21/06/2022 | 11:50:08

Prevê a criação de cota única de tributos relacionados à atividade das concessionárias de rodovias, no âmbito do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI.

21/06/2022 | 11:53:11

Dispõe sobre a obrigatoriedade de denunciação, por parte de estabelecimentos comerciais, ao identificar a ocorrência de casos de abuso e violência contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência.

20/06/2022 | 10:42:27

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para aumentar o limite de receita bruta autorizado para fins de adesão ao Simples Nacional.

20/06/2022 | 10:47:35

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas aquisições de automóveis aos motoristas que prestem, de maneira preponderante, o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, previsto no inciso X do art. 4º da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, em veículo de sua propriedade.

15/06/2022 | 09:59:56

Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para estabelecde atualização será de, no máximo, duas vezes a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)er que o percentual.

14/06/2022 | 12:20:56

Dispõe sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho dos profissionais da contabilidade no exercício das suas funções.

13/06/2022 | 07:17:31

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda as importâncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família.

13/06/2022 | 07:22:04

Altera a Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.176 de 22 de junho de 2021, para estabelecer critério de ¿ (meio) salário mínimo de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada e parâmetros para avaliação social por vídeo conferência.

13/06/2022 | 07:26:08

Estabelece medidas de proteção ao noticiante e ao denunciante da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e tipifica como crime a conduta de deixar de comunicá-la à autoridade pública.

10/06/2022 | 10:38:52

Altera o Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, e dá outras providências.

10/06/2022 | 10:45:04

Altera dispositivos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), com o objetivo de estabelecer regras para o contencioso administrativo fiscal em todo o país.

10/06/2022 | 10:50:06

Altera o art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a contratação pública de profissionais de setores artísticos por inexigibilidade de licitação.

09/06/2022 | 10:58:33

Altera a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata de Licitações e Contratos Administrativos, para estabelecer critérios para a contratação direta de profissional de qualquer setor artístico, por ente federativo.

09/06/2022 | 11:04:29

Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas dos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos-veterinários, clínicas e hospitais veterinários destinados à cobertura das despesas com tratamento de animais domésticos, inclusive as necessárias ao custeio de exames laboratoriais, serviços radiológicos, planos de saúde e funerárias.

09/06/2022 | 11:09:11

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que o empresário individual que exerça atividade de proteção animal independente possa optar pela sistemática de recolhimento dos Microempreendedores Individuais (MEI).

09/06/2022 | 11:13:25

Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

08/06/2022 | 10:52:36

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os produtos que menciona, quando adquiridos pelos entregadores de encomendas, pessoas físicas, para utilização exclusiva no serviço de entregas por meio de aplicativos ou sites na internet, por telefone ou por outros meios.

07/06/2022 | 11:56:12

Acrescenta ao inciso II, do art. 9º, da Lei 11.340/2006 a garantia do auxílio por incapacidade temporária enquanto vigorar a necessidade de afastamento do local de trabalho para a vítima de Violência Doméstica com Medidas Protetivas de Urgência deferidas e acrescenta parágrafo ao art. 59 da Lei 8.213/91 para a concessão do benefício do auxílio-doença para mulheres vítimas de violência doméstica que necessitem de afastamento do trabalho em razão de Medidas Protetivas de Urgência deferidas.

07/06/2022 | 12:00:15

Dispõe sobre o parcelamento, junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de débitos de contribuições previdenciárias de pessoas físicas ou jurídicas em decorrência da prestação de serviços em obras de construção civil durante a Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2).

07/06/2022 | 12:05:49

Lei de Proteção de Dados Pessoais para fins exclusivos de segurança do Estado, de defesa nacional, de segurança pública, e de investigação e repressão de infrações penais.

07/06/2022 | 12:11:38

Altera dispositivos relativos ao teletrabalho na Consolidação das Leis do Trabalho.

06/06/2022 | 10:56:36

Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas, a emissão da segunda via de documentos pessoais danificados, extraviados por conta de catástrofe da natureza ou em decorrência de furtos e roubos.

06/06/2022 | 10:59:48

Estabelece normas gerais para assegurar a inclusão dos profissionais e das atividades em transporte das categorias "mototaxi" e "motoboy", regulamentado pela lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009 nas políticas públicas de infraestrutura de mobilidade urbana, para atender a implantação de projetos de transporte nas comunidades de bairro dos territórios dos municípios. Altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e dá outras.

06/06/2022 | 11:03:58

Autor: Carmen Zanotto - CIDADANIA/SC

03/06/2022 | 11:12:54

Estabelece critérios para a contratação pelo Poder Público de profissional do setor artístico.

02/06/2022 | 14:47:21

Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para permitir o uso de forma permanente do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia de Recebíveis (Peac-Maquininhas).

02/06/2022 | 14:51:59

Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que "regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para dispor sobre a indenização pela rescisão de contrato sem justa causa e dá outras providências.

01/06/2022 | 10:51:01

Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para possibilitar tratamento tributário especial a ser dispensado às empresas de prestação de serviços de reciclagem, de comercialização de produtos reciclados e de tratamento de resíduos sólidos.

01/06/2022 | 10:55:11

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para criar nova categoria de tratamento tributário a ser dispensado às empresas de prestação de serviços de reciclagem, de comercialização de produtos reciclados e de tratamento de resíduos sólidos.

01/06/2022 | 11:02:16

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao desenvolvimento tecnológico das telecomunicações custeadas por fundo criado para tal finalidade.

01/06/2022 | 11:08:02

Altera o art. 13 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor que o declarante do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, por meio do Programa Gerador da Declaração (PGD) ou de qualquer outro meio de declaração em meio digital, tenha informação sobre as incompatibilidades entre os dados constantes de sua declaração e as fornecidas pelas pessoas físicas e jurídicas obrigadas à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf).

31/05/2022 | 07:20:59

Altera o art. 884-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o parcelamento de débitos trabalhistas em sede de execução.

31/05/2022 | 07:23:33

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com rações e suplementos minerais destinados à alimentação de equinos.

31/05/2022 | 07:27:39

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor que, nos casos de atos de promessa ou compromisso de compra e venda, não haverá incidência do imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos ou sua aquisição.

30/05/2022 | 11:00:18

Estabelece que a aplicação da Lei Maria da Penha independe do sexo do agressor, além de estender a proteção à vítima do sexo masculino na hipótese em que restar comprovada sua vulnerabilidade perante o agressor.

30/05/2022 | 11:04:46

Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de acesso via rede mundial de computadores a sistema de consulta do saldo das cotas extintas do Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que tiveram o patrimônio transferido para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, regido pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e cria programa de recuperação de crédito para famílias com renda familiar inferior a 2 salários mínimos.

30/05/2022 | 11:08:31

Altera a Lei nº 8.989/1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência, para incluir no rol de isenção a aquisição de motocicletas ou motonetas por motoristas profissionais de que trata a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.

27/05/2022 | 10:32:44

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para criar um adicional do imposto de renda específico para as pessoas jurídicas que realizem as atividades de exploração, desenvolvimento e de produção de jazidas de petróleo e de gás natural, definidas no art. 6º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

27/05/2022 | 10:36:22

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com objetivo de garantir que as reduções de ICMS cheguem ao preço final aos consumidores.

27/05/2022 | 10:40:11

Altera o art. 394-A da Lei 13.467/2017, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir os direitos das grávidas e das lactantes em atividades laborais salubres.

26/05/2022 | 12:00:36

Da nova redação a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para garantir isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às motocicletas ou motonetas de fabricação nacional equipadas com motor de cilindrada não superior a duzentos e cinquenta centímetros cúbicos adquiridas por motociclistas profissionais denominados "Mototaxistas".

26/05/2022 | 12:06:25

Dispõe sobre a alteração da Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para possibilitar e tornar facultativo o saque do FGTS à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica.

25/05/2022 | 11:44:51

Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às motocicletas ou motonetas equipadas com motor de cilindrada não superior a duzentos e cinquenta centímetros cúbicos adquiridas por motociclistas profissionais.

25/05/2022 | 11:48:16

Adiciona dispositivo à Lei N° 8.429, de 2 de junho de 1992.

24/05/2022 | 11:36:40

Altera o Código Penal e a Lei Maria da Penha, para estabelecer novas penas ao crime de lesão corporal gravíssima contra a mulher que resulte em marca permanente, e dá outras providências.

24/05/2022 | 11:40:53

Adequa a legislação tributária nacional conforme a Constituição da República e altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para impedir abusos na tributação do ICMS sobe energia elétrica e combustíveis.

23/05/2022 | 11:00:35

Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), de que trata o art. 153, inciso VII, da Constituição Federal e estabelece normas gerais de participação dos Estados no produto da arrecadação do tributo de competência Federal da União, em decorrência de renúncia fiscal na arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na forma monofásica incidente sobre combustíveis, nos termos autorizados na lei complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

23/05/2022 | 11:06:53

Institui-se a política de proteção às mulheres em situações vulneráveis, mediante a rede pública de saúde, com a utilização de contraceptivo reversível de longa duração Kyleena e Mirena, dispondo de outras medidas.

20/05/2022 | 10:34:30

Altera o Decreto 2.848, de 7 de dezembro de 1949, para incluir a proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios como efeito da condenação de tipos relacionados a animais, máquinas e insumos agropecuários.

19/05/2022 | 09:17:36

Dispõe sobre medidas de amparo à agricultura familiar, para estimular o aumento da produção e da geração de renda.

18/05/2022 | 10:48:54

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres; e dá outras providências, acrescentando § ao art.9º.

18/05/2022 | 10:54:33

Altera o Decreto-lei n., 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) para dispor sobre a atualização dos valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho.

18/05/2022 | 11:02:17

Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 (Covid-19).

18/05/2022 | 11:08:24

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada "Código Tributário Nacional", para obrigar a diminuição nos valores das taxas, quando se verificar redução de custo no exercício regular do poder de polícia ou na prestação do serviço público utilizado, efetiva ou potencialmente, pelo contribuinte.

18/05/2022 | 11:14:14

Dispõe sobre a criação de atividade de classe dedicada a atividades estéticas e congêneres para estimular o setor econômico e dar outras providencias.

17/05/2022 | 12:45:02

Dispõe sobre a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre o pagamento de horas extras ao trabalhador assalariado.

17/05/2022 | 12:47:47

Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para incluir segmentos do setor de saúde na possibilidade de contribuir sobre o valor da receita bruta em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

17/05/2022 | 12:53:44

Altera o Inciso I do artigo 83 da Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, para dar preferência aos trabalhadores que tenham dependentes com deficiência física, mental ou intelectual e dá outras providências.

16/05/2022 | 11:02:42

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda dos Trabalhadores que recebem entre 1 a 3 salários mínimos.

13/05/2022 | 10:24:17

 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

12/05/2022 | 10:45:27

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas para estabelecer isenção progressiva de parcela dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União.

12/05/2022 | 10:34:06

Inclui as disciplinas "Noções de Direito e Cidadania" e "Empreendedorismo" na grade curricular do ensino médio, das escolas públicas e privadas, em todo o país.

12/05/2022 | 10:37:19

Altera a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para estender o prazo da subvenção econômica a empresas cerealistas, bem como atualizar o valor do benefício.

12/05/2022 | 10:39:59

Altera o art. 161 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.

12/05/2022 | 10:42:19

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a comunicação obrigatória pela autoridade policial sobre o descumprimento das medidas protetivas de urgência ao juiz no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e dá outras providências.

11/05/2022 | 07:46:00

Revoga a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que "Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços".

10/05/2022 | 11:41:15

Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a ataxia espinocerebelar entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente.

10/05/2022 | 11:48:13

Dispõe sobre a inclusão da mulher vítima de violência doméstica entre os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

09/05/2022 | 10:25:02

Dispõe sobre a inclusão da mulher vítima de violência doméstica entre os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

09/05/2022 | 10:29:37

Obriga as empresas, na oferta de vagas de trabalho, mencionar, além da dos requisitos da vaga oferecida a faixa salarial correspondente e dá outras providências.

06/05/2022 | 11:01:57

Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para reduzir o intervalo mínimo entre contratações feitas por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

06/05/2022 | 11:05:07

Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a retinose pigmentar dentre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

06/05/2022 | 11:17:50

Dispõe sobre a política indústria para o setor de tecnologia da informação e comunicação da Zona Franca de Manaus e altera o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

05/05/2022 | 10:37:00

Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir a discriminação genética nas relações de trabalho.

05/05/2022 | 10:51:12

Altera o § 3° do art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), do Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, ampliando os dias da licença maternidade em se tratando de parto prematuro, sem prejuízo do emprego e salário.

05/05/2022 | 10:55:20

Insere o Inciso IV, do §1º do art. 18-A da Lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para inserir no rol de atividades permitidas para adesão ao MEI as atividades esportivas de atletas olímpicos e professores de escolinhas.

05/05/2022 | 11:13:24

Acrescenta o Art. 377-A, Art. 377-B, Art. 377-C ao Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943 para determinar a criação da Comissão Interna da Mulher Trabalhadora (CIMT) em médias e grandes empresas para promover a segurança, a igualdade e o combate a discriminação às mulheres.

04/05/2022 | 12:17:53

Dispõe sobre o a doação de alimentos excedentes em estabelecimentos do ramo alimentício, combate o desperdício de comida adequada para consumo e dá outras providências.

04/05/2022 | 12:24:36

Altera a Lei nº 8.989/1995, que dispoõe sobre a isencão de IPI na aquisicão de automóveis para utilizacão no transporte autônomo de passageiros, por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências, para estender a isenção aos mototaxistas e motofretistas.

03/05/2022 | 11:15:25

Institui o Selo Biocombustível Social e dá outras providências.

03/05/2022 | 11:20:23

Altera a lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021para dispor sobre a avaliação qualitativa do programa Auxílio Brasil.

29/04/2022 | 10:03:31

Altera-se a Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da contabilização dos contratos intermitentes no cumprimento do percentual de contratação de beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência.

29/04/2022 | 10:11:23

Acrescenta o inciso XIII ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o responsável por menor de 16 (dezesseis) anos de idade possa se ausentar do serviço para acompanhá-lo para participar em competições.

28/04/2022 | 10:24:45

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para aprimorar as normas relativas ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

28/04/2022 | 10:31:19

Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para autorizar aos segurados especiais a contratação de empresa de trabalho temporário.

28/04/2022 | 10:35:49

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir aos segurados especiais a contratação de empregados à razão de até 240 (duzentos e quarenta) pessoas por dia no ano civil.

28/04/2022 | 10:39:02

Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para conceder novo prazo de vigência para a dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência.

27/04/2022 | 15:00:28

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a contribuição de negociação coletiva e sobre o recolhimento da contribuição sindical.

27/04/2022 | 15:07:33

Concede anistia aos pequenos empreendedores que contraíram empréstimos vinculados ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) durante o período da pandemia da Covid19.

27/04/2022 | 15:14:06

Institui franquia de bagagem de até 23 kg no transporte aéreo doméstico de produto artesanal brasileiro.

27/04/2022 | 15:20:36

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre sanções aplicáveis às pessoas jurídicas em decorrência de atos discriminatórios contra as pessoas com deficiência.

26/04/2022 | 13:51:55

Dispõe sobre a cobrança de taxa de conveniência, por empresas prestadoras de serviço de venda pela internet ou aplicativos, de ingressos para espetáculos culturais e de entretenimento, para eventos desportivos e emissão de passagens.

26/04/2022 | 14:00:17

Altera a Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, para conferir acesso prioritário ao Programa de Venda em Balcão aos produtores localizados em Municípios sob decreto de situação de emergência ou estado de calamidade pública, reconhecido pelo governo federal.

26/04/2022 | 14:04:06

Altera o art. 38 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, SEÇÃO III, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos.

26/04/2022 | 14:07:37

Dispõe sobre a avaliação e monitoramento, pelas administrações tributárias da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, das políticas de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, nos termos do § 16 do art. 37 e do § 16 do art. 165 da Constituição.

26/04/2022 | 14:14:32

Autor: Paulo Bengtson - PTB/PA

26/04/2022 | 14:28:24

Institui o Programa Nacional de Conectividade, destinado a garantir o acesso dos cidadãos às tecnologias da informação e comunicação e à internet.

26/04/2022 | 14:25:03

Dispõe sobre as alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para produtos que sejam incentivados no âmbito da Zona Franca de Manaus - ZFM.

26/04/2022 | 14:31:20

Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de combate à violência contra a mulher, o idoso, a criança e o adolescente no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes da Federação inadimplentes.

26/04/2022 | 14:47:59

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha- para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, às transexuais e transgêneros vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas.

25/04/2022 | 09:51:33

Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para possibilitar ao trabalhador movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear despesas com educação.

22/04/2022 | 10:46:31

Permite o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha no Brasil, quebra o oligopólio e a cartelização do setor e estabelece o livre mercado, que favorecerá a redução dos preços do gás de cozinha, favorecendo o povo brasileiro.

20/04/2022 | 10:32:54

Institui o abono anual adicional para os beneficiários de aposentadorias pagas pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, bem como determina a concessão de aumento real anual para as aposentadorias com renda equivalente ao valor do limite inferior dos benefícios previdenciários do referido regime, com base no crescimento do Produto Interno Bruto - PIB do ano.

20/04/2022 | 10:38:29

Institui pensão especial destinada às crianças e adolescentes filhas(os) de mães vítimas de feminicídio.

20/04/2022 | 10:50:05

Revoga os arts. 65, I, e 115, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, extinguindo as hipóteses de redução dos prazos de prescrição e atenuantes em virtude da idade.

20/04/2022 | 11:01:44

Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir o transporte intermunicipal de passageiros no rol das atividades de prestação de serviços que poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno.

20/04/2022 | 11:06:16

Institui a Política Nacional de Incentivo à Geração de Energia Renovável por Produtores Rurais.

19/04/2022 | 11:04:01

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a cerveja sem álcool, classificada no código 2202.91.00 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

19/04/2022 | 11:10:17

Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para ampliar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura para 13 (treze) anos.

19/04/2022 | 11:14:31

Altera a LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995 que dispõe sobre a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, para incluir despesas veterinárias, e aumentar o limite máximo individual de gasto com instrução e dá outras providências.

19/04/2022 | 11:20:53

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre contratos estruturados sob definições para sua execução, no todo ou em parte, de modo automatizado e mediante emprego de plataformas eletrônicas e soluções tecnológicas que assegurem autonomia, descentralização e autossuficiência, dispensando intermediários para a implementação do acordo entre os contratantes ou garantir a autenticidade.

19/04/2022 | 11:24:33

Dispõe sobre a isenção de pessoas reconhecidamente pobres para o pagamento de emolumentos pelo reconhecimento de firmas e autenticação de documentos e dá outras providências.

19/04/2022 | 11:28:54

Confere adequada interpretação à legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas das Pessoas Jurídicas no que se refere às despesas com royalties no processo de multiplicação de sementes.

19/04/2022 | 11:35:15

Altera a Lei nº 14.133 de 2021 (Lei das Licitações) para impedir a licitação de obras públicas redundantes.

18/04/2022 | 10:17:54

Dispõe sobre o vídeo monitoramento de obras públicas custeadas direta ou indiretamente, total ou parcialmente, com recursos da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências.

18/04/2022 | 10:21:33

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para tornar facultativa a contribuição previdenciária ao aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por aquele regime e garante ao optante pela contribuição a cumulação de seu benefício de aposentadoria com o auxílio-doença ou auxílio-acidente

14/04/2022 | 10:57:51

 Institui o Plano Nacional de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia da Covid-19 na Educação.

13/04/2022 | 10:45:28

Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir a mulheres, pessoas com deficiência e idosos o direito de desembarcar fora dos locais de parada do transporte coletivo no período noturno.

13/04/2022 | 10:55:26

Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a anosmia entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente; e modifica o art. 6º da Lei nº 7.713.

13/04/2022 | 10:12:07

Institui o Programa Nacional do Livro Técnico e Profissionalizante (PNLTP).

13/04/2022 | 10:24:34

Altera a Lei nº 7687, de 27 de setembro de 1989, para aprimorar as regras de repasse de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).

13/04/2022 | 10:28:30

Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a fibromialgia entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente.

13/04/2022 | 10:39:39

Institui o programa "Tempo de evoluir".

12/04/2022 | 10:18:31

Inclui os arts. 551-A, 551-B e 551-C ao Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), obrigando que as entidades sindicais ou de associação profissional confiram transparência a todos e quaisquer recursos públicos recebidos mediante convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento.

12/04/2022 | 10:31:09

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a inclusão de atividades exercidas por profissionais liberais como Microempreendedor Profissional.

12/04/2022 | 10:34:50

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - que dispõe sobre Código Tributário Nacional, no tocante a cobrança do débito tributário.NIÃO/SP.

12/04/2022 | 10:39:51

Altera a Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, para inserir o parágrafo 7º no artigo 74, que estabelece a possibilidade de crianças e adolescente, órfãos de mães vitimadas por Feminicidio, recebam pensão por morte.

11/04/2022 | 07:14:31

Altera a Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993, para inserir o parágrafo 16 no artigo 20, que estabelece a possibilidade de crianças e adolescente, órfãos de mães vitimadas por Feminicidio, serem incluídas no Benefício de prestação Continuada (BPC).

11/04/2022 | 07:23:59

Altera a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

11/04/2022 | 07:37:36

Altera o Código Civil para incluir disposições referentes ao direito do nascituro e cria, no Código Penal, o crime de incitação ao aborto.

08/04/2022 | 10:24:33

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e redução a zero das alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), incidentes sobre os geradores elétricos residenciais, quando adquiridos pelas pessoas que menciona.

06/04/2022 | 08:12:15

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para proibir o uso de cigarros eletrônicos e narguilés em espaços fechados.

06/04/2022 | 08:18:30

Dispõe sobre o alcance das pessoas protegidas pela Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para incluir as transexuais no rol das pessoas a serem beneficiadas.

06/04/2022 | 08:22:04

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para definir que infrações de natureza administrativa não impedem a concessão da Carteira Nacional de Habilitação aos portadores de Permissão para Dirigir.

06/04/2022 | 08:28:11

Insere o inciso V no art. 3º, da Lei Complementar 142, de 08 de maio de 2013, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para as pessoas com deficiência, incluindo as pessoas com transtorno do espectro autista, podendo ser inscritos como segurados facultativos, bem como para reduzir a idade mínima para concessão de aposentadoria por idade às pessoas com deficiência grave filiadas como segurados facultativos ao Regime Geral de Previdência Social.

06/04/2022 | 08:32:55

Cria o Programa de Desoneração da Exportação de Bens e Serviços - "DESONERA E EXPORTA BRASIL" com o objetivo de recuperar a competitividade internacional da Economia brasileira, altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.

06/04/2022 | 08:37:28

Declara "O Tiro Esportivo Como" Patrimônio Esportivo e Cultural Imaterial do Brasil.

05/04/2022 | 11:48:26

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre o dever de cooperação entre as partes do processo.

05/04/2022 | 11:53:25

Institui o marco legal dos provedores de mensageria e redes sociais e estabelece regras para educação midiática

05/04/2022 | 11:58:44

Altera a Lei nº 13.479, de 5 de setembro de 2017, para ampliar o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) por cinco exercícios financeiros.

05/04/2022 | 12:05:27

Disciplina o emprego do cartão de crédito ou cartão consignado de benefício em operações de empréstimos e financiamentos mediante desconto automático em folha de pagamentos, de remuneração, de soldo ou de benefícios.

05/04/2022 | 12:11:38

Altera o artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para limitar os honorários de sucumbência às causas cujo valor não ultrapasse cinco salários mínimos.

05/04/2022 | 12:14:37

Altera o art. 230 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 - CTB.

05/04/2022 | 12:19:10

Insere o Inciso IV, do §1o do art. 18-A da Lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para inserir no rol de atividades permitidas para adesão ao MEI as atividades esportivas de atletas olímpicos e professores de escolinhas.

05/04/2022 | 12:23:48

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que o empresário individual que exerça atividades artísticas de dança possa optar pela sistemática de recolhimento dos Microempreendedores Individuais (MEI).

05/04/2022 | 12:28:38

Altera a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

05/04/2022 | 12:32:46

Dispõe sobre créditos originados dos royalties devidos por Itaipu Binacional ao Brasil.

04/04/2022 | 09:37:36

Insere o Inciso IV, do §1º do art. 18-A da Lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para inserir no rol de atividades permitidas para adesão ao MEI as atividades esportivas de atletas olímpicos e professores de escolinhas.

04/04/2022 | 09:41:01

Esta lei dispõe sobre o plano de antecipação de renda mensal de benefício, auxílio, remuneração, salário ou soldo e dá outras providências.

04/04/2022 | 09:46:22

Estabelece medidas de prevenção e combate ao trabalho infantil em empresas de aplicativos de entregas ou transporte e dá outras providências

04/04/2022 | 09:51:08

Ficam obrigadas as plataformas digitais de entrega de qualquer tipo de mercadoria a realizar o registro na Carteira de Trabalho, com todos os direitos trabalhistas garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

04/04/2022 | 09:57:08

Acrescenta dispositivo à Lei nº13.021, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre o piso salarial do profissional farmacêutico.

01/04/2022 | 10:25:10

Regulamenta a profissão de agente de proteção e defesa civil municipal.

31/03/2022 | 09:43:40

Acrescenta o inciso VIII e §§ 1º e 2º, no art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de junho de 1981, que "dispõe sobre a organização da SeguridadeSocial, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

31/03/2022 | 09:48:36

Dispõe sobre a oferta gratuita de água potável filtrada nos estabelecimentos comerciais que especifica.

30/03/2022 | 09:11:50

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre o gozo de férias de empregado que tenha filho com deficiência.

30/03/2022 | 09:16:16

Cria, no âmbito dos órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, e das concessionárias de serviços públicos federais, a campanha anual de conscientização e enfrentamento da discriminação, assédio e abuso contra as mulheres.

30/03/2022 | 09:23:42

Acrescenta artigos ao Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para tipificar o crime de assédio sexual, perseguição (stalking) e de violência psicológica contra a mulher.

30/03/2022 | 09:33:07

Altera o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para estabelecer hipótese de saque em razão de seca.

30/03/2022 | 09:37:32

Permite a classificação do árbitro e auxiliares de modalidade desportiva profissional como Microempreendedor Individual.

30/03/2022 | 09:43:33

ltera a Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021, que "Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2.

29/03/2022 | 10:35:55

Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

29/03/2022 | 10:40:04

Altera o art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para conceder Gratuidade da Justiça para as despesas com a realização de perícia médica e de outros exames considerados essenciais para pessoas com insuficiência de recursos.

29/03/2022 | 10:47:06

Garante isenção do imposto de renda a famílias quando o dependente for pessoa com alguma doença grave.

29/03/2022 | 10:50:51

Institui o Selo Empresa Amiga da Mulher para empresas públicas e provadas em todo o país.

29/03/2022 | 10:58:14

Cria o Selo Investimento Verde.

29/03/2022 | 11:03:54

Reduz o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, extingue sua incidência anual e proíbe a apreensão de veículos quando não houver pagamento do imposto, entre outras medidas.

29/03/2022 | 11:09:38

Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 173, de maio de 2020, para restituir a contagem de período aquisitivo de servidores, vedada pelo Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV2 (COVID19).

29/03/2022 | 11:13:13

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

28/03/2022 | 12:07:25

Estabelece a cobrança de imposto de importação para qualquer produto ou mercadoria importada adquirido através de plataforma digital ou qualquer meio eletrônico e dá outras providências.

28/03/2022 | 12:11:10

Estabelece exigências e prescreve medidas para prevenção do uso indevido dos serviços de telecomunicações por aplicativos "mobile" ou aplicações "web", na exploração ou prestação dos serviços de redes sociais públicas e privadas construídas ou compartilhadas sobre redes virtuais, que se utilize de serviço de transmissão de dados e acesso remoto pela rede mundial de computadores por quaisquer de suas modalidades de conexão, de origem nacional ou estrangeira com disponibilidade, oferta ou usuário.

25/03/2022 | 10:16:59

Institui o Fundo Nacional para Prevenção, Proteção e Defesa Agropecuária Contra Calamidades - FUNDEAGRO, e dá outras providências.

25/03/2022 | 10:22:26

Dispõe acerca do pagamento de valores decorrentes de licenças-prêmio não usufruídas e não computadas em dobro pelos servidores em abono permanência, e dá outras providências.

24/03/2022 | 10:10:19

Acrescenta o art. 1857-A à Lei n° 10406, de 2002, Código Civil.

24/03/2022 | 10:13:54

Altera a Lei 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.

24/03/2022 | 10:17:39

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer medidas protetivas de urgência para idosos e pessoas com deficiência que tenham sofrido violência ou que estejam na iminência de sofrê-la.

23/03/2022 | 10:24:19

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, que dispõe sobre o Pronampe, para permitir melhores condições de sustentabilidade ao Programa como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários do Programa.

23/03/2022 | 10:10:56

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre campanhas de conscientização e prevenção da violência doméstica e familiar nos estabelecimentos de ensino.

23/03/2022 | 10:28:03

Proíbe Estados e prefeituras de conceder incentivos a empresas concessionárias por mais de um ano sem indicação de fonte alternativa de receita compensatória e proibição de conceder beneficio nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato.

23/03/2022 | 10:18:44

Esta lei determina que quando for caracterizada fraude em licitação e fraude em obra pública, o CNPJ e o CPF dos sócios da empresa ficarão bloqueados e impossibilitados de participar de novas licitações.

23/03/2022 | 10:14:51

Isenta os sorvetes e gelados comestíveis do Imposto sobre Produtos Industrializados.

22/03/2022 | 07:45:32

Dispõe sobre a priorização de operações de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte nas operações realizadas ou garantidas, total ou parcialmente, mediante a utilização de recursos públicos, e sobre a concessão de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte em situação de crise econômico-financeira em decorrência de estado de emergência em saúde pública de importância nacional declarada pelo Ministério da Saúde.

22/03/2022 | 07:33:37

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para permitir o saque para pagamento de despesas educacionais do titular e de seus dependentes.

22/03/2022 | 07:38:37

Disciplina a remoção de Veículo Automotor Abandonado em vias e estacionamentos públicos em processo de degradação e débitos tributários.

22/03/2022 | 07:21:34

Acresce dispositivo à Lei N° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre a autorização legislativa específica a que se refere o § 3° do art. 10 da mesma Lei.

22/03/2022 | 07:50:31

Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

22/03/2022 | 07:30:26

Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

22/03/2022 | 07:25:10

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para conferir preferência aos créditos devidos ao produtor rural pessoa física na falência e recuperação judicial do adquirente.

21/03/2022 | 14:41:06

Altera o programa Venda em Balcão para permitir o acesso do pequeno agricultor das regiões Norte e Nordeste aos estoques públicos de soja e algodão.

21/03/2022 | 14:34:26

Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para garantir condições especiais nos programas públicos de habitação de interesse social à população em situação de vulnerabilidade aos desastres naturais e permitir a utilização dos recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) em ações de apoio e financiamento direto à comunidade vulnerável, entre outras providências.

21/03/2022 | 14:49:51

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre programas de atendimento ao homem para prevenção da violência contra a mulher.

17/03/2022 | 11:14:31

 Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre Código Tributário Nacional, no tocante a responsabilidade tributária pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano.

17/03/2022 | 11:10:31

 Discorre sobre parceria entre pequenos agrônomos e o governo para distribuição de seus alimentos para comunidades pobres.

16/03/2022 | 11:19:30

Prorroga o número de parcelas de seguro-desemprego e diminui o tempo de contribuição necessária para indivíduos que estão no Seguro Desemprego, durante a pandemia da COVID- 19.

16/03/2022 | 11:04:51

Institui pensão especial às crianças que perderam seus pais em decorrência da Covid-19.

16/03/2022 | 11:00:10

Dispõe sobre a priorização de operações de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte nas operações realizadas ou garantidas, total ou parcialmente, mediante a utilização de recursos públicos, e sobre a concessão de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte em situação de crise econômico-financeira em decorrência de estado de emergência em saúde pública de importância nacional declarada pelo Ministério da Saúde.

15/03/2022 | 11:24:24

Dispõe sobre a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral para a mulher vítima de violência doméstica e familiar, e para tanto altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006).

15/03/2022 | 11:28:17

Qualifica a exposição de crianças e adolescentes sob guarda de pais ou responsáveis legais brasileiros a situações de violência doméstica em país estrangeiro como situação capaz de submetê-los a grave risco de ordem física ou psíquica, nos termos do art. 13 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.

14/03/2022 | 07:07:09

Dispõe sobre normas gerais relativas à cessão de créditos de precatórios.

12/03/2022 | 10:27:39

Dispõe sobre a concessão de financiamento e de equalização de taxas de juros vinculados à exportação de bens nacionais de alto valor agregado - PROEXALTO, como também a criação do Fundo de Incentivo à Exportação de Bens de Alto Valor Agregado - FIEXALTO, a criação dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios de Exportação de Longo Prazo (FICEX-LP) e Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (FIDEX-LP), por instituições autorizadas pela CVM, e a constituição de Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (FIDEX-LP)

11/03/2022 | 11:43:03

Institui o Programa de Financiamento de Energia Limpa (PFEL), que cria linhas especiais de crédito destinadas à aquisição e instalação de sistemas geradores fotovoltaicos classificados como tipo A, aerogeradores de até 100kw e coletores solares para aquecimento de água.

11/03/2022 | 11:47:10

Dispõe sobre a concessão de linha de crédito para a mulher empreendedora da área de beleza, estética, cosméticos, vestuário, comércio de artigos femininos, alimentos, entre outras, que atue como pessoa física, durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) declarada em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus.

10/03/2022 | 13:26:13

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre diretrizes dos preços dos combustíveis derivados de petróleo e GLP, inclusive o derivado de gás natural, e criar a Conta de Estabilização de Preços de Combustíveis (CEP-Combustíveis), e a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para dispor sobre o auxílio Gás dos Brasileiros para o exercício de 2022; e institui o auxílio emergencial destinado a atenuar os impactos extraordinários sobre os preços finais ao consumidor da gasolina.

10/03/2022 | 13:35:24

Dispensa a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual em decorrência da pandemia de Covid-19.

10/03/2022 | 13:46:25

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para agravar a pena do descarte incorreto do lixo hospitalar contaminado por Covid-19.

10/03/2022 | 13:41:58

Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir a redução das desigualdades sociais e regionais entre os princípios a serem observados pela Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e determina ao poder público tratamento especial quanto a linhas de crédito rural e serviços de assistência técnica e extensão rural destinados a agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais situados na Região do Marajó.

10/03/2022 | 13:22:19

Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.

10/03/2022 | 13:30:37

Dispõe sobre a prorrogação do pagamento de empréstimos e financiamentos bancários adquiridos pelos produtores rurais da região Sul do Brasil e também do estado do Mato Grosso do Sul afetados pelas estiagens dos anos de 2021 e 2022.

09/03/2022 | 11:53:34

Dispõe sobre o direcionamento de crédito para aquisição de veículos movidos a propulsão elétrica.

09/03/2022 | 12:00:32

Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que ¿dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União.

09/03/2022 | 11:57:00

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inserindo o inciso VIII, no art. 80.

09/03/2022 | 11:07:21

Estabelece a Lei Geral dos Concursos Públicos.

09/03/2022 | 09:52:40

Dispõe sobre a opção de remarcação de datas de embarque ou ressarcimento de quantias pagas por viajantes em embarcações de cruzeiros marítimos que tiverem suas viagens canceladas em decorrência de recomendações de autoridades sanitárias.

09/03/2022 | 08:25:31

Altera a lei nº 6.533/78 que "dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências" para garantir o reconhecimento e representação sindical dos trabalhadores e trabalhadoras, artistas e técnicos.

09/03/2022 | 08:20:00

Altera a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para autorizar o compartilhamento dos dados e microdados brutos do Censo Escolar.

08/03/2022 | 11:51:12

Altera os arts. 3º e 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de  dezembro de 2006, para permitir a adesão ao Simples Nacional no decurso do ano-calendário de 2022, e dá outras providências.

08/03/2022 | 14:31:09

Institui o Programa de Melhoria da Transparência na Cadeia Láctea Brasileira (Proleite).

07/03/2022 | 11:46:23

Modifica a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para incluir artigo que determina a adoção de medidas de alerta à população, em caso de risco iminente, por meio das operadoras de telefonia celular e administradoras de redes sociais.

07/03/2022 | 11:40:41

Institui o Plano de Aceleração da Produção de Fertilizantes e dá outras providências.

03/03/2022 | 11:35:19

Altera o artigo 7º da Lei 12.711 de 29 de agosto de 2001, para tornar permanente o programa especial para o acesso às instituições de educação superior de estudantes pretos, pardos e indígenas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas pública, e dá outras providências.

03/03/2022 | 11:28:10

Altera o artigo 2º da Lei 10.257/2001, para acrescentar o inciso XX, É vedada a instalação e arquitetura nos espaços públicos, que impede, embaraça e ofereça risco a incolumidade física ou de morte, às populações em situação de rua, expressando o fenômeno aporofobia e dá outras providências.

03/03/2022 | 11:22:06

Cria o Programa de Incentivo à Adoção de Tecnologias Redutoras de Risco Agroclimático.

03/03/2022 | 09:08:09

Dispõe sobre a reativação contratual e renegociação dos empréstimos relativos ao Fundo de Financiamento Estudantil - FIES de que trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 em face do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

03/03/2022 | 11:16:01

Altera a Lei nº11.326, de 24 de julho de 2006, para dispor sobre a assistência técnica e material ao agricultor familiar.

02/03/2022 | 09:10:50

Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) os veículos enquadrados na posição 8702 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) destinados a transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos pelo Poder Executivo Municipal.

02/03/2022 | 08:59:49

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para tornar as áreas destinadas à irrigação como de utilidade pública e de interesse social.

24/02/2022 | 11:03:01

Concede licenciamento compulsório das patentes relacionadas com os medicamentos baricitinibe e sotrovimabe, em razão da emergência nacional em saúde pública causada pela pandemia de covid-19.

24/02/2022 | 08:35:25

Dispõe sobre a emissão da moeda nacional no formato digital e dá outras providências.

24/02/2022 | 14:50:02

Dispõe sobre a emissão da moeda nacional no formato digital e dá outras providências.

23/02/2022 | 10:55:38

Moderniza procedimentos e dá nova redação à artigos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

23/02/2022 | 10:49:35

Altera a Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, para criar a Central de Videochamada em Libras e outros recursos de linguagem, escrita e visual, para acesso a serviços públicos.

23/02/2022 | 10:43:20

Acrescenta artigos à Lei n° 9.514, de 1997, de modo a criar o instituto da alienação fiduciária em garantia reversa de bem imóvel, também conhecido como "hipoteca reversa".

23/02/2022 | 10:36:19

Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.

23/02/2022 | 10:28:52

Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor do ensino privado para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19.

23/02/2022 | 08:55:31

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para o enfrentamento das emergências estabelecidas em decorrência de desastres naturais e dá outras providências.

22/02/2022 | 09:00:51

Acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078. de 11 de setembro de 1990, excepcional situação de isenção de juros e multa.

22/02/2022 | 10:22:35

Estabelece regras de proteção aos consumidores quanto ao uso abusivo de serviços de Telemarketing Ativo.

22/02/2022 | 10:17:43

Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar até 31 de dezembro de 2022 o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.

22/02/2022 | 09:08:32

Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências.

22/02/2022 | 10:11:25

Aperfeiçoa a legislação partidária, criando instrumentos de transparência e moralidade eleitoral.

22/02/2022 | 10:04:58

Dispõe a prestação de auxílio financeiro para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional às instituições assistenciais que menciona.

22/02/2022 | 14:38:58

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir, excepcionalmente, a adesão ao Simples Nacional no mês de julho.

22/02/2022 | 09:04:01

Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.

22/02/2022 | 14:44:28

Institui o Fundo Nacional de Apoio à Região de Angra dos Reis - FunAngra, e dá outras providências.

21/02/2022 | 09:57:11

Dispõe sobre incentivos tributários para contratação de mulheres no mercado de trabalho formal.

21/02/2022 | 09:51:12

Dispõe sobre o uso da telemedicina em todo o território nacional.

18/02/2022 | 09:43:37

Institui a Semana Nacional da Empresa Júnior.

17/02/2022 | 08:31:26

Proíbe iniciativa de operadoras de telemarketing ativo de estabelecer contato com a chave de acesso de usuário de telefonia sem prévia autorização expressa, específica e individualizada concedida pelo usuário dos serviços de telecomunicações.

17/02/2022 | 09:36:45

Estabelece políticas de valorização da mulher produtora rural e dá outras providências.

17/02/2022 | 08:21:39

Estabelece normas educacionais excepcionais, relativas a instituições de educação superior e técnica de nível médio, adotadas devido à Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2).

17/02/2022 | 08:40:23

Dispõe sobre a criação do Comitê Executivo de Gestão para eventos originados em calamidades de natureza sanitária; ambiental e de defesa civil, e dá outras providências.

16/02/2022 | 08:43:01

Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de comprovante vacinal contra COVID-19 ou teste RT-PCR para votar nas eleições de 2022.

16/02/2022 | 08:45:48

Dispõe sobre o comércio e a prestação de serviços na Zona Costeira e dá outras providências.

16/02/2022 | 09:28:30

Autoriza a Criação do FUNDO NACIONAL DE APOIO A SITUAÇÕES DE DESASTRE, CALAMIDADE E EMERGENCIA.

16/02/2022 | 09:18:30

Altera a Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

16/02/2022 | 11:17:42

Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências¿, para dispor sobre o contrato de trabalho por pequeno prazo na atividade pesqueira.

16/02/2022 | 11:12:32

Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e suas consequências.

16/02/2022 | 08:58:44

Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

15/02/2022 | 11:02:27

Dispõe sobre o Programa de Recuperação das Finanças Familiares (Refis Popular).

15/02/2022 | 10:53:29

Dispõe sobre o transporte de animal de assistência emocional em veículos, embarcações e aeronaves em todo território nacional e dá outras providências.

15/02/2022 | 10:46:13

Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para flexibilizar a exigência documental no ato da vacinação, por perda ou deterioração da coisa, resultantes de caso fortuito ou força maior, em situações de epidemia e pandemia.

15/02/2022 | 11:04:01

Proíbe a comercialização de peças de vestuário com peles de animais e a criação de animais para a extração de peles com essa finalidade.

15/02/2022 | 10:39:31

Altera a Lei nº 14.034, de 2020, para estender o período dentro do qual as compras de passagens aéreas podem ser canceladas em condições excepcionais

15/02/2022 | 11:05:20

Cria a Política Nacional de Incentivo à Implantação de Parques Tecnológicos Agregando Centros de Escalonamento Tecnológico (CET).

15/02/2022 | 10:33:40

Institui o sistema nacional de logística reversa de resíduos têxteis após o descarte, para fins de conservação e preservação do meio ambiente, com a participação incentivada de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores do produto, altera redação dos artigos 33 e 34 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências.

15/02/2022 | 10:27:36

Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para reestabelecer a validade das regras de cancelamento de bilhetes aéreos em condições especiais em resposta à pandemia de Covid-19.

15/02/2022 | 11:01:04

Dispõe sobre a possibilidade de cobrança pela exibição de notícias em plataformas digitais.

15/02/2022 | 10:19:41

Dispõe sobre a disponibilização de passe livre em transportes públicos para doadores de sangue.

15/02/2022 | 10:10:38

Institui a obrigação de ressarcimento ao erário dos valores comprovadamente desviados.

15/02/2022 | 10:07:03

Altera a Lei 7492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

14/02/2022 | 09:58:56

Revoga os §§ 3º e 4º do art. 20-D da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõem sobre a alienação ou cessão fiduciária do direito ao saque-aniversário do saldo da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

14/02/2022 | 09:47:18

Dispõe sobre normas de integridade e capacitação nas contratações públicas da União.

14/02/2022 | 09:32:28

Dispõe sobre a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividades no País.

14/02/2022 | 09:41:36

Dispõe sobre a instituição de programa de certificação do artesanato brasileiro.

14/02/2022 | 08:56:55

Altera a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

14/02/2022 | 09:00:17

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor de saúde, com vistas à sua capacitação produtiva e tecnológica e dá outras providências.

11/02/2022 | 12:12:11

Altera a Lei Complementar n° 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento a Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), para salvaguardar direitos dos profissionais da educação e da assistência social.

11/02/2022 | 14:37:59

Dispõe sobre a presença obrigatória do profissional fisioterapeuta nas academias de ginástica que atendam pessoas com doença ou deficiência, e dá outras providências.

10/02/2022 | 09:26:00

Institui e amplia a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, por meio da criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde para pessoas com deficiência temporária ou permanente, progressiva, regressiva, ou estável, intermitente ou contínua, no âmbito do Sistema Único de Saúde ¿ SUS. Institui e fomenta a área de pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias no âmbito dos Centros Especializados em Reabilitação (CER) e das Oficinas Ortopédicas. Fomenta a ampliação da oferta de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção (OPMEs) no âmbito do SUS, por meio de apoio financeiro ao custeio incentivado por programa de renúncia fiscal à pessoa jurídica de direito privado, aos Estabelecimentos de Saúde do SUS, utilizando-se como referência a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS e dá outras providências.

10/02/2022 | 09:15:54

Acrescenta o § 3º no artigo 52 da Lei 8078 de 11 de setembro de 1990 para obrigar a aceitação de amortização de dívida com a devida redução de juros e correção monetária e dá outras providencias.

10/02/2022 | 09:09:22

Proíbe a comercialização de peças de vestuário com peles de animais e a criação para este fim.

10/02/2022 | 08:55:22

Institui a Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira.

10/02/2022 | 09:13:01

Acrescenta parágrafos ao Art. 9-A da Lei. nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste FCO, e dá outras providências.

09/02/2022 | 08:56:58

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a movimentação de recursos do Fundo para fins de pagamento de saldo devedor de financiamento concedido no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil

09/02/2022 | 09:02:48

Altera o art. 473, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o direito dos pais que estejam acompanhando seus filhos em vacinação, exames médicos, realização de testes laboratoriais ou coleta de amostras para detecção da infecção humana pelo coronavírus Sars-CoV-2, justificar suas faltas ao trabalho.

09/02/2022 | 10:30:28

Dispõe sobre anistia aos beneficiários do Fies que se encontrarem registrados no CadÚnico.

09/02/2022 | 08:49:09

Altera a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, que institui o Programa Casa Verde e Amarela, para definir o percentual do valor de entrada exigido para o financiamento habitacional no âmbito do programa.

09/02/2022 | 09:37:40

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para incluir operações de crédito destinadas a financiar a aquisição e instalação de sistemas fotovoltaicos para a realização de microgeração distribuída de energia elétrica entre as aplicações dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

09/02/2022 | 09:42:48

Dispõe sobre anistia aos beneficiários do Fies que se encontrarem registrados no CadÚnico.

09/02/2022 | 08:43:52

Institui a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos para transporte coletivo de estudantes.

09/02/2022 | 08:35:37

Altera a redação do art. 208 do Código Penal, que trata do "Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo".

09/02/2022 | 08:31:01

Obriga a todos os funcionários que trabalhem no ramo farmacêutico a estarem em dia com todas as vacinas, inclusive do imunizante da doença intitulada Covid 19 e dá outras providências.

09/02/2022 | 09:46:10

Dispõe sobre normas de vigilância sanitária, de fabricação, comercialização, publicidade, os requisitos sanitários e os demais regulamentos afetos aos produtos e insumos da Medicina Tradicional Chinesa (MTC), dos medicamentos fitoterápicos e dos produtos tradicionais fitoterápicos e correlatos, e dá outras providências.

08/02/2022 | 09:16:22

Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; a Lei nº 9.077, de 10 de julho de 1995; a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1996; e a Lei nº 1.521, de 26 de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre a gestão dos estoques públicos de alimentos.

07/02/2022 | 08:15:09

Prevê a suspensão do recolhimento de tributos federais e do pagamento de bandeiras tarifárias nas contas de luz e de eventuais reajustes na energia elétrica nos municípios em situação de calamidade pública.

07/02/2022 | 08:07:13

Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para permitir a comercialização interestadual de produtos alimentícios artesanais de origem animal fiscalizados por órgãos municipais de saúde pública; e dá outras providências.

04/02/2022 | 08:33:52

Altera a Lei nº 7.565, 19 de dezembro de 1986, para estabelecer direitos de passageiros, consumidores, em caso de cancelamento ou alteração da passagem aérea.

04/02/2022 | 08:01:58

Dispõe sobre informação da autoria de postagens reproduzidas ou reencaminhadas de terceiros.

04/02/2022 | 07:56:27

Dispõe sobre o Sistema de Informação da Qualidade do Diesel B ao Consumidor Final e dá outras providências.

03/02/2022 | 07:16:34

Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispensar o uso de taxímetro se o preço do serviço puder ser definido por meio de aplicativos ou outras plataformas digitais.

03/02/2022 | 07:45:21

Reconhece o Samba, bem como as respectivas expressões artísticas como manifestações culturais nacionais, eleva essas atividades à condição de bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro e dispõe sobre as modalidades tradicionais e sobre sua proteção. Regulamenta fomento financeiro de parceirização e transferência de recursos econômicos à Fundos para preservação da cultura do Samba por meio de atividades desenvolvidas por entidades culturais do Samba para crianças e jovens na forma que especifica. Regulamenta disposições da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e estabelece critérios de ampliação na execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura ¿ PRONAC e dá outras providências.

03/02/2022 | 07:40:13

Estabelece medida excepcional para suspender lançamento de cobrança adicional à remuneração por fornecimento de água e/ou energia elétrica durante situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública decretada por ente da federação em virtude de desastre natural ou provocada por ação humana.

03/02/2022 | 08:40:54

Altera o art. 3º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para estender as determinações relativas ao reembolso do valor de passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo e por desistência própria, implantadas em virtude da pandemia da covid-19, e dá outras providências.

03/02/2022 | 08:42:42

Altera a Lei nº 10.260, de 20 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, para conceder desconto na quitação antecipada das parcelas do FIES.

03/02/2022 | 09:40:14

Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para prever percentuais mínimos de produtos da agricultura familiar nas cestas básicas que forem distribuídas no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan.

02/02/2022 | 09:04:26

Dispõe sobre normas gerais relativas à emissão de nota fiscal ou documento equivalente e trata de infrações da ordem econômica, alterando a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras provicências.

02/02/2022 | 09:16:46

Veda a exigência de passaporte vacinal contra Covid-19 como condição para o exercício de direitos.

02/02/2022 | 09:21:26

Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, gráficos sobre o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores.

02/02/2022 | 09:25:36

Acrescenta §5º ao artigo 297 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre falsificação ou alteração do cartão vacinal ou comprovante de vacinação.

02/02/2022 | 09:28:04

Altera o artigo 268 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do delito de infração de medida sanitária.

02/02/2022 | 09:18:42

Cria a Rota Turística da Quarta Colônia.

02/02/2022 | 07:28:00

Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, para ampliar a data até a qual a desistência do voo enseja reembolso em condições extraordinárias.

02/02/2022 | 09:22:03

Altera a Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para permitir a utilização do FGTS para pagamento de mensalidade escolar do ensino superior do trabalhador, de seu cônjuge e de seus dependentes.

02/02/2022 | 07:23:48

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, para equipara a acidente de trabalho, para fins previdenciários, a morte e incapacidade temporária ou permanente de segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS decorrentes de covid-19, e dá outras providências.

02/02/2022 | 07:11:06

Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Tirador e Descascador de Coco.

02/02/2022 | 14:19:36

Dispõe sobre a isenção de contribuição de iluminação pública e esgoto; e inclui os consumidores beneficiários de Programas Habitacionais ao programa de Tarifa Social de Energia Elétrica.

02/02/2022 | 14:13:46

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a limitação do reajuste das mensalidades devidas pelos beneficiários ao índice de referência do sistema de metas para a inflação, durante a vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Covid-19.

02/02/2022 | 09:25:29

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre a alocação de recursos federais para serviços de saneamento básico concedidos pelo critério do maior valor de outorga ou transferido por meio da alienação de ativos ou do controle acionário de empresa estatal.

02/02/2022 | 14:08:00

Dispõe sobre concessão de auxílio às famílias durante os períodos de eventuais calamidades, decorrentes de desastre natural.

02/02/2022 | 13:54:34

Dispõe sobre a suspensão do pagamento de operações de financiamento à atividade rural no Estado de Minas Gerais em decorrência da crise provocada por desastres naturais.

02/02/2022 | 09:29:08

Institui o auxilio emergencial para situacoes decorrentes de secas e enchentes.

02/02/2022 | 13:46:59

Altera a Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, para permitir acesso ao Programa de Venda em Balcão a pequenos criadores de animais que, embora não detentores de DAP - Pronaf ativa, ou outro documento que venha a substituí-la, enquadrem-se em critérios objetivos estabelecidos para a definição da renda bruta anual vigente no âmbito do Pronaf.

02/02/2022 | 13:41:19

Dispõe sobre a possibilidade de cobrança pela exibição de notícias em plataformas digitais.

02/02/2022 | 13:34:30

Altera a Lei n.º 13.180, de 22 de outubro de 2015, acrescentando parágrafo único ao art. 2º, para instituir o conceito de renda complementar para o artesão aposentado por invalidez ou que tenha o Benefício da Prestação Continuada-BPC.

02/02/2022 | 09:32:28

Institui o Índice Nacional de Insumos para a Produção de Leite Cru - ILC e define competência do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

02/02/2022 | 13:29:24

Estabelece o ressarcimento ao SUS pelas despesas realizadas com o atendimento, internações e tratamentos decorrentes da COVID-19 em pacientes não vacinados.

02/02/2022 | 13:23:22

Dispõe sobre a garantia de acesso do cidadão aos espaços de divulgação de informações e opiniões de agente público nas redes sociais.

02/02/2022 | 11:59:09

Dispõe sobre a remissão e a prorrogação de parcelas de dívidas originárias de operações de crédito rural de responsabilidade de produtores cuja produção da safra do ciclo agrícola 2021/2022 tenha sido prejudicada em razão de excesso hídrico.

02/02/2022 | 09:30:40

Institui a Lei de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, e dá outras providências.

02/02/2022 | 09:32:56

Institui o passaporte vacinal de imunização contra a Covid para todos os alunos da rede pública ou privada de ensino, seja em escolas, faculdades ou universidades.

02/02/2022 | 09:37:29

Inclui a vacinação contra a Covid-19 no Programa Nacional de Imunizações (PNI).

02/02/2022 | 09:35:18

Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de comprovante de vacinação para as eleições gerais de 2022 e dá outras providências.

02/02/2022 | 09:34:42

Institui o passaporte vacinal de imunização contra a Covid a ser exigido em todos os órgãos públicos para atendimento presencial do cidadão e dá outras providências Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados Proposição Numeração Antiga: /

02/02/2022 | 09:40:15

Determina que os hospitais, clínicas e postos de saúde que compõem a rede pública, comuniquem formalmente ao Ministério Público, seja estadual ou federal, casos de vestígios de maus-tratos contra a pessoa idosa.

02/02/2022 | 09:02:34

Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes que incidem sobre o país desde o ano de 2021, e dá outras providências.

02/02/2022 | 09:37:22

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, para esclarecer sobre a sua não incidência nas atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação executadas mediante convênio com Instituições científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs), bem como com instituições de pesquisa ou instituições de ensino superior, mantidas pelo poder público.

02/02/2022 | 14:24:58

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados.

20/08/2021 | 08:34:48

Determina que o índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial não poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País - IPCA.

23/03/2021 | 17:27:33

Acrescenta o art. 82 E à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

23/02/2021 | 07:18:08

Cria a Conta para Redução do Preço dos Combustíveis - CREP e altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, e as Leis nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, nº 9.718, de 27 de novembro de 1988, nº 10.560, de 13 de novembro de 2002

06/05/2020 | 10:58:24

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre o cadastro telefônico de proibição de oferta.

04/05/2020 | 12:13:11