O tratamento diferenciado está respaldada na Constituição Federal, que impõe a adoção de medidas jurídicas destinadas a proteger e incentivar as pequenas empresas.

Em geral, as disposições da lei são de natureza tributária, mas também estão previstos regramentos para participação de editais e licitações, dispensas de obrigações e diversos outros incentivos ao desenvolvimento econômico e tecnológico.

Além disso, a partir da Lei Complementar nº 123/2006, toda nova obrigação que atingir as pequenas empresas deverá especificar algum instrumento de simplificação às MEPPs.

Neste Canal de Defesa do Empreendedor, é realizado o acompanhamento dos editais e atos normativos e disponibilizado formulário para que o empreendedor manifeste qualquer situação de abuso ou falta de tratamento diferenciado à sua empresa por qualquer órgão ou entidade pública.

A partir da colaboração dos empreendedores, a Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato buscará encontrar justificativas e possíveis correções aos atos de entidades públicas contrários às prerrogativas da Constituição Federal do Brasil e da Lei Complementar nº 123/2006.

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