- APRESENTAÇÃO JUSBRASIL
- CANAL DE DEFESA DO EMPREENDEDOR
- OPORTUNIDADE DE NEGÓCIOS
- LEGISLAÇÃO DAS MPEs
- ARTESANATO
- MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI
- NORMAS CGSN
- LEGISLAÇÃO INTERNA
- NORMAS DE PESSOAL - SEÇÃO 2
- NORMAS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - SEÇÃO 3
- LEGISLAÇÃO FEDERAL 2.2 MILHÕES DE ATOS E NORMAS
- LEGISLAÇÃO DO REGIME CELETISTA
- FERRAMENTA PUSH
APRESENTAÇÃO JUSBRASIL
CANAL DE DEFESA DO EMPREENDEDOR
OPORTUNIDADE DE NEGÓCIOS
LEGISLAÇÃO DAS MPEs
ARTESANATO
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI
NORMAS CGSN
LEGISLAÇÃO INTERNA
NORMAS DE PESSOAL - SEÇÃO 2
NORMAS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - SEÇÃO 3
LEGISLAÇÃO FEDERAL 2.2 MILHÕES DE ATOS E NORMAS
- BUSCA LIVRE
- EMENTÁRIO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL
- LEIS E MEDIDAS PROVISÓRIAS
- DECRETOS
- RESOLUÇÕES
- INSTRUÇÕES NORMATIVAS
- PORTARIAS
- DECISÕES
- DESPACHOS
- DELIBERAÇÕES E EDITAIS
- OFÍCIOS - CIRCULARES - CARTAS
- NORMAS E NOTAS
- ORDENS DE SERVIÇO E ORIENTAÇÕES NORMATIVAS
- OUTORGAS, ALVARÁS, AUTORIZAÇÕES
- PARTICIPAÇÃO SOCIAL
- ATOS - ATOS DE PESSOAL - DE LICITAÇÕES E OUTROS
LEGISLAÇÃO DO REGIME CELETISTA
FERRAMENTA PUSH
Monitoramento
LEGISLAÇÃO FEDERAL (2.173)
PROJETOS DE LEI DA CÂMARA (2.544)
PROJETOS DE LEI DO SENADO (1.222)
LEGISLAÇÃO
ATOS DE PESSOAL - SEÇÃO 2
ATOS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - SEÇÃO 3
LEIS E MEDIDAS PROVISÓRIAS
RESOLUÇÕES
- Resolução (78.533)
- Resolução da Diretoria Colegiada (3.358)
- Resolução Normativas e Afins (3.608)
- Resolução Conjunta (227)
- Resolução Congresso Nacional (96)
- Resolução Senado Federal (6.454)
- Resolução Regimental (41)
- Resolução Administrativa (350)
- Resolução Autorizativa (9.786)
- Resolução sem Número (100)
- Resolução - Outros Tipos (7.555)
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
PORTARIAS
DESPACHOS
DELIBERAÇÕES E EDITAIS
OFÍCIOS - CIRCULARES - CARTAS
NORMAS E NOTAS
ORDENS DE SERVIÇO E ORIENTAÇÕES NORMATIVAS
OUTORGAS, ALVARÁS, AUTORIZAÇÕES
PARTICIPAÇÃO SOCIAL
- Consulta Pública (8.862)
- Audiência Pública (633)
- Tomada de Subsídios (210)
- Diálogo Setorial (34)
- Consulta Dirigida (61)
- Reunião Participativa (180)
- E-Participa
- AIR - Análise de Impacto Regulatório (399)
- ARR - Avaliação Resultado Regulatório (5)
- Chamamento Público (280)
- Outros Atos de Participação Social (1.393)
ATOS - ATOS DE PESSOAL - DE LICITAÇÕES E OUTROS
O tratamento diferenciado está respaldada na Constituição Federal, que impõe a adoção de medidas jurídicas destinadas a proteger e incentivar as pequenas empresas.
Em geral, as disposições da lei são de natureza tributária, mas também estão previstos regramentos para participação de editais e licitações, dispensas de obrigações e diversos outros incentivos ao desenvolvimento econômico e tecnológico.
Além disso, a partir da Lei Complementar nº 123/2006, toda nova obrigação que atingir as pequenas empresas deverá especificar algum instrumento de simplificação às MEPPs.
Neste Canal de Defesa do Empreendedor, é realizado o acompanhamento dos editais e atos normativos e disponibilizado formulário para que o empreendedor manifeste qualquer situação de abuso ou falta de tratamento diferenciado à sua empresa por qualquer órgão ou entidade pública.
A partir da colaboração dos empreendedores, a Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato buscará encontrar justificativas e possíveis correções aos atos de entidades públicas contrários às prerrogativas da Constituição Federal do Brasil e da Lei Complementar nº 123/2006.
e então
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