Subsecretaria das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato

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CANAL DE DEFESA DO EMPREENDEDOR

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CANAL DE DEFESA DO EMPREENDEDOR

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  • Monitoramento

OPORTUNIDADE DE NEGÓCIOS

  • APRESENTAÇÃO
  • BUSCA LIVRE
  • EDITAIS POR DATA
  • EDITAIS POR MUNICÍPIO (210256)
  • EDITAIS POR VALORES (208089)
  • EDITAIS EXCLUSIVOS DAS MPEs (62381)
  • EDITAIS DE FEIRAS E CONCURSOS

LEGISLAÇÃO DAS MPEs

  • APRESENTAÇÃO
  • LEGISLAÇÃO FEDERAL
  • LEGISLAÇÃO ESTADUAL (6971)
  • LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (2554)
  • PROJETOS DE LEI DA CÂMARA
  • PROJETOS DE LEI DO SENADO
  • BUSCA LIVRE

ARTESANATO

  • APRESENTAÇÃO
  • PROGRAMA ARTESANATO BRASILEIRO (2)
  • LEGISLAÇÃO
  • EDITAIS DE LICITAÇÕES (101)
  • CONCURSOS E FEIRAS
  • BUSCA LIVRE

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI

  • APRESENTAÇÃO
  • LEI DO MEI
  • ATOS DE INTERESSE DO MEI (118)
  • BUSCA LIVRE

NORMAS CGSN

  • NORMAS CGSN (385)

PARECERES DREI

  • PARECERES DREI (254)

LEGISLAÇÃO INTERNA

  • NORMAS INSTITUCIONAIS (126)
  • NORMAS SEÇÕES 2 e 3 (255)

NORMAS DE PESSOAL - SEÇÃO 2

  • ATOS DE PESSOAL - SEÇÃO 2

NORMAS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - SEÇÃO 3

  • ATOS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - SEÇÃO 3

PUSH

  • CADASTRAR PUSH
  • CONSULTAR ATOS PUSH

Monitoramento

  • Editais sem Tratamento Diferenciado

EDITAIS POR DATA

  • EDITAIS FEDERAIS (68592)
  • EDITAIS ESTADUAIS (72404)
  • EDITAIS MUNICIPAIS (81158)

LEGISLAÇÃO FEDERAL

  • LISTAGEM GERAL DE ATOS (2138)
  • ATOS CONFAZ (3)
  • ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS (8)
  • CIRCULARES (16)
  • CONVÊNIOS CONFAZ (42)
  • DECRETOS (108)
  • EMENDAS CONSTITUCIONAIS (2)
  • INSTRUÇÕES NORMATIVAS (218)
  • LEIS (97)
  • MEDIDAS PROVISÓRIAS (47)
  • OFÍCIOS CIRCULARES (109)
  • ORIENTAÇÕES NORMATIVAS (3)
  • PORTARIAS (939)
  • RESOLUÇÕES (550)

PROJETOS DE LEI DA CÂMARA

  • APRESENTAÇÃO
  • EM TRAMITAÇÃO POR ANO (2509)
  • EM TRAMITAÇÃO POR ASSUNTO (1711)

PROJETOS DE LEI DO SENADO

  • APRESENTAÇÃO
  • EM TRAMITAÇÃO POR ANO (597)
  • EM TRAMITAÇÃO POR ASSUNTO (442)

LEGISLAÇÃO

  • FEDERAL (249)
  • ESTADUAL (73)
  • MUNICIPAL (2554)

ATOS DE PESSOAL - SEÇÃO 2

  • Designação (120)
  • Dispensa (38)
  • Exoneração (16)
  • Nomeação (35)

ATOS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - SEÇÃO 3

  • Extrato de Termo Aditivo (32)

O tratamento diferenciado está respaldada na Constituição Federal, que impõe a adoção de medidas jurídicas destinadas a proteger e incentivar as pequenas empresas.

Em geral, as disposições da lei são de natureza tributária, mas também estão previstos regramentos para participação de editais e licitações, dispensas de obrigações e diversos outros incentivos ao desenvolvimento econômico e tecnológico.

Além disso, a partir da Lei Complementar nº 123/2006, toda nova obrigação que atingir as pequenas empresas deverá especificar algum instrumento de simplificação às MEPPs.

Neste Canal de Defesa do Empreendedor, é realizado o acompanhamento dos editais e atos normativos e disponibilizado formulário para que o empreendedor manifeste qualquer situação de abuso ou falta de tratamento diferenciado à sua empresa por qualquer órgão ou entidade pública.

A partir da colaboração dos empreendedores, a Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato buscará encontrar justificativas e possíveis correções aos atos de entidades públicas contrários às prerrogativas da Constituição Federal do Brasil e da Lei Complementar nº 123/2006.

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