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Nesta opção encontra-se publicada uma criteriosa selação dos Projetos de Lei de iniciativa da Câmara dos Deputados, que tratam de temas do interesse da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do Microempreendedor Individual e do Artesanato.

Os Projetos de Lei encontram-se indexados por Ano e por Assuntos, subdivididos em "Arquivados" e "Em Tramitação".

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