Subsecretaria das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato

Institui a Política Municipal da Ciência, Tecnologia e Inovação, dispondo sobre mecanismos para estimular a inovação, a economia criativa, o empreendedorismo, a pesquisa e qualificação científica e tecnológica, e dá providências correlatas.

22/12/2022 | 16:39:22

Acrescenta os §§ 2º, 3º e 4º ao art. 107-A da Lei nº 1.547 , de 20 de dezembro de 1989, e alterações posteriores, que institui o Código Tributário Municipal e Normas do Procedimento Administrativo Fiscal, e dá providências correlatas.

22/12/2022 | 16:11:18

Concede incentivos fiscais concernente à redução de alíquota do ISSQN às empresas de base tecnológica e inovação, tendo por fim estimular a economia criativa, a pesquisa e qualificação científica e tecnológica, o empreendedorismo, e dá providências correlatas.

22/12/2022 | 16:02:40

Dispõe sobre o Protocolo Municipal da Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência, e dá providências correlatas.

07/12/2022 | 11:33:35

Estabelece a aplicação da atualização monetária, para os tributos, rendas multas e outros acréscimos legais, estabelecidos em quantia fixa, relativos ao exercício de 2023, e dá providências correlatas.

07/12/2022 | 12:40:46

Acrescenta §§ ao art. 2º e altera o Anexo único do Decreto nº 6.776 , de 20 de abril de 2022, que "dispõe sobre a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM no Município de Aracaju e regulamenta os procedimentos para o licenciamento da atividade mercantil, como também a dispensa ou concessão de Alvará de Funcionamento, nos termos da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, e dá providências correlatas.

01/12/2022 | 14:31:30

Concede remissão de débitos originários de tributos mobiliários e imobiliários de pequeno valor aos contribuintes do Município de Aracaju, simplifica os procedimentos administrativos correspondentes, e dá providências correlatas.

11/07/2022 | 10:38:20

Estabelece norma para regularização fiscal dos débitos em aberto relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, vinculados aos contribuintes integrantes do Simples Nacional, que não foram recolhidos no âmbito desta sistemática, e dá providências correlatas.

11/07/2022 | 10:36:00

Altera o art. 2º do Decreto nº 6.111 , de 6 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá providências correlatas.

26/04/2022 | 17:01:27

Dispõe sobre a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM no Município de Aracaju e regulamenta os procedimentos para o licenciamento da atividade mercantil, como também a dispensa ou concessão de Alvará de Funcionamento, nos termos da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, e dá providências correlatas.

20/04/2022 | 17:06:32

Estabelece medidas e estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19, de que trata o Decreto nº 6.111, de 6 de abril de 2020, e dá providências correlatas.

11/04/2022 | 11:30:04

Estabelece medidas e estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19, de que trata o Decreto nº 6.111, de 6 de abril de 2020, e dá providências correlatas.

07/03/2022 | 12:13:43

Estabelece medidas e estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19, de que trata o Decreto nº 6.111, de 06 de abril de 2020, e dá providências correlatas.

11/02/2022 | 17:04:10

Estabelece medidas e estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19, de que trata o Decreto nº 6.111, de 06 de abril de 2020, e dá providências correlatas.

07/02/2022 | 14:28:41

Homologa a Nota Técnica nº 2/2022 - COVD/INFLUENZA/COVEPI/DVAS/SMS, que atualiza as recomendações do tempo de isolamento para casos de COVID-19 no âmbito do Município de Aracaju/SE.

14/01/2022 | 09:05:18

Atualiza e recomenda sobre o tempo de isolamento para casos de COVID-19.

14/01/2022 | 07:39:44

Estabelece medidas e estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19, de que trata o Decreto nº 6.111, de 06 de abril de 2020, e dá providências correlatas.

13/01/2022 | 07:12:27

Estabelece medidas e estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19, de que trata o Decreto nº 6.111, de 06 de abril de 2020, e dá providências correlatas.

10/01/2022 | 12:38:03

Estabelece a não aplicação do acréscimo do percentual de 5% (cinco por cento) nos valores do IPTU relativo ao exercício de 2022, previsto no artigo 2º da Lei Complementar nº 159 , de 27 de setembro de 2017, e dá providências correlatas.

29/12/2021 | 11:17:22

Estabelece medidas e estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19, de que trata o Decreto nº 6.111, de 06 de abril de 2020, e dá providências correlatas.

02/12/2021 | 16:28:04

Altera o caput e o § 1º do art. 6º, o caput do art. 25; inclui o § 3º no art. 25 e revoga o caput, os incs. II, III, IV e V e o parágrafo único do art. 8º; o caput, os incs. I e II e o parágrafo único do art. 16; o caput e os incs. I, II e III do art. 17-A do Decreto nº 20.889 , de 4 de janeiro de 2021; o Decreto nº 20.890 , de 5 de janeiro de 2021; o Decreto nº 20.891 , de 9 de janeiro de 2021; o Decreto nº 20.892 , de 9 de janeiro de 2021; o art. 1º do Decreto nº 20.894 , de 21 de janeiro de 2021; o Decreto nº 20.901 , de 25 de janeiro de 2021; o Decreto nº 20.946 , de 22 de fevereiro de 2021; o art. 2º do Decreto nº 20.958 , de 5 de março de 2021; o arts. 1º e 2º do Decreto nº 20.990 , de 10 de abril de 2021; os arts. 5º , 15 , 16 e 17 do Decreto nº 21.040 , de 19 de maio de 2021; e os arts. 1º , 2º e 3º do Decreto nº 21.114 , de 16 de julho de 2021, para adequar as normas de controle sanitário e epidemiológico de prevenção e enfrentamento à COVID-19, no Município de Porto Alegre. Revogado pelo Decreto 21247/2021/NI/PORTOALEGRE/RS  

22/11/2021 | 13:59:34

Estabelece medidas e estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19, de que trata o Decreto nº 6.111, de 06 de abril de 2020, e dá providências correlatas.

04/11/2021 | 11:12:55

Estabelece medidas e estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19, de que trata o Decreto nº 6.111, de 06 de abril de 2020, e dá providências correlatas.

14/10/2021 | 10:55:28

Obriga os hipermercados, os atacados, supermercados e lojas similares a higienizar os carrinhos e os cestos de compras disponibilizados aos clientes do município de Aracaju, e dá outras providências.

06/10/2021 | 10:02:27

Estabelece medidas e estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19, de que trata o Decreto nº 6.111, de 06 de abril de 2020, e dá providências correlatas.

30/09/2021 | 10:44:16

Estabelece estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19, de que trata o Decreto nº 6.111, de 06 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá providências correlatas.

20/09/2021 | 16:37:53

Estabelece medidas e estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19, de que trata o Decreto nº 6.111, de 06 de abril de 2020, e dá providências correlatas.

17/09/2021 | 10:31:34

Regulamenta a modalidade de subvenção denominada "Mais Crédito: Juro Zero", nos termos do art. 7º e art. 9º da Lei 12.870 , de 14 de setembro de 2021, que institui o Programa Municipal de Microcrédito de Porto Alegre.

15/09/2021 | 16:19:17

Institui o Programa de Microcrédito de Porto Alegre, incluindo seus projetos, suas atividades, suas ações e seus atributos, no que couber, na Lei nº 12.744, de 6 de novembro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, e na Lei nº 12.297, de 4 de setembro de 2017, que institui o Plano Plurianual 2018-2021, e dá outras providências.

15/09/2021 | 15:00:57

Estabelece medidas e estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19, de que trata o Decreto nº 6.111, de 06 de abril de 2020, e dá providências correlatas.

10/09/2021 | 09:41:56

Autoriza a presença de público em eventos esportivos, sociais, religiosos, feiras e congressos, treinamentos e de entretenimento no Município de Porto Alegre, nas condições que especifica, durante o período em que vigorar o estado de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).

03/09/2021 | 11:27:59

Estabelece medidas e estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19, de que trata o Decreto nº 6.111, de 06 de abril de 2020, e dá providências correlatas.

27/08/2021 | 11:28:01

Institui o programa de recuperação fiscal RecuperaPOA.

20/08/2021 | 17:27:11

Dispõe sobre a retomada das atividades presenciais, a partir de 26 de julho de 2021, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda (SEMFAZ), e dá outras providências.

20/08/2021 | 11:16:43

Altera o inc II e o § 3º no art. 22, o § 1º do art. 33, o § 11 do art. 35, o caput e os §§ 1º e 2º do art. 36, inclui os §§ 4º, 5º e 6º no art. 22, os §§ 3º e 4º no art. 36 e revoga o § 2º do art. 22, os incs. I e II do caput do art. 36 e o caput e parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 20.889 , de 4 de janeiro de 2021, para adequar quanto as regras do transporte coletivo de passageiros e à Administração Pública Municipal, e revoga o art. 12 do Decreto nº 21.040 , de 19 de maio de 2021.

16/08/2021 | 10:52:10

Altera o caput do art. 6, o inc. I do art. 7º, als. a e c do inc. I; b, c e d do inc. II; a do inc. III do art. 9º, a al. a e b do inc I, os incs. II e IV no art. 10, o inc. II do art. 13, o Anexo II, inclui os incs. I e II no art. 6º, o § 2º no art. 10, renumera o parágrafo único para § 1º no art. 10, revoga o inc. IV do art. 8º, no Decreto nº 20.747 , de 1º de outubro de 2020, para adequar os protocolos sanitários para o retorno às atividades de ensino, e altera o inc. I do art. 11 do Decreto nº 20.889 , de 4 de janeiro de 2021, para adequar as regras das atividades de ensino.

16/08/2021 | 14:15:24

Estabelece medidas e estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19, de que trata o Decreto nº 6.111, de 06 de abril de 2020, e dá providências correlatas.

30/07/2021 | 16:02:29

Altera o inc. II do art. 16 do Decreto nº 20.889 , de 4 de janeiro de 2021, para adequar a regra de ocupação no transporte coletivo de passageiros; os incs. IX e X do art. 6º e o art. 9º do Decreto nº 20.891 , de 9 de janeiro de 2021, para adequar os protocolos sanitários gerais e setorizados de funcionamento de atividades; o Anexo Único do Decreto nº 20.892 , de 9 de janeiro de 2021; e revoga a Seção II do Capítulo III do Título III do Decreto nº 20.889 , de 4 de janeiro de 2021; o inc. XLIV do art. 2º, os incs. III e VI do art. 5º, e os incs. IV, V, XI e a al. o do inc. XII do art. 6º do Decreto nº 20.891 , de 9 de janeiro de 2021.

16/07/2021 | 07:09:57

Estabelece medidas e estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19, de que trata o Decreto nº 6.111, de 06 de abril de 2020, e dá providências correlatas.

01/07/2021 | 14:25:57

Regulamenta o Programa Municipal de incentivo ao desenvolvimento de setores estratégicos de alta tecnologia, Programa Creative, no Município de Porto Alegre, instituído pela Lei Complementar nº 906, de 15 de junho de 2021.

22/06/2021 | 13:27:35

Estabelece medidas e estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19, de que trata o Decreto nº 6.111, de 06 de abril de 2020 e dá providências correlatas.

21/05/2021 | 12:25:20

Altera o Título III, o Capítulo II, o caput e o § 1º do art. 6º, o inc. II do art. 8º, o caput e o inc. I do art. 13, o inc. I do art. 17, o art. 22, o art. 28, o § 11º do art. 35, o caput e o § 2º do art. 36, o parágrafo único do art. 37 e inclui o art. 2º-A e revoga a Seção II do Decreto nº 20.889 , de 4 de janeiro de 2021, para instituir o Comitê de Saúde da covid-19, adequar as regras das medidas para o controle sanitário e epidemiológico, adequar as regras quanto à Administração Pública Municipal e atualizar a coordenação das ações de fiscalização de competência municipal; altera a ementa, o art. 1º, o art. 2º, inclui o art. 2-A e o anexo único no Decreto nº 20.892 , de 9 de janeiro de 2021, para adequar as regras quanto ao Plano Estruturado de Prevenção e Enfrentamento à Pandemia de COVID-19 e dos protocolos de atividades variáveis próprios para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no Município de Porto Alegre e instituir o Comitê Técnico Regional; altera o Art. 6º Decreto nº 20.747 , de 1 de outubro de 2020, para adequar as regras de distanciamento físico na educação infantil; altera o inc. VIII e inclui o inc. IX no art. 2º o Decreto nº 21.020, de 4 de maio de 2021, para incluir e adequar a composição do COE Municipal de Porto Alegre.

19/05/2021 | 11:34:21

Estabelece medidas e estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19, de que trata o Decreto nº 6.111, de 06 de abril de 2020 e dá providências correlatas.

14/05/2021 | 12:27:54

Dispõe sobre a modernização da gestão e fiscalização de contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Município de Porto Alegre, regulamenta a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito municipal, revoga o Decreto nº 20.131, de 7 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

06/05/2021 | 15:53:11

Estabelece medidas e estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19, de que trata o Decreto nº 6.111, de 06 de abril de 2020, e dá providências correlatas.  Veja Também

29/04/2021 | 09:41:27

Dispõe sobre a prorrogação de prazos para pagamentos dos tributos municipais - IPTU, ISS, inclusive retenção na fonte, e TLF, dos setores relativos às atividades econômicas de transporte escolar e operações turísticas, e dá outras providências.

28/04/2021 | 11:26:24

Regulamenta a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, instituída pela Lei Complementar nº 876, de 3 de março de 2020.

27/04/2021 | 14:53:59

Altera os incs. II e III do art. 8º, o caput do art. 16, o § 1º do art. 35 e inclui os incs. I e II no parágrafo único no art. 16 do Decreto nº 20.889 , de 4 de janeiro de 2021, para adequar as regras de feiras livres, do transporte coletivo de passageiros e do trabalho remoto da Administração Municipal. Revogado pelo Decreto 21247/2021/NI/PORTOALEGRE/RS  

12/04/2021 | 07:14:05

Ratifica protocolo de intenções firmado entre o Município de Aracaju e outros Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, e dá providências correlatas.

10/03/2021 | 17:08:09

Regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos da Rede de Atenção à Saúde Mental na Atenção Residencial de Caráter Transitório, incluindo as Unidades de Acolhimento (UA), e os Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT).

08/03/2021 | 09:40:38

Inclui o inc. XXV no § 2º do art. 3º e o art. 17-A no Decreto nº 20.889, de 4 de janeiro de 2021, para incluir integrante no Conselho Multissetorial para o Enfrentamento da COVID-19 (COMUE- COVID) e estabelecer a vedação da utilização do cartão TRI de Passagem Escolar.

05/03/2021 | 07:22:46

Altera o caput e o § 1º do art. 2º do Decreto nº 20.892 , de 9 de janeiro de 2021, para adequar as medidas segmentadas aplicáveis pelo Plano de Cogestão Regional. Revogado pelo Decreto 21247/2021/NI/PORTOALEGRE/RS  

23/02/2021 | 07:27:39

Altera a al. f do inc. II do art. 5º, o inc. IX do art. 7º, o inc. V do art. 8º, os incs. II e V no art. 10, a al. a do inc. III do art. 11, o inc. III do art. 13, o Anexo II e inclui os incs. VIII e IX e o parágrafo único no art. 10, incluídas as als. i a n do inc. I e as als. i a k no inc. II do art. 12 , o Anexo III e revoga o art. 6º do Decreto nº 20.747 , de 1º de outubro de 2020, e o inc. III do art. 13 e o inc. II do art. 17 do Decreto nº 20.889 , de 4 de janeiro de 2021, para adequar os canais para fins de comunicação, regras de distanciamento nas salas de professores e de descanso, de realização de reuniões de caráter pedagógico, de detecção precoce dos casos, de mitigação da cadeia de transmissão, de cuidados com os ambientes, do transporte escolar; adequar as regras de funcionamento dos estabelecimentos de ensino, e; afastar a vedação da utilização do cartão TRI por estudantes.

22/02/2021 | 10:28:01

Altera os incs. IV, VIII e IX do § 1º do art. 2º; os incs. IV, VIII, IX, XII e XIV do § 1º do art. 3º; o § 1º do art. 4º; os incs. II e III do art. 8º; inclui os incs. XII, XIII e XIV no § 1º do art. 2º; os incs. XV, XVI e XVII no § 1º e o § 4º no art. 3º; e revoga o § 3º do art. 2º e o inc. I do art. 8º, todos do Decreto nº 20.889, de 4 de janeiro de 2021, para adequar a nomenclatura dos órgãos integrantes do CECOVID e COMUE-COVID; dispor sobre a formalização das deliberações em reuniões do COMUE-COVID; definir a competência do Secretário Extraordinário de Enfrentamento da COVID-19 para designar integrantes para Comissões Temáticas de apoio às atividades do CE-COVID e do COMUE-COVID; alterar medidas sanitárias aplicáveis a feiras livres.

08/02/2021 | 10:42:44

Dispõe sobre atualização da tabela do anexo único da Lei Complementar 92/2009, para o exercício de 2021.

04/02/2021 | 13:59:40

Revoga as als. b, c e n do inc. XII do art. 6º do Decreto nº 20.891 , de 9 de janeiro de 2021 referente aos protocolos sanitários nos estabelecimentos e nos serviços de atividades esportivas, de condicionamento físico e de ensino de dança ou esportivo. Revogado pelo Decreto 21247/2021/NI/PORTOALEGRE/RS  

26/01/2021 | 07:34:28

Altera o a Seção III e inclui o inc. XII no art. 6º do Decreto nº 20.891, de 9 de janeiro de 2021, para dispor sobre protocolos de funcionamento nos estabelecimentos e nos serviços de atividades esportivas, de condicionamento físico e de ensino de dança ou esportivo, inclusive nos centros de treinamento, estúdios e os serviços de educação física, e; altera o inc. II do art. 36 do Decreto nº 20.889, de 4 de janeiro de 2021, para incluir os portadores de obesidade grau III (obesidade mórbida) na modalidade excepcional de trabalho remoto obrigatório.

22/01/2021 | 10:40:41

Estabelece protocolos sanitários gerais e setorizados de funcionamento de atividades para prevenção e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no Município de Porto Alegre.

11/01/2021 | 07:48:30

Adota Plano Estruturado de Prevenção e Enfrentamento à Epidemia da COVID-19 (Plano de Cogestão Regional), estabelecendo medidas segmentadas específicas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no Município de Porto Alegre.   Revogado pelo Decreto 21247/2021/NI/PORTOALEGRE/RS  

09/01/2021 | 07:38:05

Altera os incs. I e II do art. 17 e inclui o parágrafo único no art. 16 do Decreto nº 20.889 , de 4 de janeiro de 2021, para dispensar a obrigação do uso de máscara no transporte coletivo nas situações que menciona e alterar as regras de utilização do cartão TRI. Revogado pelo Decreto 21247/2021/NI/PORTOALEGRE/RS  

06/01/2021 | 10:38:26

Reitera o estado de calamidade pública e consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no Município de Porto Alegre.

05/01/2021 | 08:27:42

Decreta o estado de calamidade pública e consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no Município de Porto Alegre. Revogado pelo Decreto 20889/2021/NI/PORTOALEGRE/RS  

04/01/2021 | 08:00:08

Altera o inc. XXVII do caput do art. 21 e o inc. XXX do caput do art. 70 da Lei Complementar nº 7 , de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, e alterações posteriores; e altera o inc. VII do caput do art. 8º e a al. a do § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 197 , de 21 de março de 1989 - que institui e disciplina o Imposto sobre a Transmissão "inter- vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI) -, e alterações posteriores, estendendo a vigência da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os serviços previstos no item 2 da Lista de Serviços na área de tecnologia em saúde, estendendo a vigência da isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e de ITBI para empresas de base tecnológica, inovadoras e de economia criativa, nos casos em que especifica, e estendendo o prazo para solicitação do parcelamento do ITBI.

30/12/2020 | 10:07:26

Altera os §§ 1º, 2º e 3º do art. 8º, o caput do art. 11, o § 5º do art. 13, os incs. I e II do caput do art. 19, todos do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para modificar os horários de funcionamento de estabelecimentos e de atividades que menciona, retirar a vedação de permanência em parques, praças e locais abertos, e alterar a capacidade para realização de missas, cultos e similares. Revogado pelo Decreto 20887/2020/NI/PORTOALEGRE/RS  

17/12/2020 | 14:12:34

Altera os §§ 1º, 2º e 3º do art. 8º, o caput do art. 11, o § 9º do art. 12, o inc. XXXV e os §§ 5º, 6º e 11 do art. 13, o § 8º do art. 16, o § 3º do art. 17, o caput e os incs. I e II do art. 19, o inc. I do § 3º do art. 21; inclui o art. 11-A, o § 17 no art. 18, os incs. V e VI no § 3º do art. 21; e revoga o inc. XXXVII do caput e o § 14 do art. 13 e os §§ 5º, 6º, 7º, 8º, 10, 11 e 12 do art. 18, todos do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para modificar os horários de funcionamento de estabelecimentos e de atividades que menciona, vedar aglomeração e permanência em espaços públicos, vedar uso de quadras esportivas em parques e praças, limitar o uso de academias em condomínios, mudar a capacidade para realização de missas, cultos e similares, alterar a ocupação das mesas em restaurantes, bares, lancherias e similares e vedar a permanência em pé nesses estabelecimentos, retira as permissões para realização de eventos.   Revogado pelo Decreto 20887/2020/NI/PORTOALEGRE/RS  

03/12/2020 | 14:21:30

Altera o § 10 do art. 13 e inclui os §§ 15 e 16 no art. 18 do Decreto nº 20.625 , de 23 de junho de 2020, para permitir embarcações de turismo em sábados e domingos e a realização de exame vestibular. Revogado pelo Decreto 20887/2020/NI/PORTOALEGRE/RS  

01/12/2020 | 16:48:22

Altera o caput do art. 11, o parágrafo único do art. 34; inclui os incs. VI e VII no caput do art. 17, o inc. IV no caput do art. 21, o inc. IV no caput do art. 22, o inc. V no caput do art. 23, o inc. IV no caput do art. 28 do Decreto nº 20.625 , de 23 de junho de 2020; altera a al. b do inc. II do art. 12 do Decreto nº 20.747, de 1º outubro de 2020 e revoga o § 5º do art. 17 e § 9º do art. 18 do Decreto nº 20.625, de 2020 e o art. 5º do Decreto nº 20.629 , de 25 de junho de 2020, para restringir aglomerações em ambientes privados, vedar a realização de eventos sociais, alterar regras de uso comum em condomínios, alterar a regra de circulação de ar em ambientes, retirar a obrigatoriedade de manter o ar condicionado ligado nos ônibus, retirar a obrigatoriedade de informação dos estoques de equipamentos de proteção individual. Revogado pelo Decreto 20887/2020/NI/PORTOALEGRE/RS  

30/11/2020 | 15:13:30

Altera o inc. II do art. 2º do Decreto nº 14.973 , de 10 de novembro de 2005; altera o inc. II do art. 25, o § 2º do art. 162, o inc. VII do art. 183 e o § 1º do art. 242, e inclui o § 9º no art. 78, o art. 161- A e o inc. VI no art. 165, todos do Decreto nº 15.416 , de 20 de dezembro de 2006; altera o caput e o parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 18.334 , de 28 de junho de 2013; revoga o Anexo I do Decreto nº 14.973 , de 10 de novembro de 2005; o parágrafo único do art. 56 e o inc. III do art. 165 do Decreto nº 15.416 , de 20 de dezembro de 2006; dispondo sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em especial a declaração de isenção e imunidade, a impossibilidade de dedução de subempreitada prestada por MEI, a retirada do cadastro de empresas inativas, a previsão expressa de dispensa da emissão de documentos fiscais pelo MEI nas prestações de serviços realizadas para o consumidor final se pessoa física, o aumento do prazo de revisão fiscal, o preço do serviço prestado por tabeliães e escrivães, a revogação da dispensa de emissão de documentos fiscais específica para os táxi-lotação, bem como correções e atualizações da legislação.

27/11/2020 | 16:38:10

Dispõe sobre medidas de proteção à saúde pública enquanto perdurar a situação de emergência e de calamidade pública, decorrentes do surto do Coronavírus no Município de Aracaju, e dá outras providências.

24/11/2020 | 14:09:44

Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais, o valor da Unidade Financeira Municipal (UFM) e os preços do metro quadrado de terrenos e construções para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o exercício de 2021.

19/11/2020 | 08:34:58

Dispõe sobre o ordenamento dos elementos de mobiliário urbano no território do Município de Porto Alegre, altera o caput e o inc. I do art. 1º, o caput do art. 15 e o caput do art. 23, todos da Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999 - que disciplina o uso do mobiliário urbano e veículos publicitários no Município e dá outras providências -, e alterações posteriores; altera o caput do art. 20 da Lei nº 10.605 , de 29 de dezembro de 2008, que consolida a legislação e dispõe sobre o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos logradouros públicos do Município, e alterações posteriores; inclui §§ 1º e 2º no art. 23 da Lei nº 8.279, de 1999, e alterações posteriores; e revoga o art. 2º, o art. 3º, o art. 6º, o inc. VI do art. 15, o art. 16, o art. 17, os arts. 19 a 21, os arts. 44 a 47, o inc. VIII do art. 51 e o § 4º do art. 56, todos da Lei nº 8.279, de 1999; o inc. III do art. 3º, os arts. 16 a 19, os §§ 2º e 3º do art. 20, os arts. 26 a 38, os arts. 39 a 42 e os arts. 48 a 52, todos da Lei nº 10.605, de 2008; a Lei nº 12.518, de 13 de março de 2019; e o Decreto nº 16.811, de 1º de outubro de 2010.

18/11/2020 | 15:41:30

Altera o caput e o parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 20.747 , de 1º de outubro de 2020 - que institui os protocolos sanitários para o retorno às atividades de ensino e altera o caput e o § 3º do art. 42 e inclui o parágrafo único no art. 40 e o § 4º no art. 42 do Decreto nº 20.625 , de 23 de junho de 2020.

12/11/2020 | 15:20:55

Altera os §§ 1º, 2º e 3º do art. 8º, o inc. II do § 8º do art. 12, o inc. X do caput e o § 5º do art. 13, o caput e os §§ 2º e 3º do art. 42, e inclui o § 8º no art. 16, e revoga o § 5º A do art. 13, todos do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020; altera o caput do art. 7º, o inc. VII do caput do art. 8º, todos do Decreto nº 20.747, de 1º de outubro de 2020, para ampliar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, inclusive em shoppings centers, retirar o limite de ocupação de estacionamento em supermercados, ampliar o horário de funcionamento de bares e restaurantes, permitir o funcionamento de casas noturnas como restaurante, permitir o retorno das aulas no ensino superior e dá outras providências. Revogado pelo Decreto 20887/2020/NI/PORTOALEGRE/RS  

05/11/2020 | 15:32:29

Altera o § 3º do art. 18, o caput do art. 63, o caput e os §§ 1º e 2º do art. 65; inclui o inc. XXXVIII no caput e os §§ 15, 16, 17, 18, 19 e 20 no art. 13, o § 6º no art. 17; e revoga o inc. III do caput, os §§ 1º, 1º-A, 1º-B, 1º-C, 1º-D e 1º-E do art. 16, todos do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para permitir o amplo funcionamento dos centros de treinamento, centros de ginástica, clubes sociais, esportivos e similares, regrar o uso de piscinas em condomínios residenciais, alterar as regras do drive-in, retirar a suspensão dos prazos para a interposição de reclamações e recursos tributários e permitir a retomada do atendimento ao público de forma presencial no âmbito da Administração Pública Municipal.   Revogado pelo Decreto 20887/2020/NI/PORTOALEGRE/RS  

29/10/2020 | 17:02:28

Altera o caput e inclui o § 5º no art. 42 do Decreto nº 20.625 , de 23 de junho de 2020, para permitir ensino em geral como cursos de idiomas, esportes, artes, culinária e similares e altera a al. a do inc. II do art. 11 do Decreto nº 20.747 , de 1º de outubro de 2020, para reduzir o período para testagem daqueles que tiveram contato com sintomáticos. Revogado pelo Decreto 20887/2020/NI/PORTOALEGRE/RS  

28/10/2020 | 15:39:10

Altera o caput do art. 17, o § 8º e o inc. II do § 10 do art. 18; inclui o § 5º no art. 17, o § 14 no art. 18; e revoga os arts. 32 e 47 no Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para permitir visitantes nas áreas comuns dos condomínios, explicitar as regras aplicáveis às ações promocionais, incluir previsão sobre a dispensa de PPCI em multifeiras e food parks e sobre eventos que necessitem de licenciamento e revogar a proibição de uso do cartão TRI e a interdição de parques e praças aos idosos. Revogado pelo Decreto 20887/2020/NI/PORTOALEGRE/RS  

26/10/2020 | 10:45:51

Altera o caput do § 12 do art. 13, o inc. III do § 7º do art. 18, o parágrafo único do art. 30, o inc. II do caput do art. 38 inclui o § 2º no art. 38 e renumera o parágrafo único para § 1º no art. 38 do Decreto nº 20.625 , de 23 de junho de 2020, para incluir circos na regra de funcionamento, retirar a exigência de público sentado em feiras e exposições corporativas e comerciais, alterar critérios percentuais de redução da tabela horária do transporte coletivo, e permitir que motoristas, cobradores e fiscais maiores de 60 (sessenta) anos de idade, sem comorbidade, constem na escala de trabalho. Revogado pelo Decreto 20887/2020/NI/PORTOALEGRE/RS  

22/10/2020 | 10:49:58

Altera o caput do art. 18, o inc. I do caput do art. 19, o inc. III do caput do art. 21, o inc. III do caput do art. 22, o inc. III do caput do art. 23, o inc. III do caput do art. 28; inclui os incs. XXXVI e XXXVII e os §§ 12 a 14 no art. 13, os §§ 7º a 10 no art. 18; e revoga o inc. III do § 8º do art. 13 e o inc. II do caput e o § 3º do art. 16, todos do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para liberar cinemas, teatros, casas de espetáculos e similares privados, eventos sociais, corporativos e feiras de negócios privados, ações promocionais em espaços públicos, eventos culturais, Centros de Tradições Gaúchas (CTG), eventos esportivos, ampliar a capacidade de lotação das missas, cultos e similares. Revogado pelo Decreto 20887/2020/NI/PORTOALEGRE/RS  

20/10/2020 | 11:16:47

Altera o inc. III do art. 19, o caput e o § 3º do art. 42 do Decreto nº 20.625 , de 23 de junho de 2020, para permitir familiares agrupados em missas, cultos e similares e liberar o ensino fundamental e médio.   Revogado pelo Decreto 20887/2020/NI/PORTOALEGRE/RS  

19/10/2020 | 11:32:34

Altera os §§ 3º e 7º do art. 13, o § 3º do art. 17, o § 3º do art. 22, inclui o inc. XXXV no caput e o § 11 no art. 13, todos do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para permitir quadras esportivas, excluir a restrição de dias para o funcionamento das academias, afastar a restrição para esportes coletivos e permitir o funcionamento de brinquedotecas, espaços kids, playgrounds e espaços de jogos nos estabelecimentos.   Revogado pelo Decreto 20887/2020/NI/PORTOALEGRE/RS  

15/10/2020 | 12:05:37

Altera o § 2º do art. 13, o § 2º do art. 65, inclui os incs. XXXII a XXXIV no caput e os §§ 9º e 10 no art. 13, todos do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para permitir clubes de tiro, parques de diversão e embarcações de turismo, ampliação da ocupação dos salões de beleza e barbearias e retirar a vedação de comércio de ambulantes e a interdição de parques e praças.   Revogado pelo Decreto 20887/2020/NI/PORTOALEGRE/RS  

09/10/2020 | 12:14:15

Altera os §§ 1º e 3º no art. 8º, os §§ 3º e 5º e o inc. II do § 4º no art. 13, o inc. II do caput e o § 3º do art. 15, o caput do art. 17; o caput do art. 67 e inclui o inc. V no caput do art. 15, os incs. I a V no caput do art. 17, os §§ 5º, 6º no art. 18, todos do Decreto nº 20.625 , de 23 de junho de 2020, para permitir comércio e restaurantes aos domingos, permitir academias aos sábados, ampliar a lotação máxima para escritórios de advocacia, contabilidade e do ramo imobiliário, permitir o ingresso de pessoas nas bancas do mercado público, permitir o uso de áreas de lazer em condomínios, permitir, ações de conscientização e de caráter social em vias e logradouros públicos e altera o parágrafo único e incluí o § 2º e renumera o parágrafo único para § 1º no art. 7º do Decreto nº 20.747 , de 1º de outubro de 2020, para alterar regras na educação infantil.

08/10/2020 | 15:45:44

Altera o caput do art. 31 do Decreto nº 20.625 , de 23 de junho de 2020, para ampliar a lotação máxima no transporte coletivo, na Administração Pública. Revogado pelo Decreto 20887/2020/NI/PORTOALEGRE/RS  

05/10/2020 | 12:46:45

Institui os protocolos sanitários para o retorno às atividades de ensino e altera o caput e o § 3º do art. 42 e inclui o parágrafo único no art. 40 e o § 4º no art. 42 do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020.

02/10/2020 | 16:31:47

Altera os §§ 2º e 3º do art. 8º, os §§ 2º, 5º e 7º no art. 13, o inc. II do caput e os §§ 1º e 3º do art. 16, parágrafo único do art. 19, o caput do art. 31, o caput do art. 43, inclui o inc. XXXI no caput e o § 8 no art. 13 e o § 3º no art. 42, e revoga o art. 33, todos do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para equalizar o funcionamento de estabelecimentos de prestação serviços ao comércio em shoppings, ampliar o horário de funcionamento de restaurantes, bares, padarias, lojas de conveniência, lancherias e similares, permitir esportes individuais e coletivos nos clubes de ginástica e centros de treinamento, ampliar o tempo de duração de cerimônias religiosas, ampliar a capacidade de lotação dos ônibus, permitir atividades presenciais para ensino profissionalizante e dá outras providências.   Revogado pelo Decreto 20887/2020/NI/PORTOALEGRE/RS  

28/09/2020 | 12:53:23

Altera o caput dos §§ 4º e 5º no art. 13 e o § 1º no art. 15; e inclui os §§ 4º-A e 5º-A no art. 13, do Decreto nº 20.625 , de 23 de junho de 2020, para alterar o teto máximo de ocupação dos serviços sociais autônomos e entidades sindicais, estabelecer o horário limite para ingresso de clientes em restaurantes e equiparar o funcionamento dos restaurantes do mercado público ao dos demais locais.   Revogado pelo Decreto 20887/2020/NI/PORTOALEGRE/RS  

18/09/2020 | 13:09:29

Altera o § 7º do art. 13, o inc. IV do caput e o inc. IV do § 1º do art. 16, o § 4º do art. 17, o § 4º do art. 21; e inclui o art. 5º-A no Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para instituir Grupo Especial para análise e decisões sobre atividades de ensino e orientar quanto à prática de esportes individuais e coletivos e ao funcionamento do sistema de buffet para enfrentamento da epidemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).   Revogado pelo Decreto 20887/2020/NI/PORTOALEGRE/RS  

10/09/2020 | 13:28:51

Rep. - Altera o § 7º do art. 12, inc. IX do caput e o § 4º do art. 16 e o parágrafo único do art. 69-A e revoga o inc. VIII no art. 16 do Decreto nº 20.625 , de 23 de junho de 2020, para permitir refeições na rede hoteleira, o funcionamento de restaurantes, bares, e similares nos parques e praças no período que menciona e interdita parques e praças nos sábados, domingos e feriados. Revogado pelo Decreto 20887/2020/NI/PORTOALEGRE/RS  

08/09/2020 | 13:37:32

Altera os §§ 1º e 3º do art. 8º, o § 5º do art. 13, o caput e os incs. I e II do art. 19, inclui o parágrafo único ao art. 19, e revoga o § 8º do art. 13, todos do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para alterar dias e horários de funcionamento do comércio, restaurantes e shoppings centers, missas, cultos ou similares.   Revogado pelo Decreto 20887/2020/NI/PORTOALEGRE/RS  

02/09/2020 | 13:45:34

Altera o § 3º no art. 12 e o § 2º no art. 18; inclui o § 3º-A no art. 12, o § 2º-A no art. 18 e o Anexo I e revoga os incs. I e II do § 3º do art. 12 do Decreto nº 20.625 , de 23 de junho de 2020, para alterar funcionamento das feiras livres. Revogado pelo Decreto 20887/2020/NI/PORTOALEGRE/RS  

28/08/2020 | 13:58:11

Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 883, de 24 de junho de 2020, que instituiu o Fundo de Inovação e Tecnologia de Porto Alegre (FIT-POA).

24/08/2020 | 14:13:30

Inclui o § 8º no art. 13 do Decreto nº 20.625 , de 23 de junho de 2020, para alterar horário de funcionamento de restaurantes e similares localizados em shoppings centers. Revogado pelo Decreto 20887/2020/NI/PORTOALEGRE/RS  

21/08/2020 | 14:02:06

Altera o § 1º do art. 8º, inc. IV do caput do art. 16, inclui os §§ 3º e 4º no art. 8º, o § 7º no art. 13, o inc. IV no § 1º do art. 16, o § 4º no art. 17, todos do Decreto nº 20.625 , de 23 de junho de 2020, para alterar horário de funcionamento de shoppings centers, alterar horário de funcionamento do comércio no aeroporto, e permitir esportes individuais e altera o caput do art. 4º do Decreto nº 20.629 , de 25 de junho de 2020, para alterar a maneira das informações a serem prestadas para a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), e dá outras providências.

20/08/2020 | 14:02:58

Altera o § 1º do art. 8º e o § 6º do art. 13; inclui o § 9º no art. 12 e os §§ 3º, 4º e 5º no art. 21, do Decreto nº 20.625 , de 23 de junho de 2020, para regrar restaurantes, bares, lancherias, padarias e lojas de conveniência, restringe agências de turismo, e dá outras providências, e revoga o parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 20.683 , de 10 de agosto de 2020. Revogado pelo Decreto 20887/2020/NI/PORTOALEGRE/RS  

17/08/2020 | 14:08:58

Estabelece estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19, com fundamento no Decreto nº 6.111, de 06 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá providências correlatas.

14/08/2020 | 14:42:51

Altera o caput e os §§ 1º e 2º do art. 8º, o caput do art. 10, o art. 13, o caput do art. 17, o art. 19, o caput do art. 31; inclui o § 2º no art. 10, o inc. III no § 1º do art. 16, o § 3º no art. 17, os incs. IV e V no § 1º e os § 4º, no art. 22; renumera o parágrafo único para § 1º no art. 10; revoga o § 3º do art. 8º, o § 2º-A do art. 12; o art. 14; o inc. VII, do caput do art. 16, e o § 1º do art. 21, todos do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para permitir funcionamento de estabelecimentos e atividades. Revogado pelo Decreto 20887/2020/NI/PORTOALEGRE/RS  

11/08/2020 | 14:13:47

Altera o § 1º-D do art. 16 do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, e revoga o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 20.670, de 31 de julho de 2020 e o Decreto nº 20.671, de 4 de agosto de 2020. Revogado pelo Decreto 20887/2020/NI/PORTOALEGRE/RS  

10/08/2020 | 14:17:54

Altera o caput e o § 1º do art. 15; inclui o § 3º no art. 8º, o inc. XXXIV no caput e o § 1º-A no art. 13, os incs. I ao IV no caput e os §§ 3º ao 5º no art. 15; e revoga os §§ 5º, 6º e 7º do art. 16 e o art. 31-A do Decreto nº 20.625 , de 23 de junho de 2020, para permitir o funcionamento dos estabelecimentos comerciais no período que menciona. Revogado pelo Decreto 20887/2020/NI/PORTOALEGRE/RS  

07/08/2020 | 14:23:56

Estabelece estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19, com fundamento no Decreto nº 6.111, de 06 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá providências correlatas.

06/08/2020 | 14:32:30

Altera o caput e os incs. I e V do § 1º-A no art. 16; e inclui o § 2º-A no art. 12, o inc. X no § 1º-A e os §§ 1º-C, 1º-D e 1º-E no art. 16 do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para permitir serviço de pagamento em estabelecimentos comerciais e a realização de partidas de futebol profissional. Revogado pelo Decreto 20887/2020/NI/PORTOALEGRE/RS  

03/08/2020 | 14:25:59

Inclui o parágrafo único no art. 44 , o art. 69-A e a Seção IV -A no Capítulo VIII do Decreto nº 20.625 , de 23 de junho de 2020, que decreta o estado de calamidade pública e consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no Município de Porto Alegre.   Revogado pelo Decreto 20887/2020/NI/PORTOALEGRE/RS  

31/07/2020 | 14:12:56

Altera o caput e o parágrafo único do art. 2º, os capita do art. 6º e do art. 7º, o caput e o parágrafo único do art. 13, os capita do art. 14, do art. 25, do art. 27, do art. 28 e do art. 29; e inclui os incs. I a III nos capita do art. 27 e do art. 28, do Decreto nº 20.542, de 9 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas para reduzir o impacto social e econômico do estado de calamidade provocado pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e altera o caput do art. 73 do Decreto nº 20.625, de 2020, de 23 de junho de 2020, que decreta o estado de calamidade pública e consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no Município de Porto Alegre. Revogado pelo Decreto 20887/2020/NI/PORTOALEGRE/RS  

20/07/2020 | 14:17:37

Altera o § 1º do art. 8º, o caput e o § 1º do art. 14, o caput, inclui os §§ 2º e 3º e renumera o parágrafo único para parágrafo § 1º no art. 52 e revoga o § 2º do art. 14º no Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, que decreta o estado de calamidade pública e consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no Município de Porto Alegre. Revogado pelo Decreto 20887/2020/NI/PORTOALEGRE/RS  

14/07/2020 | 14:20:37

Altera o inc. III do caput e inclui os §§ 1º-A e 1º-B no art. 16 do Decreto nº 20.625 , de 23 de junho de 2020, para permitir treinamento profissional. Revogado pelo Decreto 20887/2020/NI/PORTOALEGRE/RS  

14/07/2020 | 14:31:34

Altera o caput do § 8º do art. 12, o § 2º do art. 13, o caput do art. 14; o caput e o parágrafo único do art. 15, o caput do art. 17, o caput do art. 19, inclui os incs. I a IV no § 8º do art. 12, o § 2º no art. 15, os incs. VII ao IX no caput e os §§ 4º ao 7º no art. 16, o art. 31-A, o § 2º no art. 42; renumera o parágrafo único para § 1º no art. 15 e no art. 42; e revoga os incs. V, XVII, XXII e XXVIII e os §§ 1º, 5º ao 8º do art. 13, o § 3º do art. 14, o inc. II do § 1º do art. 16 e os incs. I, II e III do art. 19, todos do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020.   Revogado pelo Decreto 20887/2020/NI/PORTOALEGRE/RS  

06/07/2020 | 14:40:33

Altera o inc. XV e o § 8º do art. 12, o § 7º do art. 13, o caput o art. 14, o inc. IV do art. 16, o caput e o § 2º art. 17, inclui o § 3º no art. 14 no Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para adequar regras com relação a academias, permitir espaços para uso de coabitantes e readequa padarias e lojas de conveniências e dá outras providências. Revogado pelo Decreto 20887/2020/NI/PORTOALEGRE/RS  

29/06/2020 | 14:45:35

Institui o Fundo Municipal de Inovação e Tecnologia de Porto Alegre (FIT/POA).

29/06/2020 | 08:31:30

Decreta o estado de calamidade pública e consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no Município de Porto Alegre. Revogado pelo Decreto 20887/2020/NI/PORTOALEGRE/RS  

24/06/2020 | 11:27:26

Altera o caput e o § 2º do art. 8º, o caput do art. 10, inc. XXVI e o § 10 do art. 11, os §§ 2º e 3º do art. 13, o § 1º do art. 21; inclui a Seção I -A e o art. 10-A, os incs. XXXVI e XXXVII e o § 18 no art. 12, o § 2º no art. 41; renumera o parágrafo único para § 1º do art. 41; e revoga o inc. XVIII do art. 12, todos do Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, para adequar as medidas restritivas de funcionamento de atividades e estabelecimentos e altera regras de funcionamento para o comércio, serviços e construção civil.

22/06/2020 | 09:30:18

Altera o art. 8, o inc. XXVII do art. 12, o caput e os §§ 1º a 3º do art. 13 e o § 1º no art. 21; e inclui o § 4º no art. 13; §§ 5º e 6º no art. 21, todos do Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, que decreta o estado de calamidade pública em razão da pandemia de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).

16/06/2020 | 15:59:23

Revoga de Decretos.

08/06/2020 | 14:46:34

Prorroga os prazos das medidas de isolamento social e altera dispositivo do Decreto nº 6.111, de 06 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá providências correlatas.

26/05/2020 | 12:57:12

Antecipa para 25 de maio do ano em curso, o feriado alusivo ao dia de São João, comemorado anualmente na data de 24 de junho, por força da Lei nº 3.805, de 03 de dezembro de 2009, e dá providências correlatas.

21/05/2020 | 08:26:20

Altera o caput do art. 8º, o parágrafo único do art. 10, o § 13 do art. 12, o caput e o parágrafo único do art. 13, o caput do art. 14, os incs. II, III, IV e o parágrafo único do art. 15, o caput do art. 19, os §§ 1º, 2º e 3º do art. 22, o parágrafo único do art. 41, o caput e o parágrafo único do art. 60; inclui o § 2º no art. 10, o § 10 no art. 11, os incs. XXXI, XXXII, XXXIII e XXXIV e os §§ 14 e 15 no art. 12, os §§ 2º e 3º no art. 13, o § 2º no art. 15, os §§ 3º e 4º no art. 17, os incs. I, II e III no art. 19, os §§ 1º, 2º, 3º e 4º no art. 21, o inc. IV no art. 23, o art. 62-A; renumera os parágrafos únicos para § 1º no art. 10, no art. 13 e no art. 15; e revoga os §§ 1º, 2º 3º e 4º, do art. 8º, os §§ 2º e 3º do art. 11, os §§ 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 12, os §§ 4º e 8º do art. 14, o § 4º do art. 22 e os incs. I e II do art. 60, todos do Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, que decreta o estado de calamidade pública em razão da pandemia de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).

20/05/2020 | 15:41:09

Prorroga os prazos das medidas de isolamento social e acrescenta dispositivo a Decreto nº 6.111, de 06 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá providências correlatas. 

19/05/2020 | 12:51:05

Altera o inc. I do art. 58 do Decreto nº 20.534 , de 31 de março de 2020, que decreta o estado de calamidade pública em razão da pandemia de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).

15/05/2020 | 15:35:28

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 6.103, de 24 de março de 2020, que dispõe sobre o expediente administrativo nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, em face das medidas para enfrentamento da emergência decorrente do Coronavírus (COVID-19), e dá providências correlatas. 

08/05/2020 | 12:48:06

Prorroga os prazos das medidas de isolamento social e altera dispositivo do Decreto nº 6.111, de 06 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá providências correlatas.

07/05/2020 | 12:44:21

Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento da 4ª parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 2020, e dá providências correlatas. 

07/05/2020 | 12:40:29

Altera o art. 11, da Portaria nº 726, de 26 de março de 2020, que Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), diante da classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLOG, integrante da Administração Pública Municipal do Poder Executivo do Município de Aracaju, e dá outras providências.

05/05/2020 | 10:38:41

Altera o caput e o parágrafo único do art. 48, o caput do art. 50, os §§ 1º e 2º do art. 53, os capita dos arts. 56, 57 e 62, o § 2º do art. 64; e inclui os §§ 1º e 2º no art. 50, os incs. I a XI e o parágrafo único no art. 56, o § 10 no art. 57, e revoga o parágrafo único do art. 51;

04/05/2020 | 15:30:49

Altera o parágrafo único do art. 8º, o inc. III do art. 15, o caput e parágrafo único do art. 16, os §§ 1 e 3º do art. 22, o caput e o parágrafo único do art. 41, o caput do parágrafo único do art. 60 e o caput do art. 72; inclui os §§ 2º ao 4º no art. 8º, os inc. XXVII, XXVIII, XXIX e XXX no caput e os §§ 11, 12 e 13 no art. 12, os incs. IV, V e VI e o paragrafo único no art. 15, os §§ 2º e 3º no art. 16, o § 4º no art. 22, os incs. I e II no parágrafo único do art. 60 e o parágrafo único no art. 71; renumera o parágrafo único para § 1º nos arts. 8º e 16; e revoga o art. 18, todos do Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, que decreta o estado de calamidade pública em razão da pandemia de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).

04/05/2020 | 15:19:46

Regulamenta as fiscalizações da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Aracaju - PROCON/AJU, e da Guarda Municipal de Aracaju, como medida de enfrentamento, prevenção e controle do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

04/05/2020 | 14:21:17

Altera o art. 3º do Decreto nº 6.128 , de 28 de abril de 2020, e dá providências correlatas.  

30/04/2020 | 15:58:00

Altera o caput do art. 8º, inclui os §§ 9º e 10 no art. 12, e revoga o inc. XIV do art. 12, todos do Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, que decreta o estado de calamidade pública em razão da pandemia de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).

27/04/2020 | 17:12:05

Altera os capita do art. 8º, do art. 10 e do art. 30 e inclui o parágrafo único no art. 10, todos do Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, que decreta o estado de calamidade pública em razão da pandemia de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

23/04/2020 | 17:10:01

Dispõe sobre readequação de feiras livres, como medidas de prevenção ao novo Coronavírus (COVID-19), diante da classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde, no âmbito da Empresa Municipal de Serviços Urbanos - EMSURB, integrante da Administração Pública Municipal do Poder Executivo do Município de Aracaju e dá outras providências.

17/04/2020 | 09:37:48

Altera o inc. XIV do art. 12, o caput e o parágrafo único do art. 49, o § 2º do art. 53, o § 1º do art. 57, o parágrafo único do art. 58, os capita do art. 60 e do art. 70; e inclui os incs. XX a XXVI e os §§ 7º e 8º no art. 12, todos do Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, que decreta o estado de calamidade pública em razão da pandemia de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

13/04/2020 | 10:04:08

Altera o caput do art. 10, os incs. XIV, XXIV e XXX do art. 11, o inc. XIV do art. 12, o parágrafo único do art. 13, os caput e o § 7º do art. 14, o caput do art. 49, o caput do art. 50, o § 8º do art. 57, e o caput do art. 65; inclui os incs. XL e XLI no art. 11, os incs. XVIII e XIX e os §§ 4º, 5º e 6º no art. 12, e parágrafo único no art. 49; e revoga o inc. III do art. 12, todos do Decreto nº20.534, de 31 de março de 2020, que decreta o estado de calamidade pública e consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no Município de Porto Alegre.

03/04/2020 | 09:48:05

Estabelece orientações e medidas a serem adotadas, no âmbito dos setores de atendimento ao público externo da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).

31/03/2020 | 17:32:10

Dispõe sobre medidas a serem adotadas, no âmbito da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e da Equipe de Defesa de Autuações (EDA) da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).

31/03/2020 | 06:20:56

Dispõe sobre a dispensa da apresentação do alvará de localização e funcionamento para fins de ingresso e reingresso das empresas no Simples Nacional.

31/03/2020 | 11:55:14

Determina aos Hospitais e aos Laboratórios, públicos e privados, o encaminhamento de informações para a Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre (SMS), com objetivo de colaborar no desenvolvimento de ações e medidas necessárias para a promoção e proteção da saúde pública e controle do novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Porto Alegre. Revogado pelo Decreto 20629/2020/NI/PORTOALEGRE/RS  

30/03/2020 | 09:44:53

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá providências correlatas.

25/03/2020 | 17:00:15

Dispõe sobre o expediente administrativo nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, em face das medidas para enfrentamento da emergência decorrente do Coronavírus (COVID-19), e dá providências correlatas.

24/03/2020 | 16:51:52

Altera o inc. XI do art. 2º, o caput do art. 4º e inclui os incs. XXIV a XXXIII e os §§ 3º a 6º no art. 2º, parágrafo único no art. 7º no Decreto nº 20.521, de 20 de março de 2020; altera o parágrafo único do art 10, renumerando-o em § 1º e inclui o parágrafo único no art. 9º e o § 2º no art. 10 no Decreto nº 20.505, de 17 de março de 2020; prorroga o prazo dos alvarás de funcionamento; e revoga o art. 17 do Decreto n 20.505, de 17 de março de 2020. Revogado pelo Decreto 20534/2020/NI/PORTOALEGRE/RS  

23/03/2020 | 14:48:43

Altera os arts. 8º, 9º, 10 e 11 e revoga o art. 12 do Decreto nº 20.505, de 17 de março de 2020, cancelando todos e quaisquer eventos a serem realizados em local fechado ou aberto em vias e logradouros públicos, as autorizações para produções audiovisuais e fotografias publicitárias de que trata o Decreto nº 19.565, de 25 de novembro de 2016, proibindo o funcionamento de casas, locais de espetáculo, casas noturnas, pubs, boates, teatros, museus, centros culturais, igrejas, templos de qualquer natureza, bibliotecas, cinemas, auditórios, academias, centros de treinamento, centros de ginástica, estúdios, salas de atividades físicas, salas de yoga, estúdios de dança e clubes sociais e veda o uso de salões de festas, salões de jogos, salas de cinema, parquinhos e academias em condomínios residenciais no Município de Porto Alegre. Revogado pelo Decreto 20534/2020/NI/PORTOALEGRE/RS  

23/03/2020 | 14:39:03

Estabelece a possibilidade de declarar a rescisão, redução ou suspensão do objeto contratual de contratos, convênios e instrumentos congêneres firmados com a Administração Direta e Indireta do Município de Porto Alegre pelo período que durar a situação de emergência declarada pelo Município de Porto Alegre. Revogado pelo Decreto 20534/2020/NI/PORTOALEGRE/RS  

23/03/2020 | 14:01:08

Estabelece medidas a serem adotadas pelo transporte coletivo urbano e metropolitano, transporte privado de passageiros, transporte individual público e privado, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Porto Alegre. Revogado pelo Decreto 20534/2020/NI/PORTOALEGRE/RS  

23/03/2020 | 13:52:34

Altera o inc. III do art. 9º e revoga os §§ 1º e 2º do art. 5º do Decreto nº 20.500, de 16 de março de 2020; altera o parágrafo único do art. 7º; inclui os §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º no art. 3º, o parágrafo único no art. 6º; e revoga o art. 5º do Decreto nº 20.504, de 17 de março de 2020, que estabelecem medidas complementares de prevenção contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19). Revogado pelo Decreto 20534/2020/NI/PORTOALEGRE/RS  

23/03/2020 | 12:20:29

Estabelece medidas para as cozinhas das escolas municipais, para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Porto Alegre. Revogado pelo Decreto 20534/2020/NI/PORTOALEGRE/RS  

20/03/2020 | 12:12:04

Altera o inc. I do art. 4º, o art. 5º, e o parágrafo único do art. 7º, e inclui o parágrafo único no art. 9º, todos do Decreto nº 20.504, de 17 de março de 2020, que estabelece medidas complementares de prevenção contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19). Revogado pelo Decreto 20534/2020/NI/PORTOALEGRE/RS  

19/03/2020 | 11:56:12

Institui o Comitê Temporário de Enfrentamento ao Coronavírus (CTECOV) do Município de Porto Alegre, como mecanismo municipal da gestão coordenada em resposta à emergência na saúde pública. Revogado pelo Decreto 20534/2020/NI/PORTOALEGRE/RS  

17/03/2020 | 11:32:27

Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) aos órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Revogado pelo Decreto 20534/2020/NI/PORTOALEGRE/RS  

17/03/2020 | 11:14:30

Regulamenta a Lei nº4.933, de 27 de setembro de 2017, que dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFAZ, e o sujeito passivo dos tributos municipais, e dá providências correlatas.

16/03/2020 | 15:48:19

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá providências correlatas.

16/03/2020 | 15:44:53

Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para os atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório, altera o § 4º do art. 9º da Lei nº 8.267 , de 29 de dezembro de 1998, o caput do art. 4º e o § 3º do art. 6º , ambos da Lei nº 11.212 , de 31 de janeiro de 2012, e o § 2º do art. 29 da Lei Complementar nº 12 , de 7 de janeiro de 1975; inclui art. 1º-A na Lei Complementar nº 554 , de 11 de julho de 2006; e revoga os §§ 1º, 3º e 4º do art. 6º da Lei nº 11.212 , de 31 de janeiro de 2012, o art. 7º da Lei nº 10.167, de 24 de janeiro de 2007, o § 2º do art. 1º da Lei nº 6.988, de 3 de janeiro de 1992, o art. 35 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro 1975, o § 6º do art. 47 da Lei Complementar nº 7 , de 7 de dezembro de 1973, a Lei nº 9.041, de 16 de dezembro de 2002, a Lei nº 6.721, de 21 de novembro de 1990, a Lei nº 5.867, de 19 de janeiro de 1987, a Lei nº 5.824, de 22 de dezembro de 1986, a Lei nº 3.983, de 2 de maio de 1975, a Lei nº 2.775, de 17 de dezembro de 1964, a Lei nº 2.612, de 25 de novembro de 1963, a Lei nº 2.061, de 12 de fevereiro de 1960, o Decreto-Lei nº 266, de 11 de outubro de 1945, e a Lei nº 307, de 20 de agosto de 1936.  Regulamentação

09/03/2020 | 09:52:13

Institui o programa de adoção de praça pública, de esportes e áreas verdes; estabelece seus objetivos e processos, suas espécies de limitação das responsabilidades e dos benefícios dos adotantes, e dá outras providências.

25/04/2019 | 07:30:44

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal Revogado pela Lei Ordinária 12827/2021/NI/PORTOALEGRE/RS  

07/12/2018 | 10:53:32

Altera o caput, o inc. III do caput e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 38-A, os incs. I e II do art. 38-E, o art. 38-F e o art. 38-G; inclui inc. IV no caput e §§ 4º e 5º no art. 38-A; e revoga o § 5º do art. 18, o § 2º do art. 38-H e a Seção III do Capítulo IV, com o art. 42-A, todos da Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008, e alterações posteriores, alterando a regulação do comércio ambulante na modalidade Gastronomia Itinerante.

26/07/2018 | 14:40:49

Dispõe sobre o exercício da profissão de guia de turismo e dá outras providências.

18/09/2017 | 07:27:25

Altera o Anexo Único Decreto nº 52.915, de 18 de fevereiro de 2016, que estabelece o Calendário Oficial de Exposições e Feiras Agropecuárias, programados para o ano de 2016, pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação.

13/04/2016 | 15:30:27

Estabelece os limites de subsídios e a forma dos financiamentos que poderão ser efetuados pelo Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER, para o exercício orçamentário de 2016.

18/02/2016 | 15:20:23

Altera o inc. I do § 2º do art. 11, o inc. I do caput do art. 15, inclui o § 5º no art. 18, Seção VII, com arts. 38-A a 38-G, no Capítulo III, Seção VIII, com art. 38-H, no Capítulo III, Seção III, com art. 42-A, no Capítulo IV, e Seção III, com arts. 52-A a 52-E, no Capítulo V, todos na Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008, e alterações posteriores, dispondo sobre comércio ambulante de alimentos e prestação de serviços ambulantes e permitindo a autorização para comércio ambulante de refeições na modalidade Gastronomia Itinerante, e dá outras providências.  Veja Também

12/02/2016 | 15:38:59

Institui o Programa de Microcrédito de Aracaju - Banco do Povo de Aracaju, cria o Fundo Municipal de Apoio ao Empreendedorismo - FAE, e dá providências correlatas.

28/12/2015 | 07:24:28

Altera o Anexo Único do Decreto nº 52.277, de 02 de março de 2015, que estabelece o Calendário Oficial de Exposições e Feiras Agropecuárias, programadas para o ano de 2015, pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação.

16/10/2015 | 15:14:47

Disciplina o funcionamento das feiras ambulantes de hortigranjeiros do Município de Porto Alegre, revoga as Resoluções nº 02/2010 e nº 03/2011, e dá outras providências.

15/06/2015 | 13:15:40

Altera o Anexo Único do Decreto nº 51.171, de 27 de janeiro de 2014, que estabelece o Calendário Oficial de Exposições e Feiras Agropecuárias.

19/05/2014 | 09:42:35

Dispõe sobre Atividade de Entretenimento Noturno, altera os Anexos 5.9 e 10 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 646, de 22 de julho de 2010, e revoga os Decretos nº 14.607, de 28 de julho de 2004, e 17.767, de 2 de maio de 2012.

24/02/2014 | 11:53:07

Estabelece medidas de incentivo e apoio à inovação e à pesquisa cientifica e tecnológica no ambiente empresarial, acadêmico e social no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

03/12/2013 | 12:06:59

Altera o Anexo Único do Decreto nº 50.061, de 7 de fevereiro de 2013, que Estabelece o Calendário Oficial de Exposições e Feiras Agropecuárias.

05/04/2013 | 08:03:25

Altera o inc. I do art. 15 e inclui inc. VII no art. 17 e al. i no inc. I do caput do art. 18, todos da Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008, e alterações posteriores, dispondo sobre autorizações para o comércio ambulante de doces caseiros.

08/09/2012 | 14:21:01

Estabelece nova padronização dos preços de permissão de uso do Mercado Público Central de Porto Alegre, redefine pesos e inclui novas áreas a serem permitidas.

15/06/2012 | 13:12:25

Altera o Anexo Único do Decreto nº 48.767, de 3 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Calendário Oficial de Exposições e Feiras Agropecuárias.

27/01/2012 | 00:11:30

Institui a Política Estadual de Agroindústria Familiar no Estado do Rio Grande do Sul.

17/01/2012 | 16:09:14

Altera o Anexo Único do Decreto nº 47.793, de 17 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Calendário Oficial de Exposições e Feiras Agropecuárias.

10/05/2011 | 23:54:31

Altera o Anexo Único do Decreto nº 46.971, de 28 de janeiro de 2010, que estabelece o Calendário Oficial de Exposições e Feiras Agropecuárias, programadas para o ano de 2010.

20/12/2010 | 23:45:54

Dispõe sobre a realização de feiras, exposições e demais eventos que envolvam venda e exibição de animais domésticos, da fauna silvestre ou exóticos provenientes de criadouros autorizados e dá outras providências.

14/07/2010 | 12:57:23

Altera o Anexo Único do Decreto nº 46.971, de 28 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Calendário Oficial de Exposições e Feiras Agropecuárias, programadas para o ano de 2010.

28/06/2010 | 23:15:28

Altera a al. "n" do inc. III do art. 15, o parágrafo único do art. 19, o § 2º do art. 20, o § 3º do art. 21, o caput do art. 22, a Seção III do Capítulo III, o art. 39, o nome da Seção II do Capítulo IV, o art. 40, o art. 41, o caput do art. 44, o nome da Seção II do Capítulo V, o caput do art. 48 e o caput do art. 56, inclui Seção III -A no Capítulo III, todos da Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008, dispondo sobre a prestação de serviços ambulantes de chaveiro, e revoga o subitem 3.2.6 do Anexo I da Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999.

21/01/2010 | 10:20:24

Altera os incs. I, II e III e o § 1º do art. 36 da Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008, e alterações posteriores, dispondo sobre a padronização das bancas do comércio ambulante de jornais e revistas.

11/01/2010 | 14:00:16

Altera o inc. I do art. 12 da Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008 - que consolida, no Município de Porto Alegre, a legislação que dispõe sobre o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos logradouros públicos, sobre a publicidade nos equipamentos desse comércio e dessa prestação de serviços e revoga as Leis nºs 1.923, de 30 de dezembro de 1958; 3.187, de 24 de outubro de 1968; 3.397, de 2 de julho de 1970; 4.555, de 30 de abril de 1979; 4.860, de 15 de dezembro de 1980; 5.863, de 12 de janeiro de 1987; e 7.865, de 22 de outubro de 1996 -, estendendo a autorização de comércio ou prestação de serviços de que trata essa Lei para veículos automotores que possuam até 18 (dezoito) anos de fabricação.

27/11/2009 | 15:49:54

Dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos destinados à venda de animais, cuja comercialização seja permitida por Legislação Federal ou Estadual e dá outras providências.

13/03/2009 | 21:45:26

Consolida, no Município de Porto Alegre, a legislação que dispõe sobre o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos logradouros públicos, sobre a publicidade nos equipamentos desse comércio e dessa prestação de serviços e revoga as Leis nºs 1.923, de 30 de dezembro de 1958; 3.187, de 24 de outubro de 1968; 3.397, de 2 de julho de 1970; 4.555, de 30 de abril de 1979; 4.860, de 15 de dezembro de 1980; 5.863, de 12 de janeiro de 1987; e 7.865, de 22 de outubro de 1996. Regulamentada pelo Decreto 17134/2011/NI/PORTOALEGRE/RS  

29/12/2008 | 13:04:53

Dispõe sobre a colocação de obras de artes plásticas nas edificações com área adensável igual ou superior a 2.000m2 (dois mil metros quadrados) e dá outras providências.

07/08/2006 | 12:54:31

Cria o Programa 1º Crédito para a Juventude Rural do Rio Grande do Sul.

18/02/2004 | 21:45:07

Regulamenta a Lei Complementar nº 415, de 07 de abril de 1998, que dispõe sobre a permissão de uso de recuos e do passeio público, fronteiro a bares, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras e dá outras providências.

24/10/2001 | 09:58:12

Dispõe sobre feiras de artes e artesanato, no âmbito do município de Aracaju e dá outras providências.

06/12/1996 | 21:42:55

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia de Porto Alegre - COMCET.

08/01/1996 | 12:23:21

Estabelece diretrizes para implantação de corredores de comércio e serviços no município de Aracaju e dá outras providências.

20/07/1992 | 14:44:17

Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, no âmbito do município de Aracaju.

18/07/1991 | 07:20:39

Regula o comércio ambulante e dá outras providências correlatas.

28/09/1989 | 21:38:02

Dispõe sobre as diárias devidas aos servidores estaduais. Revogado pelo Decreto 55296/2020/NI/RIOGRANDEDOSUL/RS  

23/11/1981 | 15:25:29

Institui o documento de Ingresso de Receitas - DIR, como instrumento hábil à arrecadação de Receitas Estaduais, e dá outras providências. Revogado pelo Decreto 55296/2020/NI/RIOGRANDEDOSUL/RS  

28/10/1981 | 15:18:15