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PROJETOS DE LEI DA CÂMARA (2.544)

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PROJETOS DE LEI DO SENADO (1.222)

  • APRESENTAÇÃO
  • EM TRAMITAÇÃO POR ANO (494)
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LEGISLAÇÃO

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ATOS DE PESSOAL - SEÇÃO 2

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  • Exoneração (16)
  • Nomeação (35)

ATOS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - SEÇÃO 3

  • Extrato de Termo Aditivo (32)

Nesta opção encontra-se publicada uma criteriosa selação dos Projetos de Lei de iniciativa do Senado Federal, que tratam de temas do interesse da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do Microempreendedor Individual e do Artesanato.

Os Projetos de Lei encontram-se indexados por Ano e por Assuntos, subdivididos em "Arquivados" e "Em Tramitação".

 

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