Subsecretaria das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato

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  • 2017 (29)
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  • 2015 (23)
  • 2014 (5)
  • 2013 (8)
  • 2012 (6)
  • 2011 (10)
  • 2010 (3)
  • 2009 (2)
  • 2008 (1)
  • 2003 (1)
PROJETO DE LEI Nº 4129, DE 2021

Dispõe sobre diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima.

23/12/2022 | 12:15:33

PROJETO DE LEI Nº 3100, DE 2022

Estabelece diretrizes para a criação de um sistema de compensação de emissões de gases de efeito estufa e para a criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), com base na Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

23/12/2022 | 12:27:51

PROJETO DE LEI Nº 4783, DE 2020

Institui o Código de Defesa do Empreendedor; e altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

22/12/2022 | 12:33:20

PROJETO DE LEI Nº 3071, DE 2022

Institui a Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira (PNAPL); e altera as Leis nºs 12.669, de 19 de junho de 2012, e 13.860, de 18 de julho de 2019.

22/12/2022 | 12:27:06

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 2022

Regula o art. 146-A da Constituição Federal e estabelece normas gerais para a identificação e controle de devedores contumazes, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

22/12/2022 | 12:21:42

PROJETO DE LEI Nº 3049, DE 2022

Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte e dá outras providências, para compatibilizar esse benefício à tecnologia de bilhetagem digital.

21/12/2022 | 15:26:00

PROJETO DE LEI Nº 3036, DE 2022

Dispõe sobre a revogação das restrições quantitativas ao aproveitamento de prejuízos fiscais e bases negativas de IRPJ e CSLL, de forma escalonada, e autoriza a compensação integral de prejuízos fiscais do IRPJ e bases negativas da CSLL quando da extinção da pessoa jurídica.

20/12/2022 | 15:29:13

PROJETO DE LEI Nº 1949, DE 2021

Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica.

20/12/2022 | 15:36:58

PROJETO DE LEI Nº 1732, DE 2021

Institui o Dia Nacional de Luta dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Cultura; e dá outras providências.

20/12/2022 | 15:41:13

PROJETO DE LEI Nº 3027, DE 2022

Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar.

19/12/2022 | 15:32:45

PROJETO DE LEI Nº 3025, DE 2022

Regula a profissão de bugueiro turístico; altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; e dá outras providências.

19/12/2022 | 15:36:11

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 2021

Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.

16/12/2022 | 12:05:50

PROJETO DE LEI Nº 2995, DE 2022

Institui novo piso da Previdência Social para aposentados e pensionistas com 75 (setenta e cinco) anos ou mais de idade.

14/12/2022 | 10:31:03

PROJETO DE LEI Nº 2994, DE 2022

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear o tratamento de reprodução assistida.

14/12/2022 | 10:47:56

PROJETO DE LEI Nº 2992, DE 2022

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para tornar dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas as despesas com vacinas.

14/12/2022 | 10:57:20

PROJETO DE LEI Nº 2895, DE 2022

Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a prorrogação da prestação de contas à União relativa aos recursos recebidos pelos entes federativos para a cultura.

14/12/2022 | 11:11:50

PROJETO DE LEI Nº 2703, DE 2022

Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a fim de aumentar o prazo para o protocolo de solicitação de acesso na distribuidora sem aplicação de novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para permitir a contratação de parcela da potência destinada à região Centro-Oeste a partir de novas centrais hidrelétricas de até 50 MW (cinquenta megawatts).

08/12/2022 | 07:59:33

PROJETO DE LEI Nº 2944, DE 2022

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o superendividamento de consumidores.

07/12/2022 | 12:45:10

PROJETO DE LEI Nº 2921, DE 2022

Acrescenta os arts. 433-A e 433-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o percentual mínimo de jovens nas empresas com mais de cinquenta empregados, nas condições que especifica.

06/12/2022 | 11:02:52

PROJETO DE LEI Nº 2920, DE 2022

Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para eliminar, nas condições que especifica, a vedação ao exercício de atividade econômica, como microempreendedor individual, por servidor público de qualquer dos entes federados, e dá outras providências.

06/12/2022 | 11:08:58

PROJETO DE LEI Nº 2914, DE 2022

Dispõe sobre a representação de interesse realizada por pessoas naturais ou jurídicas perante agentes públicos com o fim de efetivar as garantias constitucionais, a transparência e o acesso a informações.

05/12/2022 | 11:13:42

PROJETO DE LEI Nº 2856, DE 2022

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o tempo como um bem jurídico, aperfeiçoar a reparação integral dos danos e prevenir o desvio produtivo do consumidor.

24/11/2022 | 12:28:19

PROJETO DE LEI Nº 2851, DE 2022

Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para aumentar o valor monetário e reduzir o intervalo para pagamento do auxílio Gás dos Brasileiros.

23/11/2022 | 13:05:44

PROJETO DE LEI Nº 2840, DE 2022

Altera o § 3º do art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e insere o art. 71-D na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença-maternidade e o salário-maternidade, em caso de parto antecipado.

23/11/2022 | 13:00:44

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 2022

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer tratamento tributário diferenciado às empresas que prestam serviços de tratamento de resíduos sólidos, de reciclagem ou de comercialização de produtos reciclados.

22/11/2022 | 12:33:19

PROJETO DE LEI Nº 2821, DE 2022

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para coibir disseminação de conteúdos que incitem o ódio, a discriminação ou o preconceito nas redes sociais e nas plataformas de busca.

21/11/2022 | 12:24:50

PROJETO DE LEI Nº 2816, DE 2022

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para permitir a prisão no período eleitoral nos casos de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.

21/11/2022 | 12:31:00

PROJETO DE LEI Nº 2811, DE 2022

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.

18/11/2022 | 16:37:59

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 2022

Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA EMENTA: Institui o Código de Defesa do Contribuinte; e altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.868, de 10 de novembro de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.457, de 16 de março de 2007, 12.016, de 7 de agosto de 2009, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.684, de 30 de maio de 2003, e 13.140, de 26 de junho de 2015, e dos Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), 157, de 10 de fevereiro de 1967, 1.025, de 21 de outubro de 1969, e 1.569, de 8 de agosto de 1977.

18/11/2022 | 16:31:51

PROJETO DE LEI Nº 2801, DE 2022

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para aumentar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e promover a sua inserção no rol de crimes hediondos; e dá outras providências.

17/11/2022 | 12:17:53

PROJETO DE LEI Nº 2797, DE 2022

Institui a Política Nacional do Cuidado, dispõe sobre os serviços socioassistenciais e modifica a Lei nº 8.212, de 21 julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

17/11/2022 | 12:24:34

PROJETO DE LEI Nº 2783, DE 2022

Institui a Semana Nacional da Previdência Social.

14/11/2022 | 12:34:41

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 2022

Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, a fim de estabelecer regras fiscais a serem aplicadas em período eleitoral.

14/11/2022 | 12:24:23

PROJETO DE LEI Nº 2780, DE 2022

Altera a Lei nº 14.342, de 18 de maio de 2022, para assegurar ao benefício extraordinário do Programa Auxílio Brasil o valor necessário para alcançar a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), bem como para prever parcela adicional no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais por criança com idade entre 0 (zero) e 6 (seis) anos, destinada às famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.

11/11/2022 | 12:06:12

PROJETO DE LEI Nº 2774, DE 2022

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho de mães de menores com transtorno do espectro autista e síndrome de down.

11/11/2022 | 12:13:03

PROJETO DE LEI Nº 2724, DE 2022

Dispõe sobre o regime dos Planos de Outorga de Opção de Compra de Participação Societária - Marco Legal do Stock Options.

04/11/2022 | 11:50:42

PROJETO DE LEI Nº 2722, DE 2022

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, a fim de estender até 2024 o prazo das aplicações do FGTS em operações de crédito que especifica.

04/11/2022 | 12:00:30

PROJETO DE LEI Nº 2700, DE 2022

Modifica a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 para garantir o pagamento da gratificação natalina àqueles que recebem o Benefício de Prestação Continuada.

01/11/2022 | 15:22:08

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 2022

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para ampliar, conforme à Constituição Federal, os casos de retenção na fonte do Imposto sobre a Renda por Estados, Municípios e pelo Distrito Federal.

01/11/2022 | 15:18:45

PROJETO DE LEI Nº 2668, DE 2022

Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para instituir a cessão onerosa de direito de uso de recursos hídricos e aumentar os valores das multas aplicáveis às infrações das normas de utilização de recursos hídricos.

24/10/2022 | 10:38:03

PROJETO DE LEI Nº 2796, DE 2021

Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia.

20/10/2022 | 11:55:12

PROJETO DE LEI Nº 2647, DE 2022

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a fim de incluir o incentivo à aquisição de equipamentos para a produção de energias renováveis entre as prioridades da política agrícola.

19/10/2022 | 14:13:39

PROJETO DE LEI Nº 2595, DE 2022

Dispõe sobre a redução de alíquota da contribuição social patronal sobre a folha salarial do setor de saúde.

13/10/2022 | 12:13:59

PROJETO DE LEI Nº 2570, DE 2022

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para dispor sobre o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

07/10/2022 | 12:01:23

PROJETO DE LEI Nº 2551, DE 2022

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o direito do consumidor à informação clara e adequada na hipótese de alteração quantitativa de produto embalado posto à venda.

04/10/2022 | 18:07:45

PROJETO DE LEI Nº 2548, DE 2022

Acrescenta art. 457-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de alimentação, no local de trabalho, ou de auxílio-alimentação, aos empregados, pelos estabelecimentos ou empresas com 100 (cem) ou mais empregados e dá outras providências.

03/10/2022 | 17:32:27

PROJETO DE LEI Nº 2524, DE 2022

Estabelece regras relativas à economia circular do plástico; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dar coercitividade à nova Lei, tipificando condutas relativas ao seu descumprimento; e altera a Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para incluir as atividades das cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis no Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais.

27/09/2022 | 11:25:36

PROJETO DE LEI Nº 2522, DE 2022

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para conceder isenção de Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) à venda de materiais recicláveis à pessoa jurídica que apure o Imposto sobre a Renda pelo lucro real.

26/09/2022 | 11:55:48

PROJETO DE LEI Nº 2505/2022

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para tratar das obrigações do titular da patente ou do pedido de patente nos casos de licença compulsória para exploração de patentes de invenção ou de modelos de utilidade em situações emergenciais ou de interesse público.

21/09/2022 | 12:33:27

PROJETO DE LEI Nº 2500, DE 2022

Altera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para estabelecer prioridade na aquisição pela administração pública federal de alimentos produzidos por agricultores familiares e por empreendimentos familiares rurais.

20/09/2022 | 11:02:53

PROJETO DE LEI Nº 2486, DE 2022

Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira.

16/09/2022 | 11:16:26

PROJETO DE LEI Nº 2485, DE 2022

Dispõe sobre a mediação tributária na União e dá outras providências.

16/09/2022 | 11:22:54

PROJETO DE LEI Nº 2484, DE 2022

Dispõe sobre o processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal.

16/09/2022 | 11:34:20

PROJETO DE LEI Nº 2483, DE 2022

Dispõe sobre o processo administrativo tributário federal e dá outras providências.

16/09/2022 | 11:41:09

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 2022

Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes.

16/09/2022 | 10:55:19

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 2022

Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária.

16/09/2022 | 11:11:54

PROJETO DE LEI Nº 2472, DE 2022

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o lúpus e a epilepsia na lista de doenças que acarretam dispensa do prazo de carência para concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade.

15/09/2022 | 12:37:31

PROJETO DE LEI Nº 2471, DE 2022

Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 - Lei da Interceptação Telefônica -, para estabelecer que a captação ambiental, feita por um dos interlocutores, poderá ser utilizada em favor da vítima de estupro ou vítima criança, idosa ou vulnerável.

14/09/2022 | 10:29:51

PROJETO DE LEI Nº 2458, DE 2022

Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para estimular a geração a partir da fonte solar fotovoltaica em unidades consumidoras com titulares inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ou reconhecidos como agricultores familiares.

13/09/2022 | 11:03:45

PROJETO DE LEI Nº 2444, DE 2022

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para incluir os taxistas entre os beneficiários de financiamentos do Pronampe na aquisição de veículos novos.

09/09/2022 | 10:50:07

PROJETO DE LEI Nº 2436/2022

Acrescenta o art. 62-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder jornada de trabalho especial, sem prejuízo do salário, ao empregado que tenha filho - adotado ou sob guarda judicial para fins de adoção - ou dependente, que tenham deficiência.

08/09/2022 | 11:14:32

PROJETO DE LEI Nº 2398, DE 2022

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para garantir a utilização do benefício fiscal a taxistas, independentemente da propriedade prévia de automóvel utilizado na categoria de aluguel (táxi), e para permitir a alienação do automóvel, com dispensa do pagamento do imposto e dos acréscimos legais, no caso de falecimento do motorista profissional no período de dois anos, contado da data de sua aquisição.

01/09/2022 | 11:02:03

PROJETO DE LEI Nº 2376/2022

Altera a legislação relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas produtoras de sementes para permitir a dedução integral das despesas com royalties.

31/08/2022 | 09:48:30

PROJETO DE LEI Nº 2369, DE 2022

Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, os encargos correspondentes à contratação e qualificação de jovens ou desempregados de longa duração para atuar nas áreas que especifica.

31/08/2022 | 09:55:13

PROJETO DE LEI Nº 2375/2022

Altera a Lei 13.369, de 12 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências.

30/08/2022 | 09:51:55

PROJETO DE LEI Nº 2331, DE 2022

Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para incluir a oferta de serviços de vídeo sob demanda ao público brasileiro como fato gerador da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE.

24/08/2022 | 12:39:31

PROJETO DE LEI Nº 2333, DE 2022

Institui a Política Nacional de Educação para o Emprego.

23/08/2022 | 12:33:14

PROJETO DE LEI Nº 2332, DE 2022

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para permitir que servidor público possa ser microempreendedor individual (MEI).

23/08/2022 | 12:36:15

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 2022

Altera o caput e o § 3º do art. 443 e o art. 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a ela acrescenta o art. 452-B, para dispor sobre os direitos constitucionais e trabalhistas dos empregados contratados para o exercício de trabalho em jornadas intermitentes e dá outras previdências.

18/08/2022 | 11:03:31

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 2022

Prorroga o prazo de execução da LCP nº 195/2022 e dá outras providências.

16/08/2022 | 11:33:08

PROJETO DE LEI Nº 2286, DE 2022

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para ampliar a fração da renda mensal do consumidor considerada mínimo existencial.

15/08/2022 | 11:43:15

PROJETO DE LEI Nº 2285, DE 2022

Institui o Estatuto da Gestante.

15/08/2022 | 11:47:42

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 2022

Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 e dá outras providências.

12/08/2022 | 13:37:01

PROJETO DE LEI Nº 2265, DE 2022

Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer repasse mínimo do valor bruto do frete quando Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas subcontratarem Transportadores Autônomos de Cargas.

11/08/2022 | 11:41:39

PROJETO DE LEI Nº 2224, DE 2022

Dispõe sobre o fornecimento de autotestes para detecção de antígeno do SARS-CoV-2 pelo Sistema Único de Saúde.

10/08/2022 | 11:05:41

PROJETO DE LEI Nº 2184, DE 2022

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para coibir a divulgação, pela internet, de conteúdo que induza, instigue ou constranja alguém a atentar contra sua incolumidade física, psicológica ou a de outrem

09/08/2022 | 11:20:48

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 2022

Institui regime voltado à responsabilidade social na elaboração, condução e aplicação de políticas públicas que visem ao desenvolvimento e ao bem-estar em âmbito nacional.

09/08/2022 | 11:17:24

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 2022

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar como bens essenciais os itens componentes da cesta básica.

04/08/2022 | 11:37:12

PROJETO DE LEI Nº 2110, DE 2022

Institui o auxílio emergencial para os motoristas e motociclistas autônomos de transporte de passageiros e mercadorias acionado por aplicativos digitais.

02/08/2022 | 10:59:00

PROJETO DE LEI Nº 2109, DE 2022

Acrescenta o art. 27-A à Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir o Cadastro Nacional de Motoristas de Aplicativos Digitais.

02/08/2022 | 11:03:22

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 2022

Dispõe sobre o limite legal das taxas de juros em contratos e operações financeiras, altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, e dá outras providências.

02/08/2022 | 10:51:54

PROJETO DE LEI Nº 2085, DE 2022

Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a dedução tributária, pelo empregador, do custeio de despesas com educação dos empregados.

01/08/2022 | 11:17:21

PROJETO DE LEI Nº 2082, DE 2022

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tipificar a violência obstétrica como crime e estabelecer procedimentos para sua prevenção.

01/08/2022 | 11:21:56

PROJETO DE LEI Nº 2034, DE 2022

Altera o art. 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para prever o aumento de pena para os casos de crime contra a dignidade sexual praticado com abuso de confiança.

13/07/2022 | 10:53:47

PROJETO DE LEI Nº 2013, DE 2022

Cria incentivos para a contratação de jovens com idade entre 18 e 24 anos de idade, e dá outras providências.

13/07/2022 | 10:57:10

PROJETO DE LEI Nº 2011, 2022

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os valores decorrentes do Direito de Família percebidos pelos alimentandos a título de alimentos ou de pensões alimentícias.

13/07/2022 | 11:01:56

PROJETO DE LEI Nº 2007, DE 2022

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a interrupção da gravidez e a instituição das medidas necessárias à preservação da vida do feto viável, nos casos de aborto legal.

13/07/2022 | 11:05:47

PROJETO DE LEI Nº 2006, DE 2022

Altera o art. 4º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar como crime contra a ordem econômica o não repasse ao consumidor de valores referentes à redução de tributos incidentes sobre combustíveis praticado por refinaria ou o aumento de seu preço sem justificativa.

13/07/2022 | 11:10:21

PROJETO DE LEI Nº 1968, DE 2022

Altera a Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, a fim de conferir ao contratante de serviços de engenharia transparência acerca dos valores recolhidos a título de taxa de registro da "Anotação de Responsabilidade Técnica".

11/07/2022 | 09:35:43

PROJETO DE LEI Nº 1903, DE 2022

Altera o art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer novas faixas de trabalho e repouso de empregados que laboram no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, quando a temperatura nas referidas câmaras for inferior a 0º (zero grau).

05/07/2022 | 09:35:16

PROJETO DE LEI Nº 1880, DE 2022

Cria programa de incentivos para a produção em escala de células de combustível, aproveitando o potencial das cadeias de valor do hidrogênio, etanol e biogás.Cria programa de incentivos para a produção em escala de células de combustível, aproveitando o potencial das cadeias de valor do hidrogênio, etanol e biogás.

04/07/2022 | 16:54:06

PROJETO DE LEI Nº 1879, DE 2022

Cria a Política de Produção e Uso do Biogás e do Biometano, e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.

04/07/2022 | 16:58:18

PROJETO DE LEI Nº 1878, DE 2022

Cria a Política que regula a produção e usos para fins energéticos do Hidrogênio Verde.

04/07/2022 | 17:01:37

PROJETO DE LEI Nº 1877, DE 2022

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para autorizar a apropriação imediata de créditos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) decorrentes da entrada no estabelecimento de bens de capital "verdes" destinados ao ativo permanente.

04/07/2022 | 17:09:02

PROJETO DE LEI Nº 1875, DE 2022

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para permitir que sejam deduzidos do lucro líquido para fins tributários os dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica para projetos de sustentabilidade.

04/07/2022 | 17:13:43

PROJETO DE LEI Nº 1874, DE 2022

Institui a Política Nacional de Economia Circular e altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para adequá-las à nova política.

04/07/2022 | 17:16:23

PROJETO DE LEI Nº 1872, DE 2022

Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6º e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências, para instituir a Política Nacional de Cofinanciamento Ambiental e Climático.

04/07/2022 | 17:19:22

PROJETO DE LEI Nº 1871, DE 2022

Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para ampliar o alcance do Programa de Apoio à Conservação Ambiental e adequá-lo a objetivos de mitigação e adaptação à mudança do clima e de geração de renda em atividades sustentáveis nos meios urbano e rural.

04/07/2022 | 17:23:19

PROJETO DE LEI Nº 1870, DE 2022

Institui o Programa Nacional de Garantia de Empregos Verdes Urbanos e Rurais e altera as Leis nos 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para incluir a atividade de execução de programas e projetos intensivos em mão de obra destinados a ações de conservação ambiental entre aquelas definidas como necessidade temporária de excepcional interesse público; 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir nova diretriz na Política Nacional sobre Mudança do Clima e prever planos subnacionais de Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima; e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para estabelecer requisito às transferências da União para ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas ou com o risco de serem atingidas por desastres.

04/07/2022 | 17:27:40

PROJETO DE LEI Nº 1869, DE 2022

Altera as Leis nros.10.257, de 10 de julho de 2001, para prever a existência de cinturões verdes nos projetos de ampliação do perímetro urbano; 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para permitir o uso de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima em projetos desenvolvidos em cinturões verdes; 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para estabelecer a resiliência e a adaptação das cidades como objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima; 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer medidas associadas à criação de cinturões verdes; e 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para inserir os cinturões verdes no Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais.

04/07/2022 | 17:32:44

PROJETO DE LEI Nº 1868, DE 2022

Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para atualizar e aprimorar seus fundamentos e diretrizes, incluir como conteúdo mínimo dos Planos de Recursos Hídricos prioridade para outorga de direitos de uso de recursos hídricos, considerada a realidade de acesso à água por populações vulneráveis rurais e urbanas, garantir procedimento simplificado e políticas de subsídios para a outorga de uso de recursos hídricos a agricultores familiares ou empreendedores familiares rurais e demais beneficiários previstos na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e incluir critérios ambientais para a fixação de valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos.

04/07/2022 | 17:41:37

PROJETO DE LEI Nº 1867, DE 2022

Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR" e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que "dispõe sobre a proteção da vegetação nativa", para aperfeiçoar a legislação ambiental e prever medidas de incentivo ao seu cumprimento.

04/07/2022 | 16:50:08

PROJETO DE LEI Nº 1865, DE 2022

Dispõe sobre a integração dos sistemas de cadastro de terras rurais e ambiental rural com os sistemas de registros públicos, e altera as Leis nºs 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 12.651, de 25 de maio de 2012, para obter melhor conhecimento da realidade agrária e ambiental rural do País e aprimoramento das políticas públicas pertinentes.

04/07/2022 | 16:56:07

PROJETO DE LEI Nº 1864, 2022

Altera a Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, para fortalecer ações voltadas aos povos e comunidades tradicionais e aos agricultores familiares.

04/07/2022 | 17:00:52

PROJETO DE LEI Nº 1863, 2022

Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de produtos agroindustriais.

04/07/2022 | 17:05:22

PROJETO DE LEI Nº 1862, DE 2022

Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para garantir a contratação e cobertura integral de perdas, pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária da Agricultura Familiar - PROAGRO Mais, de quaisquer culturas, contempladas ou não por zoneamento agrícola de risco climático.

04/07/2022 | 17:10:37

PROJETO DE LEI Nº 1861, DE 2022

Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, que institucionaliza o crédito rural, para criar modalidade de crédito para o fortalecimento da agricultura familiar e de empreendimentos familiares rurais, para a garantia de recursos suficientes para o seu financiamento e para a dispensa de jovens rurais da apresentação de garantias.

04/07/2022 | 17:15:44

PROJETO DE LEI Nº 1860, DE 2022

Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para dispor sobre o estímulo à inovação e às tecnologias sociais voltadas para o aumento da produtividade da agricultura familiar e dos empreendimentos familiares rurais.

04/07/2022 | 17:20:27

PROJETO DE LEI Nº 1859, DE 2022

Altera a Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015, que institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação; e dá outras providências, para atualizar e aprimorar seus objetivos e princípios, para estabelecer competências do Poder Público e para proibir a pulverização aérea de agrotóxicos nas áreas que especifica.

04/07/2022 | 17:25:47

PROJETO DE LEI Nº 1858, DE 2022

Institui normas gerais para a rastreabilidade social, ambiental e sanitária de produtos de cadeias produtivas da agropecuária, e altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, e 12.097, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos, para coibir o desmatamento ilegal e o descumprimento da legislação trabalhista e sanitária.

04/07/2022 | 17:30:47

PROJETO DE LEI Nº 1857, 2022

Dispõe sobre normas gerais para políticas públicas em agrobiodiversidade e institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - PNAPO.

04/07/2022 | 17:35:35

PROJETO DE LEI Nº 1856, DE 2022

Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para possibilitar o acesso a crédito para a promoção de atividades econômicas que utilizem, de modo racional e sustentável, a diversidade biológica.

04/07/2022 | 17:40:20

PROJETO DE LEI Nº 1855, DE 2022

Institui a Política Nacional para o Desenvolvimento da Economia da Biodiversidade (PNDEB).

04/07/2022 | 17:50:20

PROJETO DE LEI Nº 1713, DE 2022

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever prazo maior em representação criminal em contexto de violência doméstica.

21/06/2022 | 12:01:26

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 92, DE 2022

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências.

20/06/2022 | 10:53:35

PROJETO DE LEI Nº 1604, DE 2022

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da lei.

15/06/2022 | 08:04:23

PROJETO DE LEI Nº 1617, DE 2022

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as administradoras de cartão de crédito a colocarem, nos extratos de cobrança mensal, a razão social e o nome de fantasia do estabelecimento onde foi realizada a operação.

13/06/2022 | 07:43:13

PROJETO DE LEI Nº 1615/2022

Dispõe sobre o trabalho dos prestadores de serviços com uso de aplicativos de entrega de mercadorias ou transporte individual ou compartilhado privado e estabelece limites e regras para a realização dessas modalidades de trabalho e dá outras providências.

13/06/2022 | 07:46:51

PROJETO DE LEI Nº 1606, DE 2022

Zera as alíquotas do IPI, do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre os produtos alimentares que compõem a Cesta Básica Nacional.

13/06/2022 | 07:59:53

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 2022

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens essenciais os produtos que compõem a Cesta Básica Nacional.

13/06/2022 | 07:32:52

PROJETO DE LEI Nº 1558, DE 2022

Esta Lei dispõe sobre o uso do Cadastro Positivo para concessão de descontos e benefícios pecuniários para os cidadãos que são adimplentes em seus financiamentos que usam recursos públicos e já amortizaram mais de 75% da dívida total.

08/06/2022 | 10:56:03

PROJETO DE LEI Nº 1550, DE 2022

Institui a Lei da Economia Circular e sustentável do Plástico e dá outras providências.

08/06/2022 | 11:01:34

PROJETO DE LEI Nº 1505, DE 2022

Estabelece os mecanismos de estímulo ao desenvolvimento e fortalecimento do Complexo Econômico e Industrial da Saúde brasileiro no âmbito da Política Nacional de Inovação Tecnológica em Saúde e dá outras providências.

06/06/2022 | 11:09:42

PROJETO DE LEI Nº 1422/2022

Altera a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, para tornar a atual regra de remuneração dos depósitos de poupança em piso remuneratório dessa aplicação financeira.

30/05/2022 | 11:19:14

PROJETO DE LEI Nº 1419, DE 2022

Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências, a fim de prever medidas de combate à prática do lawfare no âmbito societário em prejuízo à economia e a pessoas jurídicas nacionais.

30/05/2022 | 11:26:29

PROJETO DE LEI Nº 1409, DE 2022

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor varejista, que comercializa o produto diretamente com o consumidor em pequena quantidade, no âmbito do comércio eletrônico, a manter Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).

30/05/2022 | 11:42:24

PROJETO DE LEI Nº 1384, DE 2022

Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, para incluir a recarga de um botijão de gás liquefeito de petróleo (GLP) de treze quilogramas, de uso doméstico, nas cestas básicas entregues no âmbito desse sistema.

26/05/2022 | 12:17:38

PROJETO DE LEI Nº 1383, DE 2022

Institui incentivos para o aumento da produção no âmbito do Programa Alimenta Brasil.

26/05/2022 | 12:11:14

PROJETO DE LEI Nº 1364, DE 2022

Altera as Leis nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 e nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para dispor sobre o registro de boletim de ocorrência e a solicitação de medida protetiva de urgência para criança, adolescente, mulher ou pessoa idosa por meio de sítio eletrônico na internet ou de telefone.

25/05/2022 | 11:53:53

PROJETO DE LEI Nº 1324, DE 2022

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para reduzir a base de cálculo presumida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas incidente sobre rendimentos da prestação de serviços de transporte de passageiros.

20/05/2022 | 10:40:19

PROJETO DE LEI Nº 1322, DE 2022

Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 e dá outras providências.

20/05/2022 | 10:46:11

PROJETO DE LEI Nº 1231, DE 2022

Institui a política de valorização do salário mínimo de longo prazo.

12/05/2022 | 11:04:40

PROJETO DE LEI Nº 1204, DE 2022

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade e sobre a acumulação desse adicional com o de periculosidade quando devido ao empregado.

11/05/2022 | 07:37:50

PROJETO DE LEI Nº 1198, DE 2022

Altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para modificar as alíquotas e as faixas de tributação constantes na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, para prever a correção monetária anual da tabela progressiva e das deduções aplicáveis à base de cálculo do tributo e para estender as parcelas dedutíveis da base tributável.

11/05/2022 | 07:42:51

PROJETO DE LEI Nº 1113, DE 2022

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de transtorno do espectro autista (TEA).

04/05/2022 | 08:13:25

PROJETO DE LEI Nº 1103, DE 2022

Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir assistência material e abertura de linha de crédito para o agricultor familiar, destinada à recuperação de solos e pastagens.

03/05/2022 | 11:24:28

PROJETO DE LEI Nº 1098, DE 2022

Dispõe sobre a identificação dos entregadores de empresas de aplicativo de entrega e de empresas com serviço próprio de entrega.

03/05/2022 | 11:29:03

PROJETO DE LEI Nº 1096, DE 2022

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar que os municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes possuam Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam).

03/05/2022 | 11:34:11

PROJETO DE LEI Nº 1086, DE 2022

Acrescenta o art. 879-B à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para pacificar o entendimento quanto à incidência de correção monetária e juros de mora no ordenamento jurídico pátrio.

02/05/2022 | 08:07:58

PROJETO DE LEI Nº 1075/2022

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para assegurar aos condutores o direito a ter o exame toxicológico obrigatório custeado pelo empregador.

02/05/2022 | 10:37:25

PROJETO DE LEI Nº 969, DE 2022

Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para incluir o esporte dentre as atividades previstas como pressuposto para dispensa de chamamento público.

19/04/2022 | 11:40:07

PROJETO DE LEI Nº 964, DE 2022

Altera a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para reduzir as exigências de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação pelas empresas que tenham como finalidade a produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação beneficiadas pelos incentivos fiscais e financeiros previstos no art. 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.

19/04/2022 | 11:44:40

PROJETO DE LEI Nº 963, DE 2022

Altera o art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para elevar o percentual de redução do Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros incidente na aquisição de insumos de origem estrangeira empregados nos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus.

19/04/2022 | 11:49:37

PROJETO DE LEI Nº 868, DE 2022

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir aos optantes pela modalidade saque-aniversário o saque do saldo do FGTS na hipótese de demissão sem justa causa.

06/04/2022 | 08:07:49

PROJETO DE LEI Nº 824, DE 2022

Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para prever o pagamento do seguro-defeso ao pescador artesanal em caso de desastre ambiental e aos seus familiares que se dediquem às atividades de apoio à pesca em regime de economia familiar.

05/04/2022 | 12:37:34

PROJETO DE LEI N° 800, DE 2022

Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador de plataforma de serviços de intermediação digital.

01/04/2022 | 10:29:42

PROJETO DE LEI N° 798, DE 2022

Altera a Lei nº 8.213, de 1991, para dispor sobre a correção monetária e juros de mora devidos em caso de pagamento de parcelas relativas a benefício, efetuado com atraso, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, e dá outras providências.

01/04/2022 | 10:33:08

PROJETO DE LEI Nº 780, DE 2022

Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP incidentes sobre as receitas provenientes da venda de plásticos biodegradáveis e concede crédito presumido de Cofins, PIS/Pasep e Imposto sobre produtos Industrializados (IPI) sobre as operações de aquisição de plásticos biodegradáveis.

30/03/2022 | 10:42:10

PROJETO DE LEI Nº 777, DE 2022

Altera o art. 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever que a apologia de crime ou criminoso pode ser perpetrada por meio da internet, inclusive redes sociais.

30/03/2022 | 10:59:06

PROJETO DE LEI Nº 768, DE 2022

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

30/03/2022 | 10:47:02

PROJETO DE LEI Nº 759, DE 2022

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a aquisição de veículos para uso profissional por motoristas de aplicativos (de transporte remunerado privado individual de passageiros), mototaxistas e motoboys.

30/03/2022 | 10:54:32

PROJETO DE LEI Nº 728, DE 2022

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências", para determinar a instalação de banheiros públicos de uso gratuito em municípios com mais de 300 mil habitantes.

28/03/2022 | 12:15:44

PROJETO DE LEI Nº 727, DE 2022

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para assegurar o acesso à acomodação adequada para a pessoa em situação de vulnerabilidade ou risco social e pessoal durante o período em que estiver sob tratamento ambulatorial continuado.

28/03/2022 | 12:19:28

PROJETO DE LEI Nº 725, DE 2022

Disciplina a inserção do hidrogênio como fonte de energia no Brasil, e estabelece parâmetros de incentivo ao uso do hidrogênio sustentável.

28/03/2022 | 12:28:22

PROJETO DE LEI Nº 722, DE 2022

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para vedar a exigência de comprovação de vacinação contra a Covid-19 para o acesso de pessoas a serviços e estabelecimentos púbicos e privados.

28/03/2022 | 12:24:16

PROJETO DE LEI Nº 709, DE 2022

Dispõe sobre o Imposto de Renda de Pessoas Físicas incidente sobre a receita proveniente da locação de imóveis residenciais e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

24/03/2022 | 10:25:39

PROJETO DE LEI Nº 674, DE 2022

Institui o Fundo de Amparo ao Emprego, Qualificação e Empreendedorismo da Mulher (FEE-Mulher) e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluí-lo entre os destinatários do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos.

23/03/2022 | 10:32:00

PROJETO DE LEI Nº 643, DE 2022

Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para tributar a distribuição de dividendos pelo Imposto sobre a Renda e revogar a possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio, para efeitos de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e dá outras providências.

21/03/2022 | 14:54:00

PROJETO DE LEI Nº 628, DE 2022

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para dispor sobre a tomada do depoimento da mulher vitimada ou de suas testemunhas e informantes nas causas cíveis e dá outras providências.

18/03/2022 | 15:48:07

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 2022

 Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre Código Tributário Nacional, no tocante a responsabilidade tributária pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano.

17/03/2022 | 11:10:31

PROJETO DE LEI Nº 598, DE 2022

Altera a Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021, para dispor sobre acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2022.

16/03/2022 | 11:23:46

PROJETO DE LEI Nº 550, DE 2022

Dispõe sobre o alongamento de dívidas de crédito rural, e dá outras providências.

11/03/2022 | 11:51:22

PROJETO DE LEI Nº 521, DE 2022

Altera a Lei nº 14.131, de 2021 para prorrogar até 31 de dezembro de 2022 o percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.

09/03/2022 | 12:05:01

PROJETO DE LEI Nº 458, DE 2022

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para vedar a exigência de comprovação de vacinação contra a Covid-19 para o acesso de pessoas a serviços e estabelecimentos púbicos e privados.

08/03/2022 | 15:29:32

PROJETO DE LEI Nº 443, DE 2022

Institui a Semana Nacional da Mulher Empreendedora.

07/03/2022 | 15:25:19

PROJETO DE LEI Nº 442, DE 2022

Dispõe sobre o Programa de Incentivo para a Maturidade Digital de Micro e Pequenas Empresas.

07/03/2022 | 15:18:45

PROJETO DE LEI N° 414, DE 2022

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências.

25/02/2022 | 15:13:48

PROJETO DE LEI Nº 412, DE 2022

Regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), previsto pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e altera as Leis nºs 11.284, de 2 de março de 2006; 12.187 de 29 de dezembro de 2009; e 13.493 de 17 de outubro de 2017.

25/02/2022 | 09:30:22

PROJETO DE LEI Nº 383, DE 2022

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para prever a aplicabilidade das disposições referentes à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência ao produtor rural, às associações, às fundações e às cooperativas, excetuadas as de crédito, que exerçam atividade econômica, independente de inscrição ou natureza empresária.

23/02/2022 | 09:11:57

PROJETO DE LEI Nº 366, DE 2022

Cria a Política Nacional de Segurança dos Povos Indígenas.

23/02/2022 | 09:15:03

PROJETO DE LEI Nº 357, DE 2022

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para permitir a unificação das datas de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da contribuição previdenciária devidos pela empresa ou equiparado.

22/02/2022 | 09:17:58

PROJETO DE LEI Nº 356, DE 2022

Dispõe sobre a depreciação acelerada incentivada, para efeito de apuração do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real que exerçam as atividades que especifica.

22/02/2022 | 15:02:14

PROJETO DE LEI Nº 330, DE 2022

Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940, para dispor sobre o crime de má conduta científica.

21/02/2022 | 14:52:04

PROJETO DE LEI N° 301, DE 2022

Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o regime de partilha na exploração de petróleo, a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, que destina recursos da exploração de petróleo para a educação, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que trata dos crimes ambientais, para prever a destinação de recursos para ações de prevenção e resposta a situações de emergência e de calamidade pública causadas por eventos climáticos extremos.

17/02/2022 | 14:56:31

PROJETO DE LEI Nº 238, DE 2022

Dispõe sobre normas de integridade e capacitação nas contratações públicas da União.

14/02/2022 | 09:03:26

PROJETO DE LEI Nº 233, DE 2022

Dispõe sobre a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividades no País.

14/02/2022 | 09:06:16

PROJETO DE LEI Nº 228, DE 2022

Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para incluir entre as vacinações obrigatórias aquelas destinadas ao controle de epidemias e pandemias, e a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para caracterizar como infração sanitária o descumprimento de exigência de vacinação obrigatória.

11/02/2022 | 12:15:46

PROJETO DE LEI Nº 212, DE 2022

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências, para aumentar o percentual de recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, que deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural.

10/02/2022 | 09:21:11

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 2022

Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus Sarscov-2 (Covid-19), para permitir a incorporação aos vencimentos dos servidores públicos de benefícios associados ao tempo de serviço exercido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

10/02/2022 | 09:17:20

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 2022

Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para limitar os juros de cartão de crédito e cheque especial.

10/02/2022 | 15:38:04

PROJETO DE LEI Nº 179, DE 2022

Regulamenta a instituição, pelo Poder Executivo, de Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas de situações de emergência de saúde pública ou de estado de calamidade pública.

09/02/2022 | 09:49:33

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 2022

Altera a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, para dispor sobre o enquadramento dos startups, mecanismos de fomento à inovação e de estímulo à performance em startups, e dá outras providências.

07/02/2022 | 10:14:10

PROJETO DE LEI Nº 2, DE 2022

Altera as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002; 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e 10.865, de 30 de abril de 2004, para permitir o desconto de créditos relativos a valores despendidos com investimentos em atividades de adequação e operacionalização da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, da base de cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP-Importação) e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior ( COFINS-Importação).

03/02/2022 | 09:46:07

PROJETO DE LEI Nº 14/2022

Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes que incidem sobre o país desde o ano de 2021, e dá outras providências.

02/02/2022 | 09:45:49

PROJETO DE LEI Nº 8/2022

Altera a Lei nº10.260, de 12 de julho de 2020, que dispo~e sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior (Fies), para conceder anistia a dívidas de estudantes junto ao Fies nas condições que especifica.

02/02/2022 | 09:49:09

PROJETO DE LEI Nº 7/2022

Dispõe sobre a anistia de dívidas oriundas de operações de crédito rural do PRONAF e de dívidas provenientes de operações de Crédito Fundiário contratadas nos estados atingidos pelas enchentes em 2022.

02/02/2022 | 09:52:36

PROJETO DE LEI Nº 4, DE 2022

Altera as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002; 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e 10.865, de 30 de abril de 2004, para permitir o desconto de créditos relativos a valores despendidos com investimentos em atividades de adequação e operacionalização da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, da base de cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP-Importação) e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior ( COFINS-Importação).

02/02/2022 | 09:52:04

PROJETO DE LEI Nº 3, DE 2022

Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes que incidem sobre o país desde o ano de 2021, e dá outras providências.

02/02/2022 | 09:49:06

PROJETO DE LEI Nº 6, DE 2022

Estabelece Programa Emergencial de Apoio aos Entes Subnacionais para ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil.

11/01/2022 | 15:33:29

 
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