Subsecretaria das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato

Modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 - Plano de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social - para possibilitar ao beneficiário o direito à desaposentadoria.

06/02/2023 | 12:45:58

Acrescenta o § 4º ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer hipótese de interrupção da prescrição.

06/02/2023 | 12:51:55

Dispõe sobre a quitação de operações de crédito ofertadas por meio de cartão de crédito, cheque especial e outras linhas de crédito pessoal de curto prazo não garantidas nas hipóteses em que especifica.

03/02/2023 | 12:14:47

Altera os arts. 24 e 65 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, que modifica "a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins", entre outras providências, para vedar a discriminação no tratamento tributário do ágio quando a empresa adquirente tiver domicílio no país.

07/02/2023 | 12:24:03

Tramitação Bicameral do(a) PROJETO DE LEI Nº 85/2023

03/02/2023 | 12:32:41