No módulo do "MEI - Microempreendedor Individual" estão disponíveis informações sobre a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, além de toda a legislação sobre o MEI, regulamentada pelo Comitê Gestor de Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios ¿ CGSIM

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