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PORTARIA SAP/MAPA Nº 1.448, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

Estabelece as Modalidades de Pesca, as Modalidades de Pesca Complementares e as normas gerais para embarcações de pesca brasileiras para o uso sustentável dos recursos pesqueiros. Nota: Esta Portaria entra em vigor em 2 de janeiro de 2024  

02/01/2023 | 16:01:43
 
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