PORTARIA SAP/MAPA Nº 1.448, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 Estabelece as Modalidades de Pesca, as Modalidades de Pesca Complementares e as normas gerais para embarcações de pesca brasileiras para o uso sustentável dos recursos pesqueiros. Nota: Esta Portaria entra em vigor em 2 de janeiro de 2024 02/01/2023 | 16:01:43