Subsecretaria das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato

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LEGISLAÇÃO DAS MPEs

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EDITAIS POR DATA

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LEGISLAÇÃO FEDERAL

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  • RESOLUÇÕES (533)

PROJETOS DE LEI DA CÂMARA

  • APRESENTAÇÃO
  • EM TRAMITAÇÃO POR ANO (2363)
  • EM TRAMITAÇÃO POR ASSUNTO (1563)

PROJETOS DE LEI DO SENADO

  • APRESENTAÇÃO
  • EM TRAMITAÇÃO POR ANO (554)
  • EM TRAMITAÇÃO POR ASSUNTO (395)

LEGISLAÇÃO

  • FEDERAL (236)
  • ESTADUAL (67)
  • MUNICIPAL (2125)

ATOS DE PESSOAL - SEÇÃO 2

  • Designação (87)
  • Dispensa (32)
  • Exoneração (14)
  • Nomeação (24)

ATOS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - SEÇÃO 3

  • Extrato de Termo Aditivo (28)
  • ABR/2022 (1)
  • FEV/2022 (1)
  • 2021 (12)
PORTARIA DE PESSOAL SDIC/SEPEC/ME Nº 3.732, DE 12 DE ABRIL DE 2022

Exonera, VIVIAN VIEIRA DE MACEDO, Auditora Federal de Finanças e Controle, do cargo em comissão de Coordenadora.

13/04/2022 | 12:52:05
 
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