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LEGISLAÇÃO

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ATOS DE PESSOAL - SEÇÃO 2

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  • RS (3)
  • SC (6)
  • SE (3)
  • SP (2)
  • TO (1)
LEI Nº 8577, DE 19 DE JANEIRO DE 2022

Proíbe a fabricação, a posse, a comercialização e o uso de linhas cortantes, seja para atividade lúdico-recreativa, seja como lazer ou desporto com pipas e similares, e dá outras providências.

20/01/2022 | 07:32:15

 
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