LEI Nº 8577, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 Proíbe a fabricação, a posse, a comercialização e o uso de linhas cortantes, seja para atividade lúdico-recreativa, seja como lazer ou desporto com pipas e similares, e dá outras providências. 20/01/2022 | 07:32:15
e então
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