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LEGISLAÇÃO FEDERAL (2.173)

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PROJETOS DE LEI DA CÂMARA (2.544)

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PROJETOS DE LEI DO SENADO (1.222)

  • APRESENTAÇÃO
  • EM TRAMITAÇÃO POR ANO (494)
  • EM TRAMITAÇÃO POR ASSUNTO (377)

LEGISLAÇÃO

  • FEDERAL (249)
  • ESTADUAL (73)
  • MUNICIPAL (2.497)

ATOS DE PESSOAL - SEÇÃO 2

  • Designação (120)
  • Dispensa (38)
  • Exoneração (16)
  • Nomeação (35)

ATOS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - SEÇÃO 3

  • Extrato de Termo Aditivo (32)

Este Módulo disponibiliza as legislações publicadas, diariamente no Diário Oficial, de interesse da Microempresa, da Empresade Pequeno Porte, do Microempreendedor Individual e do Artesanato.

Os Atos publicados são tratados e consolidados, diariamente, com Notas e Comentários, trazendo, dentre outras, as Notas de Revogações, das Novas Redações, das Redações Anteriores e Regulamentação.

Estão publicados em submenus: Listagem Geral de Atos, Leis, Decretos, Portarias, Instruções Normativas, Resoluções Ofícios Circulares e Orientações Normativas

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