Este Módulo disponibiliza as legislações publicadas, diariamente no Diário Oficial, de interesse da Microempresa, da Empresade Pequeno Porte, do Microempreendedor Individual e do Artesanato.

Os Atos publicados são tratados e consolidados, diariamente, com Notas e Comentários, trazendo, dentre outras, as Notas de Revogações, das Novas Redações, das Redações Anteriores e Regulamentação.

Estão publicados em submenus: Listagem Geral de Atos, Leis, Decretos, Portarias, Instruções Normativas, Resoluções Ofícios Circulares e Orientações Normativas

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