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PROJETOS DE LEI DA CÂMARA (2.544)

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PROJETOS DE LEI DO SENADO (1.222)

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  • EM TRAMITAÇÃO POR ANO (494)
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LEGISLAÇÃO

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  • ESTADUAL (73)
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ATOS DE PESSOAL - SEÇÃO 2

  • Designação (120)
  • Dispensa (38)
  • Exoneração (16)
  • Nomeação (35)

ATOS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - SEÇÃO 3

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PORTARIA SAP/MAPA Nº 1.448, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

Estabelece as Modalidades de Pesca, as Modalidades de Pesca Complementares e as normas gerais para embarcações de pesca brasileiras para o uso sustentável dos recursos pesqueiros. Revogada pela Portaria 179/2023/MPA  

02/01/2023 | 16:01:43
 
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