APRESENTAÇÃO JUSBRASIL
CANAL DE DEFESA DO EMPREENDEDOR
OPORTUNIDADE DE NEGÓCIOS
LEGISLAÇÃO DAS MPEs
ARTESANATO
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI
NORMAS CGSN
LEGISLAÇÃO INTERNA
NORMAS DE PESSOAL - SEÇÃO 2
NORMAS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - SEÇÃO 3
FERRAMENTA DE ALERTA (PUSH)
Monitoramento
LEGISLAÇÃO FEDERAL (2.173)
PROJETOS DE LEI DA CÂMARA (2.544)
PROJETOS DE LEI DO SENADO (1.222)
LEGISLAÇÃO
ATOS DE PESSOAL - SEÇÃO 2
ATOS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - SEÇÃO 3
Nesta opção encontra-se publicada uma criteriosa selação dos Projetos de Lei de iniciativa da Câmara dos Deputados, que tratam de temas do interesse da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do Microempreendedor Individual e do Artesanato.
Os Projetos de Lei encontram-se indexados por Ano e por Assuntos, subdivididos em "Arquivados" e "Em Tramitação".