PORTARIA CGSN Nº 45, DE 6 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional para contribuintes com matriz nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul - RS incluídos em Decreto de calamidade pública estadual. 06/05/2024 | 09:19:08