RESOLUÇÃO CGSN Nº 175, DE 10 DE MAIO DE 2024 Prorroga, excepcionalmente, os prazos para o pagamento de parcelamentos e para o cumprimento de obrigações acessórias pelos contribuintes com matriz localizada no Estado do Rio Grande do Sul optantes pelo Simples Nacional, em decorrência dos eventos climáticos ocorridos naquele Estado. 10/05/2024 | 13:39:42
PORTARIA CGSN Nº 45, DE 6 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional para contribuintes com matriz nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul - RS incluídos em Decreto de calamidade pública estadual. 06/05/2024 | 09:19:08