Subsecretaria das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato

I. Pedido de arquivamento. Ata de Reunião do Conselho de Administração. Descumprimento do art. 66 da Lei nº 11.101, de 2005. II. Pelo conhecimento e provimento do recurso.

29/11/2018 | 16:31:19

Recursos ao Ministro interposto pela PROCURADORIA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (PERCEPTA GESTÃO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE LTDA.) contra a decisão do Plenário de Vogais da JUCESP (PERCEPTA MARKETING E COMPORTAMENTO LTDA.).

14/11/2018 | 14:42:50

I. Nome Empresarial - Não Colidência: Não são suscesíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro. II. Pelo conhecimento e não provimento do recurso.

24/10/2018 | 15:06:52

I . Nome Empresarial - Não Colidência: As expressões preponderantes, que possuem evidentes diferenciações gráficas e fonéCcas, não podem ser causadoras de colidência entre nomes empresarias. II. Pelo conhecimento e não provimento do recurso.

14/11/2018 | 14:49:57

I. Nome Empresarial – Não Colidência: Não são susce;veis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro. II. Pelo conhecimento e não provimento do recurso.

26/10/2018 | 14:56:00

Requerimento solicitando autorização para instalação e funcionamento de sucursal no Brasil.

08/10/2018 | 11:42:05

I. Alteração Contratual. Transferência de sede. Desarquivamento. Alegação de falsificação das assinaturas. II. A competência das Juntas Comerciais se circunscreve à análise dos aspectos formais dos atos levados a arquivamento. III. Recurso pelo conhecimento e não provimento.

20/11/2018 | 11:46:53

I. Cancelamento e subs3tuição de livro não contábil. Impossibilidade. A competência da Junta Comercial se circunscreve ao exame das formalidades essenciais e legais dos documentos. II. Recurso pelo conhecimento e provimento.

27/11/2018 | 11:49:07

I. Reunião do Conselho de Administração. Anulação do Registro. Des7tuição de Diretor Superintendente e Diretor Administra7voFinanceiro. Impossibilidade. II. A competência da Junta Comercial se circunscreve ao exame das formalidades essenciais e legais dos documentos. III. Recurso pelo conhecimento e não provimento.

20/11/2018 | 12:00:15

I. Nome Empresarial – Não Colidência: Não são suscetiveis de proteção ou exclusividade o uso de letras ou conjunto de letras, desde que não configurem siglas. II. Pelo conhecimento e não provimento do recurso.

14/08/2018 | 12:04:34

I. Nome Empresarial - Não Colidência: Não são suscetiveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro. II. Pelo conhecimento e não provimento do recurso.

13/08/2018 | 12:19:09

I. Nome Empresarial - Não Colidência: Não são susce3veis de proteção ou exclusividade o uso de letras ou conjunto de letras, desde que não configurem siglas. II. Pelo conhecimento e não provimento do recurso.

13/08/2018 | 14:23:55

I. Nome Empresarial - Não Colidência: Não são susce:veis de proteção ou exclusividade o uso de letras ou conjunto de letras, desde que não configurem siglas. II. Pelo conhecimento e não provimento do recurso.

13/08/2018 | 14:21:59

I. Nome Empresarial - Não Colidência: Não são susce7veis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro. II. Pelo conhecimento e não provimento do recurso.  

13/08/2018 | 14:30:07

I. Nome Empresarial – Não Colidência: Não são susce7veis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro. II. Pelo conhecimento e não provimento do recurso..

13/08/2018 | 14:34:11

I. Nome Empresarial - Não Colidência: Não são susce9veis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro. II. Pelo conhecimento e não provimento do recurso..

13/08/2018 | 14:32:18

I. Constituição por transformação. Cancelamento de registro por ordem judicial. Cancelamento dos registros subsequentes. Decorrência lógica II. Recurso pelo conhecimento e não provimento.

26/11/2018 | 14:09:01

I. Alteração Contratual. Alegação de falsificação das assinaturas. Sustação dos efeitos do ato arquivado. Art. 40, § 1º do Decreto nº 1.800, de 1996. II. A competência das Juntas Comerciais se circunscreve à análise dos aspectos formais dos atos levados a arquivamento. III. Recurso pelo conhecimento e provimento..

15/08/2018 | 14:16:54

I. Alteração Contratual. Desarquivamento. Inobservância de normas do registro empresarial. II. Súmula nº 473 do STF - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados devícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos a apreciação judicial. III. Recurso pelo conhecimento e nãoprovimento.

14/08/2018 | 14:19:53

I. Alegação de colidênia entre denomnações Registro em Cartório de Registro Público de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica. Incompetência da Junta Comercial. II. Marca: Não há que se cogitar da análise de nomes empresariais, em que a expressão devidamente registrada como marca não integra o nome empresarial. III. Pelo não conhecimento do recurso.  

12/07/2018 | 14:26:03

I. Nome Empresarial – Registro em Cartório de Registro Público de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica. Incompetência da Junta Comercial. II. Não Colidência: Não são susce;veis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro. III. Pelo conhecimento e não provimento do recurso.

10/07/2018 | 14:30:20

Recurso ao Ministro interposto pela sociedade ARPHIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de São Paulo.

24/08/2018 | 14:32:56

I. Nome Empresarial – Não Colidência: Não são susce5veis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro. II. Pelo conhecimento e não provimento do recurso

10/07/2018 | 14:34:59

I. Alteração Contratual. Desarquivamento. Vício no quórum de deliberação. Inobservância do art. 1.071, inciso V c/c art. 1.076, inciso I do Código Civil. II. Aplicação dos arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 1999, e da Súmula nº 473 do STF. III. Recurso não provido.

15/08/2018 | 14:36:17

I. Nome Empresarial – Não Colidência: Não são susce9veis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro. II. Pelo conhecimento e não provimento do recurso.

05/07/2018 | 14:37:07

I. Nome Empresarial – Não Colidência: Não são susce5veis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro. II. Pelo conhecimento e não provimento do recurso..

05/07/2018 | 14:38:06

I. Nome Empresarial – Não Colidência: Não são suscetiveis de proteção ou exclusividade o uso de letras ou conjunto de letras, desde que não configurem siglas. II. Pelo conhecimento e não provimento do recurso.

05/07/2018 | 14:42:32

I. Nome Empresarial – Não Colidência: Quando con7verem expressões de fantasia incomuns, serão elas analisadas isoladamente, ocorrendo iden7dade se homógrafas e semelhança se homófonas. II. Pelo conhecimento e não provimento do recurso..

05/07/2018 | 14:40:32

I. Pedido de Arquivamento. Alteração Contratual. Aumento de capital. A competência da Junta Comercial se circunscreve ao exame das formalidades essenciais e legais dos documentos. II. Pelo conhecimento e provimento do recurso.

05/07/2018 | 14:44:20

I. Cooperativa. Recurso em face de suspensão de registro. II. Não provimento do Recurso ao Ministro

01/01/2017 | 16:43:24

I. Alteração Contratual. Pedido de arquivamento. A competência das Juntas Comerciais se circunscreve ao exame das formalidades essenciais e formais. II. Recurso pelo conhecimento e provimento.

05/07/2018 | 14:46:15

I. Denúncia. Leiloeiro Público Oficial. Suposto descumprimento das obrigações legais. O leiloeiro deve anunciar o leilão, ressalvadas as hipóteses previstas em legislação especial, pelo menos 3 (três) vezes em jornal de grande circulação, devendo a úlBma discriminar, pormenorizadamente, os bens que serão leiloados, enunciar os gravames e eventuais ônus que recaiam sobre eles, e informar o horário e local para visitação e exame. II. Não provimento do Recurso ao Ministro..

21/05/2018 | 14:49:57

I. Leiloeiro. Processo Administra5vo. Não apresentação da renovação de Seguro Garantia perante a Junta Comercial. II. Aplicação da pena de suspensão na forma do art. 34, XXI c/c art. 42, I, da Instrução Norma5va DREI nº 17, de 2013. III. Não provimento do Recurso ao Ministro.

04/05/2018 | 14:48:09

I. Nome Empresarial – Não Colidência: Quando contiverem expressões de fantasia incomuns,serão elas analisadas isoladamente, ocorrendo identitdade se homógrafas e semelhança se homófonas. II. Pelo conhecimento e não provimento do recurso

27/03/2018 | 14:51:36

I. Alteração Contratual. Incorporação. Empresa com o Patrimônio Líquido Negativo. Não há vedação legal para tal tipo de incorporação. II. Recurso pelo conhecimento e provimento.

23/03/2018 | 14:53:20

I. Nome Empresarial – Não Colidência: Quando contiverem expressões de fantasia incomuns, serão elas analisadas isoladamente, ocorrendo identidade se homógrafas e semelhança se homófonas. II. Pelo conhecimento e não provimento do recurso.

27/03/2018 | 14:55:03

I. Nome Empresarial – Não Colidência: Não são susce:veis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro. II. Pelo conhecimento e não provimento do recurso..

23/03/2018 | 14:56:40

I. Nome Empresarial. Intempesividade do Recurso ao Plenário. Os recursos deverão ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias úteis, cuja fluência começa na data da in8mação da parte ou da publicação do ato no órgão oficial de publicidade da junta comercial. II. Pelo conhecimento e provimento do recurso.

05/07/2018 | 14:39:56

I. Nome Empresarial - Não Colidência: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro. II. Pelo conhecimento e não provimento do recurso.

23/03/2018 | 14:41:51

I. Nome Empresarial – Não Colidência: Não são suscetiveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro. II. Pelo conhecimento e não provimento do recurso.

20/03/2018 | 14:45:14

I. Nome Empresarial - Não Colidência: Não são susce8veis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro. II. Pelo conhecimento e não provimento do recurso..

20/03/2018 | 14:43:30

I. Nome Empresarial – Não Colidência: Não são suscetiveis de proteção ou exclusividade o uso de letras ou conjunto de letras, desde que não configurem siglas. II. Pelo conhecimento e não provimento do recurso.

20/03/2018 | 14:48:37

I. Nome Empresarial – Não Colidência: Não são suscetiveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro. II. Pelo conhecimento e não provimento do recurso.

20/03/2018 | 14:47:08

I. Alteração Contratual. Incorporação. Empresa com o Patrimônio Líquido Negativo. Não há vedação legal para tal tipo de incorporação. II. Recurso pelo conhecimento e provimento.

21/03/2018 | 14:50:19

I. Alteração Contratual. Incorporação. Empresa com o Patrimônio Líquido Nega8vo. Não há vedação legal para tal tipo de incorporação. II. Recurso pelo conhecimento e provimento.

21/03/2018 | 14:51:59

I. Ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Pedido de desarquivamento. Impossibilidade. A competência da Junta Comercial se circunscreve ao exame das formalidades essenciais e legais dos documentos. II. Recurso pelo conhecimento e não provimento.

11/05/2018 | 14:54:21

I. Marca: Não há que se cogitar da análise de nomes empresariais, em que a expressão devidamente registrada como marca não integra o nome empresarial. II. Pelo conhecimento e não provimento do recurso..

09/03/2018 | 14:55:58

I. Marca: Não há que se cogitar da análise de nomes empresariais, em que a expressão devidamente registrada como marca não integra o nome empresarial. II. Pelo conhecimento e não provimento do recurso.

07/03/2018 | 14:59:25

Recurso ao Ministro interposto pela sociedade BENTLEY INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. contra a decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo (BENTLEY ONE ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.).

05/03/2018 | 14:57:43

I. Alteração Contratual. Incorporação. Empresa com o Patrimônio Líquido Negativo. Não há vedação legal para tal tipo de incorporação. II. Recurso pelo conhecimento e provimento.

05/03/2018 | 15:00:51

I. Alteração Contratual. Incorporação. Empresa com o Patrimônio Líquido Nega9vo. Não há vedação legal para tal tipo de incorporação. II. Recurso pelo conhecimento e provimento..

05/03/2018 | 15:02:20

I. Nome Empresarial - Não Colidência: Não são susce6veis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro. II. Pelo conhecimento e não provimento do recurso.

02/03/2018 | 15:04:02

I. Nome Empresarial - Não Colidência: Quando con:verem expressões de uso comum ou vulgar, elas não podem ser consideradas exclusivas. II. Pelo conhecimento e não provimento do recurso..

28/02/2018 | 15:05:34

I. Nome Empresarial – Não Colidência: Quando con:verem expressões de uso comum ou vulgar, elas não podem ser consideradas exclusivas. II. Pelo conhecimento e não provimento do recurso..

27/02/2018 | 14:59:02

I. Nome Empresarial - Recorrente registrada em Cartório de Registro Público de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica. Incompetência da Junta Comercial. O nome de empresário deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito no mesmo registro. II. Não Colidência: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade o uso de letras ou conjunto de letras, desde que não configurem siglas. III. Pelo conhecimento e não provimento do recurso..

07/02/2018 | 15:01:21

I. Nome Empresarial – Não Colidência: Quando con8verem expressões de uso comum ou vulgar, elas não podem ser consideradas exclusivas. II. Pelo conhecimento e não provimento do recurso.

06/02/2018 | 15:03:36

I. Nome Empresarial – Não Colidência: O uso de expressões originárias dos nomes dos sócios, de forma completa ou abreviada, sendo permitido por lei, não pode ensejar a colidência entre nomes empresariais. II. Expressões graficamente iguais, mas de uso comum. III. Pelo conhecimento e não provimento do recurso.

06/02/2018 | 15:05:12

I. Nome Empresarial – Não Colidência: Não são suscetiveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro. II. Pelo conhecimento e não provimento do recurso.

06/02/2018 | 15:07:19

Recurso ao Ministro interposto pela Procuradoria da Junta Comercial do Estado de São Paulo contra decisão do Plenário de Vogais da JUCESP que aprovou a Deliberação nº 3, de 7 de junho de 2017.

19/02/2018 | 15:12:58

I. Nome Empresarial - Não Colidência: As expressões preponderantes, que possuem evidentes diferenciações gráficas e fonéAcas, não podem ser causadoras de colidência entre nomes empresarias. II. Pelo conhecimento e não provimento do recurso.

06/02/2018 | 15:11:03

I. Nome Empresarial - Não Colidência: Quando con:verem expressões de fantasia incomuns, serão elas analisadas isoladamente, ocorrendo iden:dade se homógrafas e semelhança se homófonas. II. Pelo conhecimento e não provimento do recurso.

06/02/2018 | 15:17:03

I. Nome Empresarial – Colidência: Quando con7verem expressões de fantasia incomuns, serão elas analisadas isoladamente, ocorrendo iden7dade se homógrafas e semelhança se homófonas. II. Pelo conhecimento e provimento do recurso..

26/01/2018 | 15:14:31

I. Nome Empresarial – Não Colidência: Não são susce9veis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro. II. Pelo conhecimento e não provimento do recurso..

25/01/2018 | 15:21:13

I. Nome Empresarial – Não Colidência: Quando con8verem expressões de fantasia incomuns, serão elas analisadas isoladamente, ocorrendo iden8dade se homógrafas e semelhança se homófonas. II. Pelo conhecimento e não provimento do recurso..

26/01/2018 | 15:19:18

I. Nome Empresarial – Não Colidência: Quando con9verem expressões de uso comum ou vulgar, elas não podem ser consideradas exclusivas. II. Pelo conhecimento e não provimento do recurso..

25/01/2018 | 15:24:36

I. Nome Empresarial – Não Colidência: Quando contiverem expressões de uso comum ou vulgar, elas não podem ser consideradas exclusivas. II. Pelo conhecimento e não provimento do recurso.

08/01/2018 | 15:23:05

I. Nome Empresarial – Não Colidência: Não são susce6veis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro. II. Pelo conhecimento e não provimento do recurso..

08/01/2018 | 15:26:29