Subsecretaria das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato

Rep. - Dispõe sobre os procedimentos nos casos em que o cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica- NF-e, modelo 55, não tenha sido efetivado no prazo legal. (Redação da ementa dada pela Portaria SEFAZ Nº 263 DE 13/04/2022).

27/05/2022 | 11:02:01

Dispõe sobre prorrogação de prazo para realização de vistorias e emissão de recibos de transferência de propriedade de veículos automotores, elétricos, articulados, reboque e semirreboque, em processos de primeiro emplacamento e transferência de propriedade, com registro dos contratos de financiamento de veículos, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins - Detran/TO.

23/05/2022 | 12:11:55

Dispõe sobre o Programa Estadual de Controle da Ferrugem Asiática da Soja e institui as medidas e ações de profilaxia e controle da praga "Ferrugem Asiática da soja".

28/04/2022 | 11:51:26

Altera a Portaria SEFAZ nº 190, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos nos casos em que o cancelamento da NF-e, não tenha sido efetivado no prazo legal.

26/04/2022 | 09:57:00

Dispõe sobre o cadastro e recadastramento de estabelecimentos rurais e seus proprietários ou produtores.

08/04/2022 | 11:39:47

Institui e define diretrizes para a Política Pública "Mestruação Sem Tabu" de Conscientização sobre a Mestruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos, e dá providências correlatas.

29/03/2022 | 08:06:10

Dispõe sobre a proibição de captura, transporte e comercialização de espécies de peixes que especifica e estabelece limites de tamanhos permitidos e dá outras providências.

29/03/2022 | 12:33:18

Altera o art. 3º da Lei nº 3.831 , de 26 de outubro de 2021, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, e adota outras providências.

09/03/2022 | 16:54:05

Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, de que trata a Portaria Sefaz nº 788, de 08 de outubro de 2021.

25/02/2022 | 14:20:42

Dispõe sobre medidas de enfrentamento da COVID-19 no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

11/02/2022 | 16:57:29

Dispõe sobre o Protocolo de Biossegurança para o retorno do Ensino Presencial na Rede de Ensino do Estado do Tocantins, e revoga a Portaria Conjunta nº 02/2020/SES/GASEC/SEDUC/UNITINS, de 21.10.2020, e dá outras providências.

11/02/2022 | 10:44:48

Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, de que trata a Portaria Sefaz nº 788, de 08 de outubro de 2021.

31/01/2022 | 08:51:43

Dispõe sobre medidas de enfrentamento da COVID-19 no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

07/01/2022 | 08:25:32

Prorroga o prazo previsto no caput do art. 1º do Decreto 6.072 , de 21 de março de 2020, alterado pelos Decretos 6.156, de 18 de setembro de 2020, 6.202, de 22 de dezembro de 2020, e 6.274, de 29 de junho de 2021, que dispõe sobre a declaração do estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Tocantins.

27/12/2021 | 10:18:33

Dispõe sobre medidas de enfrentamento da COVID-19 no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

03/12/2021 | 16:49:30

Dispõe sobre medidas de enfrentamento da COVID-19 no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

22/10/2021 | 11:01:20

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, e adota outras providências.

19/10/2021 | 17:07:00

Dispõe sobre medidas de enfrentamento da COVID-19 no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

15/10/2021 | 11:11:23

Dispõe sobre medidas de enfrentamento da COVID-19 no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

08/10/2021 | 11:33:27

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Parcelamento de débitos de que trata a Medida Provisória nº 17, de 7 de outubro de 2021.

08/10/2021 | 14:24:53

Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outra providência.

07/10/2021 | 11:22:12

Fixa o período de defeso da Piracema entre 1º de novembro de 2021 a 28 de fevereiro de 2022 e proíbe, neste período, o exercício da pesca em todas as suas modalidades, nos rios, lagos ou qualquer outro curso hídrico existente no Estado do Tocantins, nos termos que especifica.

06/10/2021 | 09:56:06

Cria o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa - FECIDAT, o Fundo de Ativos Imobiliários do Estado do Tocantins - FAITO e o Fundo de Investimentos Imobiliários do Estado do Tocantins - FIITO, altera a Lei 3.666, de 13 de maio de 2020, e adota outras providências.

01/09/2021 | 17:03:01

Institui o Programa Social Vale-Gás, para enfrentamento das adversidades decorrentes da pandemia da COVID-19, e adota outras providências.

01/09/2021 | 09:43:47

Prorroga por mais 180 dias o prazo para o produtor rural ou aplicador realizar o curso de capacitação previsto na IN 01/2021.

24/08/2021 | 10:42:55

Revoga a Portaria nº 212, de 29 de setembro de 2020 e define novos critérios para eventos pecuários dentro do Estado do Tocantins.

20/08/2021 | 10:13:02

Dispõe sobre medidas de enfrentamento da COVID-19 no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outra providência.

06/08/2021 | 10:26:47

Estabelece procedimento virtual de informações, acolhimento e visita por vídeochamada dos familiares de pessoas internadas por Covid-19 em hospitais públicos ou privados sediados no Estado do Tocantins.

04/08/2021 | 10:50:31

Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

29/07/2021 | 10:40:39

Dispõe sobre as atividades educacionais, a jornada de trabalho, na forma que especifica, e adota outras providências.

14/05/2021 | 09:22:36

Aprova as normas técnicas sanitárias para indústrias artesanais de produtos cárneos no estado do Tocantins na forma dos anexos I, II e III da presente portaria.

29/04/2021 | 14:22:56

Estabelece o Programa Estadual de Controle da Ferrugem Asiática da Soja (PECFS) e institui as medidas e ações de profilaxia e controle da praga "Ferrugem Asiática da soja" (Phakopsora pachyrhizi) no Estado do Tocantins, nos termos especifica. Revogada pela Instrução Normativa 5/2022/ADAPEC/TOCANTINS/TO  

16/03/2021 | 14:42:05

Estabelece medidas do enfrentamento da Covid-19 no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

12/03/2021 | 08:31:53

Dispõe sobre a requisição administrativa de 70% (setenta por cento) dos leitos instalados na Rede Hospitalar Privada do Estado para apoio ao enfrentamento à pandemia de COVID-19 no Tocantins.

25/02/2021 | 16:58:20

 Define critérios e disciplina procedimentos para enquadramento de Licenciamento Simplificado e Dispensa de Licenciamento Ambiental de empreendimentos de pequeno porte ou baixo impacto ambiental, institui o Programa Simplifica Verde e adota outras providências.

19/02/2021 | 00:35:21

Aprova o Protocolo de Segurança em Saúde para o Retorno de Atividades Educacionais Presenciais em Instituições de Educação Básica e Superior no Território do Tocantins. Revogada pela Portaria Conjunta 1/2022/UNITINS/TOCANTINS/TO  

26/10/2020 | 10:46:31

Dispõe sobre o cadastro e o recadastramento dos produtores rurais no âmbito do estado do Tocantins. Revogada pela Instrução Normativa 4/2022/ADAPEC/TOCANTINS/TO  

07/10/2020 | 14:26:20

Revoga a Portaria nº 076, de 13 de abril de 2020 e definir novos critérios para eventos agropecuários dentro do Estado do Tocantins;.   Revogada pela Portaria 243/2021/ADAPEC/TOCANTINS/TO  

01/10/2020 | 09:15:53

Institui a Modalidade de Crédito denominado "Crédito Popular", recurso originário do Fundo de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Tocantins - FDES.

01/10/2020 | 10:04:07

Dispõe sobre a prorrogação de prazos relativos à suspensão de atividades educacionais e à jornada de trabalho, na forma que especifica, e adota outras providências.

30/09/2020 | 16:50:58

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no âmbito do Estado do Tocantins para a aplicação de recursos de que trata a Lei Federal 14.017, de 29 de junho de 2020.

25/09/2020 | 09:50:24

Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Estado do Tocantins - FDESTO, instituído pela Lei 3.665, de 12 de maio de 2020, e adota outras providências.

12/08/2020 | 09:39:33

Define normas e procedimentos para aquisições através do Sistema de Compra Direta através da Cotação Eletrônica nos limites de licitação dispensável e dá outras providências.

06/07/2020 | 16:05:15

Aprova as normas técnicas sanitárias para indústrias artesanais de Leite no estado do Tocantins na forma dos anexos I, II e III da presente Instrução Normativa.

22/06/2020 | 14:26:54

Dispõe sobre a prorrogação de prazos relativos à suspensão de atividades educacionais e à jornada de trabalho, na forma que especifica, e adota outras providências.

28/05/2020 | 12:37:29

Prorroga até 15 de junho o calendário oficial da vacinação obrigatória contra Febre Aftosa em todo Estado do Tocantins.

27/05/2020 | 08:53:03

Dispõe sobre recomendações aos Chefes de Poder Executivo dos Municípios indicados no Decreto 6.095, de 15 de maio de 2020, para o enfrentamento da pandemia de COVID-19 (novo Coronavírus), e adota outras providências. 

22/05/2020 | 12:29:28

Institui o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Estado do Tocantins - FDESTO, e adota outras providências.  Regulamentação

18/05/2020 | 08:13:27

Dispõe sobre a suspensão total de atividades não essenciais, em municípios tocantinenses para o enfrentamento e a contenção do avanço da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), e adota outras providências.  Revogada pelo Decreto 6096/2020/NI/TOCANTINS/TO  

16/05/2020 | 12:04:31

Dispõe sobre recomendações gerais e estabelece procedimentos a serem seguidos pelos prestadores dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário dos municípios regulados pela ATR, para o monitoramento, pela agência reguladora, dos impactos econômicos da pandemia COVID-19.

15/05/2020 | 10:33:25

Institui o Programa de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins - PPI, e adota outras providências.

14/05/2020 | 17:11:12

Determina a prorrogação da suspensão de prazos e de audiências, fixando exceções cabíveis, no âmbito do PROCON Tocantins.

08/05/2020 | 10:09:45

Dispõe sobre o funcionamento das sessões e reuniões virtuais do Conselho Estadual de Meio Ambiente - COEMA, Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, Conselho Gestor do Fundo Pátria Amada - CPA, Fórum Estadual de Mudanças Climáticas - FEMC, Comitê Estadual de Proteção e Defesa dos Animais - Comitê Pró-Animais e Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental - CIEA, em ocasião de situações de decretação de força maior, quais sejam, calamidade pública, guerra, pandemia ou qualquer outra situação que não seja possível a realização por meio da presença física no mesmo local, especialmente no período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (Covid-19).

08/05/2020 | 16:55:28

Dispõe sobre recomendações gerais aos Chefes de Poder Executivo Municipal para o enfrentamento da pandemia de COVID-19 (novo Coronavírus), bem assim sobre o uso obrigatório de máscaras de proteção facial, na forma que especifica, e adota outras providências.

05/05/2020 | 11:44:04

Institui o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Estado do Tocantins - FDES/TO, e adota outras providências.

28/04/2020 | 16:38:55

Dispõe sobre o uso de máscaras faciais, a suspensão de atividades educacionais e jornada de trabalho, na forma que especifica, e adota outras providências.

27/04/2020 | 15:39:11

Determina a prorrogação da suspensão de prazos e de audiências, fixando exceções cabíveis, no âmbito do PROCON Tocantins.  

23/04/2020 | 13:08:38

Dispõe sobre a suspensão de atividades educacionais e a determinação de trabalho remoto, na forma que especifica, e adota outras providências.

22/04/2020 | 15:36:20

Dispõe sobre a exclusão do setor da construção civil das suspensões de atividades previstas no Decreto nº 1.856, de 14 de março de 2020, conforme regras que especifica. Efeitos Suspensos pelo Decreto 2003/2021/NI/PALMAS/TO  

17/04/2020 | 16:38:34

Revoga a PORTARIA ADAPEC nº 67 de 2010 e define novos critérios para eventos agropecuários dentro do Estado do Tocantins. Revogada pela Portaria 212/2020/ADAPEC/TOCANTINS/TO  

16/04/2020 | 10:08:26

Dispõe sobre o Programa Estadual de Controle da Ferrugem Asiática da Soja e institui as medidas e ações de profilaxia e controle da praga "Ferrugem Asiática da soja".

16/04/2020 | 14:52:32

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta de Lixo e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, exercício 2020.

14/04/2020 | 16:36:33

Dispõe sobre a prorrogação da suspensão de pesca em todas as modalidades no local que determina e adota outras providências.

06/04/2020 | 16:41:45

Determina que até o dia 30 de abril de 2020, as empresas localizadas no Município de Palmas-TO que optaram pelo Simples Nacional no período de 1º a 31 de janeiro de 2020 poderão proceder com a regularização de eventuais pendências impeditivas para ingresso ou permanência no referido regime.

06/04/2020 | 09:01:19

Dispõe sobre recomendações gerais aos Chefes de Poder Executivo Municipal para o enfrentamento da pandemia de COVID-19 (novo Coronavírus), e adota outras providências.   Revogado pelo Decreto 6092/2020/NI/TOCANTINS/TO  

02/04/2020 | 15:32:51

Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis, serviços e patrocínios, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, e adota outras providências.

02/04/2020 | 15:28:26

Aprova a liberação de recursos financeiros do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza do Estado do Tocantins - FECOEP - TO, para financiamento do Projeto Tocantins Solidário, com fulcro na Lei nº 3.015, de 30 de setembro de 2015 e seus regulamentos.

02/04/2020 | 10:32:26

Estabelece os atendimentos aos contribuintes de responsabilidade da Secretaria de Finanças (SEFIN), nos termos que especifica.

25/03/2020 | 15:25:56

Dispõe sobre medidas de prevenção ao COVID-19 (novo Coronavírus) junto ao Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e Terminais Rodoviários do Estado do Tocantins.

25/03/2020 | 06:39:18

Rep. - Declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Tocantins afetado pela COVID-19 (novo Coronavírus) - Codi¿cação Brasileira de Desastre 1.5.1.1.0, e adota outras providências.

23/03/2020 | 22:33:57

Dispõe sobre medidas relativas ao enfrentamento da pandemia coronavírus (CODVID-19).

23/03/2020 | 17:14:13

Dispõe ação preventiva para o enfrentamento do COVID-19 - novo Coronavírus. Revogada pela Portaria 76/2020/ADAPEC/PALMAS/TO  

23/03/2020 | 10:06:28

Dispõe sobre medidas temporárias e preventivas para o enfrentamento da pandemia internacional causada pelo novo Coronavírus (COVID19), de maneira a evitar a propagação da infecção e transmissão local.

23/03/2020 | 13:00:26

Altera o Decreto nº 1.856, de 14 de março de 2020, que declara situação de emergência em saúde pública no Município de Palmas e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19), nas partes que especifica.

22/03/2020 | 17:11:35

Determina ação preventiva para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 (novo Coronavírus).

18/03/2020 | 15:17:20

Altera o Decreto nº 1.856, de 14 de março de 2020, que declara situação de emergência em saúde pública no município de Palmas e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19), nas partes que especifica.

18/03/2020 | 16:54:33

Dispõe sobre jornada diária de trabalho nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, e adota outras providências. Revogado pelo Decreto 6297/2021/NI/TOCANTINS/TO  

16/03/2020 | 14:12:23

Fixa o período de defeso da Piracema entre 1º de novembro de 2019 e 29 de fevereiro de 2020 e proíbe, neste período, o exercício da pesca em todas as suas modalidades, nos rios, lagos ou qualquer outro curso hídrico existente no Estado do Tocantins, nos termos que especifica.

24/10/2019 | 15:16:19

Reestrutura o Conselho de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Palmas (Cidep) e o Fundo de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Palmas (Fidep), instituídos pela Lei nº 2.024, de 20 de janeiro de 2014, e adota outras providências. Revogada pela Lei Ordinária 2675/2022/NI/PALMAS/TO  

20/12/2018 | 09:11:53

Altera o art. 7º da Resolução CSPC nº 004, de 25 de outubro de 2017, que dispõe sobre a atividade administrativa da Polícia Civil de fiscalização e emissão de Alvarás relativos aos atos de Polícia Especializada previstos no Código Tributário do Estado do Tocantins.

31/01/2018 | 15:35:08

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e adota outras providências.

04/01/2018 | 17:13:55

Dispõe sobre o Sistema de Cultura do Tocantins - SC/TO, e adota outras providências.

31/07/2017 | 11:29:06

Revoga a Lei nº 2.564, de 7 de março de 2012. Revogada pela Lei Ordinária 3666/2020/NI/TOCANTINS/TO  

16/01/2017 | 15:58:27

Regulamenta o programa de Incentivo à Cultura no Estado do Tocantins - PROCULTURA-TO, e adota outras providências.

27/11/2013 | 11:17:19

Autoriza a concessão do serviço público que especifica, e adota outras providências.

08/03/2012 | 16:02:33

Define normas e procedimentos para o Sistema de Compras via Internet e dá outras providências. Revogada pela Portaria 610/2020/SEPLAN/TOCANTINS/TO  

21/06/2011 | 10:13:55

Regulamenta a Lei nº 1.402, de 30 de setembro de 2003, que institui o Programa de Incentivo à Cultura no Estado do Tocantins, e adota outras providências.

13/01/2010 | 11:12:09

Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Tocantins - PPP-Tocantins e adota outras providências. Revogada pela Lei Ordinária 3666/2020/NI/TOCANTINS/TO  

04/12/2009 | 15:45:59

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.

18/10/2021 | 11:33:22

Dispõe sobre a política ambiental do Estado do Tocantins e dá outras providências.

08/09/2021 | 10:04:32

Dispõe sobre o Programa Estadual de Controle da Ferrugem Asiática da Soja e institui as medidas e ações de profilaxia e controle da praga "Ferrugem Asiática da soja". Revogada pela Instrução Normativa 3/2020/ADAPEC/TO  

11/04/2019 | 14:16:37

Revoga o Decreto nº 6.072, de 21 de março de 2020, que declara estado de calamidade em todo o território do Estado do Tocantins afetado pela COVID-19 (novo Coronavirus), e adota outras providências.

31/05/2022 | 17:05:37

Estabelece os procedimentos para emissão da Autorização para Realização de Atividade de Uso Público referente à prestação de serviços de condução de visitantes nas Unidades de Proteção Integral e nas Áreas Públicas das demais Unidades de Conservação do Estado do Tocantins.

03/06/2022 | 09:16:41

Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências. Conversão da Medida Provisória 29/2021/NI/TOCANTINS/TO

31/05/2022 | 13:55:14

Dispõe sobre prorrogação de prazo para realização de vistorias em processos de primeiro emplacamento, com registro dos contratos de financiamento de veículos, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins - Detran/TO.

10/06/2022 | 09:28:06

Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências. Convertida na Lei Ordinária 3943/2022/NI/TOCANTINS/TO

30/12/2021 | 16:46:37

Altera a Portaria DETRAN/TO Nº 934/2020, de 29 de outubro de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de vistoria para o primeiro emplacamento de veículos e distribuição equitativa das vistorias entre as Empresas de Vistoria credenciadas no Detran/TO responsáveis pela realização de Laudo de Vistoria de veículos automotores.

12/05/2021 | 11:49:56

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de vistoria para o primeiro emplacamento de veículos e distribuição equitativa das vistorias entre as Empresas de Vistoria credenciadas no Detran/TO responsáveis pela realização de Laudo de Vistoria de veículos automotores. Ratificada pela Portaria 298/2021/DETRAN/TOCATINS/TO  

29/10/2020 | 11:45:43

Torna obrigatória e prioritária durante o período de pandemia a continuidade do tratamento de saúde dos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.

15/06/2022 | 10:33:12