Subsecretaria das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato

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LEGISLAÇÃO

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  • RS (1063)
  • SC (345)
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  • SP (215)
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PORTARIA SEFAZ Nº 190, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015

Rep. - Dispõe sobre os procedimentos nos casos em que o cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica- NF-e, modelo 55, não tenha sido efetivado no prazo legal. (Redação da ementa dada pela Portaria SEFAZ Nº 263 DE 13/04/2022).

27/05/2022 | 11:02:01

PORTARIA DETRAN Nº 344, DE 18 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre prorrogação de prazo para realização de vistorias e emissão de recibos de transferência de propriedade de veículos automotores, elétricos, articulados, reboque e semirreboque, em processos de primeiro emplacamento e transferência de propriedade, com registro dos contratos de financiamento de veículos, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins - Detran/TO.

23/05/2022 | 12:11:55

INSTRUÇÃO NORMATIVA ADAPEC Nº 5, DE 26 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre o Programa Estadual de Controle da Ferrugem Asiática da Soja e institui as medidas e ações de profilaxia e controle da praga "Ferrugem Asiática da soja".

28/04/2022 | 11:51:26

PORTARIA SEFAZ Nº 263, DE 13 DE ABRIL DE 2022

Altera a Portaria SEFAZ nº 190, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos nos casos em que o cancelamento da NF-e, não tenha sido efetivado no prazo legal.

26/04/2022 | 09:57:00

INSTRUÇÃO NORMATIVA ADAPEC Nº 4, DE 05 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre o cadastro e recadastramento de estabelecimentos rurais e seus proprietários ou produtores.

08/04/2022 | 11:39:47

LEI Nº 3893, DE 29 DE MARÇO DE 2022

Institui e define diretrizes para a Política Pública "Mestruação Sem Tabu" de Conscientização sobre a Mestruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos, e dá providências correlatas.

29/03/2022 | 08:06:10

PORTARIA NATURATINS Nº 54, DE 25 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a proibição de captura, transporte e comercialização de espécies de peixes que especifica e estabelece limites de tamanhos permitidos e dá outras providências.

29/03/2022 | 12:33:18

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 6, DE 09 DE MARÇO DE 2022

Altera o art. 3º da Lei nº 3.831 , de 26 de outubro de 2021, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, e adota outras providências.

09/03/2022 | 16:54:05

PORTARIA SEFAZ Nº 141, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022

Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, de que trata a Portaria Sefaz nº 788, de 08 de outubro de 2021.

25/02/2022 | 14:20:42

DECRETO Nº 6404, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

Dispõe sobre medidas de enfrentamento da COVID-19 no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

11/02/2022 | 16:57:29

PORTARIA CONJUNTA UNITINS/SEDUC/SES/GASEC Nº 1, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022

Dispõe sobre o Protocolo de Biossegurança para o retorno do Ensino Presencial na Rede de Ensino do Estado do Tocantins, e revoga a Portaria Conjunta nº 02/2020/SES/GASEC/SEDUC/UNITINS, de 21.10.2020, e dá outras providências.

11/02/2022 | 10:44:48

PORTARIA SEFAZ Nº 68, DE 31 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, de que trata a Portaria Sefaz nº 788, de 08 de outubro de 2021.

31/01/2022 | 08:51:43

DECRETO Nº 6387, DE 07 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre medidas de enfrentamento da COVID-19 no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

07/01/2022 | 08:25:32

DECRETO Nº 6381, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021

Prorroga o prazo previsto no caput do art. 1º do Decreto 6.072 , de 21 de março de 2020, alterado pelos Decretos 6.156, de 18 de setembro de 2020, 6.202, de 22 de dezembro de 2020, e 6.274, de 29 de junho de 2021, que dispõe sobre a declaração do estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Tocantins.

27/12/2021 | 10:18:33

DECRETO Nº 6359, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre medidas de enfrentamento da COVID-19 no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

03/12/2021 | 16:49:30

DECRETO Nº 6.327, DE 22 DE OUTUBRO 2021

Dispõe sobre medidas de enfrentamento da COVID-19 no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

22/10/2021 | 11:01:20

LEI Nº 3.831, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, e adota outras providências.

19/10/2021 | 17:07:00

DECRETO Nº 6.326, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre medidas de enfrentamento da COVID-19 no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

15/10/2021 | 11:11:23

DECRETO Nº 6325, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre medidas de enfrentamento da COVID-19 no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

08/10/2021 | 11:33:27

PORTARIA SEFAZ Nº 788, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Parcelamento de débitos de que trata a Medida Provisória nº 17, de 7 de outubro de 2021.

08/10/2021 | 14:24:53

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 18, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021

Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outra providência.

07/10/2021 | 11:22:12

PORTARIA NATURATINS Nº 171, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021

Fixa o período de defeso da Piracema entre 1º de novembro de 2021 a 28 de fevereiro de 2022 e proíbe, neste período, o exercício da pesca em todas as suas modalidades, nos rios, lagos ou qualquer outro curso hídrico existente no Estado do Tocantins, nos termos que especifica.

06/10/2021 | 09:56:06

LEI Nº 3.818, DE 31 DE AGOSTO DE 2021

Cria o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa - FECIDAT, o Fundo de Ativos Imobiliários do Estado do Tocantins - FAITO e o Fundo de Investimentos Imobiliários do Estado do Tocantins - FIITO, altera a Lei 3.666, de 13 de maio de 2020, e adota outras providências.

01/09/2021 | 17:03:01

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 14, DE 30 AGOSTO DE 2021

Institui o Programa Social Vale-Gás, para enfrentamento das adversidades decorrentes da pandemia da COVID-19, e adota outras providências.

01/09/2021 | 09:43:47

PORTARIA ADAPEC Nº 248, DE 19 DE AGOSTO DE 2021

Prorroga por mais 180 dias o prazo para o produtor rural ou aplicador realizar o curso de capacitação previsto na IN 01/2021.

24/08/2021 | 10:42:55

PORTARIA ADAPEC Nº 243, DE 13 DE AGOSTO DE 2021

Revoga a Portaria nº 212, de 29 de setembro de 2020 e define novos critérios para eventos pecuários dentro do Estado do Tocantins.

20/08/2021 | 10:13:02

DECRETO Nº 6297, DE 06 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre medidas de enfrentamento da COVID-19 no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outra providência.

06/08/2021 | 10:26:47

LEI Nº 3812, DE 04 DE AGOSTO DE 2021

Estabelece procedimento virtual de informações, acolhimento e visita por vídeochamada dos familiares de pessoas internadas por Covid-19 em hospitais públicos ou privados sediados no Estado do Tocantins.

04/08/2021 | 10:50:31

LEI Nº 3804, DE 29 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

29/07/2021 | 10:40:39

DECRETO Nº 6.257, DE 14 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre as atividades educacionais, a jornada de trabalho, na forma que especifica, e adota outras providências.

14/05/2021 | 09:22:36

INSTRUÇÃO NORMATIVA ADAPEC Nº 7, DE 27 DE ABRIL DE 2021

Aprova as normas técnicas sanitárias para indústrias artesanais de produtos cárneos no estado do Tocantins na forma dos anexos I, II e III da presente portaria.

29/04/2021 | 14:22:56

INSTRUÇÃO NORMATIVA ADAPEC Nº 5, DE 11 DE MARÇO DE 2021

Estabelece o Programa Estadual de Controle da Ferrugem Asiática da Soja (PECFS) e institui as medidas e ações de profilaxia e controle da praga "Ferrugem Asiática da soja" (Phakopsora pachyrhizi) no Estado do Tocantins, nos termos especifica. Revogada pela Instrução Normativa 5/2022/ADAPEC/TOCANTINS/TO  

16/03/2021 | 14:42:05

Decreto Nº 6230, DE 12 DE MARÇO DE 2021

Estabelece medidas do enfrentamento da Covid-19 no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

12/03/2021 | 08:31:53

PORTARIA CONJUNTA SES/GASEC/PGE Nº 1, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre a requisição administrativa de 70% (setenta por cento) dos leitos instalados na Rede Hospitalar Privada do Estado para apoio ao enfrentamento à pandemia de COVID-19 no Tocantins.

25/02/2021 | 16:58:20

Portaria NATURATINS Nº 35 DE 19/02/2021

 Define critérios e disciplina procedimentos para enquadramento de Licenciamento Simplificado e Dispensa de Licenciamento Ambiental de empreendimentos de pequeno porte ou baixo impacto ambiental, institui o Programa Simplifica Verde e adota outras providências.

19/02/2021 | 00:35:21

PORTARIA CONJUNTA SES/GASEC/SEDUC/UNITINS Nº 2, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020

Aprova o Protocolo de Segurança em Saúde para o Retorno de Atividades Educacionais Presenciais em Instituições de Educação Básica e Superior no Território do Tocantins. Revogada pela Portaria Conjunta 1/2022/UNITINS/TOCANTINS/TO  

26/10/2020 | 10:46:31

INSTRUÇÃO NORMATIVA ADAPEC Nº 8, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre o cadastro e o recadastramento dos produtores rurais no âmbito do estado do Tocantins. Revogada pela Instrução Normativa 4/2022/ADAPEC/TOCANTINS/TO  

07/10/2020 | 14:26:20

PORTARIA ADAPEC Nº 212, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020

Revoga a Portaria nº 076, de 13 de abril de 2020 e definir novos critérios para eventos agropecuários dentro do Estado do Tocantins;.   Revogada pela Portaria 243/2021/ADAPEC/TOCANTINS/TO  

01/10/2020 | 09:15:53

RESOLUÇÃO FDES Nº 1, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020

Institui a Modalidade de Crédito denominado "Crédito Popular", recurso originário do Fundo de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Tocantins - FDES.

01/10/2020 | 10:04:07

DECRETO Nº 6.159, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação de prazos relativos à suspensão de atividades educacionais e à jornada de trabalho, na forma que especifica, e adota outras providências.

30/09/2020 | 16:50:58

DECRETO Nº 6.158, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no âmbito do Estado do Tocantins para a aplicação de recursos de que trata a Lei Federal 14.017, de 29 de junho de 2020.

25/09/2020 | 09:50:24

DECRETO Nº 6.136, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Estado do Tocantins - FDESTO, instituído pela Lei 3.665, de 12 de maio de 2020, e adota outras providências.

12/08/2020 | 09:39:33

PORTARIA SEPLAN Nº 610, DE 02 DE JULHO DE 2020

Define normas e procedimentos para aquisições através do Sistema de Compra Direta através da Cotação Eletrônica nos limites de licitação dispensável e dá outras providências.

06/07/2020 | 16:05:15

INSTRUÇÃO NORMATIVA ADAPEC Nº 6, DE 16 DE JUNHO DE 2020

Aprova as normas técnicas sanitárias para indústrias artesanais de Leite no estado do Tocantins na forma dos anexos I, II e III da presente Instrução Normativa.

22/06/2020 | 14:26:54

DECRETO Nº 6099, DE 28 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação de prazos relativos à suspensão de atividades educacionais e à jornada de trabalho, na forma que especifica, e adota outras providências.

28/05/2020 | 12:37:29

PORTARIA ADAPEC Nº 110, DE 27 DE MAIO DE 2020

Prorroga até 15 de junho o calendário oficial da vacinação obrigatória contra Febre Aftosa em todo Estado do Tocantins.

27/05/2020 | 08:53:03

DECRETO Nº 6096, DE 22 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre recomendações aos Chefes de Poder Executivo dos Municípios indicados no Decreto 6.095, de 15 de maio de 2020, para o enfrentamento da pandemia de COVID-19 (novo Coronavírus), e adota outras providências. 

22/05/2020 | 12:29:28

LEI Nº 3.665, DE 12 DE MAIO DE 2020

Institui o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Estado do Tocantins - FDESTO, e adota outras providências.  Regulamentação

18/05/2020 | 08:13:27

DECRETO Nº 6095, DE 15 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a suspensão total de atividades não essenciais, em municípios tocantinenses para o enfrentamento e a contenção do avanço da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), e adota outras providências.  Revogada pelo Decreto 6096/2020/NI/TOCANTINS/TO  

16/05/2020 | 12:04:31

RESOLUÇÃO ATR Nº 2, DE 14 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre recomendações gerais e estabelece procedimentos a serem seguidos pelos prestadores dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário dos municípios regulados pela ATR, para o monitoramento, pela agência reguladora, dos impactos econômicos da pandemia COVID-19.

15/05/2020 | 10:33:25

LEI Nº 3666, DE 13 DE MAIO DE 2020

Institui o Programa de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins - PPI, e adota outras providências.

14/05/2020 | 17:11:12

PORTARIA PROCON-TO Nº 5, DE 6 DE MAIO DE 2020

Determina a prorrogação da suspensão de prazos e de audiências, fixando exceções cabíveis, no âmbito do PROCON Tocantins.

08/05/2020 | 10:09:45

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMARH Nº 1, DE 5 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre o funcionamento das sessões e reuniões virtuais do Conselho Estadual de Meio Ambiente - COEMA, Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, Conselho Gestor do Fundo Pátria Amada - CPA, Fórum Estadual de Mudanças Climáticas - FEMC, Comitê Estadual de Proteção e Defesa dos Animais - Comitê Pró-Animais e Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental - CIEA, em ocasião de situações de decretação de força maior, quais sejam, calamidade pública, guerra, pandemia ou qualquer outra situação que não seja possível a realização por meio da presença física no mesmo local, especialmente no período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (Covid-19).

08/05/2020 | 16:55:28

DECRETO Nº 6092, DE 05 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre recomendações gerais aos Chefes de Poder Executivo Municipal para o enfrentamento da pandemia de COVID-19 (novo Coronavírus), bem assim sobre o uso obrigatório de máscaras de proteção facial, na forma que especifica, e adota outras providências.

05/05/2020 | 11:44:04

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 11, DE 27 DE ABRIL DE 2020

Institui o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Estado do Tocantins - FDES/TO, e adota outras providências.

28/04/2020 | 16:38:55

DECRETO N° 6087 DE 27 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre o uso de máscaras faciais, a suspensão de atividades educacionais e jornada de trabalho, na forma que especifica, e adota outras providências.

27/04/2020 | 15:39:11

PORTARIA Nº 4, DE 20 DE ABRIL DE 2020

Determina a prorrogação da suspensão de prazos e de audiências, fixando exceções cabíveis, no âmbito do PROCON Tocantins.  

23/04/2020 | 13:08:38

DECRETO N° 6086 DE 22 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre a suspensão de atividades educacionais e a determinação de trabalho remoto, na forma que especifica, e adota outras providências.

22/04/2020 | 15:36:20

DECRETO Nº 1.880, DE 17 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre a exclusão do setor da construção civil das suspensões de atividades previstas no Decreto nº 1.856, de 14 de março de 2020, conforme regras que especifica. Efeitos Suspensos pelo Decreto 2003/2021/NI/PALMAS/TO  

17/04/2020 | 16:38:34

PORTARIA ADAPEC Nº 76, DE 13 DE ABRIL DE 2020

Revoga a PORTARIA ADAPEC nº 67 de 2010 e define novos critérios para eventos agropecuários dentro do Estado do Tocantins. Revogada pela Portaria 212/2020/ADAPEC/TOCANTINS/TO  

16/04/2020 | 10:08:26

INSTRUÇÃO NORMATIVA ADAPEC Nº 3, DE 14 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre o Programa Estadual de Controle da Ferrugem Asiática da Soja e institui as medidas e ações de profilaxia e controle da praga "Ferrugem Asiática da soja".

16/04/2020 | 14:52:32

DECRETO Nº 1.874, DE 14 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta de Lixo e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, exercício 2020.

14/04/2020 | 16:36:33

PORTARIA NATURATINS Nº 45, DE 03 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação da suspensão de pesca em todas as modalidades no local que determina e adota outras providências.

06/04/2020 | 16:41:45

PORTARIA GAB/SEFIN Nº 42 DE 03 DE ABRIL DE 2020

Determina que até o dia 30 de abril de 2020, as empresas localizadas no Município de Palmas-TO que optaram pelo Simples Nacional no período de 1º a 31 de janeiro de 2020 poderão proceder com a regularização de eventuais pendências impeditivas para ingresso ou permanência no referido regime.

06/04/2020 | 09:01:19

DECRETO Nº 6083 DE 13 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre recomendações gerais aos Chefes de Poder Executivo Municipal para o enfrentamento da pandemia de COVID-19 (novo Coronavírus), e adota outras providências.   Revogado pelo Decreto 6092/2020/NI/TOCANTINS/TO  

02/04/2020 | 15:32:51

DECRETO N° 6078 DE 02 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis, serviços e patrocínios, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, e adota outras providências.

02/04/2020 | 15:28:26

RESOLUÇÃO CDFECOEP Nº 1, DE 31 DE MARÇO DE 2020

Aprova a liberação de recursos financeiros do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza do Estado do Tocantins - FECOEP - TO, para financiamento do Projeto Tocantins Solidário, com fulcro na Lei nº 3.015, de 30 de setembro de 2015 e seus regulamentos.

02/04/2020 | 10:32:26

PORTARIA SEFIN/GAB Nº 36, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Estabelece os atendimentos aos contribuintes de responsabilidade da Secretaria de Finanças (SEFIN), nos termos que especifica.

25/03/2020 | 15:25:56

RESOLUÇÃO ATR Nº 1, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre medidas de prevenção ao COVID-19 (novo Coronavírus) junto ao Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e Terminais Rodoviários do Estado do Tocantins.

25/03/2020 | 06:39:18

DECRETO Nº 6.072, DE 21 DE MARÇO DE 2020

Rep. - Declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Tocantins afetado pela COVID-19 (novo Coronavírus) - Codi¿cação Brasileira de Desastre 1.5.1.1.0, e adota outras providências.

23/03/2020 | 22:33:57

DECRETO Nº 1865, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre medidas relativas ao enfrentamento da pandemia coronavírus (CODVID-19).

23/03/2020 | 17:14:13

PORTARIA ADAPEC Nº 67, DE 17 DE MARÇO DE 2020

Dispõe ação preventiva para o enfrentamento do COVID-19 - novo Coronavírus. Revogada pela Portaria 76/2020/ADAPEC/PALMAS/TO  

23/03/2020 | 10:06:28

PORTARIA NATURATINS Nº 44, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre medidas temporárias e preventivas para o enfrentamento da pandemia internacional causada pelo novo Coronavírus (COVID19), de maneira a evitar a propagação da infecção e transmissão local.

23/03/2020 | 13:00:26

DECRETO Nº 1863, DE 22 DE MARÇO DE 2020

Altera o Decreto nº 1.856, de 14 de março de 2020, que declara situação de emergência em saúde pública no Município de Palmas e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19), nas partes que especifica.

22/03/2020 | 17:11:35

DECRETO N° 6071 DE 18 DE MARÇO DE 2020

Determina ação preventiva para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 (novo Coronavírus).

18/03/2020 | 15:17:20

DECRETO Nº 1859, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Altera o Decreto nº 1.856, de 14 de março de 2020, que declara situação de emergência em saúde pública no município de Palmas e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19), nas partes que especifica.

18/03/2020 | 16:54:33

DECRETO N° 6066 DE 16 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre jornada diária de trabalho nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, e adota outras providências. Revogado pelo Decreto 6297/2021/NI/TOCANTINS/TO  

16/03/2020 | 14:12:23

PORTARIA NATURATINS Nº 270, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019

Fixa o período de defeso da Piracema entre 1º de novembro de 2019 e 29 de fevereiro de 2020 e proíbe, neste período, o exercício da pesca em todas as suas modalidades, nos rios, lagos ou qualquer outro curso hídrico existente no Estado do Tocantins, nos termos que especifica.

24/10/2019 | 15:16:19

LEI Nº 2430, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

Reestrutura o Conselho de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Palmas (Cidep) e o Fundo de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Palmas (Fidep), instituídos pela Lei nº 2.024, de 20 de janeiro de 2014, e adota outras providências. Revogada pela Lei Ordinária 2675/2022/NI/PALMAS/TO  

20/12/2018 | 09:11:53

RESOLUÇÃO CSPC Nº 1, DE 31 DE JANEIRO DE 2018

Altera o art. 7º da Resolução CSPC nº 004, de 25 de outubro de 2017, que dispõe sobre a atividade administrativa da Polícia Civil de fiscalização e emissão de Alvarás relativos aos atos de Polícia Especializada previstos no Código Tributário do Estado do Tocantins.

31/01/2018 | 15:35:08

LEI Nº 3.346 DE 04 DE JANEIRO DE 2018

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e adota outras providências.

04/01/2018 | 17:13:55

LEI Nº 3.252, DE 31 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre o Sistema de Cultura do Tocantins - SC/TO, e adota outras providências.

31/07/2017 | 11:29:06

LEI Nº 3.189, DE 16 DE JANEIRO DE 2017

Revoga a Lei nº 2.564, de 7 de março de 2012. Revogada pela Lei Ordinária 3666/2020/NI/TOCANTINS/TO  

16/01/2017 | 15:58:27

DECRETO Nº 4.944, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013

Regulamenta o programa de Incentivo à Cultura no Estado do Tocantins - PROCULTURA-TO, e adota outras providências.

27/11/2013 | 11:17:19

LEI Nº 2.564, DE 07 DE MARÇO DE 2012

Autoriza a concessão do serviço público que especifica, e adota outras providências.

08/03/2012 | 16:02:33

PORTARIA SEPLAN Nº 51, DE 29 DE ABRIL DE 2011

Define normas e procedimentos para o Sistema de Compras via Internet e dá outras providências. Revogada pela Portaria 610/2020/SEPLAN/TOCANTINS/TO  

21/06/2011 | 10:13:55

DECRETO Nº 3.929, DE 13 DE JANEIRO DE 2010

Regulamenta a Lei nº 1.402, de 30 de setembro de 2003, que institui o Programa de Incentivo à Cultura no Estado do Tocantins, e adota outras providências.

13/01/2010 | 11:12:09

LEI Nº 2.231, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009

Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Tocantins - PPP-Tocantins e adota outras providências. Revogada pela Lei Ordinária 3666/2020/NI/TOCANTINS/TO  

04/12/2009 | 15:45:59

DECRETO Nº 6.323, DE 07 DE OUTUBRO 2021

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.

18/10/2021 | 11:33:22

LEI Nº 261, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991

Dispõe sobre a política ambiental do Estado do Tocantins e dá outras providências.

08/09/2021 | 10:04:32

INSTRUÇÃO NORMATIVA ADAPEC Nº 6, DE 09 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre o Programa Estadual de Controle da Ferrugem Asiática da Soja e institui as medidas e ações de profilaxia e controle da praga "Ferrugem Asiática da soja". Revogada pela Instrução Normativa 3/2020/ADAPEC/TO  

11/04/2019 | 14:16:37

DECRETO Nº 6456, DE 31 DE MAIO DE 2022

Revoga o Decreto nº 6.072, de 21 de março de 2020, que declara estado de calamidade em todo o território do Estado do Tocantins afetado pela COVID-19 (novo Coronavirus), e adota outras providências.

31/05/2022 | 17:05:37

INSTRUÇÃO NORMATIVA NATURATINS Nº 4, DE 26 DE MAIO DE 2022

Estabelece os procedimentos para emissão da Autorização para Realização de Atividade de Uso Público referente à prestação de serviços de condução de visitantes nas Unidades de Proteção Integral e nas Áreas Públicas das demais Unidades de Conservação do Estado do Tocantins.

03/06/2022 | 09:16:41

LEI Nº 3943, DE 31 DE MAIO DE 2022

Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências. Conversão da Medida Provisória 29/2021/NI/TOCANTINS/TO

31/05/2022 | 13:55:14

PORTARIA DETRAN/GAB/PRES Nº 393, DE 07 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre prorrogação de prazo para realização de vistorias em processos de primeiro emplacamento, com registro dos contratos de financiamento de veículos, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins - Detran/TO.

10/06/2022 | 09:28:06

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 29, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências. Convertida na Lei Ordinária 3943/2022/NI/TOCANTINS/TO

30/12/2021 | 16:46:37

PORTARIA DETRAN Nº 298, DE 19 DE ABRIL DE 2021

Altera a Portaria DETRAN/TO Nº 934/2020, de 29 de outubro de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de vistoria para o primeiro emplacamento de veículos e distribuição equitativa das vistorias entre as Empresas de Vistoria credenciadas no Detran/TO responsáveis pela realização de Laudo de Vistoria de veículos automotores.

12/05/2021 | 11:49:56

PORTARIA DETRAN Nº 934, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de vistoria para o primeiro emplacamento de veículos e distribuição equitativa das vistorias entre as Empresas de Vistoria credenciadas no Detran/TO responsáveis pela realização de Laudo de Vistoria de veículos automotores. Ratificada pela Portaria 298/2021/DETRAN/TOCATINS/TO  

29/10/2020 | 11:45:43

LEI Nº 3948, DE 15 DE JUNHO DE 2022

Torna obrigatória e prioritária durante o período de pandemia a continuidade do tratamento de saúde dos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.

15/06/2022 | 10:33:12

 
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