Subsecretaria das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato

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LEGISLAÇÃO

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LEI Nº 11774, DE 24 DE MAIO DE 2022

Institui a Política Estadual Integrada pela Primeira Infância do Estado de Mato Grosso.

25/05/2022 | 16:31:05

LEI Nº 11773, DE 24 DE MAIO DE 2022

Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a Política Estadual de Integridade no Esporte, e dá outras providências.

25/05/2022 | 16:21:23

LEI Nº 11768, DE 24 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre a Política Estadual do Biogás e Biometano e adota outras providências.

25/05/2022 | 16:16:53

LEI Nº 11766, DE 24 DE MAIO DE 2022

Institui, no âmbito da Segurança Pública de Mato Grosso, o Programa Vigia Mais MT.

25/05/2022 | 16:14:39

INSTRUÇÃO NORMATIVA GS/SINFRA Nº 3, DE 12 DE MAIO DE 2022

Estabelece os procedimentos e critérios para o Reequilíbrio Econômico-Financeiro - REF de contratos administrativos decorrente de acréscimos ou decréscimos, conforme o caso, dos custos de combustíveis, sobretudo o óleo diesel.

12/05/2022 | 14:59:30

LEI Nº 11747, DE 03 DE MAIO DE 2022

Estabelece a notificação compulsória, pelos laboratórios de análises clínicas do Estado de Mato Grosso, dos casos em que se constate alteração da hemoglobina glicada de seus pacientes.

04/05/2022 | 16:07:50

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA Nº 5, DE 28 DE ABRIL DE 2022

Estabelece o procedimento para adesão ao Programa Carbono Neutro MT e obtenção do Selo CARBONO NEUTRO MT, vinculado ao compromisso voluntário do Governo de Mato Grosso de neutralização de emissões de gases de efeito estufa até 2035.

29/04/2022 | 14:57:19

RESOLUÇÃO GARANTE Nº 10, DE 20 DE ABRIL DE 2022

Aprova o Edital de Credenciamento para contratação de Agentes Financeiros do Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE e dá outras providências.

25/04/2022 | 14:40:17

RESOLUÇÃO GARANTE Nº 9, DE 20 DE ABRIL DE 2022

Aprova o Protocolo de Informações Gerenciais para operacionalização do Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE.

25/04/2022 | 15:15:56

RESOLUÇÃO GARANTE Nº 8, DE 20 DE ABRIL DE 2022

Aprova os critérios de análise e limites operacionais para as Instituições Financeiras que vierem a ser credenciadas para operacionalização do Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE e dá outras providências.

25/04/2022 | 15:01:02

RESOLUÇÃO GARANTE Nº 7, DE 20 DE ABRIL DE 2022

Aprova o Regulamento Operacional do MT GARANTE para operacionalização do Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE e dá outras providências.

25/04/2022 | 14:50:03

PORTARIA SEFAZ Nº 72, DE 06 DE ABRIL DE 2022

Altera a Portaria nº 251/2021-SEFAZ, de 22.12.2021 (DOE 28.12.2021), que dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2022, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências.

18/04/2022 | 10:12:54

RESOLUÇÃO CODEM Nº 121, DE 05 DE ABRIL DE 2022

Alterar o § 3º e incluir o § 5º no Artigo 1º da Resolução nº 060/2021/CODEM, que veda a aplicação dos recursos do FCO Rural para financiamento de tratores e implementos associados, colheitadeiras e suas plataformas de corte, e máquinas agrícolas autopropelidas para pulverização e adubação.

06/04/2022 | 12:47:08

RESOLUÇÃO CODEM Nº 117, DE 05 DE ABRIL DE 2022

Dispõe que todas as instituições financeiras deverão informar ao CODEM, mensalmente, a relação de todas as operações contratadas com recursos do FCO Empresarial, independentemente do valor, com a finalidade de aprimoramento e execução de políticas públicas, fiscalização, registro, controle e apuração de eventuais irregularidades relacionadas à aplicação dos recursos do fundo constitucional.

06/04/2022 | 12:35:31

LEI Nº 11708, DE 30 DE MARÇO DE 2022

Institui a Política de Incentivo ao Cicloturismo no âmbito do Estado de Mato Grosso.

30/03/2022 | 15:15:38

DECRETO Nº 1326, DE 28 DE MARÇO DE 2022

Regulamenta a Lei nº 10.379, de 1º de março de 2016, que redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura sob a nova nomenclatura de Fundo Estadual de Política Cultural de Mato Grosso, e dá outras providências.

28/03/2022 | 11:16:44

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA Nº 3, DE 25 DE MARÇO DE 2022

Disciplina a inscrição dos Imóveis Rurais na base de dados do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural - SIMCAR.

28/03/2022 | 11:46:58

DECRETO Nº 15898, DE 15 DE MARÇO DE 2022

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.550, de 9 de maio de 2008; acrescenta dispositivo ao Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.

16/03/2022 | 12:30:10

LEI Nº 11685, DE 11 DE MARÇO DE 2022

Veda ao Poder Público a instituição de qualquer exigência de apresentação de comprovação de qualquer tipo de vacinação para acesso aos estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Estado de Mato Grosso.

14/03/2022 | 14:51:17

DECRETO Nº 15894, DE 10 DE MARÇO DE 2022

Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 13.288, de 28 outubro de 2011, que regulamenta a Lei nº 3.823 de 21 de dezembro de 2009, que institui a defesa sanitária animal do Estado de Mato Grosso do Sul, no que diz respeito à fiscalização em estabelecimentos do comércio de produtos do uso veterinário.

11/03/2022 | 12:16:55

DECRETO Nº 1304, DE 08 DE MARÇO DE 2022

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 1.134 de 01 de outubro de 2021, e dá outras providências.

08/03/2022 | 10:52:52

PORTARIA SEFAZ Nº 41, DE 21, DE FEVEREIRO DE 2022

Altera a Portaria nº 251/2021-SEFAZ, de 22.12.2021 (DOE de 28.12.2021), que dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2022, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências.

03/03/2022 | 15:03:52

DECRETO Nº 1299, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022

Altera o Decreto nº 697, de 03 de novembro de 2020, que "Regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, e dá outras providências".

22/02/2022 | 11:20:53

PORTARIA SEFAZ Nº 22, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022

Dispõe sobre a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Serviços - DACTE OS, e dá outras providências.

07/02/2022 | 09:37:45

LEI Nº 11672, DE 28 DE JANEIRO DE 2022

Estabelece que todas as farmácias deverão disponibilizar o aparelho de oxímetro à população, de forma gratuita, pelo tempo que durar a pandemia da covid-19, no âmbito de Mato Grosso.

28/01/2022 | 07:40:40

DECRETO Nº 1266, DE 25 DE JANEIRO DE 2022

Institui o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas no Estado de Mato Grosso - PROVITA/MT e da outras providências.

25/01/2022 | 12:52:44

RESOLUÇÃO ALE Nº 7276, DE 11 DE JANEIRO DE 2022

Reconhece o estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual, nos termos do Decreto nº 1.249, de 10 de janeiro de 2022.

11/01/2022 | 11:19:08

RESOLUÇÃO ALE Nº 7276, DE 11 DE JANEIRO DE 2022

Reconhece o estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual, nos termos do Decreto nº 1.249, de 10 de janeiro de 2022.

11/01/2022 | 07:23:03

DECRETO Nº 1249, DE 10 DE JANEIRO DE 2022

Decreta situação de calamidade pública especificamente quanto ao impacto dos efeitos da pandemia sobre o preço de mercado dos veículos automotores, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

10/01/2022 | 09:43:32

PORTARIA SEFAZ Nº 251, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2022, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências.

28/12/2021 | 15:08:26

LEI Nº 11607, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021

Institui a Política Estadual de Incentivo à Economia Criativa de Mato Grosso.

10/12/2021 | 09:24:49

LEI Nº 11606, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021

Institui a Política Estadual de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) como diretriz de políticas públicas no âmbito do Estado de Mato Grosso.

10/12/2021 | 11:00:54

DECRETO Nº 51864, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021

Estabelece a obrigatoriedade da comprovação de vacinação contra a COVID-19, para ingresso e permanência nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Pernambuco.

01/12/2021 | 16:18:21

RESOLUÇÃO NORMATIVA AGER Nº 6, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021

Altera a Resolução Normativa nº 002/2020/AGER/MT que dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública ocasionada pela pandemia mundial do vírus covid-19, no âmbito do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso.

01/12/2021 | 16:09:30

LEI Nº 11580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021

Estabelece diretrizes para promover a saúde da população negra em casos de epidemias ou pandemias, surtos provocados por doenças contagiosas ou durante a decretação de estado de calamidade pública.

22/11/2021 | 15:34:53

DECRETO Nº 1160, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

Cria o Programa "CARBONO NEUTRO MT"; dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso à campanha "Race to Zero", no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima; fixa metas voluntárias de redução do desmatamento ilegal no Estado; institui o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e Incêndios Florestais no Estado de Mato Grosso - PPCDIF/MT 4ª fase (2021 - 2024), e dá outras providências.

25/10/2021 | 09:42:32

LEI Nº 11538, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021

Reconhece o artesanato produzido e comercializado diretamente pelas comunidades indígenas como de relevante interesse cultural do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

22/10/2021 | 10:15:37

DECRETO Nº 1.136, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021

Regulamenta o Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso, instituído pela Lei nº 11.475, de 14 de julho de 2021, e dá providências. Regulamenta o Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso, instituído pela Lei nº 11.475, de 14 de julho de 2021, e dá providências.

07/10/2021 | 09:39:29

DECRETO Nº 1134, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021

Revoga os decretos estaduais que menciona, e dá outras providências.

04/10/2021 | 10:57:13

DECRETO Nº 1130, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021

Altera o Decreto nº 905, de 28 de abril de 2021 (DOE 28.04.2021), que institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário e dá outras providências.

29/09/2021 | 10:16:41

PORTARIA SEFAZ Nº 160, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização, bem como define os obrigados ao uso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, e dá outras providências.

16/09/2021 | 10:53:19

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA Nº 7, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021

Institui o procedimento administrativo para a operacionalização e cumprimento da compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no âmbito das Unidades de Conservação instituídas pelo Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

08/09/2021 | 09:44:29

DECRETO Nº 1078, DE 31 DE AGOSTO DE 2021

Altera o Decreto nº 763, de 21 de dezembro de 2020.

31/08/2021 | 12:32:10

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT Nº 90, DE 30 DE AGOSTO DE 2021

Acrescenta os Artigo 4º-B na Resolução nº 040/2019/CONDEPRODEMAT, com a redação que segue.

31/08/2021 | 10:25:24

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT Nº 88 DE 30 DE AGOSTO DE 2021

Acrescenta, com a redação adiante assinalada, o Artigo 2º-A à Resolução CONDEPRODEMAT nº 040/2019, de 11 de dezembro de 2019, que aprovou os percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos no âmbito do submódulo "PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis.

31/08/2021 | 10:14:09

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT Nº 87, DE 30 DE AGOSTO DE 2021

Acrescenta, com a redação adiante assinalada, o artigo 6º-A à Resolução CONDEPRODEMAT nº 032/2019, de 11 de dezembro de 2019, que aprovou os percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos no âmbito do submódulo "PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal.

31/08/2021 | 09:59:56

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT Nº 86 DE 30 DE AGOSTO DE 2021

Revoga a Resolução nº 084/2021 do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT, Publicado no DOE nº 28.060 de 10 de agosto de 2021, página 49, que aprovou a inclusão de produtos e alteração de percentuais de incentivos do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal.

31/08/2021 | 10:05:30

LEI Nº 11495, DE 26 DE AGOSTO DE 2021

Classifica as atividades das imobiliárias e administradoras de condomínios como de interesse público e serviço essencial, autorizando o Poder Executivo a permitir a abertura e o funcionamento dessa atividade no âmbito do Estado de Mato Grosso, ainda que durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19).

27/08/2021 | 10:30:24

PORTARIA SEFAZ Nº 176, DE 17 DE AGOSTO 2021

Concede, em caráter excepcional, aos contribuintes excluídos de ofício, no exercício de 2021, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, mediante a expedição do Termo de Exclusão do Simples Nacional (TESN), prazo para saneamento das irregularidades apontadas no referido Termo para fins de permanência no aludido regime de tributação, e dá outras providências.

25/08/2021 | 09:02:10

RESOLUÇÃO CODEM Nº 48, DE 11 DE AGOSTO DE 2021

Aprova os critérios para definição do valor de referência para retenção de matrizes suínas com amparo da Linha de Financiamento de Retenção de Matrizes Suínas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.

12/08/2021 | 11:25:41

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT Nº 84, DE 09 DE AGOSTO DE 2021

Inclui produtos e altera percentuais de incentivos do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal, a partir de 01 de setembro de 2021, de acordo com Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme especifica. Revogada pela Resolução 86/2021/CONDEPRODEMAT/MATOGROSSO/MT  

10/08/2021 | 10:56:25

DECRETO Nº 1051, DE 04 DE AGOSTO DE 2021

Introduz alterações nos Decretos que menciona, para dispensar reconhecimento de firma, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

04/08/2021 | 10:00:01

DECRETO Nº 1.024, DE 29 DE JULHO DE 2021

Regulamenta a Lei nº 11.308, de 29 de janeiro de 2021, que dá nova regulamentação ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC e ao Fundo de Desenvolvimento Rural - FDR, que passam a denominar-se Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado - FUNDES, e dá outras providências.

30/07/2021 | 15:40:52

LEI Nº 11484, DE 28 DE JULHO DE 2021

Altera dispositivos da Lei nº 11.321, de 23 de março de 2021, que dispõe sobre a criação e a concessão de auxílio emergencial com recursos do Estado à pessoa economicamente vulnerabilizada em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional causada pela infecção do coronavírus (covid-19).

29/07/2021 | 12:23:21

PORTARIA DETRAN Nº 432, DE 12 DE JULHO DE 2021

Estabelece procedimentos referentes aos gravames financeiros, advindos de financiamentos com garantia real de veículo, inseridos localmente na base de dados do DETRAN-MT e anteriores a 02.03.2004.

28/07/2021 | 10:35:02

PORTARIA GBSES Nº 468, DE 16 DE JULHO DE 2021

Define critérios para o financiamento estadual ao Programa Mais MT Cirurgias 2021, no território do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

19/07/2021 | 10:29:04

LEI Nº 11475, DE 14 DE JULHO DE 2021

Institui o Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso, denominado MT GARANTE, e dá outras providências. Regulamentado pelo Decreto 1136/2021/NI/MATOGROSSO/MT  

14/07/2021 | 11:02:31

LEI COMPLEMENTAR Nº 968, DE 13 DE JULHO DE 2021

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

14/07/2021 | 11:31:00

DECRETO Nº 991, DE 02 DE JULHO DE 2021

Altera o Decreto nº 669, de 23 de agosto de 2016, que regulamenta a Lei nº 10.379, de 1º de março de 2016, que redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura sob a nova nomenclatura de Fundo Estadual de Política Cultural de Mato Grosso, e dá outras providências.

05/07/2021 | 09:42:57

DELIBERAÇÃO PROSSEGUIR Nº 4, DE 09 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre medidas excepcionais e transitórias a serem adotadas quando a taxa de ocupação global dos leitos de UTI Covid-19 SUS ultrapassar 90% (noventa por cento) em todas as macrorregiões do Estado; aprova a classificação das atividades e dos serviços, por faixa de risco, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Revogada pela Deliberação 6/2021/PROSSEGUIR/MATOGROSSODOSUL/MS  

10/06/2021 | 11:21:10

LEI Nº 11393, DE 27 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a certificação de qualidade dos alimentos artesanais produzidos pelas microempresas e pela agricultura familiar.  

28/05/2021 | 08:26:34

LEI Nº 11375, DE 20 DE MAIO DE 2021

Estabelece incentivos para incremento das atividades econômicas lideradas por mulheres no âmbito do Estado de Mato Grosso.  

21/05/2021 | 08:24:12

DECRETO Nº 945, DE 20 DE MAIO DE 2021

Altera o Decreto nº 902, de 19 de abril de 2021, e dá outras providências.  

21/05/2021 | 08:20:33

DECRETO Nº 905, DE 28 DE ABRIL DE 2021

Institui Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário e dá outras providências.

28/04/2021 | 16:01:28

DECRETO Nº 902, DE 19 DE ABRIL DE 2021

Regulamenta a Lei nº 11.105, de 07 de abril de 2020, que institui normas gerais sobre o Desporto no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

20/04/2021 | 12:28:26

DECRETO Nº 901, DE 19 DE ABRIL DE 2021

Altera o Decreto nº 669, de 23 de agosto de 2016, que regulamenta a Lei nº 10.379, de 1º de março de 2016, que redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura sob a nova nomenclatura de Fundo Estadual de Política Cultural de Mato Grosso, e dá outras providências.

20/04/2021 | 09:08:33

DECRETO Nº 874, DE 25 DE MARÇO DE 2021

Atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências. Revogado pelo Decreto 1134/2021/NI/MATOGROSSO/MT  

25/03/2021 | 12:41:10

LEI Nº 11321, DE 23 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre a criação e a concessão de auxílio emergencial com recursos do Estado à pessoa economicamente vulnerabilizada em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional causada pela infecção do coronavírus (covid-19).

23/03/2021 | 10:45:17

DECRETO Nº 844, DE 09 DE MARÇO DE 2021

Estabelece regras sobre requisição, acesso e uso por unidade da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda - SARP/SEFAZ/MT de informações referentes a operações e serviços, disponíveis nas instituições financeiras e nas entidades a elas equiparadas, nos termos do artigo 6º da Lei Complementar (federal) nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e dá outras providências.

10/03/2021 | 16:48:35

DECRETO Nº 837, DE 01 DE MARÇO DE 2021

Atualiza medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus (COVID-19) no âmbito interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. Revogado pelo Decreto 1134/2021/NI/MATOGROSSO/MT  

01/03/2021 | 12:04:48

DECRETO Nº 836, DE 01 DE MARÇO DE 2021

Atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 e dá outras providências. Revogado pelo Decreto 874/2021/NI/MATOGROSSO/MT  

01/03/2021 | 12:33:49

DECRETO Nº 831, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera dispositivo do Decreto nº 669, de 23 de agosto de 2016, que Regulamenta a Lei nº 10.379, de 1º de março de 2016, que redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura sob a nova nomenclatura de Fundo Estadual de Política Cultural de Mato Grosso, e dá outras providências.

26/02/2021 | 09:24:29

DECRETO Nº 829, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre o "Mais MT" - Programa de Investimentos em Obras e Ações do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

23/02/2021 | 14:54:34

Portaria EMPAER Nº 22 DE 18/02/2021

 Dispõe sobre a fixação de preços de mudas frutíferas, ornamentais, espécies nativas, espécies industriais, alevinos, suínos, e análises laboratoriais.

18/02/2021 | 00:17:10

DECRETO Nº 810, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera o Decreto nº 763, de 21 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

01/02/2021 | 11:34:19

LEI Nº 11308, DE 29 DE JANEIRO DE 2021

Dá nova regulamentação ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC e ao Fundo de Desenvolvimento Rural - FDR, que passam a denominar-se Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso - FUNDES, e dá outras providências.

29/01/2021 | 11:26:41

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2021

Institui o procedimento administrativo para a operacionalização e cumprimento da compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985 , de 18 de julho de 2000, no âmbito das Unidades de Conservação instituídas pelo Estado de Mato Grosso e dá outras providências.   Revogada pela Instrução Normativa 7/2021/SEMA/MATOGROSSO/MT  

25/01/2021 | 12:10:49

DECRETO Nº 806, DE 22 DE JANEIRO DE 2021

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, disciplina a proteção de dados pessoais sensíveis e prevê salvaguardas à identidade dos denunciantes.

22/01/2021 | 10:18:49

DECRETO Nº 783, DE 14 DE JANEIRO DE 2021

Atualiza medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado de Mato Grosso. Revogado pelo Decreto 1134/2021/NI/MATOGROSSO/MT  

18/01/2021 | 11:54:11

LEI Nº 11.156, DE 23 DE JUNHO DE 2020

Estabelece medidas de proteção a pessoas físicas e jurídicas frente ao estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 e dá outras providências.

14/01/2021 | 15:07:06

LEI Nº 11.162, DE 01 DE JULHO DE 2020

Institui a Política Estadual para a População Migrante e dá outras providências.

12/01/2021 | 10:23:02

PORTARIA SEFAZ Nº 240, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2021, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências.

23/12/2020 | 15:43:42

PORTARIA INDEA Nº 216, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a ampliação dos prazos da etapa de vacinação contra febre aftosa no mês novembro de 2020 nos rebanhos de bovinos e bubalinos nos municípios localizados no baixo pantanal do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

15/12/2020 | 12:11:27

DECRETO Nº 753, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020

Rep. - Altera dispositivos do Decreto nº 669, de 23 de agosto de 2016, que regulamenta a Lei nº 10.379, de 1º de março de 2016, que redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura sob a nova nomenclatura de Fundo Estadual de Política Cultural de Mato Grosso, e dá outras providências.

10/12/2020 | 09:32:40

DECRETO Nº 735, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020

Regulamenta a Lei Complementar Estadual nº 297, de 7 de janeiro de 2008, que dispõe sobre os incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica visando alcançar autonomia tecnológica, capacitação e desenvolvimento do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

03/12/2020 | 10:21:29

PORTARIA INDEA Nº 209, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a ampliação do prazo da etapa de vacinação contra febre aftosa de novembro de 2020 nos rebanhos de bovinos e bubalinos no Estado de Mato Grosso.

01/12/2020 | 12:27:41

DECRETO Nº 15.555, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020

Institui o Programa Estadual de Desenvolvimento e Fortalecimento do Cooperativismo em Mato Grosso do Sul (PROCOOP).

30/11/2020 | 11:33:59

PORTARIA SEFAZ Nº 136, DE 24 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre a exclusão, de ofício, de contribuinte mato-grossense do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, as respectivas fiscalização e comunicação eletrônica, e dá outras providências.

25/11/2020 | 09:04:35

LEI Nº 11.250, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020

Institui o Programa Estadual MT Afroempreendedor e dá outras providências.

13/11/2020 | 10:29:35

LEI Nº 11.246 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020

Institui a Política de Fomento ao Audiovisual no Estado.

13/11/2020 | 14:43:48

LEI Nº 11.242, DE 05 DE NOVEMBRO 2020

Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PEAPO e dá outras providências.

05/11/2020 | 15:21:32

DECRETO Nº 697, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020

Regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, e dá outras providências.

04/11/2020 | 08:35:11

LEI Nº 11.233, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020

Institui diretriz para o estímulo ao empreendedorismo para alunos do ensino médio da rede de educação pública do Estado de Mato Grosso.

20/10/2020 | 14:16:18

DECRETO Nº 680, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020

Altera o Decreto nº 658 de 30 de setembro de 2020 que atualiza medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus (COVID-19) no âmbito interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. Revogado pelo Decreto 1134/2021/NI/MATOGROSSO/MT  

09/10/2020 | 11:39:17

LEI COMPLEMENTAR Nº 673, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020

Acrescenta o § 6º ao art. 19 da Lei Complementar nº 605, de 29 de agosto de 2018, que institui no âmbito do Estado de Mato Grosso o Estatuto da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual e dá outras providências.

02/10/2020 | 14:24:25

DECRETO Nº 658, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Atualiza medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus (COVID-19) no âmbito interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. Revogado pelo Decreto 1134/2021/NI/MATOGROSSO/MT  

30/09/2020 | 12:30:12

LEI Nº 11.205, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020

Institui o Programa Cidade Empreendedora no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

25/09/2020 | 15:41:10

LEI Nº 11.205, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020

Institui o Programa Cidade Empreendedora no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

25/09/2020 | 12:11:57

DECRETO Nº 655, DE 25 DE SETEMBRO 2020

Altera o Decreto nº 522, de 12 de junho de 2020, e dá outras providências.  

25/09/2020 | 08:23:37

DECRETO Nº 637, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020

Altera o Decreto nº 669, de 23 de agosto de 2016, que Regulamenta a Lei nº 10.379, de 1º de março de 2016, que redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura sob a nova nomenclatura de Fundo Estadual de Política Cultural de Mato Grosso, e dá outras providências.

15/09/2020 | 12:53:48

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT Nº 55, DE 27 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre o credenciamento, organização e o cadastramento dos Arranjos Produtivos Locais - APL (s) bem como disciplina a aplicação dos respectivos benefícios fiscais.

31/08/2020 | 10:32:25

DECRETO Nº 605, DE 21 DE AGOSTO 2020

Altera o Decreto nº 522, de 12 de junho de 2020, e dá outras providências.  

21/08/2020 | 08:26:40

LEI 11.184, DE 17 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre a autorização de o Poder Executivo Estadual proporcionar condições para que os reeducandos das penitenciárias possam produzir máscaras cirúrgicas e equipamentos de proteção individual - EPI, para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (covid-19), no âmbito do Estado de Mato Grosso.

18/08/2020 | 11:46:32

DECRETO Nº 576, DE 30 DE JULHO 2020

Altera o Decreto nº 522, de 12 de junho de 2020, e dá outras providências.

31/07/2020 | 08:29:37

LEI Nº 11.179 DE 24 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício do poder de polícia em matéria ambiental pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT.

27/07/2020 | 15:23:54

DECRETO Nº 573, DE 23 DE JULHO DE 2020

Altera o Decreto nº 522, de 12 de junho de 2020, e dá outras providências.

24/07/2020 | 08:34:24

DECRETO Nº 569, DE 21 DE JULHO DE 2020

Altera o Decreto nº 522, de 12 de junho de 2020, e dá outras providências.  

22/07/2020 | 08:36:38

DECRETO Nº 566, DE 16 DE JULHO DE 2020

Regulamenta a Lei nº 8.938, de 22 de julho de 2008, que dá nova regulamentação ao Fundo de Desenvolvimento Industrial Comercial - FUNDEIC.

17/07/2020 | 17:20:17

DECRETO Nº 561, DE 15 DE JULHO DE 2020

Altera o Decreto nº 407, de 16 de março de 2020, o Decreto nº 520, de 10 de junho de 2020 e o Decreto nº 522, de 12 de junho de 2020, e dá outras providências.  

16/07/2020 | 08:39:31

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT Nº 51, DE 13 DE JULHO DE 2020

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 44 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Cervejas e Chopes Artesanais.

14/07/2020 | 11:11:30

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT Nº 49, DE 13 DE JULHO DE 2020

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 40 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis.

14/07/2020 | 12:56:29

DECRETO Nº 537, DE 29 DE JUNHO DE 2020

Institui o Grupo de Trabalho Central - GTC para desenvolver ações de monitoramento e articulação de estratégias com o fim de reduzir os impactos da transmissão da COVID-19 em territórios indígenas. Revogado pelo Decreto 1134/2021/NI/MATOGROSSO/MT  

30/06/2020 | 11:30:59

DECRETO Nº 536, DE 26 DE JUNHO DE 2020

Altera o Decreto nº 522, de 12 de junho de 2020 e dá outras providências.

26/06/2020 | 08:58:10

DECRETO Nº 532, DE 24 DE JUNHO DE 2020

Altera a classificação de risco e as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências.

24/06/2020 | 09:04:51

DECRETO Nº 527, DE 19 DE JUNHO DE 2020

Altera o Decreto nº 520, de 10 de junho de 2020, o Decreto nº 522, de 12 de junho de 2020, e dá outras providências.

22/06/2020 | 09:09:28

DECRETO Nº 522, DE 12 DE JUNHO DE 2020

Institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências. Revogado pelo Decreto 874/2021/NI/MATOGROSSO/MT  

12/06/2020 | 12:17:49

DECRETO Nº 521, DE 10 DE JUNHO DE 2020

Cria o Programa Emergencial para abertura e habilitação de novos leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTIs em todo o Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Revogado pelo Decreto 1134/2021/NI/MATOGROSSO/MT  

10/06/2020 | 11:22:46

DECRETO Nº 520, DE 10 DE JUNHO DE 2020

Atualiza medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. Revogada pelo Decreto 658/2020/NI/MATOGROSSO/MT  

10/06/2020 | 08:21:50

PORTARIA SES Nº 197, DE 09 DE JUNHO DE 2020

Altera, em partes, a Portaria nº 168/2020/GABSES, que dispõe sobre o manejo dos corpos e Declarações de Óbito nos casos de óbitos de indivíduos suspeitos ou confirmados para COVID-19, ocorridos em unidades de saúde, hospitais, domicílios, casas de longa permanência e similares, durante o período configurado como situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da propagação do novo coronavírus (SARS-CoV-2).

10/06/2020 | 08:25:42

DECRETO Nº 510, DE 03 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a manutenção da suspensão das aulas presenciais no âmbito da rede pública de ensino, em decorrência da pandemia causada pelo agente novo coronavírus - COVID-19, e dá outras providências. Revogado pelo Decreto 1134/2021/NI/MATOGROSSO/MT  

03/06/2020 | 11:09:11

PORTARIA SEFAZ Nº 90, DE 13 DE MAIO DE 2020

Altera a Portaria nº080/1999-SEFAZ, de 21.09.1999 (DOE 28.09.1999), que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário do sistema eletrônico de processamento de dados.

28/05/2020 | 10:38:32

RESOLUÇÃO NORMATIVA AGER Nº 4, DE 26 DE MAIO DE 2020

Acrescenta parágrafo ao art. 2º e altera o caput do art. 3º da Resolução Normativa nº 002, de 06 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública ocasionada pela pandemia mundial do vírus covid-19, no âmbito do sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Mato Grosso.

27/05/2020 | 08:35:17

LEI Nº 11.145, DE 25 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo da Agricultura Familiar no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

26/05/2020 | 15:00:31

PORTARIA SES Nº 187, DE 25 DE MAIO DE 2020

Comunica aos laboratórios públicos, privados e de ensino e pesquisa do estado de Mato Grosso, que estão encerradas as inscrições para habilitação para realização do exame de RT-PCR (em tempo real) para o vírus SARS-CoV-2.

25/05/2020 | 11:05:53

LEI Nº 11.143, DE 21 DE MAIO DE 2020

Determina às clínicas de diagnóstico, laboratórios, hospitais e demais estabelecimentos de saúde privados que informem às autorizadas públicas o número de seu estoque de testes de detecção de covid-19.

22/05/2020 | 14:55:48

LEI Nº 11139, DE 21 DE MAIO DE 2020

Institui o Sistema de Informação Numérica de suspeitas de infecção, infectados e de mortes causadas pela covid-19 no Estado de Mato Grosso - SIcovid/MT.

22/05/2020 | 17:00:07

DECRETO Nº 485, DE 13 DE MAIO DE 2020

Publicado no DOE em 14 mai 2020 Altera o Decreto nº 465, de 27 de abril de 2020 e dá outras providências.

14/05/2020 | 09:24:44

RESOLUÇÃO CGE Nº 9, DE 12 DE MAIO DE 2020

Aprova a Portaria nº 0027/2020/CGE/MT.

14/05/2020 | 11:07:16

LEI Nº 11124, DE 11 DE MAIO DE 2020

Acrescenta o § 4º e o § 5º ao art. 2º da Lei nº11.110 , de 22 de abril de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras como medida não farmacológica para evitar a disseminação do novo coronavírus (covid-19) no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

12/05/2020 | 16:58:00

PORTARIA CGE Nº 28, DE 12 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas.

12/05/2020 | 09:22:35

PORTARIA CGE Nº 27, DE 12 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de microempresas e empresas de pequeno porte.

12/05/2020 | 09:19:08

PORTARIA SES Nº 168, DE 11 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre o manejo dos corpos e Declarações de Óbito nos casos de óbitos de indivíduos suspeitos ou confirmados para COVID-19, ocorridos em unidades de saúde, hospitais, domicílios, casas de longa permanência e similares, durante o período configurado como situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da propagação do novo coronavírus (SARS-CoV-2).

11/05/2020 | 11:01:03

DECRETO N° 476, DE 07 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazo de validade de registro prevista no art. 112 do Decreto Estadual nº1.260/2017, devido a pandemia do Covid-19.

07/05/2020 | 09:25:02

DECRETO N° 475, DE 07 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazo de validade de registro prevista no art. 27 do Decreto Estadual nº1.651/2013, devido a pandemia do Covid-19.

07/05/2020 | 09:21:54

DECRETO N° 472, DE 05 DE MAIO DE 2020

Em caráter excepcional, prorroga prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

05/05/2020 | 08:14:19

DECRETO Nº 470, DE 05 DE MAIO DE 2020

Atualiza medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. Revogado pelo Decreto 477/2020/NI/MATOGROSSO/MT  

05/05/2020 | 10:33:39

PORTARIA GBSES Nº 110, DE 30 DE MARÇO DE 2020

Estabelece a remuneração dos pro¿ssionais de saúde contratados temporariamente para atendimento da população no combate à pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19).

30/04/2020 | 17:31:37

LEI Nº 11.117, DE 27 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação excepcional da validade dos documentos, como certidões, autorizações e permissões, suspende todas as vistorias no setor de transportes e renova automaticamente as licenças e outros exigíveis pelo Estado que sejam emitidos pelos Municípios no âmbito do Estado de Mato Grosso, em razão da pandemia do novo coronavírus (covid-19).

28/04/2020 | 15:40:38

LEI Nº 11.115, DE 27 DE ABRIL 2020

Fica determinado, no âmbito do Estado de Mato Grosso, que as concessionárias de transportes públicos realizem diariamente desinfecção e limpeza de seus veículos para contenção do coronavírus (covid-19) e dá outras providências.

28/04/2020 | 15:33:34

DECRETO N° 465, DE 27 DE ABRIL DE 2020

Regulamenta a Lei nº 11.110, de 22 de abril de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras como medida não farmacológica para evitar a disseminação do novo coronavírus (covid-19) no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

28/04/2020 | 13:12:17

LEI Nº 11.113, DE 24 DE ABRIL DE 2020

Aprova o Convênio ICMS 42/2020, de 16 de abril de 2020, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e publicado no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2020, e dá outras providências.

27/04/2020 | 15:30:24

DECRETO N° 464, DE 24 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de validade das licenças de operação, outorgas e cadastros de consumidores de produtos florestais.

27/04/2020 | 13:02:20

PORTARIA GBSES N° 149, DE 24 DE ABRIL DE 2020

Altera, em partes, as Portarias nº048/2020/GBSES e a Portaria nº 097/2020/GBSES e Portaria nº 113/2020/GBSES, que dispõe sobre a criação do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV) no âmbito do Estado de Mato Grosso para condução das ações referentes ao novo coronavírus.

24/04/2020 | 10:36:50

PORTARIA INDEA Nº 59, DE 23 ABRIL DE 2020

Dispõe sobre a ampliação dos prazos da etapa de vacinação contra febre aftosa de maio de 2020 nos rebanhos de bovinos e bubalinos no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

23/04/2020 | 11:40:24

LEI Nº 11.110, DE 22 DE /04/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras como medida não farmacológica para evitar a disseminação do novo coronavírus (covid-19) no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

22/04/2020 | 15:27:45

DECRETO N° 462, DE 22 DE ABRIL DE 2020

Atualiza os critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território de Mato Grosso. Revogado pelo Decreto 1134/2021/NI/MATOGROSSO/MT  

22/04/2020 | 12:55:29

PORTARIA GBSES Nº 141, DE 17 DE ABRIL DE 2020

Institui o Sistema INDICASUS para a notificação hospitalar de casos de internação, suspeitos ou confirmados, de Síndrome Respiratória Aguda Grave-SRAG ou COVID-19, que é de realização obrigatória e diária para todos os estabelecimentos públicos e privados de saúde que realizam internações de pacientes do estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

20/04/2020 | 10:30:18

DECRETO N° 454, DE 14 DE ABRIL DE 2020

Em caráter excepcional, suspende o vencimento dos débitos do IPVA relativos ao exercício de 2020, vencíveis no mês de maio e de junho de 2020, e dá outras providências.

15/04/2020 | 12:46:20

DECRETO Nº 453, DE 13 DE ABRIL DE 2020

Prorroga a suspensão de prazos em Processos Administrativos no âmbito do Poder Executivo Estadual e a data limite para entrega de declaração de bens e valores pelos servidores públicos do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

14/04/2020 | 12:40:21

PORTARIA GBSES Nº 129, DE 06 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre as medidas de prevenção e controle a serem adotadas no funcionamento dos serviços de saúde no âmbito do Estado de Mato Grosso, bem como indica os equipamentos de proteção individual (EPI) a serem utilizados durante a assistência aos casos suspeitos ou confirmados de infecção pelo novo corona vírus (SARS-CoV-2), nos termos da Nota Técnica GVIMS/GGTES/ANVISA nº 04/2020.

07/04/2020 | 13:06:52

DECRETO Nº 7870, DE 06 DE ABRIL DE 2020

Altera o Decreto nº 7.847 de 18 de março de 2020 e dá outras providências.

06/04/2020 | 15:20:24

RESOLUÇÃO NORMATIVA AGER Nº 2, DE 06 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública ocasionada pela pandemia mundial do vírus COVID-19, no âmbito do sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Mato Grosso e revoga Resolução Normativa nº1/2020/AGER/MT.

06/04/2020 | 09:09:13

DECRETO Nº 437, DE 03 DE ABRIL DE 2020

Cria o programa "Eu cuido de você e você cuida de mim" em todo o território de Mato Grosso.

03/04/2020 | 12:03:23

PORTARIA GBSES Nº 125, DE 02 DE ABRIL DE 2020

Define, em caráter excepcional e temporário, critérios para a contratação de leitos de UTI Adulto e Pediátrico e leitos clínicos de retaguarda Adulto e Pediátrico dos estabelecimentos hospitalares filantrópicos e privados destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata o Decreto Estadual nº 436 de 02 de abril de 2020 para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19, no território do Estado de Mato Grosso.

03/04/2020 | 12:49:55

DECRETO Nº 436, DE 02 DE ABRIL DE 2020

Autoriza em caráter excepcional, a contratação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto e Pediátrico e leitos clínicos de enfermaria Adulto e Pediátrico no âmbito dos hospitais ¿lantrópicos e privados, como medida para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional em decorrência do coronavírus COVID-19, pelo período de 90 (noventa) dias, podendo ser derrogado ou prorrogado.

02/04/2020 | 11:00:46

PORTARIA GBSES Nº 115, DE 30 DE MARÇO DE 2020

Disciplina os procedimentos específicos a serem adotados para cumprimento do Decreto nº 414, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de ¿scalização sanitária e consumerista relacionadas ao combate à pandemia do Coronavírus (2019-nCoV) a serem adotadas no âmbito do Estado de Mato Grosso.

01/04/2020 | 09:35:38

PORTARIA GBSES Nº 113, DE 01 DE ABRIL DE 2020

Altera, em partes, as Portarias nº 48/2020/GBSES e Portaria nº 97/2020/GBSES, que dispõe sobre a criação do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV) no âmbito do Estado de Mato Grosso para condução das ações referentes ao novo coronavírus.

01/04/2020 | 12:44:33

DECRETO Nº 434, DE 31 DE MARÇO DE 2020

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

31/03/2020 | 11:40:27

DECRETO Nº 432, DE 31 DE MARÇO DE 2020

Consolida, estabelece e ¿xa critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território de Mato Grosso. Revogado pelo Decreto 462/2020/NI/CUIABA/MT  

31/03/2020 | 06:50:37

PORTARIA SEFAZ Nº 52, DE 26 DE MARÇO DE 2020

Fixa os limites mensais por empresa e o limite total, para o período de 1º de abril a 31 de dezembro de 2020, alcançados pela isenção prevista no inciso I e no § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/1998 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

30/03/2020 | 13:43:27

PORTARIA SORP Nº 9, DE 27 DE MARÇO DE 2020

Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID no âmbito da Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON municipal de Cuiabá.

27/03/2020 | 11:43:09

DECRETO Nº 424, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Declara estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

25/03/2020 | 16:55:57

DECRETO Nº 7851, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre medidas emergenciais, temporárias e adicionais visando a prevenção de contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do município de Cuiabá, e dá outras providências. Revogada pelo Decreto 7868/2020/NI/CUIABA/MT  

24/03/2020 | 15:12:21

PORTARIA GBSES Nº 97, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Altera a Portaria nº 048/2020/GBSES, que dispõe sobre a criação do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COEnCoV) no âmbito do Estado de Mato Grosso para condução das ações referentes ao novo coronavírus.

24/03/2020 | 12:37:17

DECRETO Nº 7850, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre medidas temporárias, emergenciais e adicionais visando a prevenção de contágio pelo novo coronavírus (covid-19), no âmbito do município de cuiabá, e dá outras providências.

23/03/2020 | 14:52:54

DECRETO Nº 420, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Declara Situação de Emergência no Estado de Mato Grosso decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doenças infecciosas virais (COBRADE 1.5.1.1.0).

23/03/2020 | 16:53:02

LEI Nº 11.096, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Institui novo Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, bem como a Taxa de Fiscalização Ambiental no Estado de Mato Grosso - TFA/MT e dá outras providências.

20/03/2020 | 15:53:03

DECRETO Nº 419, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19).

20/03/2020 | 16:48:16

DECRETO Nº 417, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a suspensão de prazos em Processos Administrativos, inclusive em Processos Administrativos Tributários no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

20/03/2020 | 16:44:43

RESOLUÇÃO NORMATIVA AGER Nº 1, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública ocasionada pela pandemia mundial do vírus covid-19, no âmbito do transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Mato Grosso. Revogada pela Resolução Normativa 6/2021/AGER/MATOGROSSO/MT  

20/03/2020 | 09:04:46

DECRETO Nº 7847, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a proibição da concessionária de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, Águas Cuiabá S.A., em realizar cortes de fornecimento de água para consumidores inadimplentes pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

18/03/2020 | 14:45:14

DECRETO Nº 414, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre medidas de fiscalização sanitária e consumerista relacionadas ao combate à pandemia do coronavírus (2019-nCoV) a serem adotadas no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

18/03/2020 | 16:22:47

DECRETO Nº 413, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre as novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCoV) a serem adotados pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Revogado pelo Decreto 1134/2021/NI/MATOGROSSO/MT  

18/03/2020 | 15:37:19

DECRETO Nº 407, DE 16 DE MARÇO DE 2020

Este decreto dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, a serem adotadas pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. Revogado pelo Decreto 413/2020/NI/CUIABA/MT e Revogado pelo Decreto 1134/2021/NI/MATOGROSSO/MT  

16/03/2020 | 06:42:21

RESOLUÇÃO SEMAGRO Nº 689, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020

Acrescenta dispositivos à Resolução SEMADE nº 09, de 13 de maio de 2015 que estabelece normas e procedimentos para o licenciamento ambiental estadual.

28/02/2020 | 11:27:08

DECRETO Nº 384, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, para fins de regulamentação da Lei nº 10.814 , de 28 de janeiro de 2019, da Lei nº 10.978 , de 29 de outubro de 2019, e dos artigos 1º , 2º , 12 , 13 e 14 da Lei nº 11.081 , de 14 de janeiro de 2020, bem como altera o Decreto nº 288 , de 6 de novembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 7.958 , de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, em combinação com as disposições da Lei Complementar nº 631 , de 31 de julho de 2019, e dá outras providências.

28/02/2020 | 18:31:02

PORTARIA EMPAER Nº 13, DE 26 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre a fixação de preços de mudas frutíferas, ornamentais, espécies nativas, espécies industriais, alevinos, suínos e análises laboratoriais.

28/02/2020 | 09:33:07

DECRETO Nº 382 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

26/02/2020 | 08:16:16

PORTARIA GBSES Nº 48, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre a criação Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV) no âmbito estadual para condução das ações referentes ao Novo Coronavírus (2019-nCoV).

12/02/2020 | 12:24:40

DECRETO Nº 361, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre a reformulação do Programa Mato-Grossense de Municípios Sustentáveis - PMS.

11/02/2020 | 15:18:39

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAF Nº 1, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre uso do Selo do Sistema Unificado Estadual de Agroindústria Familiar e de Pequeno Porte.

06/02/2020 | 10:56:36

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT Nº 32, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019

Ret. - Aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal.

30/01/2020 | 15:21:03

LEI Nº 11.081, DE 14 DE JANEIRO DE 2020

Altera a Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; altera a Lei nº 10.814, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a cerveja artesanal; institui o Programa de Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Mato Grosso - COMEX/MT, e dá outras providências.

15/01/2020 | 15:36:35

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT Nº 44, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

Aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Cervejas e Chopes Artesanais, de acordo com Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

20/12/2019 | 08:09:31

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT Nº 40, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019

Aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis.

11/12/2019 | 15:07:29

RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT Nº 32, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019

Aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal.

11/12/2019 | 10:35:39

LEI Nº 10940 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019

Institui normas e critérios para a realização e a fiscalização das atividades esportivas e culturais com a participação das espécies bovina e equina, para garantir o bem-estar dos animais, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

18/09/2019 | 09:38:42

Lei Nº 10938, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre o benefício da meia-entrada em eventos socioculturais aos acompanhantes de pessoas com deficiência.

10/09/2019 | 15:33:12

LEI Nº 10902 DE 05 DE JUNHO DE 2019

Dispõe sobre a instituição do Programa Feira da Mulher do Campo e dá outras providências.

06/07/2019 | 14:46:21

LEI Nº 10.893, DE 24 DE MAIO DE 2019

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nota MT e dá outras providências.Veja Também

27/05/2019 | 16:06:53

MENSAGEM Nº 94, DE 24 DE MAIO DE 2019.

Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 215/2019, que "Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nota MT e dá outras providências", aprovado por esse Poder Legislativo na Sessão Ordinária do dia 16 de abril de 2019.

27/05/2019 | 16:08:08

LEI Nº 10.840, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019

Cria o Programa de Incentivo à Produção de Polpas de Frutas Regionais pelos pequenos produtores rurais no Estado de Mato Grosso.

22/02/2019 | 16:03:12

LEI Nº 10.837, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019

Cria o Selo de Produtos de Origem Quilombola, provenientes de áreas já reconhecidas ou em processo de reconhecimento.

22/02/2019 | 15:57:01

LEI Nº 10.824, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019

Dispõe sobre a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana e dá outras providências.

05/02/2019 | 15:43:38

MENSAGEM Nº 43, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019

Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 314/2016, que "Dispõe sobre a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana e dá outras providências", aprovado por esse Poder Legislativo na Sessão Ordinária do dia 19 de dezembro de 2018.

05/02/2019 | 15:50:47

DECRETO Nº 12 DE 30 DE JANEIRO DE 2019

Altera o Decreto nº 1.262, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências.

30/01/2019 | 09:11:19

LEI Nº 10.817, DE 28 DE JANEIRO DE 2019

Cria o Selo de Origem e Qualidade para produtos originários da Agroindústria Familiar, de Pequeno Porte e Artesanal e autoriza a comercialização de produtos entre Municípios do Estado de Mato Grosso.

29/01/2019 | 15:28:43

LEI Nº 10.807, DE 14 DE JANEIRO DE 2019

Institui a Política Estadual de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais e dá outras providências.

14/01/2019 | 15:16:17

DECRETO Nº 1.730, DE 12 DE DEZEMBRO 2018

Altera o Decreto nº 1.432, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.

12/12/2018 | 11:56:38

DECRETO Nº 1718 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

04/12/2018 | 14:44:21

LEI COMPLEMENTAR Nº 605, DE 29 DE AGOSTO DE 2018

Institui no âmbito do Estado de Mato Grosso o Estatuto da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual e dá outras providências.

29/08/2018 | 10:07:04

DECRETO Nº 1.578, DE 05 DE JULHO DE 2018

Dispõe sobre a dispensa de licenciamento ambiental de atividades consideradas de impacto ambiental irrelevante em relação às linhas e redes de distribuição e subestações de energia e dispõe sobre o procedimento de cadastro ambiental no âmbito do Estado de Mato Grosso. Revogado pelo Decreto 1299/2022/NI/MATOGROSSO/MT  

05/07/2018 | 08:41:00

DECRETO Nº 1.262, DE 17 DE NOVEMBRO 2017

Dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências.

17/11/2017 | 09:25:09

LEI Nº 10612, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017

Define as atividades turísticas que especifica como atividades de "Turismo Rural na Agricultura Familiar".

17/10/2017 | 14:42:25

DECRETO Nº 1.198, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017

Altera o Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, que dispõe sobre o diferimento do ICMS incidente nas operações de importação do exterior de bens, mercadorias e serviços, quando o respectivo desembaraço aduaneiro for processado em recinto alfandegado de Porto Seco, localizado no território mato-grossense, e dá outras providências.

19/09/2017 | 12:06:28

DECRETO Nº 1.160, DE 18 DE AGOSTO DE 2017

Altera o Decreto nº 1.432, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.

18/08/2017 | 12:18:28

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGE/SEPLAN/SEGES Nº 1, DE 24 DE MARÇO DE 2017

Estabelece os procedimentos para a Classificação da Informação de acordo com o art. 36 do Decreto nº 1.973 de 25 de outubro de 2013, que regulamentou a aplicação da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Estadual. Revogada pelo Decreto 806/2021/NI/MATOGROSSO/MT  

24/03/2017 | 10:36:35

LEI 10.472, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Lei nº 9.614, de 21 de setembro de 2011, que institui a Política Estadual de Estímulo e Desenvolvimento ao Artesanato no Estado de Mato Grosso.

14/12/2016 | 20:41:29

DECRETO Nº 669, DE 23 DE AGOSTO DE 2016

Regulamenta a Lei nº 10.379, de 1º de março de 2016, que redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura sob a nova nomenclatura de Fundo Estadual de Política Cultural de Mato Grosso, e dá outras providências. Revogado pelo Decreto 1326/2022/NI/MATOGROSSO/MT  

23/08/2016 | 08:09:25

Decreto Nº 643 DE 28/07/2016

Dispõe sobre a utilização das áreas interna e externa da Arena Multiuso Governador José Fragelli - Arena Pantanal.

28/07/2016 | 14:27:20

DECRETO Nº 250, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015

Dispõe sobre o diferimento do ICMS incidente nas operações de importação do exterior de bens, mercadorias e serviços, quando o respectivo desembaraço aduaneiro for processado em recinto alfandegado de Porto Seco, localizado no território matogrossense, e dá outras providências. Revogado pelo Decreto 317/2019/NI/MATOGROSSO/MT  

16/09/2015 | 13:39:44

DECRETO Nº 239, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015

Altera o Decreto nº 1.432 de 29 de setembro de 2003, que Regulamenta a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.

03/09/2015 | 13:48:52

DECRETO Nº 2.677, DE 26 DE JULHO DE 2014

Altera a redação dos dispositivos dos Decretos relacionados para adequação ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

26/12/2014 | 14:07:43

DECRETO Nº 2.673, DE 26 DE DE DEZEMBRO DE 2014

Revoga dispositivos do Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.

26/12/2014 | 14:22:29

CONSULTA SEFAZ Nº 339 DE 21/11/2013

Microprodutor rural - Gado - Comércio Atacadista - Cadastrar/Recadastrar - Inscrição Estadual - Indústria.

21/11/2013 | 13:47:38

DECRETO Nº 1973, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 2484 DE 07/08/2014). Revogado pelo Decreto 806/2021/NI/MATOGROSSO/MT  

25/10/2013 | 10:26:24

DECRETO Nº 1.390, DE 09 DE OUTUBRO DE 2012

Altera o Decreto nº 1.432 de 29 de setembro de 2003, que Regulamenta a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.

09/10/2012 | 14:35:50

DECRETO Nº 1.224, DE 04 DE JULHO DE 2012

Altera o Decreto nº 1.432 de 29 de setembro de 2003, que Regulamenta a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.

04/07/2012 | 14:46:35

DECRETO Nº 920, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011

Altera o Decreto nº 1.432, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.

28/12/2011 | 14:53:30

DECRETO Nº 719 DE 26 DE SETEMBRO DE 2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

26/09/2011 | 14:35:49

LEI Nº 9614, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011

Institui a Política Estadual de Estímulo e Desenvolvimento ao Artesanato no Estado de Mato Grosso.

21/09/2011 | 14:51:27

DECRETO nº 192 DE 22 DE MARÇO DE 2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

22/03/2011 | 19:58:18

DECRETO Nº 2.947, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010

Introduz alterações no Decreto nº 1.432, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.

27/10/2010 | 15:08:22

PORTARIA SICME Nº 12, DE 12 DE AGOSTO DE 2010

Dispõe sobre os Procedimentos para Análise, Classificação e Registro do Artesão na Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia- SICME por meio do Programa do Artesanato Mato Grossense.

13/08/2010 | 15:05:31

CONSULTA SEFAZ Nº 32 DE 29/03/2010

Artesanato - Isenção

29/03/2010 | 13:08:35

DECRETO Nº 2.128 DE 26 DE AGOSTO DE 2009

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

26/08/2009 | 15:06:13

DECRETO Nº 2.069, DE 13 DE AGOSTO DE 2009

Introduz alterações no Decreto nº 1.432, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.

13/08/2009 | 15:23:59

DECRETO Nº 2.058, DE 30 JULHO DE 2009

Introduz alterações no Decreto nº 1.432, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.

30/07/2009 | 15:33:53

DECRETO Nº 2.045 DE 22 DE JULHO DE 2009

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

22/07/2009 | 20:17:45

DECRETO Nº 2.038, DE 16 JULHO DE 2009

Introduz alterações no Decreto nº 1.432, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.

16/07/2009 | 15:53:36

DECRETO nº 1.994 DE 16/06/2009

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

16/06/2009 | 20:22:22

DECRETO Nº 1.864, DE 24 DE MARÇO DE 2009

Altera o Decreto nº 1.432, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.

24/03/2009 | 16:06:09

CONSULTA SEFAZ Nº 34 DE 02/03/2009

Dispõe sobre isenção.

02/03/2009 | 20:09:09

DECRETO Nº 1.562 DE 05/09/2008

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

05/09/2008 | 13:55:10

DECRETO Nº 1.479, DE 29 DE JULHO DE 2008

Introduz alterações no Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, e dá outras providências.

29/07/2008 | 16:12:41

CONSULTA SEFAS Nº 108 DE 04 DE JULHO DE 2008

Publicado no DOE em 21 jul 2008 Artesanato INFORMAÇÃO Nº 108/2008 - GCPJ/SUNOR 1) A unidade fazendária acima indicada, por seu Gerente, ...., mediante ...., considerando a Informação nº 075/2006-GCPJ/CGNR de 08/08/2006, expõe e indaga, que para fins de isenção o "artesanato deve ter característica regional, contudo o quesito 'Produto Típico Regional' não se tem como definição quais produtos devem ser considerados e quem definirá que determinado produto é ou não tipicamente regional: A Casa do Artesão, a Secretaria Municipal ou Estadual de Cultura" ou outro órgão? É a consulta.

21/07/2008 | 20:14:56

PORTARIA SEFAZ Nº 14, DE 22 DE JANEIRO DE 2008

Divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências. (Redação dada à ementa pela Portaria SEFAZ nº 136, de 17.07.2008, DOE MT de 28.07.2008) Revogada pela Portaria 160/2021/SEFAZ/MATOGROSSO/MT  

01/02/2008 | 16:46:44

PORTARIA SEFAZ Nº 163, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007

Dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências. Revogada pela Portaria 160/2021/SEFAZ/MATOGROSSO/MT  

13/12/2007 | 16:39:17

DECRETO Nº 880, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007

Introduz alterações no Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, e dá outras providências.

13/11/2007 | 08:19:10

DECRETO Nº 368, DE 26 DE JUNHO DE 2007

Introduz alterações no Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, e dá outras providências.

26/06/2007 | 12:28:26

DECRETO Nº 80, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007

Repristina o Decreto nº 1.432, de 29 de Setembro de 2003, e dá Outras Providências.

01/03/2007 | 12:16:25

CONSULTA SEFAZ Nº 75 DE 08/08/2006

Artesanato - Microempresas/Emp.Pequeno Porte.

08/08/2006 | 12:55:18

DECRETO Nº 7.119, DE 02 DE MAEÇO DE 2006

Introduz alterações em Atos da legislação tributária mato-grossense, pertinentes a Programas de Desenvolvimento setoriais, e dá outras providências.

02/03/2006 | 12:11:53

LEI COMPLEMENTAR Nº 233, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005

Dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

21/12/2005 | 11:03:48

DECRETO Nº 3.017, DE 06 DE MAIO DE 2004

Introduz alterações nos Decretos nº 1.261, de 30 de março de 2000, e nº 1.432, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências.

06/05/2004 | 11:59:39

CONSULTA SEFAZ Nº 194 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

Dispõe sobre isenção.

24/11/2000 | 20:03:32

DECRETO Nº 179, DE 20 DE MAIO DE 1999

Regulamenta a Lei nº 7.042, de 15 de outubro de 1998, que modifica dispositivos da Lei nº 5.893-A, de 12 de dezembro de 1991, republicada no Diário Oficial de 09/01/92, e dá outras providências.

20/05/1999 | 14:52:52

Consulta SEFAZ Nº 13 DE 17/01/1995

Microempresas/Emp.Pequeno Porte.

23/01/1995 | 13:19:34

DECRETO Nº 1.144 DE 30 DE SETEMBRO DE 1996

Regulamenta artigo 42 da Lei nº 6.700, de 21 de dezembro de 1995, que cria o Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Revogado pelo Decreto 902/2021/NI/MATOGROSSO/MT  

14/03/2022 | 17:21:31

PORTARIA N° 083/2011-SEFAZ

Dispõe sobre a exclusão, de ofício, de contribuinte mato-grossense do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, e respectiva fiscalização, e dá outras providências. Revogada pela Portaria 136/2020/SEFAZ/MATOGROSSO/MT  

28/03/2022 | 16:28:05

PORTARIA N° 045/2012-SEFAZ

Dispõe sobre o sistema de comunicação eletrônica, aplicável aos contribuintes mato-grossenses optantes pelo Simples Nacional, e dá outras providências. Revogada pela Portaria 136/2020/SEFAZ/MATOGROSSO/MT  

28/03/2022 | 17:09:45

RESOLUÇÃO AL Nº 3573 DE 10 DE JUNHO DE 2014

Dispõe sobre o Prêmio de Reconhecimento pela Atuação para a Sustentabilidade Socioambiental, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

29/08/2019 | 15:12:39

DECRETO Nº 1600, DE 27 DE JULHO DE 2018

Altera o Decreto nº 1.262, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências.

27/07/2018 | 10:41:24

DECRETO Nº 1564, DE 29 DE JUNHO DE 2018

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 1.262, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências.

29/06/2018 | 10:23:03

DECRETO Nº 1520, DE 08 DE JUNHO DE 2018

Altera o Decreto n° 1.262, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências.

08/06/2018 | 10:12:03

DECRETO Nº 1.325, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera o Decreto n° 1.262, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências.

28/12/2017 | 09:47:20

DECRETO Nº 1421, DE 28 DE MARÇO DE 2018

Altera o Decreto nº 1.262, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências.

28/03/2018 | 10:01:03

DECRETO Nº 1638, DE 13 DE AGOSTO DE 2018

Altera o Decreto nº 1.262, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências. Revogado pelo Decreto 1738/2018/NI/MATOGROSSO/MT  

13/08/2018 | 11:26:25

DECRETO Nº 1660, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018

Altera o Decreto nº 1.262, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências.

06/09/2018 | 11:41:54

DECRETO Nº 1738, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

Revoga, declarando a inaptidão para produção de efeitos, o Decreto nº 1.638, de 13 de agosto de 2018, e dá outras providências.

18/12/2018 | 11:52:05

DECRETO Nº 54, DE 14 DE MARÇO DE 2019

Altera o Decreto nº 1.262, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências.

14/03/2019 | 12:09:37

DECRETO Nº 168, DE 11 DE JULHO DE 2019

Altera os Decretos nº 1.262, de 17 de novembro de 2017, e nº 12, de 30 de janeiro de 2019, os quais disciplinam procedimentos pertinentes ao Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e equiparadas, bem como cuidam de regras transitórias referentes ao recolhimento da contribuição ao FETHAB, e dá outras providências.

12/07/2019 | 14:53:50

DECRETO Nº 211, DE 16 DE AGOSTO DE 2019

Altera o Decreto nº 1.262, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências.

19/08/2019 | 14:02:23

DECRETO Nº 720, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020

Altera o Decreto nº 1.262, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências.

24/11/2020 | 14:43:59

LEI Nº 11792, DE 09 DE JUNHO DE 2022

Determina que as concessionárias de serviços públicos, empresas de telefonia, estabelecimentos comerciais e bancários sejam obrigados a informar ao consumidor a transferência de débito para empresas de cobranças no âmbito do Estado de Mato Grosso.

09/06/2022 | 11:38:21

LEI Nº 11790, DE 30 DE MAIO DE 2022

Institui o Código de Defesa do Empreendedor e dá outras providências.

02/06/2022 | 11:33:41

INSTRUÇÃO NORMATIVA INDEA Nº 1, DE 31 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão, manutenção e uso do Selo Arte no Estado de Mato Grosso.

03/06/2022 | 09:09:57

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAAF/SEFAZ Nº 1, DE 08 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre os procedimentos de licitação, contratação, gestão, fiscalização e pagamento no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e dá outras providências.

09/06/2022 | 09:44:24

DECRETO Nº 1404, DE 30 DE MAIO DE 2022

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, no Regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2.129, de 25 de julho de 1986, e no Decreto nº 5.857, de 3 de junho de 2005, e dá outras providências.

30/05/2022 | 11:12:33

DECRETO Nº 1403, DE 30 DE MAIO DE 2022

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

30/05/2022 | 11:05:24

DECRETO Nº 1402, DE 30 DE MAIO DE 2022

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

30/05/2022 | 11:00:00

DECRETO Nº 1400, DE 30 DE MAIO DE 2022

Altera o Decreto nº 625, de 4 de julho de 2016, que regulamenta a Lei nº 10.395, de 20 de abril de 2016, que dispõe sobre o PROGRAMA VOE MT e dá outras providências.

30/05/2022 | 10:57:12

PORTARIA GBSES Nº 389, DE 09 DE JUNHO DE 2022

Estabelece a lista de Classificação Estadual de Atividades Econômicas (CNAE) sujeitas à vigilância sanitária, por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária de Mato Grosso.

10/06/2022 | 09:50:12

PORTARIA PGE/SEFAZ Nº 1, DE 31 DE MAIO DE 2022

Altera a Portaria Conjunta nº 008/2018-PGE/SEFAZ, de 30.08.2018 (DOE 05.09.2018), que disciplina as Certidões relativas a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais Geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.

09/06/2022 | 10:03:17

PORTARIA GBSES Nº 156, DE 5 JULHO DE 2018

Publica a lista de Atividades Econômicas constantes da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que são de interesse de licenciamento da Vigilância Sanitária no âmbito do estado de Mato Grosso. Revogada pela Portaria 389/2022/GBSES/MATOGROSSO/MT  

05/07/2018 | 14:36:35

LEI Nº 11807, DE 21 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização e Informação sobre a Doença de Crohn no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

22/06/2022 | 15:24:55

LEI Nº 11805, DE 21 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre normas específicas a serem observadas no processamento das licitações realizadas com base na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito dos Poderes do Estado de Mato Grosso.

22/06/2022 | 15:20:56

LEI Nº 11820, DE 28 DE JUNHO DE 2022

Institui o Plano Estadual do Livro, da Leitura, da Literatura e da Biblioteca de Mato Grosso (PELLLB-MT) e dá outras providências.

29/06/2022 | 15:33:19

DECRETO Nº 1416, DE 30 DE JUNHO DE 2022

Altera o Decreto nº 905, de 28 de abril de 2021 (DOE de 28.04.2021), que institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário e dá outras providências.

30/06/2022 | 11:11:21

RESOLUÇÃO GARANTE Nº 15, DE 21 DE JUNHO DE 2022

Altera a Resolução GARANTE nº 5 de 2021, que aprovou os segmentos econômicos a serem beneficiados pelo Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE.

23/06/2022 | 16:03:48

RESOLUÇÃO GARANTE Nº 14, DE 21 DE JUNHO DE 2022

Altera a Resolução GARANTE nº 10 de 2022, que aprova o Edital de Credenciamento para contratação de Agentes Financeiros do Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE.

23/06/2022 | 16:01:30

RESOLUÇÃO GARANTE Nº 13, DE 21 DE JUNHO DE 2022

Altera o item 4.2 - Beneficiários da Resolução GARANTE nº 7 de 2022, que aprovou o Regulamento Operacional do Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso - MT GARANTE.

23/06/2022 | 15:58:10

 
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