Subsecretaria das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato

Revoga o Decreto nº 15.396, de 19 de março de 2020.

23/05/2022 | 10:55:00

Institui como atividade essencial os estabelecimentos de varejos ópticos do Estado de Mato Grosso do Sul.

17/05/2022 | 11:09:19

Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

12/05/2022 | 12:45:24

Altera o art. 1º da Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 15, de 8 de abril de 2022, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

03/05/2022 | 13:02:54

Institui o Programa de Vigilância Sanitária Agropecuária de Fronteiras Lobo Guará, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

25/04/2022 | 12:08:26

Dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

18/04/2022 | 12:58:56

Fixa critérios para o parcelamento de débitos das empresas credenciadas junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS.

08/04/2022 | 16:52:46

Altera o Decreto Estadual nº 12.672, de 8 de dezembro de 2008, que regulamenta a ocupação, o uso do solo e da água da Zona de Amortecimento do Parque Estadual do Pantanal do Rio Negro.

30/03/2022 | 14:35:26

Altera dispositivos e a tabela de subsídios, da Portaria Agehab nº 27, de 04 de setembro de 2015, e dá outras providencias.

30/03/2022 | 10:07:10

Dispõe sobre recomendações sobre a utilização de uso de máscaras em ambientes fechados, com circulação de pessoas e dá outras providências.

11/03/2022 | 14:49:55

Torna facultativo o uso de máscaras de proteção individual no território sul-mato-grossense.

10/03/2022 | 14:49:20

Autoriza a transferência de parcela dos recursos financeiros oriundos da Lei Complementar Federal nº 176, de 29 de dezembro de 2020, e do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), destinados ao Estado de Mato Grosso do Sul, para o Fundo Estadual Garantidor de Parcerias (FEGAP), para fins de cumprimento das obrigações estabelecidas e contratos de Parceria Público-Privada firmados no âmbito do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul (PROP-MS), e dá outras providências.

10/03/2022 | 10:52:00

Institui o Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul (PROP-MS), e dá outras providências.

10/03/2022 | 10:08:03

Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Decreto nº 15.647, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre a apuração de infrações às normas de proteção e defesa do consumidor, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, pela Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (PROCON/MS).

23/02/2022 | 10:11:58

Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Decreto nº 15.647, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre a apuração de infrações às normas de proteção e defesa do consumidor, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, pela Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (PROCON/MS).

25/01/2022 | 14:06:39

Dispõe sobre a divulgação das Planilhas com os valores das tarifas de venda e prestação de serviço de distribuição de gás natural e dá outras providências.

18/01/2022 | 12:09:28

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 11.972, de 16 de novembro de 2005; do Decreto nº 12.632, de 13 de outubro de 2008; do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais; do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal; do Subanexo XIV - Da Escrituração Fiscal Digital (EFD) - ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, e dá outras providências.

11/01/2022 | 09:21:33

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 15.761, de 3 de setembro de 2021, que regulamenta as disposições da Lei Estadual nº 5.689, de 7 de julho de 2021, que instituiu o Programa Estadual de Microcrédito Produtivo e Orientado (+CréditoMS) e o Fundo Estadual de Microcrédito (FEM).

06/01/2022 | 14:32:01

Institui o Sistema de Avaliação da Educação Básica de Mato Grosso do Sul (SAEMS), e dá outras providências.

30/12/2021 | 15:57:23

Dispõe sobre as bases e os critérios para atendimento do compromisso que se firma para a obtenção, a renovação ou a manutenção do regime especial previsto no art. 3º do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.

23/12/2021 | 10:00:05

Autoriza o Poder Executivo a realizar o reembolso, em dinheiro, do valor nominal relativo ao incentivo fiscal pago ao produtor rural por estabelecimento frigorífico, nos termos do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), de forma alternativa à compensação com débitos de ICMS, nas situações que especifica.Regulamentação

17/12/2021 | 10:05:52

Estabelece o controle efetivo do transporte de animais vivos através do "Programa de Certificação Sanitária do Transporte de Cargas Vivas" no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

10/12/2021 | 11:10:30

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.703, de 28 de junho de 2021, e ao Decreto nº 15.802, de 9 de novembro de 2021.

06/12/2021 | 10:55:47

Dispõe sobre a afixação de cartazes nos meios de transportes públicos coletivos intermunicipais e nas unidades de saúde públicas e privadas, informando os benefícios da vacinação contra a covid-19 e a necessidade de tomar a dosagem completa.

19/11/2021 | 10:41:05

Estabelece rotina excepcional para o Licenciamento Ambiental emergencial e temporário de empreendimentos termelétricos a gás natural ou metano, derivados da madeira, biomassa, óleo combustível e óleo diesel, eólicos e solares fotovoltaicos.

12/11/2021 | 12:56:59

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.703, de 28 de junho de 2021, e dá outras providências.

10/11/2021 | 15:12:57

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2021.

25/10/2021 | 10:26:26

Reconhece a prática da atividade de ecoturismo como essencial à população de Mato Grosso do Sul enquanto perdurar o estado de calamidade pública nos termos do Decreto nº 15.396, de 19 de março de 2020.

19/10/2021 | 08:23:42

Dispõe sobre o serviço público de loteria do Estado de Mato Grosso do Sul, altera a Lei Estadual nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

24/09/2021 | 11:21:10

Revoga dispositivos do Decreto nº 15.391, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para a prevenção do contágio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2), no território sul-mato-grossense.

22/09/2021 | 11:30:57

Fixa os prazos para inscrição e seleção, bem como institui a Comissão de Seleção para a segunda etapa do Programa Estadual "Incentiva+MS Turismo", e dá outras providências.

21/09/2021 | 11:10:37

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 11.766, de 29 de dezembro de 2004, que estabelece critérios para o cálculo dos custos dos serviços prestados pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul.

16/09/2021 | 11:31:42

Regulamenta as disposições da Lei Estadual nº 5.689, de 7 de julho de 2021, que instituiu o Programa Estadual de Microcrédito Produtivo e Orientado (+CréditoMS) e o Fundo Estadual de Microcrédito (FEM), e dá outras providências.

08/09/2021 | 09:37:10

Reconhece o comércio de alimentos, realizado por restaurantes em geral, como essencial para a população de Mato Grosso do Sul, em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas.

08/09/2021 | 11:48:03

Institui no Estado de Mato Grosso do Sul, a Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural por meio da qualificação da Oferta Educacional, e dá outras providências.

18/08/2021 | 10:06:04

Altera a redação de dispositivo do Decreto Estadual nº 15.727, de 14 de julho de 2021, que regulamenta as disposições da Lei Estadual nº 5.687, de 7 de julho de 2021, que instituiu o Programa Estadual "Incentiva+MS Turismo".

11/08/2021 | 10:13:11

Regulamenta os procedimentos e critérios complementares para classificação de barragens e estabelece a periodicidade de execução ou atualização, a qualificação dos responsáveis técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Segurança da Barragem, das Inspeções de Segurança Regular e Especial, da Revisão Periódica de Segurança de Barragem e do Plano de Ação de Emergência em barragens fiscalizadas pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - IMASUL.

04/08/2021 | 10:29:09

Dispõe sobre o retorno ao trabalho presencial dos servidores administrativos do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul - TAT/MS, bem como das sessões presenciais, e dá outras providências.

03/08/2021 | 10:28:56

Reconhece e Declara como essenciais as atividades prestadas pelos profissionais cabeleireiros, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, micropigmentadora, bronzeamento, depilador, maquiador e atividade afins e dá outras providências.

30/07/2021 | 11:04:27

Dispõe sobre o retorno ao trabalho presencial dos servidores da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul - SEFAZ.

30/07/2021 | 12:30:55

Estabelece limites de ocupação no interior dos estabelecimentos para o funcionamento das atividades econômicas em todos os municípios das macrorregiões do Estado de Mato Grosso do Sul, no âmbito do Programa de Saúde e Segurança da Economia (PROSSEGUIR), nos termos que especifica, e dá outras providências.

30/07/2021 | 10:29:42

Dispõe sobre a criação do Índice do Leite MS e sua metodologia para obtenção do indicador.

23/07/2021 | 11:25:22

Altera a redação do art. 5º-A do Decreto nº 13.288, de 28 outubro de 2011, que regulamenta a Lei nº 3.823, de 21 de dezembro de 2009, que institui a defesa sanitária animal do Estado de Mato Grosso do Sul, no que diz respeito aos procedimentos de fiscalização em estabelecimentos de comércio de produtos de uso veterinário.

16/07/2021 | 11:03:52

Regulamenta as disposições da Lei Estadual nº 5.687, de 7 de julho de 2021, que instituiu o Programa Estadual "Incentiva+MS Turismo".

15/07/2021 | 10:56:22

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPVA, relativo ao exercício de 2022, bem como isenção e redução de base de cálculo do ICMS, nas hipóteses que especifica.

15/07/2021 | 10:33:53

Divulga planilhas com os valores das tarifas de venda de gás natural.

13/07/2021 | 11:18:27

Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Programa Estadual de Microcrédito Produtivo e Orientado (+CRÉDITO-MS) e o Fundo Estadual de Microcrédito (FEM), nos termos que especifica, e dá outras providências. Regulamentado pelo Decreto 15761/2021/NI/MATOGROSSODOSUL/MS  

08/07/2021 | 16:53:57

Institui o Programa Estadual "Incentiva+MS Turismo", com o objetivo de conceder apoio financeiro emergencial a pessoas físicas que desenvolvem atividade de Guia de Turismo, a Microempreendedores Individuais (MEIs) e a Microempresas (MEs), na forma que menciona, afetados pelas adversidades econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19.

08/07/2021 | 17:00:57

Revoga a Portaria AGRAER nº 006 de 8 de junho de 2020, que dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção da doença COVID-19, a serem adotadas no âmbito da AGRAER.

06/07/2021 | 16:31:25

Acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

29/06/2021 | 11:50:19

Altera a redação do art. 5º-A do Decreto nº 13.288, de 28 de outubro de 2011, que regulamenta a Lei nº 3.823, de 21 de dezembro de 2009, que institui a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso do Sul, no que diz respeito aos procedimentos de fiscalização em estabelecimentos de comércio de produtos de uso veterinário.

26/05/2021 | 08:17:51

Reduz, para o ano de 2019, os percentuais de que trata os incisos I e II do § 4º-A do art. 4º, e fixa, para o referido ano, os limites globais de que trata o inciso II do caput do art. 4º-B, ambos do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluída as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências.

24/05/2021 | 09:49:00

Altera a redação, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto nº 13.990, de 2 de julho de 2014, que regulamenta a outorga do direito de uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de Mato Grosso do Sul.

12/05/2021 | 15:08:02

Declara "Estado de Emergência Ambiental", pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para todo o Estado de Mato Grosso do Sul, afetado por condições climáticas que favorecem a propagação de focos de incêndios florestais sem controle, sobre qualquer tipo de vegetação, acarretando queda drástica na qualidade do ar.

03/05/2021 | 15:09:39

Disciplina a retomada gradual e responsável das atividades que refere, estabelecendo regras de distanciamento social, segurança sanitária, orientações e restrições visando a prevenção ao contágio pela COVID-19, e dá outras providências.

30/04/2021 | 15:23:48

Dispõe sobre a apuração de infrações às normas de proteção e defesa do consumidor, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, pela Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (PROCON/MS), e dá outras providências.

09/04/2021 | 10:20:32

Institui medidas restritivas voltadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus no território do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

31/03/2021 | 14:56:50

Institui, em caráter excepcional e temporário, medidas restritivas no Estado de Mato Grosso do Sul para evitar a proliferação do coronavírus (SARSCoV-2) e dá outras providências. Revogado pelo Decreto 15644/2021/NI/MATOGROSSODOSUL/MS  

24/03/2021 | 15:06:47

Suspende o atendimento ao público de forma presencial no âmbito da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (PROCON/MS).

15/03/2021 | 16:41:19

Dispõe sobre a implantação do Processo Administrativo Eletrônico e a utilização do Sistema de Gestão Eletrônica de Documentos e Gestão de Processos Eletrônicos (SmartShare) no âmbito da AGRAER.

10/03/2021 | 15:57:43

Institui novas medidas de prevenção para evitar a proliferação do coronavírus (SARS-CoV-2), e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.391, de 16 de março de 2020.

09/03/2021 | 15:14:18

Revoga dispositivo da Resolução SEMAC nº 15, de 4 de novembro de 2009 que dispõe sobre o licenciamento ambiental de atividades de apoio à execução de obras lineares de infraestrutura de transporte, saneamento e energia elétrica considerados de utilidade pública e em locais sem restrições ambientais.

05/03/2021 | 16:42:02

Estabelece novas regras sobre o cadastro, recadastro e regularização de saldos de rebanhos de caprinos e ovinos no Estado do Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

02/03/2021 | 16:29:00

Regulamenta, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, a utilização dos recursos provenientes da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, institui o Programa de Atendimento Emergencial à Cultura do Estado de Mato Grosso do Sul (PAECult/MS).

14/01/2021 | 17:15:20

Divulga os dias de feriados nacional, estadual e ponto facultativo nas repartições públicas do estado de Mato Grosso, do ano de 2021.

22/12/2020 | 16:43:30

Dispõe sobre o grau de risco sanitário das atividades econômicas, licenciamento sanitário no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

21/12/2020 | 16:50:23

Institui o Selo Social "Empresa Amiga da Mulher" - práticas inovadoras e programas educativos para promoção, valorização e defesa dos direitos da mulher no ambiente de trabalho.

23/11/2020 | 12:29:35

Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

12/11/2020 | 08:47:51

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: bebidas alcoólicas e cervejas, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

28/10/2020 | 09:01:57

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.320, de 4 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 5.338, de 30 de abril de 2019, que institui o Programa de Atualização do Cadastro da Agropecuária e do Estoque de Animais Bovinos e Bubalinos (PROACAP), nos termos que especifica.

01/10/2020 | 11:35:03

Altera a Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 12, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre expedição de certidão relativa a débitos estaduais para com a Fazenda Pública, e a outras situações de inadimplência em face da legislação aplicável.

28/09/2020 | 10:47:52

Rep. - Dispõe sobre etapas de vacinação contra a febre aftosa do rebanho bovino e bubalino no Estado de Mato Grosso do Sul a partir de novembro de 2020, e dá outras providências.

24/08/2020 | 11:56:38

Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis, serviços e patrocínios, com ou sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, e dá outras providências.

11/08/2020 | 11:10:42

Publica a classificação das atividades e dos serviços, por faixa de risco, considerados essenciais, não essenciais de baixo risco, não essenciais de médio risco, não essenciais de alto risco e não recomendados, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, aprovada pelo Comitê Gestor do Programa de Saúde e Segurança da Economia (PROSSEGUIR). Revogada pela Deliberação 4/2021/PROSSEGUIR/MATOGROSSODOSUL/MS  

23/07/2020 | 10:22:33

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação nos locais que especifica, no território sulmato- grossense, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19. Revogado pelo Decreto 15893/2022/NI/MATOGROSSODOSUL/MS  

19/06/2020 | 09:57:30

Altera a Portaria AGRAER nº 003 de 18 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção da doença COVID-19, a serem adotadas no âmbito da AGRAER. Revogada pela Portaria 4/2021/AGRAER/MATOGROSSODOSUL/MS  

09/06/2020 | 16:06:11

Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 15.320, de 4 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 5.338, de 30 de abril de 2019, que institui o Programa de Atualização do Cadastro da Agropecuária e do Estoque de Animais Bovinos e Bubalinos (PROACAP), nos termos que especifica.

28/05/2020 | 16:35:19

Suspende a contagem de prazo para conclusão da 2ª etapa da obra previsto no caput do art. 3º do Decreto nº 14.783 , de 19 de julho de 2017, nos contratos firmados com a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB), de 19 de março de 2020 até 30 de junho de 2020, e dá outras providências.

21/05/2020 | 16:30:55

Rep. - Estabelece prazo para entrega ao IMASUL, de documentação relativa à participação dos municípios no rateio da alíquota do ICMS Ecológico para o componente Resíduos Sólidos.

20/05/2020 | 12:42:56

Acrescenta o art. 2º-F ao Decreto nº 15.391, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para a prevenção do contágio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública da importância internacional decorrente do coronavírus, no território sul-mato-grossense.

15/05/2020 | 16:21:34

Dispõe sobre a retomada da contagem dos prazos dos processos administrativos, no âmbito do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - IMASUL, nos termos que específica.

15/05/2020 | 09:16:53

Prorroga o prazo de Suspensão de Atendimento ao público, a realização de audiências de conciliação e os prazos dos processos instaurados no âmbito da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor - PROCONMS.

15/05/2020 | 08:31:24

Estabelece normas para armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins em estabelecimentos de produção agropecuária e dá outras providências.

12/05/2020 | 08:58:05

Dispõe sobre a retomada da contagem dos prazos dos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que específica.

07/05/2020 | 15:56:46

Acrescenta os arts. 2º-C, 2º-D e 2º-E ao Decreto nº 15.391, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para a prevenção do contágio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública da importância internacional decorrente do Coronavírus (SARS-CoV-2), no território sul-mato-grossense.

28/04/2020 | 16:18:14

Acrescenta dispositivo ao art. 3º do Decreto nº 15.396 , de 19 de março de 2020, que declara o âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, situação de emergência em razão da pandemia por Doenças Infecciosas Virais - COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1.0), amplia as medidas de prevenção a serem adotadas no território sul-mato-grossense.

28/04/2020 | 16:16:38

Altera a redação do caput do art. 5º do Decreto nº 15.391 , de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para a prevenção do contágio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2), no território sulmato-grossense, e dá outras providências.

28/04/2020 | 16:15:21

Prorroga a suspensão dos prazos administrativos, bem como o atendimento presencial ao público externo, no âmbito da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos -AGEREG.

28/04/2020 | 10:09:10

Institui o Regime Excepcional de Teletrabalho no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para a prevenção da transmissão e da proliferação da COVID-19 no território sul-mato-grossense.

20/04/2020 | 08:11:49

Estabelece regras de biossegurança para atividades dos profissionais de Educação Física, setor de condicionamento físico e afins no Município de Campo Grande, conforme Plano de Contenção de Riscos (biossegurança) aprovado pelo Comitê Municipal de Enfrentamento e Prevenção ao COVID-19. (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 14258 DE 18/04/2020). Revogado pelo Decreto 14903/2021/NI/CAMPOGRANDE/MS  

17/04/2020 | 16:05:25

Revoga dispositivos do Decreto nº 14.195, de 18 de março de 2020, que "Declara situação de emergência no Município de Campo Grande e define medidas de prevenção e enfrentamento à COVID-19" e dá outras providências.

17/04/2020 | 11:59:33

Recomenda o uso de máscaras pela população no município de Campo Grande-MS em decorrência do COVID-19 e dá outras providências.

17/04/2020 | 15:59:53

Estabelece regras de biossegurança a serem observadas pelos empreendimentos e atividades econômicas e sociais no enfrentamento da COVID-19 no município de Cidade de Campo Grande - MS, e dá outras providências. Revogado pelo Decreto 14903/2021/NI/CAMPOGRANDE/MS  

17/04/2020 | 11:52:10

Estabelece normas de segurança para o uso de máscaras pela população no município de Campo Grande-MS em decorrência do COVID-19 e dá outras providências.

16/04/2020 | 15:58:21

Estabelece regras de biossegurança para os Food Parks no âmbito do Município de Campo Grande, conforme Planos de Contenção de Riscos (biossegurança) aprovados pelo Comitê Municipal de Enfrentamento e Prevenção à COVID-19, e dá outras providências. Revogado pelo Decreto 14903/2021/NI/CAMPOGRANDE/MS  

15/04/2020 | 11:41:37

Prorroga a suspensão dos prazos administrativos, bem como o atendimento presencial ao público externo, no âmbito da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos - AGEREG.

14/04/2020 | 09:48:42

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de realização das audiências de conciliação agendadas pelo Procon/Campo Grande-MS, como medida temporária de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus - COVID-19 e dá outras providências.

13/04/2020 | 08:15:38

Autoriza o parcelamento de multas aplicadas como penalidades previstas no Decreto Estadual nº 14.890, de 11 de dezembro de 2017, e na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, em razão da doença COVID-19, decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2).

08/04/2020 | 16:34:56

Dispõe sobre o retorno do atendimento a população em razão da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

08/04/2020 | 09:51:02

Revoga o inciso X, do artigo 13 do Decreto nº14.195, de 18 de março de 2020.

07/04/2020 | 12:02:28

Estabelece medidas de contenção da propagação de contágio do COVID-19 para as atividades e a prestação dos serviços relativos ao Sistema Municipal de Mobilidade Urbana, e dá outras providências. Revogado pelo Decreto 14903/2021/NI/CAMPOGRANDE/MS  

03/04/2020 | 12:00:30

Institui o Plano de Diretrizes para o enfrentamento da COVID-19 nas Atividades Econômicas e Sociais na Cidade de Campo Grande - MS e dá outras providências. Revogado pelo Decreto 14257/2020/NI/CAMPOGRANDE/MS  

03/04/2020 | 11:57:38

Estabelece regras de biossegurança a serem observadas pelos empreendimentos e atividades de serviços de saúde, de acordo com o Plano de Diretrizes para o enfrentamento da COVID-19 nas Atividades Econômicas e Sociais na Cidade de Campo Grande - MS, e dá outras providências. Revogada pelo Decreto 14257/2020/NI/CAMPOGRANDE/MS  

03/04/2020 | 11:22:31

Dispõe sobre a prorrogação até a edição de ato normativo em sentindo contrário, do período de vigência da autorização para a implantação do Regime Excepcional de Teletrabalho.

03/04/2020 | 09:19:04

Acrescenta o art. 2º-B ao Decreto nº 15.391, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para a prevenção do contágio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública da importância internacional decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2), no território sul-matogrossense.

02/04/2020 | 09:10:56

Altera o Decreto nº 15.342, de 30 de dezembro de 2019, que altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, que institui o Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (Proape), visando à expansão e ao fortalecimento da bovinocultura de corte, da bovinocultura de leite, da suinocultura, da avicultura de corte, da ovinocaprinocultura e da piscicultura, e dá outras providências.

01/04/2020 | 09:03:11

Altera a redação do art. 9º do Decreto nº 15.391, de 16 de março de 2020, e do art. 3º do Decreto nº 15.396, de 19 de março de 2020.

01/04/2020 | 09:01:56

Altera dispositivos do Decreto nº14.222, de 30 de março de 2020, que "Estabelece condições de funcionamento para agências bancárias, correspondentes bancários e cooperativas de crédito", e dá outras providências.

01/04/2020 | 11:09:16

Institui e fixa diretrizes para a implementação do Programa de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher, no âmbito do Município de Campo Grande-MS, e dá outras providências.

01/04/2020 | 15:04:53

Suspende o vencimento das prestações dos contratos referente aos programas habitacionais firmados com a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB), relativas ao período de março a junho de 2020, e dá outras providências.

31/03/2020 | 09:00:29

Amplia o prazo de validade das prescrições de medicamentos no Estado do Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

31/03/2020 | 11:38:28

Estabelece condições de funcionamento para agências bancárias, correspondentes bancários e cooperativas de crédito e dá outras providências. Revogado pelo Decreto 14903/2021/NI/CAMPOGRANDE/MS  

30/03/2020 | 11:07:02

Dispõe sobre procedimentos para transferência de recursos adicionais e voluntários relacionados a despesas de custeio, por meio do Fundo Especial de Saúde, no âmbito do Poder Executivo, a serem realizados durante a situação de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

30/03/2020 | 11:18:46

Dispõe acerca da adoção, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, de procedimentos e boas práticas de instrução, governança e transparência, relacionadas a eventuais contratações diretas, motivadas pela declaração de situação de emergência em razão da pandemia por Doenças Infecciosas Virais - COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1.0), disposta no art. 1º do Decreto Estadual nº 15.396, de 19 de março de 2020.

30/03/2020 | 10:45:15

Dispõe sobre o Regime Excepcional de Teletrabalho no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, para a prevenção da transmissão e da proliferação da COVID-19 no território sul-mato-grossense, e dá outras providências.

27/03/2020 | 10:52:17

Estabelece outras medidas excepcionais, de caráter temporário, restritivas às atividades que menciona e dá outras providências. Revogado pelo Decreto 14903/2021/NI/CAMPOGRANDE/MS  

26/03/2020 | 10:58:44

Prorroga prazos relacionados à entrega da Escrituração Fiscal Digital e à validade da certidão negativa de débitos.

25/03/2020 | 08:45:25

Determina toque de recolher em todo o território do município de Campo Grande, para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus - COVID-19 e dá outras providências.

25/03/2020 | 10:51:18

Suspende os sorteios do Cronograma da Promoção "NOTA PREMIADA CAMPO GRANDE".

25/03/2020 | 10:48:31

Estabelece a restrição temporária de atendimento no âmbito da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - AGESUL e implanta, em caráter temporário e por prazo determinado, o Regime Excepcional de Teletrabalho.

25/03/2020 | 11:00:05

Dispõe sobre a instalação de pontos de ¿scalização sanitária, nas localidades do território sul-mato-grossense que menciona, para evitar a proliferação da doença COVID-19, decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2), e dá outras providências.

24/03/2020 | 07:14:06

Dispõe sobre a suspensão de prazos administrativos no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.

24/03/2020 | 17:21:22

Estende, em caráter provisório, a adoção do Regime Excepcional de Teletrabalho, a partir de 23 de março de 2020, como medida necessária à continuidade do funcionamento da Administração Pública Estadual, altera o Decreto nº 15.391, de 16 de março de 2020, e dá outras providências.

23/03/2020 | 08:35:44

Dispõe sobre a suspensão dos prazos administrativos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica.   Revogada pelo Decreto 15429/2020/NI/MATOGROSSODOSUL/MS  

23/03/2020 | 08:34:17

Estabelece regras de biossegurança para os Centros Comerciais do tipo Galerias de Lojas, no âmbito do Município de Campo Grande, conforme Planos de Contenção de Riscos (biossegurança) aprovados pelo Comitê Municipal de Enfrentamento e Prevenção à COVID-19, e dá outras providências. Revogado pelo Decreto 14903/2021/NI/CAMPOGRANDE/MS  

23/03/2020 | 11:33:06

Suspende o atendimento presencial na Central de Atendimento Cidadão - CAC "William Maksoud Filho" e na Central de Atendimento ao IPTU, e dá outras providências.

23/03/2020 | 11:23:49

Determina toque de recolher em todo o território do município de Campo Grande, para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavÍrus - COVID-19 e dá outras providências. Revogado pelo Decreto 14216/2020/NI/CAMPOGRANDE/MS  

21/03/2020 | 10:44:18

Dispõe sobre as medidas temporárias complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, e dá outras providências.

21/03/2020 | 10:39:59

Declara, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, situação de emergência em razão da pandemia por Doenças Infecciosas Virais - COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1.0), amplia as medidas de prevenção a serem adotadas no território sul-mato-grossense, e dá outras providências. Revogado pelo Decreto 15930/2022/NI/MATOGROSSODOSUL/MS  

20/03/2020 | 08:33:03

Altera dispositivos do art. 2º, do Decreto nº14.195, de 18 de março de 2020.

20/03/2020 | 17:02:48

Estabelece a suspensão temporária de atendimento presencial no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS  Agepan, como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus (COVID-19).

20/03/2020 | 10:54:25

Estabelece a suspensão temporária de atendimento no âmbito da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul - JUCEMS, como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus (COVID-19).

20/03/2020 | 11:52:44

Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção do contágio da doença COVID-19, a serem adotados no âmbito da AGRAER.

20/03/2020 | 11:14:17

Dispõe sobre a suspensão temporária do atendimento presencial na Ouvidoria-Geral do Estado.

19/03/2020 | 08:45:29

Divulga a Relação Final das Entidades Habilitadas para o processo eleitoral do CMS-Recife para o biênio 2020-2022 e suspende as eleições que aconteceriam no dia 23 de março de 2020 devido as medidas temporárias preventivas para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID - 19).

19/03/2020 | 08:44:24

Declara situação de emergência no Município de Campo Grande e define medidas de prevenção e enfrentamento à COVID-19.

18/03/2020 | 16:56:42

Dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal do Mato Grosso do Sul, para a prevenção do contágio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2), no território sul-mato-grossense.

18/03/2020 | 11:55:45

Altera o Anexo I da Portaria nº2.176 de 06 de dezembro de 2010.

18/03/2020 | 11:52:01

Dispõe sobre as medidas temporárias adotadas pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - IMASUL, para a prevenção do contágio do Coronavírus e dá providências.

18/03/2020 | 11:36:23

Dispõe sobre os critérios para identificação dos estabelecimentos comerciais voltados ao entretenimento, em conformidade com o Decreto Municipal nº 14.114/2020.

18/03/2020 | 11:17:21

Dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para a prevenção do contágio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2), no território sul-mato-grossense.

16/03/2020 | 09:00:29

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.166, de 21 de fevereiro e 2019, que regulamenta o exercício da atividade pesqueira no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

28/02/2020 | 08:00:39

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, que institui o Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (Proape), visando à expansão e ao fortalecimento da bovinocultura de corte, da bovinocultura de leite, da suinocultura, da avicultura de corte, da ovinocaprinocultura e da piscicultura; e dá outras providências.

13/02/2020 | 17:25:17

Dispõe sobre a operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, na parte relativa à suinocultura.

13/02/2020 | 11:08:26

Aprova e Ratifica as Diretrizes, as Prioridades, os Critérios e os Procedimentos, em caráter complementar, aos definidos pelo CONDEL/SUDECO para a concessão de financiamentos, no ano de 2020, a empreendimentos a serem assistidos com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), em Mato Grosso do Sul.

23/01/2020 | 13:40:29

Regulamenta a Lei nº 5.338, de 30 de abril de 2019, que institui o Programa de Atualização do Cadastro da Agropecuária e do Estoque de Animais Bovinos e Bubalinos (PROACAP), nos termos que especifica.

05/12/2019 | 12:20:44

Regulamenta a Subseção IV, da Seção III, do Capítulo I, da Lei Estadual nº 5.060, de 20 de setembro de 2017, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura de Mato Grosso do Sul.

12/11/2019 | 14:31:09

Regulamenta a Lei nº 1.872, de 17 de julho de 1998 alterada pelas Leis nº 1.966, de 28 de junho de 1999; e nº 2.060, de 23 de dezembro de 1999, e dá outras providências. Revogado pelo Decreto 10642/2002/NI/CAMPOGRANDE/MS  

11/09/2019 | 10:15:51

Dispõe sobre a isenção de licenciamento ambiental de atividades consideradas de impacto ambiental irrelevante e disciplina a forma de emissão da Declaração Ambiental-Eletrônica (DA-E) de isenção do licenciamento nas condições que especifica. Revogado pela Resolução 9/2015/SEMAC/CAMPOGRANDE/MS  

28/08/2019 | 12:15:25

Ret. - Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas, ao Regulamento do ICMS, e institui o seu Subanexo Único - Das Garantias; altera dispositivo do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS; altera a redação de dispositivos do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005; e dá outras providências.

06/08/2019 | 14:25:58

Dispõe sobre as reduções a que se referem os incisos I e II do § 4º-E do art. 4º do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências.

28/07/2019 | 14:34:41

Altera e acrescenta dispositivo ao Subanexo Único - Das Garantias, ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e Das Autorizações Específicas, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

16/07/2019 | 15:08:37

Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas, ao Regulamento do ICMS, e institui o seu Subanexo Único - Das Garantias; altera dispositivo do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS; altera a redação de dispositivos do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005; e dá outras providências.

07/05/2019 | 14:58:17

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências.

26/03/2019 | 14:22:45

Altera e acrescenta dispositivos à Resolução/SEFAZ nº 2.992, de 27 de dezembro de 2018, que reduz, para o ano de 2019, os percentuais de que trata os incisos I e II do § 4º-A do art. 4º, e fixa, para o referido ano, os limites globais de que trata o inciso II do caput do art. 4º-B , ambos do Decreto nº 11.803 , de 23 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências.

06/03/2019 | 08:51:15

Revoga dispositivos do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005; do Decreto nº 12.901, de 22 de dezembro de 2009; do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e o Subanexo XV - Do Registro Aduaneiro Estadual e Da Vistoria Fiscal Em Operações Relativas à Exportação ou Destinadas à Zona Franca de Manaus ou às Áreas de Livre Comércio, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.

23/01/2019 | 14:18:27

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências.

11/12/2018 | 14:14:42

Estabelece regras sobre a obrigatoriedade da declaração e do ajuste de saldo do rebanho de caprinos e ovinos e dá outras providências. Revogado pela Portaria 629/2021/IAGRO/MATOGROSSODOSUL/MS  

05/11/2018 | 12:41:51

Acrescenta e altera a redação de dispositivos ao Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências.

20/07/2018 | 14:09:53

Dispõe sobre a prorrogação de incentivos ou de benefícios fiscais, e sobre a dispensa da exigência fiscal de créditos tributários, nos casos a que se refere a Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, nos termos das alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 241, de 23 de outubro de 2017.

20/11/2017 | 13:41:46

Institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado de Mato Grosso do Sul, estabelece diretrizes para a Política Estadual de Cultura, e dá outras providências.

21/09/2017 | 11:18:51

Regulamenta o Projeto Lote Urbanizado para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 4.888, de 20 de julho de 2016, e dá outras providências.

20/07/2017 | 16:39:31

Acrescenta e altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e dá outras providências.

24/02/2017 | 09:30:57

Dispõe sobre etapas de vacinação contra a febre aftosa do rebanho bovino e bubalino no Estado de Mato Grosso do Sul a partir de novembro de 2016, e dá outras providências. Revogado pela Portaria 3653/2020/IAGRO/MATOGROSSODOSUL/MS  

11/08/2016 | 11:11:49

Dispõe sobre a Tabela de grau de risco sanitário das atividades codificadas conforme classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAES e dá outras providências. Revogada pela Resolução 80/2020/SES/MATOGROSSODOSUL/MS  

01/03/2016 | 11:38:48

Isenta, por prazo indeterminado, a Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), incidente sobre as operações do carvão vegetal, com finalidade industrial, de que trata a Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007. Revogado pelo Decreto 15898/2022/NI/MATOGROSSODOSUL/MS  

30/07/2015 | 14:25:45

Reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

26/12/2014 | 17:25:53

Dispõe sobre tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte previsto no art. 169 da Constituição do Estado, de conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

26/12/2014 | 15:07:42

Dispõe sobre expedição de certidão relativa a débitos estaduais para com a Fazenda Pública, e a outras situações de inadimplência em face da legislação aplicável.

28/11/2014 | 15:51:37

Regulamenta a outorga de direito de uso dos recursos hídricos, de domínio do Estado de Mato Grosso do Sul.

03/07/2014 | 14:06:34

Dispõe sobre os atos de cadastro, registro, controle, fiscalização, inspeção ou vistoria de estabelecimentos e outros bens relacionados a aves tipo caipira, e determina outras medidas para as aves de subsistência.

18/06/2014 | 16:15:32

Revoga e altera dispositivo do Anexo Único da Resolução SEMAC nº 02, de 23 de março de 2012.

17/02/2014 | 19:20:14

Institui o Programa de Parceria Público- Privada do Estado de Mato Grosso do Sul (PROPPP-MS), e dá outras providências. Revogado pela Lei Ordinária 5829/2022/NI/MATOGROSSODOSUL/MS  

21/12/2012 | 10:13:49

Dá nova redação ao inciso II do art. 10 do Decreto nº 11.299, de 16 de julho de 2003, que estabelece normas e procedimentos sobre a organização e o funcionamento do Fundo de Investimentos Culturais - FIC/MS, reorganizado pela Lei nº 2.645, de 11 de julho de 2003.

12/09/2012 | 14:03:02

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 10.503, de 2 de outubro de 2001, que dispõe sobre tratamento tributário simplificado e favorecido às pessoas físicas que exercem a atividade típica de artesanato.

22/08/2012 | 19:16:57

Dispõe sobre a instalação de tablados flutuantes nos corpos hídricos do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Revogado pelo Decreto 1299/2022/NI/MATOGROSSO/MT  

03/07/2012 | 08:49:11

Regulamenta a Lei nº 3.823, de 21 de dezembro de 2009, que institui a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso do Sul, no que diz respeito aos procedimentos de fiscalização em estabelecimentos de comércio de produtos de uso veterinário, e dá outras providências.

03/11/2011 | 16:36:00

Estabelece normas para cadastro de estabelecimentos frigoríficos, nas unidades locais da IAGRO e dá outras providências.

07/12/2010 | 09:33:39

Dispõe sobre a redução dos coeficientes utilizados no cálculo da Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), do carvão vegetal, com finalidade industrial. Revogado pelo Decreto 15898/2022/NI/MATOGROSSODOSUL/MS  

04/10/2010 | 14:21:25

Altera os coeficientes utilizados no cálculo da Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), constantes do Anexo II da Lei n. 3.480, de 20 de dezembro de 2007. Revogado pelo Decreto 15898/2022/NI/MATOGROSSODOSUL/MS  

23/04/2010 | 14:14:57

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências.

23/12/2009 | 11:37:05

Dispõe sobre o licenciamento ambiental de atividades de apoio à execução de obras lineares de infraestrutura de transporte, saneamento e energia elétrica considerados de utilidade pública e em locais sem restrições ambientais.

05/11/2009 | 14:35:21

Institui a Política Estadual de Fomento ao Turismo Rural no Estado de Mato Grosso do Sul.

22/12/2008 | 19:28:00

Regulamenta a ocupação, o uso do solo e da água da Zona de Amortecimento do Parque Estadual do Pantanal do Rio Negro.

09/12/2008 | 14:41:58

Acrescenta a Seção II-A e o art. 44-A ao Capítulo III do Decreto n.12.425, de 8 de outubro de 2007. Revogado pelo Decreto 15647/2021/NI/MATOGROSSODOSUL/MS  

24/11/2008 | 17:04:14

Acrescenta o art. 10-B ao Decreto nº 10.503, de 2 de outubro de 2001, que dispõe sobre tratamento tributário simplificado e favorecido às pessoas físicas que exercem a atividade típica de artesanato, e dá outras providências.

13/11/2008 | 19:24:09

Dispõe sobre a cientificação do sujeito passivo nos casos de constatação de falta de pagamento do imposto ou de descumprimento de requisito para a fruição de benefício fiscal, nas hipóteses que especifica.

04/10/2008 | 09:43:01

Prorroga o prazo de pagamento do ICMS em relação às operações que menciona.

18/06/2008 | 19:34:18

Dispõe sobre a Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), instituída pelo art. 11 da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007.

12/05/2008 | 14:00:12

Cria Zona de Alta Vigilância-ZAV, no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.   Revogada pela Portaria 3653/2020/IAGRO/MATOGROSSODOSUL/MS  

21/01/2008 | 11:26:31

Dispõe sobre a competência para a fiscalização do ICMS no caso de mercadorias e bens em trânsito e dá outras providências.

29/05/2006 | 19:37:36

Dispõe sobre dispensa da cobrança de diferencial de alíquotas na hipótese que especifica, e dá outras providências.

17/11/2005 | 09:26:07

Dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências.

24/02/2005 | 09:57:06

Disciplina o tratamento tributário relativo às operações com couro bovino ou bufalino, dispondo sobre diferimento, crédito presumido, apuração e prazo de recolhimento.

14/02/2005 | 09:29:11

Estabelece critérios para o cálculo dos custos dos serviços prestados pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

29/12/2004 | 17:39:47

Dispõe sobre a emissão de certidão relativa à situação do sujeito passivo quanto aos tributos estaduais, e dá outras providências. Revogada pela Resolução Conjunta 12/2014/SEFAZ/PGE/MATOGROSSODOSUL/MS

20/01/2004 | 12:02:15

Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências.

22/09/2003 | 14:11:06

Estabelece normas e procedimentos sobre a organização e o funcionamento do Fundo de Investimentos Culturais - FIC/MS, reorganizado pela Lei nº 2.645, de 11 de julho de 2003, e dá outras providências. Revogada pelo Decreto 15305/2019/NI/MATOGROSSODOSUL/MS  

17/07/2003 | 09:28:04

Dispõe sobre regime especial de controle e fiscalização relativo a mercadorias objeto de operações interestaduais destinadas a estabelecimentos localizados neste Estado, para o fim específico de exportação, e dá outras providências.

28/05/2003 | 08:50:45

Regulamenta as disposições do artigo 14 da Lei Complementar (estadual) nº 93, de 5 de novembro de 2001, e dá outras providências.

15/05/2003 | 09:07:53

Estabelece normas e procedimentos sobre a organização e o funcionamento do Fundo de Investimentos Culturais-FIC/MS, criado pela Lei nº 2.366, de 20 de dezembro de 2001, e dá outras providências. Revogado pelo Decreto 11299/2003/NI/CAMPOGRANDE/MS  

05/02/2002 | 15:50:35

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 10.604, de 21 de dezembro de 2001, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências.

26/12/2001 | 10:53:43

Institui o Fundo de Investimentos Culturais do Estado de Mato Grosso do Sul - FIC-MS; altera dispositivos da Lei nº 1.123, de 18 de dezembro de 1990, e dá outras providências. Revogada pela Lei Ordinária 5060/2017/NI/CAMPOGRANDE/MS  

20/12/2001 | 12:51:56

Modifica dispositivos do Decreto nº 10.328, de 10 de abril de 2001, que estabelece normas e procedimentos sobre a organização e o funcionamento da Lei de Incentivo à Cultura, Programa FAZENDO CULTURA, e dá outras providências. Revogado pelo Decreto 10642/2002/NI/CAMPOGRANDE/MS  

19/07/2001 | 19:41:48

Estabelece normas e procedimentos sobre a organização e o funcionamento da Lei de Incentivo à Cultura, Programa FAZENDO CULTURA, criado pela Lei nº 1.872/98, alterada pelas Leis nº 1.966/99 e nº 2.060/99, e dá outras providências. Revogado pelo Decreto 10642/2002/NI/CAMPOGRANDE/MS  

11/04/2001 | 08:41:49

Cria o Programa de Verticalização da Pequena Produção Agropecuária do Estado de Mato Grosso do Sul - PROVE Pantanal, estabelece normas especiais de tratamento simplificado e diferenciado e dispõe sobre o tratamento tributário dispensado à Unidade Familiar de Processamento Agroindustrial - UFPA.

18/07/2000 | 13:56:00

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 9.833, de 1º de março de 2000, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências.

07/04/2000 | 10:49:22

Dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote. Revogado pelo Decreto 11803/2005/NI/CAMPOGRANDE/MS  

02/03/2000 | 14:04:56

Altera dispositivo da Lei nº 1.872, de 17 de julho de 1998 e dá outras providências.

23/12/1999 | 12:43:14

Altera dispositivos do Decreto nº 9.221, de 26 de outubro de 1998, que regulamenta a Lei nº 1.872, de 17 de julho de 1998. Revogado pelo Decreto 9964/2000/NI/CAMPOGRANDE/MS  

06/12/1999 | 10:11:40

Altera dispositivos do Decreto nº 9.221, de 26 de outubro de 1998, que regulamenta a Lei nº 1.872, de 17 de julho de 1998. Revogado pelo Decreto 9964/2000/NI/CAMPOGRANDE/MS  

05/10/1999 | 10:09:35

Autoriza os Poderes Executivos Estadual e Municipal, onde tiver comunidade indígena, em parceria com o Órgão de Assistência ao Índio (FUNAI), a adotarem providências visando reconhecer e proteger as terras, as tradições, os usos, os costumes dos grupos indígenas do Estado, também protegendo e auxiliando em suas atividades econômicas, que ameaçam a sobrevivência física e cultura dos indígenas.

27/08/1999 | 19:30:57

Institui Incentivo Fiscal a Projetos Culturais no Estado, e dá outras providências.  Regulamentação

20/07/1998 | 14:21:30

Dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá outras providências. Revogada pela Lei Ordinária 5829/2022/NI/MATOGROSSODOSUL/MS  

01/11/1997 | 10:25:15

Dispõe sobre as operações de saídas de soja e milho e de farejo e óleo em bruto, mesmo degomado, de soja, para o fim específico de exportação para o exterior e dá outras providências. Revogado pelo Decreto 9833/2000/NI/CAMPOGRANDE/MS  

17/02/1997 | 11:45:54

Institui o Programa Estadual de Desestatização - PED, e dá outras providências. Revogada pela Lei Ordinária 5829/2022/NI/MATOGROSSODOSUL/MS  

24/05/1996 | 10:41:25

Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

31/03/1995 | 15:37:03

Dispõe sobre a apuração de infrações às normas de proteção e defesa do consumidor no âmbito da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor - (PROCON/MS), articulado com o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC). Revogado pelo Decreto 15647/2021/NI/MATOGROSSODOSUL/MS  

16/03/2022 | 17:09:55

Dispõe sobre Licitações e Contratos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado, e dá outras providências. Revogada pela Lei Ordinária 5829/2022/NI/MATOGROSSODOSUL/MS  

23/03/2022 | 10:31:39

Altera redação do artigo 1º da PORTARIA/IAGRO/MS Nº 3.096, de 29 de abril de 2014, que estabelece a obrigatoriedade de declaração do rebanho de caprinos e ovinos aos que mantenham a qualquer título animais sob sua responsabilidade; disciplina o trânsito e dá outras providências. Revogada pela Portaria 3607/2018/IAGRO/MATOGROSSODOSUL/MS  

03/06/2022 | 15:43:23

Estabelece a obrigatoriedade de declaração do rebanho de caprinos e ovinos aos que mantenham a qualquer título animais sob sua responsabilidade; disciplina o trânsito e dá outras providências. Revogada pela Portaria 3607/2018/IAGRO/MATOGROSSODOSUL/MS  

30/04/2014 | 15:38:30

Regulamenta o Projeto Lote Urbanizado para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 4.888, de 20 de julho de 2016, e dá outras providências. Revogado pelo Decreto 14783/2017/NI/MATOGROSSODOSUL/MS  

07/10/2016 | 16:27:25

Aprova e Ratifica as Diretrizes, as Prioridades, os Critérios e os Procedimentos, em caráter complementar, aos definidos pelo CONDEL/SUDECO para a concessão de financiamentos, no ano de 2020, a empreendimentos a serem assistidos com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), em Mato Grosso do Sul.

19/12/2019 | 12:24:10

Altera e acrescenta dispositivos à redação da Resolução SEMAC nº 15, de 04 de novembro de 2009 que dispõe sobre o licenciamento de atividades de apoio a obras rodoviárias.

16/08/2012 | 17:30:57

Dispõe sobre a entrega de documentos que especifica e sobre a apuração do Valor Adicionado Fiscal para efeitos de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos municípios. Revogada pela Resolução 4306/2011/NI/MINASGERAIS/MG  

16/01/2004 | 16:56:46

Regulamenta a Lei nº 5.720, de 23 de setembro de 2021, que dispõe sobre a Loteria do Estado do Mato Grosso do Sul.

03/06/2022 | 11:37:12

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14.426, de 16 de março de 2016, que Institui o Programa de Estímulo à Exportação ou à Importação pelos Portos do Rio Paraguai (PROEXPRP), nos termos que especifica, e dá outras providências.

02/06/2022 | 11:34:37

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e dá outras providências.

31/05/2022 | 11:31:59

Altera redação do art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição Estadual.

20/06/2022 | 10:50:06

Altera e acrescenta dispositivos à Portaria Agepan nº 092, de 09 de outubro de 2012.

29/06/2022 | 12:00:28