Subsecretaria das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato

Aprova o Perfil da Família Beneficiária da Reserva Extrativista Mãe Grande de Curuçá. (Processo nº 02122.000952/2019-91)

03/02/2023 | 06:41:50

Aprova o Regulamento da Rede da Memória Virtual Brasileira (RMVB) na forma do Anexo Único desta Portaria.

03/02/2023 | 06:36:22

Divulga a versão 6.4 do documento "Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário", que compõe o Regulamento do Pix. Revogada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 589, DE 4 DE FEVEREIRO 2025  

02/02/2023 | 06:42:05

Estabelece prazos, horários e procedimentos operacionais previstos no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Revogada pela Instrução Normativa 452/2024/DEMAB/DIPOM/BACEN  

02/02/2023 | 06:58:17

Regulamenta a opção pela autorregularização para fins de fruição do benefício previsto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023.

01/02/2023 | 07:04:32

Aprova e institui o Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas.

30/01/2023 | 07:32:59

Estabelece os eventos institucionais passíveis de aplicação de recursos públicos, conforme regulamentado pela Portaria MB/MD n° 35, de 17 de janeiro de 2022.

30/01/2023 | 06:12:54

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, na parte em que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). Revogada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.237, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024  

26/01/2023 | 06:31:51

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de inscrição da Bolsa Funarte e Aliança Francesa de Residências Artísticas em Artes Cênicas Brasil / França - 2022.

25/01/2023 | 07:24:45

Institui o Programa de Cooperações Institucionais da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT Coopera.

24/01/2023 | 05:56:46

Estabelece os procedimentos para a seleção das instituições credenciadas a operar como dealers com o Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab). Revogada pela Instrução Normativa 451/2024/DEMAB/DIPOM/BACEN  

24/01/2023 | 06:56:58

Designa o Subsecretario de Relações Financeiras Intergovernamentais da Secretaria do Tesouro Nacional - SURIN para exercer o papel de Presidente do Grupo Estratégico do Comitê de Garantias e o Coordenador-Geral de Operações de Crédito de Estados e Municípios - COPEM para exercer o papel de Secretário Executivo do mesmo Grupo.

24/01/2023 | 07:20:43

Institui a Central Especializada de Ouvidoria - CEOUV.

20/01/2023 | 07:15:33

Fica a ANTEA S.R.L., com sede na Via San Crispino, 82, 35129 Padova (PD), Italia, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de filial, com a denominação social ANTEA S.R.L. DO BRASIL.

20/01/2023 | 07:31:09

Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio.

20/01/2023 | 07:29:33

Divulga versão atualizada do Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS. Revogada pela Circular 1021/2023/DEFUS/CAIXA/MF  

18/01/2023 | 06:24:01

Disciplina o atendimento por meio do Chat RFB no âmbito da 4ª Região Fiscal, nos termos da Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021.

18/01/2023 | 06:53:52

Cria e altera rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).

16/01/2023 | 08:47:42

Dispõe sobre os procedimentos para habilitação e fruição do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e dá outras providências. Nota: Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor no dia 1º de fevereiro de 2023  

16/01/2023 | 08:41:49

Altera o Anexo Único da Portaria CGSN/SE nº 85, de 31 de outubro de 2022, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional.

12/01/2023 | 08:37:55

Institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Entidades Culturais, Recreativas e Conexas, a ser comemorado na segunda segunda-feira do mês de maio de cada ano.

05/01/2023 | 06:21:57

Dispõe sobre a extinção de adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior e regras transitórias. Revogado pelo Decreto 11459/2023  

02/01/2023 | 18:35:35

Revoga o Decreto nº 10.966, de 11 de fevereiro de 2022, que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala.

02/01/2023 | 18:25:30

Define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE abrangidos pelo disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021.

02/01/2023 | 18:15:32

Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina. Nota: Prazo de vigência encerrado de acordo com o Ato Declaratório 38/2023/CN  

02/01/2023 | 07:01:52

Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros. Revogada pela Lei Ordinária 14601/2023  

02/01/2023 | 06:58:25

Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis nºs 13.996, de 5 de maio de 2020, 9.972, de 25 de maio de 2000, e 8.171, de 17 de janeiro de 1991; e revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 467, de 13 de fevereiro de 1969, e 917, de 7 de outubro de 1969, e das Leis nºs 6.198, de 26 de dezembro de 1974, 6.446, de 5 de outubro de 1977, 6.894, de 16 de dezembro de 1980, 7.678, de 8 de novembro de 1988, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 8.918, de 14 de julho de 1994, 9.972, de 25 de maio de 2000, 10.711, de 5 de agosto de 2003, e 10.831, de 23 de dezembro de 2003.

30/12/2022 | 06:18:39

Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Revogado pelo Decreto 11871/2023  

30/12/2022 | 06:35:28

Aprova a proposta orçamentária anual de 2023 do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE

30/12/2022 | 07:15:24

Define as informações necessárias para o monitoramento, avaliação e divulgação da linha de atendimento de aquisição subsidiada de imóveis em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Casa Verde e Amarela.

30/12/2022 | 06:59:23

Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior. Nota: Convertida na Lei Ordinária 14599/2023  

30/12/2022 | 06:30:48

Regulamenta a Lei nº 14.206, de 27 de setembro de 2021, que institui o Documento Eletrônico de Transporte - DT-e, e estabelece a respectiva política nacional no âmbito da administração pública federal.

29/12/2022 | 07:00:36

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência. Nota: Convertida da Lei 14596/2023  

29/12/2022 | 06:55:57

Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.

29/12/2022 | 07:17:48

Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior, estabelece normas e diretrizes gerais para a designação e a atuação dos adidos tributários e aduaneiros e dos auxiliares de adidos tributários e aduaneiros e dispõe sobre a respectiva retribuição no exterior. Revogado pelo Decreto 11375/2023  

26/12/2022 | 08:18:04

Institui o Sistema Nacional de Atendimento à Mulher em situação de Violência- Sistema ELA no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e dá outras providências.

26/12/2022 | 07:57:52

Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por maior retorno econômico, na forma eletrônica, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

26/12/2022 | 08:29:09

Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer que compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.

23/12/2022 | 07:27:08

Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros. Nota: Convertida na Lei Ordinária 14592/2023  

21/12/2022 | 06:02:50

Estabelece diretrizes e orientações para celebração de Acordos de Cooperação Técnica do INSS Digital.

20/12/2022 | 07:05:42

Dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias e similares pelas instituições financeiras.

19/12/2022 | 06:29:07

Dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro.

19/12/2022 | 06:27:00

Dispõe sobre a instituição do Programa Rede de Apoio ao Paradesporto e aprovação da sua Diretriz, no âmbito do Ministério da Cidadania. Tornada sem Efeito pela Portaria 38/2024/MESP  

19/12/2022 | 06:22:11

Dispõe sobre o Programa Rodoviário BR Verde.

19/12/2022 | 06:36:53

Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denominá-lo Novo Fungetur; altera as Leis nºs 11.771, de 17 de setembro de 2008, 14.002, de 22 de maio de 2020, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga o Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971.

15/12/2022 | 05:55:13

Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão para ampliação da eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção e aumentar a produtividade e a lucratividade, bem como garantir a sustentabilidade ambiental, social e econômica.

14/12/2022 | 06:13:28

Aprova o Regulamento do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FIFGTS) .

14/12/2022 | 07:03:29

Dispõe sobre a solicitação de cadastramento de atuação no Cadastro de Intervenientes (Cadint) pelos Operadores de Transporte Multimodal (OTM) e pelas Comissárias de Despachos, por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Revogada pela Portaria 111/2022/COANA/SUARA/RFB/ME  

13/12/2022 | 06:59:55

Consolida as disposições sobre o limite de renda mensal dos tomadores de recursos nas operações de crédito para aquisição de bens e serviços de Tecnologia Assistiva destinados às pessoas com deficiência e sobre o rol dos bens e serviços.

09/12/2022 | 07:06:50

Transformação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI em Sociedade Limitada.

09/12/2022 | 09:31:17

Dispõe sobre o valor dos encargos apurados no exercício de 2021 com a manutenção de empréstimos consignados na folha de pagamento de benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

09/12/2022 | 06:50:28

Estabelece o conteúdo e a forma de prestação de informações relativas a pagamentos de varejo e canais de atendimento por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

09/12/2022 | 06:47:52

Regulamenta as análises da situação fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, o Plano de Recuperação Fiscal, as limitações de despesas, o limite a contratar de operações de crédito, os procedimentos quanto ao adimplemento referentes aos financiamentos e aos refinanciamentos concedidos pela União, e os procedimentos a serem adotados na análise da capacidade de pagamento e na apuração da suficiência das contragarantias oferecidas. Revogada pela Portaria 217/2024/STN/MF  

08/12/2022 | 06:47:35

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

08/12/2022 | 06:33:08

Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores e desburocratizar procedimentos de alienação e registro de imóveis da União, as Leis nºs 11.483, de 31 de maio de 2007, e 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e os Decretos-Lei nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para dispor sobre as hipóteses em que se aplica o prazo de transferência de imóveis, e 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre regras de demarcação de terrenos de marinha; e dá outras providências.

07/12/2022 | 06:29:10

Institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional da Música e Viola Caipira.

07/12/2022 | 06:24:03

Estabelece prazo para a implantação do Sistema da Qualidade baseado nas normas NBR ISO 9000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, para as empresas fabricantes de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus - ZFM.

07/12/2022 | 06:45:42

Estabelece procedimentos administrativos para a elaboração e a tramitação do Termo de Licitação Especial - TLE no âmbito do Ministério da Defesa.

07/12/2022 | 06:43:01

Dispõe sobre o Programa de Apoio a Eventos Técnico-Científicos - Proev, e aprova a Política de Apoio Institucional e de Patrocínio do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA. Revogada pela Portaria Normativa 246/2023/IPEA/MPO  

07/12/2022 | 07:09:35

Dispõe sobre as aquisições compartilhadas no âmbito dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI/SESAI/MS).

07/12/2022 | 06:43:16

Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.

06/12/2022 | 06:13:24

Realização da Apuração Especial pela Receita Federal do Brasil referente à transformação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI em Sociedade Limitada.

06/12/2022 | 09:24:53

Divulga a versão 6.1 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que compõe o Regulamento do Pix. Revogada pela Instrução Normativa 375/2023/DECEM/DIORF/BACEN  

06/12/2022 | 06:44:57

Divulga a versão 4.1 do Manual de Tempos do Pix, que compõe o Regulamento do Pix. Revogada pela Instrução Normativa 369/2023/DECEM/DIORF/BACEN  

06/12/2022 | 06:42:38

Dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix. Revogada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 512, DE 30 DE AGOSTO DE 2024  

02/12/2022 | 07:28:17

Aprova as instituições representativas da sociedade civil que participarão de reuniões e atividades do Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual.

02/12/2022 | 07:27:36

Regulamenta procedimentos e prazos para a prestação de contas das transferências voluntárias no âmbito da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação, da Secretaria de Aquicultura e Pesca, e da Assessoria Especial de Relações Governamentais e Institucionais, órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Revogada pela Portaria 520/2022/MAPA  

29/11/2022 | 05:49:52

Dispõe sobre a estrutura de gerenciamento de riscos, a estrutura de gerenciamento de capital e a política de divulgação de informações de instituição classificada como Tipo 3 enquadrada no Segmento 2 - S2, Segmento 3 - S3 ou Segmento 4 - S4.  (Redação dada pela RESOLUÇÃO BCB Nº 447, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024) 

28/11/2022 | 06:54:13

Dispõe sobre o registro de recebíveis decorrentes de transações no âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta pós-paga e de depósito à vista integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

28/11/2022 | 06:41:55

Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência - TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema TR digital.

28/11/2022 | 06:42:17

Institui o Comitê Consultivo do Cadastro Nacional dos Prestadores de Serviços Turísticos.

25/11/2022 | 06:20:10

Publicação facultativa de demonstrações financeiras, em Diário Oficial e em jornais de grande circulação, das sociedades limitadas de grande porte.

25/11/2022 | 09:18:52

Dispõe e orienta os servidores acerca da gestão e dos processos de trabalho decorrentes do Termo de Acordo de Greve nº 1/2022.

25/11/2022 | 06:41:49

Consolida os procedimentos para o registro de informações cadastrais no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad) de que trata a Resolução BCB nº 209, de 22 de março de 2022.

25/11/2022 | 06:45:11

Dispõe sobre as diretrizes e critérios de operacionalização das aplicações dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, de que trata o §1º do art. 239 da Constituição Federal. Revogada pela RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.009, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024  

24/11/2022 | 06:35:00

Aprova o Plano Estratégico do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para o período de 2022 a 2027 e o seu modelo de gestão.

24/11/2022 | 06:32:08

Estabelece horários de atendimento ao público no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022.

24/11/2022 | 06:15:53

Institui o Fórum Administrativo de Diálogo Tributário e Aduaneiro (Fata) para a promoção da conformidade fiscal no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

24/11/2022 | 06:14:51

Estabelece os parâmetros para a indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao monitoramento dos maiores contribuintes. Revogada pela Portaria 390/2023/RFB/MF  

24/11/2022 | 06:12:45

Dispõe sobre a elaboração e o encaminhamento da Estratégia Nacional de Governo Digital e prorroga o período de vigência da Estratégia de Governo Digital, instituída pelo Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020. Revogado pelo DECRETO Nº 12.198, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024  

23/11/2022 | 06:52:00

Disciplina o fluxo para pagamento dos requerimentos de Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal suspensos pela Portaria Interministerial nº 192, de 5 de outubro de 2015.

23/11/2022 | 06:57:32

Institui a Equipe Nacional de Transação de Créditos Tributários e altera a Portaria RFB nº 13, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a atuação das Equipes de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório.

22/11/2022 | 07:02:45

Regulamenta a transação de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

22/11/2022 | 07:15:40

Disciplina os procedimentos a serem adotados para impedir o nepotismo em nomeações, designações ou contratações de agentes públicos e situações que impliquem suspeição, impedimento e conflitos de interesse em procedimentos relativos a licitações e contratos.

21/11/2022 | 06:42:34

Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022. Nota: Prazo de vigência encerrado de acordo com a Ato Declaratório 29/2023/CN  

21/11/2022 | 06:05:51

Dispõe sobre o Plano de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&I; a apresentação e julgamento dos projetos de PD&I; e os procedimentos para o acompanhamento e a fiscalização das obrigações previstas no art. 5º do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020.

18/11/2022 | 06:55:14

Cumprimento de decisão judicial - Suspensão dos efeitos do art. 19 da Instrução Normativa/ DREI/ME nº 52, de 29 de julho de 2022.

18/11/2022 | 09:15:08

Regulamenta as disposições da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, promulgada pelo Decreto nº 10.671, de 9 de abril de 2021, relativamente à autorização de organizações reconhecidas, certificação de navios brasileiros, operação de serviços de recrutamento e colocação de gente do mar e sistema de tramitação de queixas a bordo. (Processo nº 19966.100610/2021- 65).

18/11/2022 | 07:07:56

Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica.

17/11/2022 | 06:02:22

Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para ampliar o período de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC); e revoga parte de dispositivo da Lei nº 14.156, de 1º de junho de 2021. Nota: Conversão da Medida Provisória 1129/2022  

17/11/2022 | 05:58:54

Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

17/11/2022 | 05:58:05

Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que "dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado". Nota: Conversão da Medida Provisória 1126/2022  

17/11/2022 | 05:56:41

Fica instituído o Programa de Bolsa de Estímulo à Inovação - BEI, com vistas à mobilização de bolsistas externos à Fundacentro para ampliação da capacidade nacional de pesquisa e desenvolvimento sobre os temas de segurança e saúde do trabalho (SST), visando o desenvolvimento do país e promoção do trabalho seguro, saudável e produtivo.

17/11/2022 | 06:33:20

Institui a Medalha Maria Quitéria, destinada a celebrar o Bicentenário da Independência do Brasil e a homenagear mulheres que se destacaram na luta pela equidade de gênero.

17/11/2022 | 06:09:44

Estabelece os procedimentos necessários para a solicitação e para o pagamento de diárias e despesas com transportes dos requerentes e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada - BPC à pessoa com deficiência.

16/11/2022 | 06:38:00

Dispõe sobre a definição dos serviços e fornecimentos contínuos no âmbito do Conselho da Justiça Federal, para fins de aplicação à Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.

16/11/2022 | 06:50:19

Dispõe sobre as normas e diretrizes para a prestação de informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III, da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), referentes aos seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, bem como os procedimentos para a análise das informações prestadas e para a apresentação de contestação e de recurso administrativo ao resultado da análise.

11/11/2022 | 05:58:28

Dispõe sobre o "Selo Fomento Infra + Integridade", no âmbito do Ministério da Infraestrutura, destinado a premiar empresas do setor de infraestrutura de transportes que zelem pela integridade institucional e pública, nos termos desta Portaria.

11/11/2022 | 06:33:48

Estabelece procedimentos operacionais relativos à manutenção no Banco Central do Brasil de recursos, em espécie, correspondentes ao valor do saldo das moedas eletrônicas mantidas em conta de pagamento.

07/11/2022 | 06:33:15

Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

07/11/2022 | 06:17:20

Cria a Rede Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Insumos Farmacêuticos no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (Rede Pró-IFA - MCTI).

04/11/2022 | 06:38:13

Dispõe sobre a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Revogada pela Instrução Normativa 2195/2024/RFB/MF  

01/11/2022 | 06:47:31

Institui ação de tratamento e convocação de beneficiários inseridos no processo de Reabilitação Profissional.

01/11/2022 | 06:34:41

Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

31/10/2022 | 06:14:57

Define o limite de tolerância ao risco na análise de prestações de contas do passivo de convênios e instrumentos congêneres da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, cadastrados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.

31/10/2022 | 06:12:34

Estabelece procedimentos para a avaliação técnica das propostas brasileiras ao programa internacional Sistemas Importantes do Patrimônio Agrícola Mundial da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, de que trata o inciso V do art. 10 da Portaria Interministerial nº 6, de 26 de outubro de 2022.

31/10/2022 | 06:28:11

Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para adequá-las à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial. Nota: Conversão da Medida Provisória 1119/2022  

27/10/2022 | 06:45:17

Altera as Leis nºs 11.977, de 7 de julho de 2009, 14.118, de 12 de janeiro de 2021, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e Nota: Conversão da Medida Provisória 1114/2022  

27/10/2022 | 06:42:39

Define o limite de tolerância de riscos para aplicação do procedimento informatizado de análise de prestações de contas do passivo de convênios e instrumentos congêneres, cadastrados no módulo de Convênios do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, que foram operacionalizados fora do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv, da Plataforma +Brasil.

27/10/2022 | 06:36:05

Estabelece o formato, a periodicidade e as informações a serem publicadas pelos participantes do Pix relacionados à facilitação de serviço de saque.

25/10/2022 | 06:37:49

Regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.

24/10/2022 | 07:26:04

Fica a sociedade estrangeira ALTOCOQUE INTERNATIONAL, LDA, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de filial, com a denominação social ALTOCOQUE INTERNATIONAL, LDA.

24/10/2022 | 09:10:46

Fica a sociedade estrangeira INNOV@-DOC S.R.L., autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de filial, com a denominação social INNOV@-DOC S.R.L DO BRASIL.

24/10/2022 | 09:09:18

Regulamenta o processo de autorização para captação antecipada de poupança popular, a que se referem a Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e o Decreto 70.951, de 9 de agosto de 1972.

21/10/2022 | 07:07:37

Dispõe sobre o uso do Sistema de Medição e Identificação do Nível de Maturidade Tecnológica dos projetos desenvolvidos no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e de suas unidades vinculadas.

19/10/2022 | 06:19:53

Dispõe sobre as orientações acerca do retorno das perícias em saúde do servidor do INSS.

18/10/2022 | 06:26:45

Estabelece os percentuais incidentes sobre saques, depósitos e troca de numerário para remuneração da instituição custodiante Banco do Brasil. Revogada pela Instrução Normativa 349/2023/MECIR/DIRAD/BACEN  

17/10/2022 | 06:38:27

Estabelece as normas gerais para o registro contábil e transparência das despesas referentes aos recursos repassados a organizações sociais e entidades congêneres por Estados, DF e Municípios.

14/10/2022 | 07:13:35

Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

14/10/2022 | 07:03:45

Divulga os códigos de Guia de Recolhimento da União - GRU parametrizados no SIAFI, para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Fundo do Regime Geral do Seguro Social - FRGPS. Revogada pela PORTARIA DIROFL/INSS Nº 749, DE 29 DE JULHO DE 2024  

10/10/2022 | 09:49:30

Disciplina o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - QuitaPGFN, que estabelece medidas excepcionais de regularização fiscal a serem adotadas para o enfrentamento da atual situação transitória de crise econômico-financeira e da momentânea dificuldade de geração de resultados por parte dos contribuintes.

07/10/2022 | 07:34:43

Fica a BRAZCASH ENTERPRISE CORPORATION, com sede em Britley Park Lane, n° 1071, Woodstock, no Estado de Geórgia, Estados Unidos da América, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de filial, com a denominação social de BRAZCASH ENTERPRISE CORPORATION.

05/10/2022 | 11:08:26

Disciplina a suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes nas vendas no mercado interno de óleo combustível do tipo bunker destinado à navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes na sua importação. Revogada pela Instrução Normativa 2121/2022/RFB/ME  

05/10/2022 | 08:27:16

Altera a Instrução Normativa DREI /ME nº 52, de 29 de julho de 2022

05/10/2022 | 11:07:12

Fica a VIMPEX HANDELSGESELLSCHAFT m.b.H., com sede em KarntnerRing 4, 1010, Viena, Áustria, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de filial, com a denominação social VIMPEX HANDELSGESELLSCHAFT m.b.H. DO BRASIL.

04/10/2022 | 09:19:33

Altera e consolida os atos normativos que dispõem sobre o Sistema de Informações de Créditos (SCR).

03/10/2022 | 07:12:10

Estabelece diretrizes para o apoio aos entes subnacionais na estruturação de projetos de concessão e parceria público-privada dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos.

03/10/2022 | 07:09:57

Estabelece diretrizes para o apoio aos entes subnacionais na estruturação de projetos de parceria público-privada para iluminação pública.

03/10/2022 | 07:08:53

Institui diretrizes adicionais para apresentação de propostas de qualificação de empreendimentos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos.

03/10/2022 | 07:06:13

Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

03/10/2022 | 07:20:56

Dispõe sobre a integração dos entes federados ao Sistema Nacional de Cultura - SNC. Revogada pela PORTARIA MINC Nº 144, DE 2 DE AGOSTO DE 2024  

29/09/2022 | 06:51:09

Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista - Governo Mais Legal - Trabalhista no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência.

27/09/2022 | 06:14:16

Estabelece procedimentos operacionais para a realização de consignação em benefícios do Programa Auxílio Brasil, relativos a empréstimos pessoais, conforme Decreto nº 11.170, de 11 de agosto de 2022.

27/09/2022 | 06:56:17

Estabelece limites máximos para a tarifa de intercâmbio e veda o estabelecimento de prazos máximos diferentes para a disponibilização de recursos para o usuário final recebedor nos arranjos de pagamento domésticos, de compra, de contas de pagamento pré-pagas e de depósito e dá outras providências.

27/09/2022 | 06:38:39

Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011. Nota: Conversão da Medida Provisória 1116/2022 (Promulgação Partes Vetadas) 

22/09/2022 | 06:37:19

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061 e 1.076.

22/09/2022 | 06:10:08

Disciplina o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão) de que trata a Lei n.º 13.846, de 18 de junho de 2019, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, e estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados para a sua execução. (Processo nº 10128.109829/2022-16).

22/09/2022 | 06:14:40

Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere. Nota: Prazo de vigência prorrogado pelo período de sessenta dias, de acordo com o Ato 79/2022/CN   Nota: Convertida na Lei Ordinária 14537/2023  

22/09/2022 | 06:39:48

Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica. Nota: Prazo de vigência encerrado no dia 1º de março de 2023,  de acordo coom o Ato Declaratório 9/2023/CN  

22/09/2022 | 06:38:49

Estabelece diretrizes e procedimentos para os processos de Supervisão Técnica em Benefícios e Revisões Administrativas e de Ofício no âmbito da

22/09/2022 | 06:28:57

Define e uniformiza procedimentos para os requerimentos do Regime Próprio de Previdência da União no âmbito do INSS, protocolados por requerentes de aposentadoria, pensão por morte, aposentados, seus dependentes ou beneficiários de pensão para dar cumprimento ao contido na Nota Técnica SEI 7011/2022/ME, onde haja necessidade de complementação de informações e/ou documentos para conclusão da análise do pleito. Revogada pela PORTARIA DGP/INSS Nº 70, DE 10 DE ABRIL DE 2025  

21/09/2022 | 06:50:39

Divulga a versão 4.0 do Manual de Segurança do Open Finance.

19/09/2022 | 06:31:12

Aprova o Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.

16/09/2022 | 07:11:19

Define procedimentos para a gestão, operacionalização, cessão e utilização dos dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências.

15/09/2022 | 07:09:26

Define critérios que incentivam o financiamento de programas e os projetos para Escolas +Verdes.

15/09/2022 | 07:11:52

Estabelecimento de metas, limites financeiros, metodologia utilizada, prazo e requisitos para execução da modalidade compra com doação simultânea.

15/09/2022 | 06:57:50

Diretrizes e Prioridades do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) - Exercício 2023.

14/09/2022 | 06:20:01

Diretrizes e Prioridades do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - exercício 2023.

14/09/2022 | 06:17:24

Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), a Taxa de Utilização do Mercante (TUM) e os procedimentos aduaneiros correlatos.

13/09/2022 | 06:17:00

Dispõe sobre a ampliação do benefício do Seguro- Desemprego aos trabalhadores dos municípios dos Estados de Alagoas, Amazonas, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul declarados em estado de calamidade pública pelo Ministério do Desenvolvimento Regional por meio das Portarias nº 2.239, de 12 de julho de 2022, 2.346, de 21 de julho de 2022; 2.481, de 2 de agosto de 2022; 2.489, de 3 de agosto de 2022; 2.504, de 4 de agosto de 2022; e 2.537, de 8 de agosto de 2022.

13/09/2022 | 06:19:52

Disciplina os Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback Suspensão e Isenção.

13/09/2022 | 06:07:15

Institui, em âmbito nacional, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.

12/09/2022 | 06:08:59

Dispõe sobre o prazo para a apresentação do Plano de Ações e Serviços - PAS do bloco de ações e serviços de Gestão e Manutenção da Rede de Unidades de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego - SINE, referente ao exercício de 2022.

12/09/2022 | 06:58:18

Divulga a versão 6.3 do Manual de Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário, que compõe o Regulamento do Pix. Revogada pela Instrução Normativa 347/2023/DECEM/DIORF/BACEN  

12/09/2022 | 07:02:33

Dispõe sobre o procedimento para o cálculo da taxa de juros "PRE" aplicável no cálculo das Taxas de Juros do Crédito Rural (TCRpré), das Taxas de Juros Rurais dos Fundos Constitucionais de Financiamento (TRFCpré) e da Taxas de Juros Não Rurais dos Fundos Constitucionais de Financiamento (TFCpré), de que trata, respectivamente, a alínea "a" do item 9 da Seção 4 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural, anexo à Resolução CMN nº 4.883, de 23 de dezembro de 2020, e o art. 5º, parágrafo único, inciso I, da Resolução CMN nº 5.013, de 28 de abril de 2022.

09/09/2022 | 06:23:46

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Nota: Conversão da Medida Provisória 1115/2022  

05/09/2022 | 06:44:07

Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Nota: Conversão da Medida Provisória 1108/2022  

05/09/2022 | 06:38:57

Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social. Nota: Conversão da Medida Provisória 1113/2022  

05/09/2022 | 06:36:35

Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017. Nota: Conversão da Medida Provisória 1112/2022   (Promulgação Partes Vetadas)

05/09/2022 | 06:33:31

Designa como integrantes do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.

05/09/2022 | 16:20:02

Institui o Grupo Executivo do Complexo Industrial da Saúde e altera o Decreto nº 9.245, de 20 de dezembro de 2017, que institui a Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde.

02/09/2022 | 06:18:06

Critérios, Requisitos e Procedimentos administrativos para a Certificação e obtenção do Certificado de Vistoriador de Embarcação de Pesca junto à Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para pessoa física ou jurídica realizar a vistoria de embarcação de pesca.

02/09/2022 | 06:34:24

Estabelece o conteúdo e a forma de prestação de informações relativas a pagamentos de varejo e canais de atendimento por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Revogada pela Instrução Normativa 335/2022/DECEM/DIORF/BACEN  

02/09/2022 | 06:12:48

Estabelece a lista de doenças e afecções que isentam de carência a concessão de benefícios por incapacidade, conforme disposto no inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Processo nº 12600.109449/2019-71).

01/09/2022 | 06:38:37

Fica a BE YOU & BEYOND INC, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de filial, com a denominação social BE YOU & BEYOND INC.

31/08/2022 | 09:03:31

Divulga a versão 2.6.3 do Manual de Padrões para Iniciação do Pix, que compõe o Regulamento do Pix. Revogada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 533, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024  

31/08/2022 | 06:57:05

Divulga procedimentos, documentos, prazos e informações necessários à instrução dos pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de que trata a Resolução CMN nº 4.970, de 25 de novembro de 2021.

31/08/2022 | 07:07:26

Estabelece procedimentos para solicitação e análise de requerimento do auxílio por incapacidade temporária, dispensando a emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral.

29/08/2022 | 05:56:45

Altera a Lei Complementar 195/2022, a Lei 14.399/2022, e a Lei 14.148/2021, para dispor sobre o apoio financeiro ao setor cultural e ao setor de eventos. Nota: Prazo de vigênia encerrado de acordo com o Ato Declaratório 2/2023/CN  

29/08/2022 | 05:43:15

Regulamenta a transação de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Revogada pela Portaria 247/2022/RFB/ME  

12/08/2022 | 06:58:23

Institui a Política Nacional da Base Industrial de Defesa - PNBID.

11/08/2022 | 06:29:34

Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020. Nota: Conversão da Medida Provisória 1103/2022   (Promulgação Partes Vetadas)

04/08/2022 | 09:02:15

Divulga a versão 5.4 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que compõe o Regulamento do Pix. Revogada pela Instrução Normativa 308/2022/DECEM/DIORF/BACEN  

03/08/2022 | 08:09:31

Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

27/07/2022 | 06:13:45

Instituir e disciplinar as ações referentes à verificação do Cadastro de Pessoa Física - CPF e as novas tipologias incluídas no Sistema de Verificação de Conformidade da Folha de Pagamento de Benefícios - SVCBEN e no Painel de Qualidade de Dados do Pagamento de Benefícios - QDBEN.

27/07/2022 | 06:35:38

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões "idoso" e "idosos" pelas expressões "pessoa idosa" e "pessoas idosas", respectivamente.

25/07/2022 | 06:27:36

Dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM). Revogada pela RESOLUÇÃO CMN Nº 5.189, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024  

25/07/2022 | 06:42:51

Autoriza a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício 2021, para crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores. Revogada pela Resolução 1066/2023/CCFGTS/MTE  

25/07/2022 | 10:16:36

Autoriza, nos termos da justificativa anexa a esta Portaria, a concessão florestal, cujo objeto é a prática do manejo florestal sustentável e a exploração de produtos e serviços nas Unidades de Manejo Florestal (UMF) I, II, III e IV, localizadas na Floresta Nacional do Jatuarana, no estado do Amazonas.

25/07/2022 | 11:48:43

Divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel.

25/07/2022 | 09:30:56

Divulga a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum - GAC, Gasolina Automotiva Premium - GAP, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP.

25/07/2022 | 09:28:10

Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Santa Lúcia, firmado em Brasília, em 26 de abril de 2010.

22/07/2022 | 05:58:58

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no município de Petrópolis/RJ, que prorroga por 90 noventa) dias o Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto Municipal nº 033, de 15 de fevereiro de 2022, em decorrência de Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas, COBRADE: 1.3.2.1.4.

22/07/2022 | 12:47:31

Estabelece normas relativas à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS), de que trata a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

22/07/2022 | 08:19:34

Dispõe sobre a ampliação do benefício do Seguro- Desemprego aos trabalhadores do município de Nísia Floresta/RN declarado em estado de calamidade pública pelo Ministério do Desenvolvimento Regional por meio da Portaria nº 2.237, de 11 de julho de 2022.

22/07/2022 | 10:09:36

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 3/22, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS nº 206/21.

22/07/2022 | 08:58:56

Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967. Nota: Conversão da Medida Provisória 1104/2022   (Promulgação Partes Vetadas)

21/07/2022 | 06:14:29

Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para permitir a execução do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) às instituições públicas prestadoras oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural.

21/07/2022 | 06:07:06

Credenciamento da incubadora Programa em Rede de Apoio à Incubação e Aceleração (PRAIA) como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 7º do art. 25 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.

21/07/2022 | 10:03:29

Dispõe sobre a delimitação da poligonal e a definição de critérios de intervenção para a área de entorno do Outeiro, do Convento e da Igreja de Nossa Senhora da Penha, situada nos municípios de Vila Velha e Vitória, estado do Espírito Santo (ES), sendo o bem objeto de tombamento federal pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan.

21/07/2022 | 11:10:28

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 185ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.07.2022 e publicados no DOU no dia 05.07.2022.

21/07/2022 | 07:56:04

Dispõe sobre a administração e a destinação de mercadorias apreendidas.

20/07/2022 | 06:59:42

Aprova a versão 1.3 do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2021, nos casos de situação normal, e no ano-calendário de 2022, nos casos de situação especial (PGD Dirf 2022).

20/07/2022 | 08:18:01

Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos no âmbito do Plano Safra 2022/2023.

19/07/2022 | 10:12:28

Estabelece condições para a contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maior de 2020 e altera a Portaria nº 8.025, de 5 de julho de 2020.

18/07/2022 | 08:49:09

Autoriza o pagamento do benefício Garantia-Safra aos agricultores que aderiram na safra 2020/2021, nos municípios constantes do anexo desta Portaria.

18/07/2022 | 12:13:19

Institui, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), o Sistema Brasileiro de Laboratórios de Hidrogênio (SisH2-MCTI). Revogada pela Portaria 7679/2023/MCTI  

15/07/2022 | 15:40:58

Institui a Iniciativa Brasileira do Hidrogênio (IBH2) no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI). Revogada pela Portaria 7678/2023/MCTI  

15/07/2022 | 07:05:18

Institui a regulamentação da adesão dos entes federativos ao Pacto Nacional de Prevenção e Enfrentamento da Violência Letal contra Crianças e Adolescentes, nos termos do artigo 125-H, § 2º, do Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018.

15/07/2022 | 07:05:43

Procedimentos para a aferição e a divulgação dos resultados quantitativos e qualitativos do Programa Nacional de Crédito Fundiário - Terra Brasil.

15/07/2022 | 07:05:22

institui auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público.

15/07/2022 | 06:55:44

Altera a Instrução Normativa n. 41, de 15 de outubro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta o Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Pró-Cotista e a Instrução Normativa n. 42, de 15 de outubro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

15/07/2022 | 12:11:26

Aprova, para que produza efeitos no território brasileiro, as deliberações constantes do documento "Decisão dos Acionistas da Powerchina International Group Limited" e "Resoluções da Segunda Reunião da Primeira Sessão do Conselho de Administração da Powerchina International Group Limited", de 30 de março de 2022.

14/07/2022 | 06:48:11

Dispõe sobre a oferta pública de distribuição de nota promissória e revoga a Instrução CVM nº 566, de 31 de julho de 2015.

14/07/2022 | 08:00:46

Dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição primária ou secundária de valores mobiliários e a negociação dos valores mobiliários ofertados nos mercados regulamentados, e revoga as Instruções CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, CVM nº 471, de 8 de agosto de 2008, CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, CVM nº 530, de 22 de novembro de 2012, e as Deliberações CVM nº 476, de 25 de janeiro de 2005, CVM nº 533, de 29 de janeiro de 2008, CVM nº 809, de 19 de fevereiro de 2019, CVM nº 818, de 30 de abril de 2019 e CVM nº 850, de 7 de abril de 2020.

14/07/2022 | 07:39:37

Regulamenta as análises da situação fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, o Plano de Recuperação Fiscal, as limitações de despesas, o limite a contratar de operações de crédito, os procedimentos quanto ao adimplemento referentes aos financiamentos e aos refinanciamentos concedidos pela União, e os procedimentos a serem adotados na análise da capacidade de pagamento e na apuração da suficiência das contragarantias oferecidas. Revogada pela Portaria 10464/2022/STN/SETO/ME  

13/07/2022 | 06:58:36

Estabelece, a Sistemática para os Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominados Leilões de Energia Nova "A-5" e "A-6", de 2022.

13/07/2022 | 10:51:47

Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

12/07/2022 | 07:33:07

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 19/18, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação. Ratificado pelo Ato Declaratório 23/2022/SE/CONFAZ/SETO/ME  

12/07/2022 | 09:51:02

Dispõe sobre a adesão do Estado de Tocantins e altera o Convênio ICMS nº 19/22, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bovinos. Nota: Rejeitado de acordo com o Ato Declaratório 26/2022/CONFAZ/SETO/ME  

12/07/2022 | 09:47:55

Autoriza o Estado de Alagoas a reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, em relação a débitos fiscais referentes ao ICM e ICMS. Ratificado pelo Ato Declaratório 23/2022/SE/CONFAZ/SETO/ME  

12/07/2022 | 09:46:10

Autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão, anistia, moratória, isenção e crédito presumido, relativamente ao ICMS, para os contribuintes, em decorrência das enchentes, temporais e inundações ocorridas nos meses de junho e julho de 2022, na forma que especifica.  (Redação dada pelo Convênio 118/2022/SE/CONFAZ/SETO/ME)  

12/07/2022 | 09:43:38

Altera o Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, que regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto- Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

11/07/2022 | 06:36:15

Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

08/07/2022 | 07:35:54

Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

08/07/2022 | 07:30:59

Disciplina a suspensão dos pagamentos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes nas vendas no mercado interno de petróleo destinado à produção de combustíveis e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes na sua importação. Revogada pela Instrução Normativa 2121/2022/RFB/ME  

08/07/2022 | 06:53:07

Altera, temporariamente, as taxas de juros nominais de que tratam a Resolução CCFGTS nº 542, de 30 de outubro de 2007, e a Resolução CCFGTS nº 909, de 27 de novembro de 2018, e altera a Resolução CCFGTS nº 542, de 2007.

08/07/2022 | 10:17:12

Altera a Resolução CCFGTS nº 809, de 10 de maio de 2016, que trata das condições para renegociação de dívidas em operações de crédito do FGTS.

08/07/2022 | 10:14:56

Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).   Regulamentação

08/07/2022 | 07:17:39

Aprova a Política de Educação Financeira da Comissão de Valores Mobiliários.

08/07/2022 | 08:48:13

Estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços dos combustíveis automotivos praticados em 22 de junho de 2022.

07/07/2022 | 06:23:18

Altera a Portaria nº 5.623, de 22 de junho de 2022, que estabelece os critérios para análise da capacidade de pagamento, da suficiência das contragarantias, do custo das operações de crédito e para a concessão de garantias da União. Revogada pela Portaria Normativa 1583/2023/MF  

07/07/2022 | 07:11:57

Estabelece critérios e procedimentos para outorga de serviços de transporte, homologação de embarcações no Sistema Mercante e afretamento de embarcações na navegação interior. Revogada pelo Acórdão 649/2023/ANTAQ/MPOR  

07/07/2022 | 09:10:09

Estabelece normas sobre o credenciamento, o descredenciamento e a avaliação de desempenho das aceleradoras de empresas nascentes de base tecnológica.

07/07/2022 | 06:51:47

Disciplina os procedimentos para aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no âmbito da administração central do Ministério da Defesa.

07/07/2022 | 06:46:17

Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Nota: Prazo prorrogado pelo período de sessenta dias, de acoro com o Ato 67/2022/CN  

06/07/2022 | 06:06:48

Suspende, pelo prazo de 30 dias, contados da publicação desta Portaria, a obrigatoriedade de apresentação dos documentos exigidos pelo artigo 4º da Portaria MC nº618, de 22 de março de 2021.

06/07/2022 | 15:01:13

Dispõe sobre o Plano de Aplicação de Recursos da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, para o período 2022-2024. Revogada pela Resolução 164/2023/SETEL/MCOM  

06/07/2022 | 15:26:31

Dispõe sobre o Plano de Aplicação de Recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para o período 2022-2024. Revogada pela Resolução 163/2023/SETEL/MCOM  

06/07/2022 | 15:24:22

Altera o Convênio ICMS nº 51/00, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.

06/07/2022 | 10:35:21

Altera o Convênio ICMS nº 5/09, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal a fabricação de produtos do refino de petróleo, classificada no códigos 0600-0/01, 1921-7/00 e 3520-4/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.

06/07/2022 | 10:30:50

Altera o Convênio ICMS nº 15/07, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

06/07/2022 | 10:28:33

Altera o Convênio ICMS nº 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

06/07/2022 | 10:26:37

Altera o Convênio AE-15/74, que estabelece suspensão de ICM nas remessas interestaduais de produtos para conserto, reparo e industrialização.

06/07/2022 | 10:21:36

Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; Nota: Conversão da Medida Provisória 1101/2022  

05/07/2022 | 06:16:55

Estabelece as normas de licitação e contratações públicas realizadas no exterior, no âmbito dos Escritórios dos Conselheiros Militares junto à Organização das Nações Unidas - ONU em Nova Iorque e junto à Conferência do Desarmamento em Genebra e da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa - RBJID.

05/07/2022 | 06:26:18

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura da soja no estado de Mato Grosso do Sul, ano-safra 2022/2023. Revogada pela Portaria 76/2023/SPA/MAPA  

05/07/2022 | 15:09:16

Estabelece os procedimentos gerais de instituição do Programa de Gestão, na modalidade teletrabalho, no âmbito do Instituto Nacional de Tecnologia - INT.

05/07/2022 | 11:16:54

Altera o Convênio ICMS nº 82/22, que fixa a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum - GAC, Gasolina Automotiva Premium - GAP, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP, nos termos deste convênio.

05/07/2022 | 09:32:54

Altera o Convênio ICMS nº 14/20, que autoriza o Estado da Paraíba a conceder benefício fiscal relacionado com ICMS e dispõe sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, na forma que especifica este convênio. Ratificado pelo Ato Declaratório 25/2022/SE/CONFAZ/SETO/ME  

05/07/2022 | 09:28:54

Altera o Convênio ICMS nº 139/18, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica. Ratificado pelo Ato Declaratório 22/2022/CONFAZ/SETO/ME  

05/07/2022 | 09:26:42

Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao § 5º da cláusula primeira e altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Ratificado pelo Ato Declaratório 25/2022/SE/CONFAZ/SETO/ME  

05/07/2022 | 09:24:47

Altera o Convênio ICMS nº 155/21, que autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. Ratificado pelo Ato Declaratório 25/2022/SE/CONFAZ/SETO/ME  

05/07/2022 | 09:21:58

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a convalidar os fatos geradores relativos ao Convênio ICM nº 12/75, com as alterações promovidas pelo Convênio ICMS nº 55/21. Ratificado pelo Ato Declaratório 25/2022/SE/CONFAZ/SETO/ME  

05/07/2022 | 09:20:06

Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS nº 41/22, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações com garrafas de vidro usadas, já utilizadas como vasilhame de bebidas alcóolicas, nos termos que especifica. Ratificado pelo Ato Declaratório 25/2022/SE/CONFAZ/SETO/ME  

05/07/2022 | 09:18:37

Altera o Convênio ICM nº 35/77, que consolida as disposições relativas ao tratamento tributário de gado e coelho, inclusive da carne e dos produtos comestíveis de sua matança, e, bem assim, dos reprodutores, matrizes e equinos puro-sangue de corrida, e dá outras providências. Ratificado pelo Ato Declaratório 25/2022/SE/CONFAZ/SETO/ME  

05/07/2022 | 09:17:08

Altera o Convênio ICMS nº 38/01, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi. Ratificado pelo Ato Declaratório 25/2022/SE/CONFAZ/SETO/ME  

05/07/2022 | 09:15:15

Altera o Convênio ICMS nº 45/10, que autoriza as unidades federadas que especifica a conceder isenção do ICMS nas saídas de locomotivas. Ratificado pelo Ato Declaratório 22/2022/CONFAZ/SETO/ME  

05/07/2022 | 09:13:37

Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 151/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de arroz beneficiado de produção própria. Ratificado pelo Ato Declaratório 25/2022/SE/CONFAZ/SETO/ME  

05/07/2022 | 09:12:23

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo, prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 52/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos de combate a incêndio. Ratificado pelo Ato Declaratório 25/2022/SE/CONFAZ/SETO/ME  

05/07/2022 | 09:10:48

Altera o Convênio ICMS nº 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica. Ratificado pelo Ato Declaratório 25/2022/SE/CONFAZ/SETO/ME  

05/07/2022 | 09:08:54

Altera o Convênio ICMS nº 3/17, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere. Ratificado pelo Ato Declaratório 25/2022/SE/CONFAZ/SETO/ME  

05/07/2022 | 09:07:07

Autoriza o Estado do Pará a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações que especifica. Ratificado pelo Ato Declaratório 25/2022/SE/CONFAZ/SETO/ME  

05/07/2022 | 08:53:37

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS às operações internas, com micro ônibus e vans, para utilização como transporte complementar de passageiros. Ratificado pelo Ato Declaratório 25/2022/SE/CONFAZ/SETO/ME  

05/07/2022 | 08:50:53

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos no âmbito do turismo criativo credenciados pela Secretaria de Turismo. Ratificado pelo Ato Declaratório 25/2022/SE/CONFAZ/SETO/ME  

05/07/2022 | 08:47:47

Autoriza o Estado do Pará a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas e equipamentos destinados, exclusivamente, ao ativo permanente. Ratificado pelo Ato Declaratório 25/2022/SE/CONFAZ/SETO/ME  

05/07/2022 | 08:46:11

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais e projetos relacionados à política energética. Ratificado pelo Ato Declaratório 25/2022/SE/CONFAZ/SETO/ME  

05/07/2022 | 08:44:46

Altera o Convênio ICMS nº 24/22, que altera o Convênio ICMS nº 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica. Ratificado pelo Ato Declaratório 25/2022/SE/CONFAZ/SETO/ME  

05/07/2022 | 08:38:36

Altera o Convênio ICMS n° 134/16, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.

05/07/2022 | 08:36:52

Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder crédito presumido em valor equivalente ao do ICMS incidente nas saídas de geladeira, fogão, máquina de lavar ou tanquinho, televisor e micro-ondas, na hipótese que especifica. Ratificado pelo Ato Declaratório 25/2022/SE/CONFAZ/SETO/ME  

05/07/2022 | 08:35:13

Regulamenta os requisitos e os procedimentos para aprovação e acompanhamento de projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura para o setor de irrigação, para efeito do disposto no Decreto n. 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 2º da Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011.

04/07/2022 | 11:45:14

Dispõe sobre a implementação e funcionamento da Plataforma investMCTI no âmbito do Ministério da Ciência e Inovações.

01/07/2022 | 11:29:25

Estabelece orientações, prazos e detalhamento para a realização do Planejamento da Contratação Anual (PCA) no âmbito da Agência Espacial Brasileira (AEB)

01/07/2022 | 11:34:28

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em Singapura, em 7 de maio de 2018.

30/06/2022 | 07:33:29

Altera as Portarias PGFN ns. 11.496, de 22 de setembro de 2021, e 214, de 10 de janeiro de 2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); altera a Portaria PGFN nº 21.561, de 30 de setembro de 2020 e a Portaria PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020, para adequá-las à nova redação da Lei n. 13.988, de 2020.

30/06/2022 | 07:11:42

Estabelece modelo para a contratação de serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de software, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal. Revogada pela Portaria 750/2023/SGD/MGI  

30/06/2022 | 07:58:28

Institui exigibilidade adicional de aplicação em crédito rural sobre os recursos à vista para o período de cumprimento de 1º de julho de 2022 a 30 de junho de 2023 e reduz a exigibilidade de direcionamento dos Recursos Obrigatórios (MCR 6- 2) a partir de 1º de janeiro de 2024.

30/06/2022 | 09:23:48

Autoriza, excepcionalmente no ano agrícola 2022/2023, a contratação de Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP), ao amparo de Recursos Obrigatórios, para a comercialização de produtos da pesca comercial por captura e da aquicultura; e admite, excepcionalmente no ano agrícola 2022/2023, o cumprimento pelas instituições financeiras de até 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) da exigibilidade de crédito rural dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) com operações de investimento no âmbito do Programa para Redução da Emissão de Gases de Efeito Estufa na Agricultura (Programa ABC), de que trata o MCR 11-7, e de até 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) da exigibilidade de crédito rural dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) com operações de investimento no âmbito do Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA), de que trata o MCR 11-9.

30/06/2022 | 09:21:28

Altera os percentuais dos subdirecionamentos dos recursos à vista (MCR 6-2) destinados à contratação de operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), institui novos fatores de ponderação incidentes sobre as operações de custeio ao amparo do Pronaf e ajusta as condições para o cumprimento do direcionamento dos recursos captados por emissão das Letras de Crédito do Agronegócio (MCR 6-7).

30/06/2022 | 09:19:24

Ajusta alíquotas de adicional relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).

30/06/2022 | 09:17:40

Define os encargos financeiros para financiamentos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata a Seção 8 do Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito), e ajusta normas da Seção 4-A (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros Rurais dos Fundos Constitucionais de Financiamento - TRFC) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR).

30/06/2022 | 09:14:01

Define os encargos financeiros e limites de crédito para as Linhas de Crédito e Programas de que trata o Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito) e ajusta normas da Seção 4 (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros do Crédito Rural - TCR) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR).

30/06/2022 | 09:10:28

Ajusta normas referentes ao Capítulo 1 (Disposições Preliminares), ao Capítulo 2 (Condições Básicas) e ao Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR).

30/06/2022 | 08:58:46

Ajusta normas aplicáveis às operações contratadas com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária Mais.

30/06/2022 | 08:24:04

Ajusta normas do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

30/06/2022 | 08:22:42

Ajusta normas gerais do crédito rural e de financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) a serem aplicadas a partir de 1º de julho de 2022.

30/06/2022 | 08:20:19

Estabelece regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

30/06/2022 | 07:55:20

Altera o preâmbulo do Convênio ICMS nº 81, de 28 de junho de 2022, que fixa a base de cálculo do ICMS para as operações com Diesel S10 e Óleo Diesel, nos termos que especifica.

30/06/2022 | 07:47:28

Altera o Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18.

30/06/2022 | 07:45:46

Fixa a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum - GAC, Gasolina Automotiva Premium - GAP, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP, nos termos deste convênio.

30/06/2022 | 07:43:23

Estabelecimento de metas, limites financeiros, metodologia utilizada, prazo e requisitos para execução da modalidade compra com doação simultânea.

29/06/2022 | 14:50:46

Altera o art. 81-A da Portaria SAF/MAPA nº 242, de 8 de novembro de 2021, que estabelece as condições e os procedimentos gerais para inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar. Revogada pela Portaria 293/2022/SAF/MAPA  

29/06/2022 | 13:03:50

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.

28/06/2022 | 06:46:22

Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021. Nota: Conversão da Medida Provisória 1085/2021  

28/06/2022 | 06:41:54

Fixa a base de cálculo do ICMS para as operações com Diesel S10 e Óleo Diesel, nos termos deste convênio. Ratificado pelo Ato Declaratório 20/2022/SE/CONFAZ/SETO/ME  

28/06/2022 | 07:16:27

Aprova o Plano Estratégico 2021/2023 do Programa de Apoio à Inovação, ao Desenvolvimento e Gestão de Projetos, Pesquisas e Novas Tecnologias do Hospital das Forças Armadas (INOVA HFA).

28/06/2022 | 12:59:09

Institui, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, o Sistema Nacional de Laboratórios de Tecnologia Assistiva (SisAssistiva- MC TI).

27/06/2022 | 06:49:12

Reconhece o Estado de Calamidade Pública na área descrita no Formulário de Informações do Desastre - FIDE.

27/06/2022 | 15:00:43

Altera a Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.

27/06/2022 | 10:38:59

Institui, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, o Programa InovaNióbio - MC TI.

24/06/2022 | 07:05:59

Estabelece normas e procedimentos para a instrução de processos visando à cessão de espaços físicos em águas públicas e fixa parâmetros para o cálculo do preço público devido a título de retribuição à União.

24/06/2022 | 10:39:58

Estabelece os critérios para análise da capacidade de pagamento, da suficiência das contragarantias, do custo das operações de crédito e para a concessão de garantias da União. Revogada pela Portaria Normativa 1583/2023/MF  

24/06/2022 | 10:14:20

Fica a LCF CONSULTING, LLC, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de filial, com a denominação social LCF CONSULTING, LLC.

24/06/2022 | 10:43:45

Referenda a Deliberação CONTRAN nº 254, de 25 de março de 2022, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid- 19 no Estado do Rio de Janeiro.

24/06/2022 | 09:02:50

Dispõe sobre as diretrizes para as atividades de avaliação dos impactos econômicos e sociais decorrentes da aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento e do conjunto mínimo de informações que devem constar do Relatório Circunstanciado dos bancos administradores desses Fundos, de que tratam os § 6º e § 7º do art. 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.

23/06/2022 | 07:36:11

Estabelece requisitos para arrolamento de bens e direitos e define procedimentos para a formalização de representação para propositura de medida cautelar fiscal.

23/06/2022 | 07:31:41

Dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas.

23/06/2022 | 07:37:34

Divulga a seleção da proposta do Avançar Cidades - Mobilidade Urbana, apresentada pela Prefeitura Municipal de Poços de Caldas-MG, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), setor público e dá outras providências.

23/06/2022 | 09:02:25

Autoriza, a concessão florestal, cujo objeto é a prática do manejo florestal sustentável e a exploração de produtos e serviços, nas Unidades de Manejo Florestal (UMF).

23/06/2022 | 14:15:52

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017. (Promulgação Partes Vetadas)

23/06/2022 | 07:14:36

Altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008.

23/06/2022 | 10:35:07

Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020. Nota: Conversão da Medida Provisória 1090/2021  

22/06/2022 | 07:02:19

Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021. Nota: Conversão da Medida Provisória 1095/2021   (Promulgação Partes Vetadas)

22/06/2022 | 06:49:22

Revoga o Convênio ICMS nº 16/22, que disciplina a incidência única do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre óleo diesel e define as alíquotas aplicáveis, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e autoriza as unidades federadas a utilizar instrumentos de equalização tributária e dá outras providências. Ratificado pelo Ato Declaratório 19/2022/SE/CONFAZ/SETO/ME  

22/06/2022 | 07:53:24

Aprova o Termo de Referência do Programa Prioritário Hardware BR.

21/06/2022 | 06:57:55

Prorroga a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19 e inclui novos produtos na lista de reduções tarifárias. Revogada pela RESOLUÇÃO GECEX Nº 646, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024  

21/06/2022 | 08:33:10

A TODAS AS JUNTAS COMERCIAIS Assunto: Lei nº 14.368, de 2022 (Conversão da Medida Provisória nº 1.089, de 2021) .

20/06/2022 | 15:43:46

A TODAS AS JUNTAS COMERCIAIS Assunto: Exigência de DBE - Conselheiro de Administração.

20/06/2022 | 15:28:05

Dispõe sobre a execução da modalidade "Compra Institucional", no âmbito do Programa Alimenta Brasil. Revogada pela RESOLUÇÃO Nº 8, DE 30 DE JULHO DE 2024  

20/06/2022 | 07:06:06

Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas. Nota: Conversão da Medida Provisória 1099/2022  

15/06/2022 | 07:45:03

Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível; e Nota: Conversão da Medida Provisória 1100/2022  

15/06/2022 | 06:25:41

Dispõe sobre o desdobramento da classificação por natureza da receita orçamentária para aplicação no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

15/06/2022 | 06:48:30

Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. Nota: Convertida na Lei Ordinária 14466/2022  

15/06/2022 | 07:52:06

Autoriza o pagamento do benefício Garantia-Safra aos agricultores que aderiram na safra 2020/2021.

15/06/2022 | 12:03:03

Estabelece metas de execução e do limite financeiro a ser disponibilizado ao Município, cuja adesão ao Programa Alimenta Brasil encontra-se convalidada, e propõe metas, limites financeiros e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea por meio de Emenda Parlamentar Impositiva.

14/06/2022 | 12:36:05

Altera o Convênio ICMS nº 220/19, que altera o Convênio 03/18, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. Ratificado pelo Ato Declaratório 18/2022/SE/CONFAZ/SETO/ME  

14/06/2022 | 08:28:35

Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao § 3º da cláusula segunda e altera o Convênio ICMS nº 206/21, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto.

14/06/2022 | 08:27:02

Altera o Convênio ICMS nº 34/22, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica. Ratificado pelo Ato Declaratório 18/2022/SE/CONFAZ/SETO/ME  

14/06/2022 | 08:25:39

Altera o Convênio ICMS Nº 79/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica. Ratificado pelo Ato Declaratório 18/2022/SE/CONFAZ/SETO/ME  

14/06/2022 | 08:23:21

Estabelece parâmetros de regime especial para a Feira Hair Brasília and Beauty, que será realizada nos dias 10 a 12 de julho de 2022, no Distrito Federal.

14/06/2022 | 08:21:52

Altera o Convênio ICMS nº 49/12, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes e peças e outros materiais relacionados com a instalação e operação da CSS - Companhia Siderúrgica Suape, em Pernambuco. Ratificado pelo Ato Declaratório 21/2022/SE/CONFAZ/SETO/ME  

14/06/2022 | 08:20:10

Dispõe sobre o funcionamento dos mercados regulamentados de valores mobiliários; a constituição, organização, funcionamento e extinção das entidades administradoras de mercado organizado; a prestação dos serviços referidos no § 4º do art. 2º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e no art. 28 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013; e revoga a Instrução CVM nº 168, 23 de dezembro de 1991, a Instrução CVM nº 283, de 10 de julho de 1998, a Instrução CVM nº 312, de 13 de agosto de 1999, a Instrução CVM nº 330, de 17 de março de 2000, a Instrução CVM nº 461, de 23 de outubro de 2007, a Instrução CVM nº 467, de 10 de abril de 2008, a Instrução CVM nº 468, de 18 de abril de 2008, a Instrução CVM nº 499, de 13 de julho de 2011, a Instrução CVM nº 508, de 19 de outubro de 2011, a Instrução CVM nº 544, de 20 de dezembro de 2013, e a Nota Explicativa CVM nº 24, de 27 de novembro de 1981.  Veja Também

13/06/2022 | 08:30:09

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021, e a Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, que regulamentam os processos de consulta no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

10/06/2022 | 08:04:59

Dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar, e regula o processo de credenciamento de seus prestadores.

10/06/2022 | 06:28:24

Regulamenta os prazos de validade da verificação do cumprimento de limites e de condições de que trata o § 6º do art. 32 da Lei Complementar 101/2000, regulamenta o disposto no art. 10 da Lei Complementar 148/2014, por meio do estabelecimento de critérios para a verificação de limites e condições de que trata o art. 32 da Lei Complementar 101/2000, e consoante os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 25 da Resolução do Senado Federal 43/2001, que regulamentam os procedimentos para verificação do cumprimento de limites e de condições para a contratação de operações de crédito de que tratam os incisos I a VI do art. 11 da Lei Complementar 159/2017, e regulamenta os procedimentos para as renegociações de dívidas a serem realizadas nos termos da Lei Complementar 156/2016. Revogada pela Portaria Normativa 500/2023/MF  

09/06/2022 | 06:42:57

Estabelece orientações e procedimentos para a tramitação e o tratamento de denúncias e comunicações de irregularidades no âmbito do Ministério do Turismo.

08/06/2022 | 07:07:45

Aprova o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC para o biênio 2022/2023.

06/06/2022 | 09:50:06

Habilitação à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

06/06/2022 | 16:30:09

Aprova a Consolidação da Orientação Técnica OCPC 05 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata sobre contratos de concessão.

06/06/2022 | 10:28:04

Aprova a Consolidação da Orientação Técnica OCPC 01 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata sobre entidades de incorporação imobiliária.

06/06/2022 | 10:22:43

Aprova a Consolidação da Interpretação Técnica ICPC 21 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de transação em moeda estrangeira e adiantamento.

06/06/2022 | 10:03:58

Aprova a Consolidação da Interpretação Técnica ICPC 18 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de custos de remoção de estéril (stripping) de mina de superfície na fase de produção.

06/06/2022 | 10:00:26

Aprova a Consolidação da Interpretação Técnica ICPC 17 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de contratos de concessão: evidenciação.

06/06/2022 | 09:53:26

Aprova a Consolidação da Interpretação Técnica ICPC 16 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata da extinção de passivos financeiros com instrumentos patrimoniais.

06/06/2022 | 09:49:49

Aprova a Consolidação da Interpretação Técnica ICPC 13 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de direitos a participações decorrentes de fundos de desativação, restauração e reabilitação ambiental.

06/06/2022 | 09:46:34

Aprova a Consolidação da Interpretação Técnica ICPC 12 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de mudanças em passivos por desativação, restauração e outros passivos similares.

06/06/2022 | 09:43:13

Aprova a Consolidação da Interpretação Técnica ICPC 09 (R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de demonstrações contábeis individuais, demonstrações separadas, demonstrações consolidadas e aplicação do método de equivalência patrimonial. Revogada pela RESOLUÇÃO CVM Nº 212, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024  

06/06/2022 | 09:36:14

Aprova a Consolidação da Interpretação Técnica ICPC 07 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de distribuição de lucros in natura.

06/06/2022 | 09:32:30

Aprova a Consolidação da Interpretação Técnica ICPC 01 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de contratos de concessão.

06/06/2022 | 09:24:11

Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 40 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de Instrumentos Financeiros: Evidenciação.

06/06/2022 | 09:20:51

Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 39 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de Instrumentos Financeiros: Apresentação.

06/06/2022 | 09:09:35

Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 38 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de Instrumentos Financeiros:

06/06/2022 | 09:06:56

Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 18(R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de investimento em coligada, em controlada e em empreendimento controlado em conjunto. Revogada pela RESOLUÇÃO CVM Nº 211, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024  

06/06/2022 | 09:02:37

Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal. (Promulgação Partes Vetadas)

03/06/2022 | 06:09:21

Disciplina procedimentos relativos ao pagamento de benefícios e aos cartões do Programa Auxílio Brasil - PAB, incluindo aqueles contratados junto à Caixa Econômica Federal. Revogada pela Portaria 954/2023/MDS  

03/06/2022 | 06:27:04

Habilitação à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

02/06/2022 | 11:55:57

Habilitação à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

02/06/2022 | 11:54:18

Estabelece os procedimentos gerais de instituição do Programa de Gestão no âmbito do Laboratório Nacional de Computação Científica, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

02/06/2022 | 11:51:54

Regulamenta a Portaria PGFN nº 3.050, de 6 de abril de 2022, que dispõe sobre o programa COMPREI e instala o escritório avançado de gestão do programa na Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos.

02/06/2022 | 06:52:59

Estabelece procedimento unificado de enquadramento e seleção das propostas de operação de crédito, no âmbito do Programa Pró- Transporte Setor Privado, (REFROTA) e (RETREM). Revogada pela Instrução Normativa 13/2023/MCID  

02/06/2022 | 07:03:22

Regulamenta a Política Socioambiental do FGTS, no âmbito do Gestor da Aplicação, Ministério do Desenvolvimento Regional, no que tange à área e Infraestrutura Urbana.

02/06/2022 | 06:59:19

Altera a Portaria PGFN n. 3.776, de 28 de abril de 2022, para prorrogar, até 3 de junho de 2022, o prazo para ingresso no Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em razão de instabilidades operacionais.

31/05/2022 | 08:05:54

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.078, de 28 de abril de 2022, que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022.

31/05/2022 | 08:08:26

Disciplina o atendimento pelo Chat RFB na 1ª Região Fiscal, nos termos da Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021.

31/05/2022 | 07:27:58

Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão e manutenção do direito de uso do Selo Biocombustível Social. Revogada pela Portaria 28/2024/MDA  

30/05/2022 | 11:24:07

Disciplina a atividade de fiscalização das ações desenvolvidas pelos museus e por responsáveis pelos bens declarados de interesse público no âmbito do Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.

30/05/2022 | 07:00:07

Altera a Instrução Normativa n. 42, de 15 de outubro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

27/05/2022 | 10:59:03

Dispõe sobre a criação da Subcomissão Especial de Laicidade do Estado e Liberdade Religiosa no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos Humanos

27/05/2022 | 07:22:40

Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.

26/05/2022 | 06:21:54

Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e a Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021, para aprimorar o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); revoga dispositivo da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; e dá outras providências.

26/05/2022 | 06:14:51

Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte;

25/05/2022 | 06:31:25

Habilitação à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

25/05/2022 | 12:36:24

Regulamenta as medidas de estímulo à liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, nos termos do art. 4º- A da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, incluído pela Lei n. 14.275, de 23 de dezembro de 2021.

25/05/2022 | 06:50:35

Cria e disciplina o Programa de Incubação de Empresas da Universidade Federal de Rondonópolis, e dá outras providências.

25/05/2022 | 12:05:07

Institui o Procedimento Operacional Padrão nº 3, de 19 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos para processamento do pedido de alteração do objeto do licenciamento ambiental federal.

23/05/2022 | 14:30:26

Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 47 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de receita de contrato com cliente.

23/05/2022 | 17:52:34

Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 46 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de mensuração do valor justo.

23/05/2022 | 17:49:02

Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 45 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de divulgação de participações em outras entidades.

23/05/2022 | 17:45:47

Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 41 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata da determinação e apresentação do resultado por ação.

23/05/2022 | 17:42:22

Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 36 (R3) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de demonstrações consolidadas.

23/05/2022 | 17:37:26

Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 35 (R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de demonstrações separadas.

23/05/2022 | 17:34:20

Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 33 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de benefícios a empregados.

23/05/2022 | 17:28:54

Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 32 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de tributos sobre o lucro.

23/05/2022 | 17:24:52

Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 31 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de ativo não-circulante mantido para venda e operação descontinuada.

23/05/2022 | 17:12:08

Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 28 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de propriedade para investimento.

23/05/2022 | 17:09:03

Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 26(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata da Apresentação das Demonstrações Contábeis.

23/05/2022 | 17:04:47

Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 24 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de evento subsequente.

23/05/2022 | 17:01:29

Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 23 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de políticas contábeis, mudança de estimativa e retificação de erro.

23/05/2022 | 16:59:02

Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 22 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de informações por segmento.

23/05/2022 | 16:54:48

Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 21(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de demonstração intermediária.

23/05/2022 | 16:47:17

Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 20(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de custos de empréstimos.

23/05/2022 | 16:39:54

Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 19(R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de negócios em conjunto.

23/05/2022 | 16:33:39

Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 16(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de estoques.

23/05/2022 | 16:29:54

Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 11 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata sobre contratos de seguro.

23/05/2022 | 16:25:52

Aprova a consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 10(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de pagamento baseado em ações.

23/05/2022 | 16:20:52

Aprova a consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 07(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de subvenção e assistência governamentais.

23/05/2022 | 16:14:04

Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 06(R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de arrendamentos.

23/05/2022 | 16:08:52

Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 05(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de divulgação sobre partes relacionadas.

23/05/2022 | 16:03:35

Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 04(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de ativo intangível.

23/05/2022 | 15:58:38

Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 03(R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata sobre demonstração dos fluxos de caixa.

23/05/2022 | 15:43:18

Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 02(R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata sobre efeito das mudanças nas taxas de câmbio e conversão de demonstrações contábeis.

23/05/2022 | 15:34:05

Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 01(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de redução ao valor recuperável de ativos.

23/05/2022 | 15:28:39

Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.

20/05/2022 | 06:37:01

Altera o Decreto 85.064/1980, que regulamenta a Lei 6.634/1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.

20/05/2022 | 07:08:45

Dispõe sobre a ampliação do benefício do Seguro- Desemprego aos trabalhadores do município de Cataguases/MG declarado em situação de calamidade pública pelo Ministério do Desenvolvimento Regional por meio da Portaria nº 1.022, de 5 de abril de 2022.

20/05/2022 | 12:26:59

Dispõe sobre a ampliação do benefício do Seguro- Desemprego aos trabalhadores do município de São Borja/RS declarado em situação de emergência pelo Ministério do Desenvolvimento Regional por meio da Portaria nº 221, de 26 de janeiro de 2022.

20/05/2022 | 12:26:09

Dispõe sobre o bloco de ações e serviços "Fomento à Geração de Emprego e Renda" no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE e estabelece os critérios para as respectivas transferências automáticas aos fundos do trabalho dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos do artigo 12 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018. Revogada pela Resolução 994/2024/CODEFAT/MTE  

20/05/2022 | 06:35:09

Regulamenta os procedimentos para solicitação, homologação e execução do parcelamento de débito administrativo, no âmbito do Ministério do Turismo. Revogada pela PORTARIA MTUR Nº 28, DE 10 DE JULHO DE 2024  

20/05/2022 | 11:37:00

Fica a CARGOJET AIRWAYS LTD., autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de filial, com a denominação social CARGOJET AIRWAYS LTD.

18/05/2022 | 12:07:46

Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior. Nota: Prazo de vigência encerrado pelo Ato Declaratório 73/2022/CN  

18/05/2022 | 06:21:59

Autoriza o pagamento do benefício Garantia-Safra aos agricultores que aderiram na safra 2020/2021, nos municípios constantes do Anexo desta Portaria.

18/05/2022 | 11:43:49

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do algodão herbáceo no estado de Santa Catarina, ano-safra 2022/2023. Revogada pela Portaria 272/2023/SPA/MAPA  

18/05/2022 | 12:51:42

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do algodão herbáceo no estado de Mato Grosso do Sul, ano-safra 2022/2023. Revogada pela Portaria 259/2023/SPA/MAPA  

18/05/2022 | 15:01:59

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do algodão herbáceo no estado de Mato Grosso, ano-safra 2022/2023. Revogada pela Portaria 258/2023/SPA/MAPA  

18/05/2022 | 14:58:02

Fica a DHL AERO EXPRESO, S.A., autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de sucursal, com a denominação social DHL AERO EXPRESO, S.A.

13/05/2022 | 09:06:23

Fica a AMCUBE - IST, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de filial, com a denominação social AMCUBE - IST DO BRASIL.

13/05/2022 | 09:03:04

Tornar pública a distribuição de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT relativos ao Orçamento de 2022, da ação orçamentária 20JT - Gestão do Sistema Nacional de Emprego -SINE, para cofinanciamento do bloco de serviços de Gestão e Manutenção da Rede de Atendimento do SINE, por meio de transferências automáticas aos respectivos Fundos do Trabalho dos estados, Distrito Federal e municípios. E dispor sobre o prazo para a apresentação do Plano de Ações e Serviços (PAS) do bloco de ações e serviços de Gestão e Manutenção da Rede de Unidades de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego (SINE), relativo ao exercício de 2022.

10/05/2022 | 09:59:47

Regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, e altera o Decreto nº 10.836, de 14 de outubro de 2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito.

09/05/2022 | 06:26:54

Estabelece critério e processo para seleção de política pública a ser avaliada pelo Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas - CMAP, de forma adicional às avaliações que seguem o cronograma definido pela Resolução nº 03 do CMAP, de 19 de março de 2021. Revogada pela Resolução 7/2024/CMAP/SE/MPO  

06/05/2022 | 06:17:31

Estabelece as regras para publicação, sem fins comerciais, pelos executores, coordenadores, supervisores e por outros participantes da avaliação, de artigos acadêmicos, livros, capítulos de livros, notas técnicas, relatórios, artigos em jornal ou sítios eletrônicos similares e outras espécies de publicações baseadas nas análises de produtos intermediários, preliminares e finais decorrentes da avaliação ex post das políticas públicas federais no âmbito do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas - CMAP.

06/05/2022 | 06:16:38

Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Nota: Convertida na Lei Ordinária 14457/2022  

05/05/2022 | 07:10:02

Altera a Instrução Normativa n. 42, de 15 de outubro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Revogada pela Instrução Normativa 48/2022/MDR  

02/05/2022 | 10:51:03

Disciplina a implementação do Programa Internet Brasil.

29/04/2022 | 07:13:57

Define a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre os financiamentos de operações de crédito não rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste de que trata o art. 1º-A da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.

29/04/2022 | 09:56:50

Dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), de que trata a Lei Complementar n. 193, de 17 de março de 2022, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

29/04/2022 | 07:02:27

Altera as Portarias PGFN ns. 11.496, de 22 de setembro de 2021, e 214, de 10 de janeiro de 2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), ambos no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

29/04/2022 | 10:14:42

Dispõe sobre o prazo para a apresentação do Plano de Ações e Serviços (PAS) do bloco de ações e serviços de fomento à geração de emprego e renda, relativo ao exercício de 2022.

29/04/2022 | 06:47:30

Dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022.

29/04/2022 | 06:58:47

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Nota: Convertida na Lei Ordinária 14446/2022  

28/04/2022 | 07:54:10

Estabelece, novos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. Revogada pela Portaria 279/2023/LNCC/MCTI  

27/04/2022 | 15:27:41

Aprova o Termo de Referência do Programa Prioritário IoT/Manufatura 4.0.

26/04/2022 | 14:53:58

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito. Nota: Convertida na Lei Ordinária 14462/2022  

25/04/2022 | 07:08:53

Altera a Resolução CGSN nº 166, de 18 de março de 2022, que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional, e prorroga, excepcionalmente, o prazo final para a transmissão da DASN-SIMEI.

25/04/2022 | 09:07:43

Alterar a Resolução nº 948, de 10 de dezembro de 2019, que aprova o Planejamento Estratégico do FGTS para o período de 2020 a 2030 e aprovar as metas para os indicadores estratégicos do FGTS estabelecidos, sob responsabilidade da MTP. Revogada pela Resolução 1075/2023/CCFGTS/MTE  

20/04/2022 | 09:45:30

Altera a Resolução nº 994, de 2021, com o objetivo de ajustar a forma de utilização do FGTS para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamentos contratados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.

20/04/2022 | 09:39:05

Altera as Normas Regulamentadoras nº 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos), anexo 13-A (Benzeno) da NR 15 (Atividades e Operações Insalubres), nº 20 (Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis), nº 22 (Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração), nº 29 (Segurança e Saúde no Trabalho Portuário), nº 32 (Segurança e Saúde nos Trabalhos em Serviços de Saúde) e nº 34 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval). (Processo nº 19966.100063/2022-07).

19/04/2022 | 09:07:04

Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

19/04/2022 | 06:29:47

Aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos.

14/04/2022 | 06:39:25

OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 1581/2022/ME

14/04/2022 | 14:17:24

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do Amendoim no Estado de Mato Grosso, ano-safra 2022/2023. Revogada pela Portaria 55/2023/SPA/MAPA  

13/04/2022 | 17:21:58

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático- ZARC para a cultura do Amendoim no Estado de Goiás, ano-safra 2022/2023. Revogada pela Portaria 54/2023/SPA/MAPA  

13/04/2022 | 17:10:21

Aprova, para que produza efeitos no território brasileiro, o aumento do capital destinado à sucursal da sociedade estrangeira CENTRO DE ESTUDIOS DE MATERIALES Y CONTROL DE OBRA, S.A. (CEMOSA).

12/04/2022 | 08:58:54

Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade Antecipado.

12/04/2022 | 09:06:05

Institui o Cadastro da Dívida Pública (CDP) como registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa a que se refere o § 4º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e estabelece regras acerca dos termos, da periodicidade e do sistema relativos ao encaminhamento das informações por Estados, Distrito Federal e Municípios.

11/04/2022 | 09:01:34

Regulamenta os procedimentos e as competências no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional para fins de verificação do cumprimento de limites e condições para a contratação de operações de crédito externo ou interno, para a concessão de garantias pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo seus fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes e para a análise da concessão de garantias da União a Estados, Distrito Federal e Municípios, compreendendo suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, e dá outras providências.

11/04/2022 | 08:58:10

Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular SECEX nº 63, de 27 de setembro de 2021.

11/04/2022 | 10:58:16

Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Revogado pelo Decreto 11344/2023  

08/04/2022 | 07:04:12

Tornar pública a relação das instituições da sociedade envolvidas com a atividade pesqueira homologadas e classificadas de que trata o Edital de Chamamento Público nº 3, de 23 de fevereiro de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

08/04/2022 | 15:08:43

Informa o percentual do bônus de desconto, referente ao PGPAF, a ser concedido no pagamento de parcelas ou na liquidação das operações de crédito rural do Pronaf, para produtos que tiveram preço de mercado inferior ao preço de garantia. Revogada pela Portaria 28/2022/SPA/MAPA  

08/04/2022 | 15:28:14

Portaria de reabilitação à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

07/04/2022 | 16:09:16

Portaria de reabilitação à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

07/04/2022 | 16:08:19

Regulamenta o programa Comprei, sistema destinado à monetização de bens penhorados ou ofertados em garantia.

07/04/2022 | 06:23:02

Dispõe sobre as regras e os critérios para operação do seguro de garantia estendida, quando da aquisição de bens ou durante a vigência da garantia do fornecedor.

07/04/2022 | 06:21:27

Altera a Instrução Normativa SEDGG/ME nº 1, de 27 de agosto de 2019, que dispõe sobre critérios e procedimentos gerais para autorização de contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

07/04/2022 | 10:02:46

Habilitação à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

06/04/2022 | 17:13:13

Possibilidade de ressarcimento para servidores que necessitem realizar teste de Covid-19 para viagem a serviço ao exterior.

06/04/2022 | 10:16:29

Estabelece o modelo do Documento nº 13 - Estatística Bancária Mensal/Global do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).

06/04/2022 | 06:31:00

Estabelecimento de metas, limites financeiros, metodologia utilizada, prazo e requisitos para execução da modalidade compra com doação simultânea. Revogada pela Portaria 170/2022/SEISP/SEDS/MC  

06/04/2022 | 15:05:31

Estabelece as normas que regem a modalidade Compra com Doação Simultânea, no âmbito do Programa Alimenta Brasil. Revogada pela Resolução 3/2023/GGPAA/SESAN/MDS  

06/04/2022 | 06:52:05

Define as rubricas contábeis do grupo Compensação Passiva do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Revogada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 433, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023  

05/04/2022 | 15:19:33

Define as rubricas contábeis do grupo Resultado Devedor do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Revogada pela Instrução Normativa 315/2022/DENOR/DINOR/BACEN  

05/04/2022 | 15:27:25

Define as rubricas contábeis do grupo Resultado Credor do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Revogada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 431, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023  

05/04/2022 | 15:35:16

Define as rubricas contábeis do grupo Passivo Exigível do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif). Revogada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 429, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023  

05/04/2022 | 15:40:55

Define as rubricas contábeis do grupo Compensação Ativa do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Revogada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 428, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023  

05/04/2022 | 15:21:25

Define as rubricas contábeis do grupo Ativo Realizável do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Revogada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 426, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023  

05/04/2022 | 14:58:25

Estabelece o cronograma para apresentação de pleitos no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução nº 61, de 23 de junho de 2015, da Câmara de Comércio Exterior.

04/04/2022 | 06:59:08

Dispõe sobre a concessão de rebate nas operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, cujos empreendimentos tenham sido prejudicados por seca ou estiagem em Municípios dos Estados de Mato Grosso do Sul, do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul.

01/04/2022 | 09:01:10

Altera o Decreto nº 10.312, de 4 de abril de 2020, que amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19.

01/04/2022 | 07:23:49

Dispõe sobre as condições e o cadastramento de instituições públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos, no âmbito federal, estadual, distrital e municipal para participar da Estrutura de Integração de Ciência, Tecnologia e Inovação denominada Torre MC TI

01/04/2022 | 07:41:53

Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004. Nota: Convertida na Lei Ordinária 14440/2022  

01/04/2022 | 07:01:15

Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS. Revogada pela Circular 995/2022/CAIXA/ME  

01/04/2022 | 11:20:10

Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020. Revogada pela Portaria Interministerial 678/2022/MI/MS/MJSP/CC/PR    

01/04/2022 | 09:16:18

Altera a Norma Regulamentadora nº 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO. (Processo nº 19966.100069/2020-12).

01/04/2022 | 15:41:08

Torna pública a aprovação pelo Comitê Gestor do FSA, em sua 62ª Reunião, realizada em 16 de março de 2022, do Plano Anual de Investimentos - PAI, conforme as ações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual - LOA de 2022.

01/04/2022 | 17:08:43

Dispõe sobre a prestação de informações pelas cooperativas singulares de crédito a respeito de seus cooperados e dos municípios depositantes, incluindo seus órgãos ou entidades e empresas por eles controladas.

01/04/2022 | 07:28:36

Dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Revogada pela RESOLUÇÃO BCB Nº 352, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023  

01/04/2022 | 17:09:42

Dispõe sobre as condições para o registro das informações relativas às garantias constituídas sobre veículos automotores e imóveis, bem como das informações sobre a propriedade de veículos automotores, relacionadas às operações que especifica.

01/04/2022 | 16:49:51

Estabelece os procedimentos para autorização de construção e exploração de terminal de uso privado, de estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno porte e de instalação portuária de turismo.

01/04/2022 | 15:41:34

Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2022, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.

01/04/2022 | 07:36:09

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

31/03/2022 | 07:47:13

Tornar pública a relação das instituições da sociedade envolvidas com a atividade pesqueira homologadas e não homologadas de que trata o Edital de Chamamento Público nº 3, de 23 de fevereiro de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca, do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

31/03/2022 | 16:23:25

Dispõe sobre as informações que devem constar no relatório de que trata a Circular nº 3.648, de 4 de março de 2013. Revogada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 609, DE 11 DE ABRIL DE 2025  

31/03/2022 | 15:17:43

Procedimentos para cadastramento, apuração do descumprimento de regras de utilização, cobrança, renegociação e remissão dos créditos de instalação, concedidos aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária.

31/03/2022 | 16:47:15

Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.

30/03/2022 | 06:35:28

Indefere pleito de habilitação à fruição dos incentivos de que tratam a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

30/03/2022 | 15:57:02

Habilitação à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

30/03/2022 | 15:56:06

Habilitação à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

30/03/2022 | 15:55:18

Publica procedimentos operacionais para utilização de recursos do FGTS por parte do trabalhador, optante da sistemática do Saque-Aniversário, para garantia de operações de crédito no âmbito do Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital. Revogada pela Circular 1032/2023/DEFUS/CAIXA/MF  

30/03/2022 | 06:32:19

Institui, no âmbito do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, o Pacto Nacional de Prevenção e Enfrentamento da Violência Letal contra Crianças, Adolescentes e Jovens. Revogada pela Portaria 1584/2022/MMFDH  

30/03/2022 | 06:23:24

Reconhece o Projeto de Assentamento denominado PE CROA GRANDE, criado pelo Estado do Maranhão com área de 1.400,9870 ha, visando a atender 51 famílias de pequenos produtores rurais administrado pelo ITERMA, situado no município de Cachoeira Grande.

30/03/2022 | 15:27:52

Cria, altera e exclui rubricas contábeis no Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif). Revogada pela Instrução Normativa 276/2022/DENOR/BACEN  

30/03/2022 | 11:23:25

Autorizar a concessão de desconto sobre o valor do ingresso de acesso ao Parque Nacional da Tijuca por um período determinado.

30/03/2022 | 12:18:12

Altera o Decreto nº 10.852, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta o Programa Auxílio Brasil. Revogado pelo Decreto 12064/2024  

29/03/2022 | 07:11:08

Aprova as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios.

29/03/2022 | 14:52:35

Aprova as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios.

29/03/2022 | 14:47:59

Aprova as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios.

29/03/2022 | 14:32:36

Aprova as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios.

29/03/2022 | 13:03:59

Aprova as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios.

29/03/2022 | 12:46:45

Aprova as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios.

29/03/2022 | 07:06:58

Aprova as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios

29/03/2022 | 07:00:49

Altera a Resolução CGSN nº 166, de 18 de março de 2022, que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional.

29/03/2022 | 08:33:44

Estabelece metas de execução e do limite financeiro a ser disponibilizado ao Município, cuja adesão ao Programa Alimenta Brasil encontra-se convalidada, e propõe metas, limites financeiros e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea por meio de Emenda Parlamentar Impositiva.

29/03/2022 | 11:58:43

Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

29/03/2022 | 16:28:35

Dispõe sobre a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA).

28/03/2022 | 06:48:09

Dispõe sobre as condições para captação de depósitos a prazo.

28/03/2022 | 09:43:09

Dispõe sobre os requisitos a serem observados na oferta, na contratação e na prestação de serviços de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro.

28/03/2022 | 06:50:06

Dispõe sobre a constituição e o funcionamento das sociedades de crédito imobiliário.

28/03/2022 | 09:17:08

Define procedimentos para as instituições financeiras contratarem operações de crédito no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal de que trata a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.

28/03/2022 | 09:06:44

Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Nota: Prazo de vigência encerrado pelo Ato Declaratório 65/2022/CN  

28/03/2022 | 07:13:16

Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal. Nota: Convertida na Lei Ordinária 14437/2022  

28/03/2022 | 06:29:16

Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. Nota: Convertida na Lei Ordinária 14442/2022  

28/03/2022 | 06:22:45

Publica a versão 20 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS. Revogada pela Circular 1016/2023/CAIXA/ME  

28/03/2022 | 12:18:09

Edita normas relativas ao SIM Digital - Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores, de que tratam as Medidas Provisórias 1.107, de 17 de março de 2022 e 1.110, de 28 de março de 2022.

28/03/2022 | 07:27:18

Estabelece os procedimentos para autorização de exportação de produtos e subprodutos madeireiros de espécies nativas oriundos de florestas naturais ou plantadas, visando a complementar, relativamente ao controle de exportação de cargas de madeira nativa no âmbito do Ibama, a Instrução Normativa nº 21, de 24 de dezembro de 2014, a Instrução Normativa nº 17, de 1º de dezembro de 2021, e a Portaria nº 8, de 3 de janeiro de 2022. Veja Também

28/03/2022 | 10:48:14

Altera a Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020, para dispor sobre o Open Finance.

28/03/2022 | 08:39:46

Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.

25/03/2022 | 06:31:50

Reconhece o Projeto de Assentamento denominado PE Campo do Meio, criado pelo Estado do Maranhão com área de 848,8107 ha, visando a atender 31 (trinta e uma) famílias de pequenos produtores rurais administrado pelo ITERMA , situado no município de Cachoeira Grande.

25/03/2022 | 16:06:46

Altera as Resoluções CGSIM nº 51, de 11 de junho de 2019; e nº 55, de 23 de março de 2020.

25/03/2022 | 08:07:59

Dispõe sobre o Grupo de Trabalho de Sistemas no âmbito do CGSIM.

25/03/2022 | 07:03:41

Habilitação à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

24/03/2022 | 15:00:13

Habilitação à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

24/03/2022 | 14:58:43

Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca.

24/03/2022 | 06:47:04

Dispõe sobre a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed).

24/03/2022 | 06:39:42

Altera a Instrução Normativa SRF nº 341, de 15 de julho de 2003, que institui a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), a Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, que dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune de que tratam os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e a Instrução Normativa RFB nº 1.990, de 18 de novembro de 2020, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf).

24/03/2022 | 08:30:11

Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

24/03/2022 | 07:28:04

Altera dispositivos do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 105, 9 de junho de 2021, que disciplina o funcionamento do Sistema de Transferência de Reservas (STR), da conta Reservas Bancárias e da Conta de Liquidação no Banco Central do Brasil, para dispor sobre a manutenção de Conta de Liquidação e a participação no STR por fundos garantidores de crédito, e autoriza a realização de operações compromissadas entre o Banco Central do Brasil e os fundos garantidores de crédito.

24/03/2022 | 09:28:21

Dispõe sobre o Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR).

24/03/2022 | 06:51:23

Consolida e altera atos normativos referentes à remessa de informações sobre o controle da exposição ao risco de liquidez e sobre o indicador Liquidez de Curto Prazo (LCR).

24/03/2022 | 06:55:44

Estabelece os requisitos técnicos e operacionais do serviço de encaminhamento de proposta de operação de crédito no Sistema Financeiro Aberto (Open Banking).

24/03/2022 | 06:57:42

Aprovar as Normas da Autoridade Marítima sobre Poluição Hídrica causada por Embarcações, Plataformas e suas Instalações de Apoio - NORMAM- 20/DPC (3ª Revisão) e revogar a Norma da Autoridade Marítima para o Gerenciamento da Água de Lastro de Navios - NORMAM-20/DPC (2ª Revisão) e as Normas da Autoridade Marítima para o Controle de Sistemas Antiincrustantes Danosos em Embarcações - NORMAM-23/DPC. Revogada pela Portaria 107/2023/DPC/DGN/CM/MD  

24/03/2022 | 11:35:41

Aprova, para que produza efeitos no território brasileiro, o aumento do capital destinado à filial da sociedade estrangeira INGENIERÍA Y ASESORÍAS EN COMPUTACIÓN Y COMUNICACIÓN NEOSECURE SOCIEDAD ANÓNIMA, autorizada a funcionar no Brasil.

23/03/2022 | 08:07:28

Fica a DML LOGISTICS, L.L.C., autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de filial, com a denominação social DML LOGISTICS, L.L.C.

23/03/2022 | 08:05:58

Estabelece orientações e medidas a serem adotadas para tratamento das demandas relacionadas a Benefícios de Prestação Continuada - BPC bloqueados ou suspensos por não inscrição no CadÚnico.

23/03/2022 | 06:52:58

Dispõe sobre o compartilhamento de dados de operações registradas no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor).

23/03/2022 | 06:50:54

Estabelece metas de execução e do limite financeiro a ser disponibilizado ao Município, cuja adesão ao Programa Alimenta Brasil encontra-se convalidada, e propõe metas, limites financeiros e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea por meio de Emenda Parlamentar Impositiva.

23/03/2022 | 15:41:29

Estabelece metas de execução e do limite financeiro a ser disponibilizado ao Município, cuja adesão ao Programa Alimenta Brasil encontra-se convalidada, e propõe metas, limites financeiros e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea por meio de Emenda Parlamentar Impositiva.

23/03/2022 | 15:40:04

Estabelece metas de execução e do limite financeiro a ser disponibilizado ao Município, cuja adesão ao Programa Alimenta Brasil encontra-se convalidada, e propõe metas, limites financeiros e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea por meio de Emenda Parlamentar Impositiva.

23/03/2022 | 15:38:11

Estabelece metas de execução e do limite financeiro a ser disponibilizado ao Município, cuja adesão ao Programa Alimenta Brasil encontra-se convalidada, e propõe metas, limites financeiros e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea por meio de Emenda Parlamentar Impositiva.

23/03/2022 | 15:34:39

Estabelece metas de execução e do limite financeiro a ser disponibilizado ao Município, cuja adesão ao Programa Alimenta Brasil encontra-se convalidada, e propõe metas, limites financeiros e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea por meio de Emenda Parlamentar Impositiva.

23/03/2022 | 15:32:08

Estabelece metas de execução e do limite financeiro a ser disponibilizado ao Município, cuja adesão ao Programa Alimenta Brasil encontra-se convalidada, e propõe metas, limites financeiros e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea por meio de Emenda Parlamentar Impositiva.

23/03/2022 | 15:30:19

Estabelece metas de execução e do limite financeiro a ser disponibilizado ao Município, cuja adesão ao Programa Alimenta Brasil encontra-se convalidada, e propõe metas, limites financeiros e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea por meio de Emenda Parlamentar Impositiva.

23/03/2022 | 15:28:47

Altera a Portaria CGSN/SE nº 77, de 13 de abril de 2021, que designa servidores para o Escritório Regional do Simples Nacional, em Curitiba (PR). Revogada pela Resolução 170/2022/CGSN/RFB/ME  

23/03/2022 | 08:15:35

Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 37(R1), do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da adoção inicial das normas internacionais de contabilidade.

23/03/2022 | 10:31:23

Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Inspeção Naval - NORMAM-07/DPC. Revogada pela Portaria 75/2023/DPC/DGN/CM/MD  

23/03/2022 | 14:28:49

Altera a Instrução Normativa n. 42, de 15 de outubro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e a Instrução Normativa n. 55, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do FGTS referente à área de Habitação, para o exercício de 2022. Revogada pela Instrução Normativa 48/2022/MDR  

23/03/2022 | 07:23:42

Institui a Estratégia Federal de Incentivo ao Uso Sustentável de Biogás e Biometano.

22/03/2022 | 07:05:32

Fica a ELECTROID S.R.L., com sede em Foggia, Stada Statale 673, MT. 23780, Itália, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de filial, com a denominação social ELECTROID S.R.L.

22/03/2022 | 09:14:15

Estabelece os procedimentos para seleção e contratação de serviços técnicos de consultoria de pessoas físicas no âmbito do Ministério da Cidadania, por meio de Projetos de Cooperação Técnica Internacional. Revogada pela Portaria 878/2023/MDS  

22/03/2022 | 07:08:07

Dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional.

22/03/2022 | 07:15:22

Institui o Programa Nacional de Redução de Emissões de Metano - Metano Zero.

22/03/2022 | 07:10:07

Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e da Inovação para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

21/03/2022 | 06:08:05

Institui o Plano de Metas e Diretrizes Gerais de aplicação dos recursos alocados no Fundo de Desenvolvimento Social para execução do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades, do Novo Programa Crédito Solidário e do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, relativo ao Exercício de 2022.

21/03/2022 | 06:19:31

Autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Revogada pela Portaria 164/2024/CORAT/SECAT/RFB/MF  

21/03/2022 | 06:23:51

Institui, no âmbito do Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, o Acesso Aberto ao Conhecimento.

21/03/2022 | 06:15:45

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

18/03/2022 | 06:21:28

Fica a NIPPON KOEI LATIN AMERICA-CARIBBEAN CO., LTD., autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de filial, com a denominação social NIPPON KOEI LATIN AMERICACARIBBEAN CO., LTD., DO BRASIL.

18/03/2022 | 08:38:40

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação.

18/03/2022 | 09:01:53

Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários sob responsabilidade dos municípios, relativos às contribuições previdenciárias a que se referem as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

18/03/2022 | 06:42:10

Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios. Nota: Convertida na Lei Ordinaria 14.438/2022  

18/03/2022 | 06:19:30

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos. Nota: Convertida na Lei Ordinária 14431/2022  

18/03/2022 | 06:14:01

Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Nota: Prazo de vigência encerrado de acordo com o Ato Declaratório 57/2022/CN  

18/03/2022 | 06:12:23

Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).Regulamentação

18/03/2022 | 06:07:11

Aprova, para que produza efeitos no território brasileiro, o aumento do capital destinado à filial da sociedade estrangeira INGENIERÍA Y ASESORÍAS EN COMPUTACIÓN Y COMUNICACIÓN NEOSECURE SOCIEDAD ANÓNIMA.

17/03/2022 | 08:33:07

Fica a SOLLATEK (UK) LIMITED, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de filial, com a denominação social SOLLATEK (UK) LIMITED DO BRASIL.

17/03/2022 | 08:32:01

Fica a FAST COLOMBIA S.A.S., autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de filial, com a denominação social FAST COLOMBIA S.A.S.

17/03/2022 | 08:30:19

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

16/03/2022 | 06:38:20

Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário. Nota: Convertida na Lei Ordinária 14421/2022  

16/03/2022 | 06:36:57

Aprova o Plano Nacional Anual de Biodiversidade para o ano de 2022.

16/03/2022 | 06:49:13

Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009. Nota: Conversão da Medida Provisória 1070/2021  

15/03/2022 | 06:29:34

Institui, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI, o Programa UNIESPAÇO.

15/03/2022 | 07:00:12

Divulga procedimentos a respeito da prestação de informações e ao cálculo da exigibilidade de que trata a Resolução BCB nº 189, de 23 de fevereiro de 2022, que define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos à vista e incorpora regras do recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos e de garantias realizadas. Revogada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 555, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024  

15/03/2022 | 10:05:48

Estabelece o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) relativa ao cálculo do capital requerido para os riscos associados a serviços de pagamento (RWASP) estabelecida nas Resoluções BCB ns. 200 e 201, ambas de 11 de março de 2022.

14/03/2022 | 14:33:30

Dispõe sobre a metodologia facultativa simplificada para apuração do requerimento mínimo de Patrimônio de Referência Simplificado - PR S5 para as instituições classificadas como do Tipo 3, sobre os requisitos para opção por essa metodologia e sobre a estrutura simplificada de gerenciamento contínuo de riscos.  (Redação dada pela RESOLUÇÃO BCB Nº 447, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024) 

14/03/2022 | 14:30:41

Dispõe sobre os requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência - PR, de Nível I e de Capital Principal e sobre o Adicional de Capital Principal de instituição classificada como Tipo 3.  (Redação dada pela RESOLUÇÃO BCB Nº 447, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024) 

14/03/2022 | 13:00:49

Dispõe sobre a metodologia para apuração do Patrimônio de Referência - PR para instituição classificada como Tipo 3.  (Redação dada pela RESOLUÇÃO BCB Nº 447, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024) 

14/03/2022 | 12:58:29

Dispõe sobre o requerimento mínimo de Patrimônio de Referência de Instituição de Pagamento (PRIP) de conglomerado do Tipo 2, nos termos da Resolução BCB nº 197, de 11 de março de 2022, e de instituição de pagamento não integrante de conglomerado prudencial, e sobre a metodologia de apuração desses requerimentos e a respectiva estrutura de gerenciamento contínuo de riscos.

14/03/2022 | 06:23:26

Altera a Portaria RFB 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. Revogada pela Portaria 167/2022/RFB/ME  

14/03/2022 | 09:33:16

Torna pública a aprovação pelo CGFSA, mediante consulta extraordinária, realizada por meio eletrônico em 22 de fevereiro de 2022, das medidas de suspensão e prorrogação de pagamentos para os contratos do Programa Cinema Perto de Você - PCPV e da Linha de Crédito Emergencial.

11/03/2022 | 11:44:32

Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.

11/03/2022 | 06:49:14

Homologa a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria.

11/03/2022 | 11:32:58

Estabelece procedimentos e delega competências, no âmbito do Banco Central do Brasil, para a autorização e subscrição de acordos e transações destinados a prevenir ou terminar litígios judiciais.

10/03/2022 | 06:18:54

Regulamenta o procedimento de ressarcimento à União de recursos dos benefícios do auxílio emergencial, de que tratam os art. 28 e art. 29 da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, nas hipóteses de constatação de irregularidade ou erro material em sua concessão, manutenção ou revisão.

10/03/2022 | 06:19:14

Define a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre os financiamentos de operações de crédito não rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste de que trata o art. 1º-A da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Revogada pela Resolução 5013/2022/CMN/ME  

10/03/2022 | 06:40:39

Institui linhas de crédito emergencial com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e estabelece condições para prorrogação de operações de crédito de titularidade de empreendedores não rurais cujas atividades tenham sido prejudicadas pelo excesso de chuvas em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

10/03/2022 | 06:27:02

Institui linha emergencial de crédito rural e autoriza a renegociação de operações de crédito rural de custeio e investimento para agricultores familiares e produtores rurais cujos empreendimentos tenham sido prejudicados pelo excesso de chuvas e suas consequências em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) com decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo Federal.

10/03/2022 | 06:25:53

Fica a OKTOPAY LIMITED, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de filial, com a denominação social OKTOPAY LIMITED.

10/03/2022 | 07:56:21

Altera a Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020.

10/03/2022 | 07:54:41

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.

09/03/2022 | 06:14:58

Institui a Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino - Brasil para Elas e o Comitê de Empreendedorismo Feminino. Revogado pelo Decreto 11994/2024  

09/03/2022 | 06:29:59

Institui o Programa Mães do Brasil.

09/03/2022 | 06:28:54

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.012, de 15 de março de 2021, que disciplina a aplicação da redução a zero das alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação e sobre a receita de comercialização de gás liquefeito de petróleo.

09/03/2022 | 08:54:53

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para revalidação das autorizações de desconto associativo em benefícios previdenciários.

09/03/2022 | 06:37:06

Homologa a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria.

09/03/2022 | 14:00:58

Informa aos agentes financeiros, operadores do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, os produtos que têm direito e o percentual dos bônus de desconto a ser concedido nas operações e parcelas de crédito rural que serão objeto de pagamento ou amortização pelos mutuários no período de 10 de março de 2022 a 09 de abril de 2022. Revogada pela Portaria 27/2022/SPA/MAPA  

09/03/2022 | 15:54:18

Aprova, para que produza efeitos no território brasileiro, o aumento do capital destinado à filial da sociedade estrangeira SACYR SOMAGUE, S.A.

08/03/2022 | 08:14:27

Autoriza o repasse de recurso financeiro do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Petrópolis do Estado do Rio de Janeiro atingido pelas Chuvas Intensas, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde para o fortalecimento do sistema da vigilância em saúde, para a implementação de ações de vigilância, prevenção e controle de epidemias mediante situação de emergência nos bairros atingidos.

08/03/2022 | 06:45:16

Aprova o Regulamento do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) e da Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI).

07/03/2022 | 06:42:03

Trata sobre os procedimentos para a identificação de gestantes elegíveis ao Benefício Composição Gestante (BCG), do Programa Auxílio Brasil (PAB), e das regras relacionadas à concessão desse benefício.

07/03/2022 | 06:17:34

Torna sem efeito a Portaria nº 1.077, de 8 de fevereiro de 2022.

04/03/2022 | 08:04:16

Regulamenta o atendimento prestado por meio do Chat RFB no âmbito da 3ª Região Fiscal. Revogada pela Portaria 317/2023/SRRF/3RF/MF  

04/03/2022 | 08:45:41

Aprova o Manual de Procedimento das Ações de Publicidade do Ministério do Turismo, realizadas por meio de agências de propaganda.

04/03/2022 | 06:13:00

Fica a BLUE WAVE PRODUCTION, LLC, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de filial, com a denominação social BLUE WAVE PRODUCTION, LLC.

02/03/2022 | 11:39:57

Estabelece orientações e medidas a serem adotadas quanto ao retorno das atividades presenciais nas unidades de atendimento do INSS.

02/03/2022 | 08:20:45

Estabelece regras e procedimentos para o atendimento presencial nas Agências da Previdência Social do INSS.

02/03/2022 | 08:32:45

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. Revogada pela Resolução 322/2022/GECEX/CAMEX/ME  

02/03/2022 | 11:00:29

Disciplina o uso e os modelos de Carteira de Identificação Funcional (CIF) no âmbito da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

02/03/2022 | 08:40:58

Estabelece orientações, prazos e detalhamentos para a realização do Planejamento de Contratações Anual (PCA) no âmbito da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Departamento de Administração - CGRL/DAD, como unidade de compras do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), no âmbito da administração central. Revogada pela PORTARIA SEXEC/MCTI Nº 8.970, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025  

25/02/2022 | 15:53:27

Dispõe sobre o acesso ao Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

25/02/2022 | 06:46:24

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2022, anocalendário de 2021, pela pessoa física residente no Brasil.

25/02/2022 | 06:44:00

Aprova, para que produza efeitos no território brasileiro, o aumento do capital destinado à filial da sociedade estrangeira ACCIONA CONSTRUCCIÓN, S.A., autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto, de 2 de setembro de 1999.

25/02/2022 | 08:36:37

Estabelece, para os meses de fevereiro e março de 2022, a manutenção do cálculo do Fator de Operação do Índice de Gestão Descentralizada - IGD do Programa Auxílio Brasil, criado pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, regulamentado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007.

25/02/2022 | 08:41:30

Dispõe sobre a avaliação do cenário epidemiológico de covid-19 e as condições para o cumprimento do isolamento ou da quarentena de viajantes e das embarcações. Revogada pela Portaria 3667/2022/MS  

25/02/2022 | 09:58:55

Estabelece regras e critérios a serem adotados na execução dos serviços de saneamento do meio circulante pela instituição Custodiante e instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil que realizam operações de meio circulante, detentoras de conta Reservas Bancárias ou de Conta de Liquidação.

25/02/2022 | 06:35:19

Define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos à vista e incorpora regras do recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos e de garantias realizadas.

25/02/2022 | 11:14:15

Define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de poupança.

25/02/2022 | 11:05:22

Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

25/02/2022 | 09:08:12

Altera a Portaria CGSN nº 31, de 20 de abril de 2021, que dispõe sobre a composição da Secretaria- Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional. Revogada pela Resolução 170/2022/CGSN/RFB/ME e pela Portaria 35/2022/CGSN/RFB/ME  

25/02/2022 | 09:11:11

Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.

24/02/2022 | 05:53:12

Dispõe sobre os requisitos técnicos, urbanísticos e socioterritoriais, sobre os seguros obrigatórios para a contratação de empreendimentos habitacionais e sobre o chamamento de propostas de empreendimentos habitacionais destinados à implementação de protótipos de Habitação de Interesse Social no âmbito da linha de atendimento aquisição subsidiada de imóveis em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Casa Verde e Amarela.

24/02/2022 | 10:49:53

Dispõe sobre as condições gerais para a aquisição subsidiada de imóveis em áreas urbanas, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela.

24/02/2022 | 10:34:22

Cria o Comitê Gestor de Medidas de Amparo a Trabalhadores e Beneficiários do INSS nos Municípios em Situação de Calamidade Pública e estabelece medidas a serem adotadas para amparo aos trabalhadores e beneficiários do INSS atingidos, em casos de calamidade pública reconhecida por ato do Poder Executivo federal. (Processo nº 10132.100051/2022-11).

24/02/2022 | 05:43:58

Antecipação de pagamento da renda mensal aos beneficiários, em razão do estado de calamidade pública.

23/02/2022 | 05:51:39

Institui incentivo financeiro federal de custeio destinado aos municípios e ao Distrito Federal, em caráter excepcional e temporário, para apoiar as ações das equipes e os serviços de Atenção Primária à Saúde voltados ao cuidado às pessoas com condições pós-covid, no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do Sars-CoV-2.

23/02/2022 | 10:07:23

Dispõe sobre os institutos do benefício proporcional diferido, da portabilidade, do resgate e do autopatrocínio em planos de entidades fechadas de previdência complementar.

23/02/2022 | 05:58:16

Regulamenta o processo de parcelamento administrativo de valores inadimplidos pelas entidades concessionárias de florestas públicas federais.

23/02/2022 | 06:28:06

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais, seccionais e correlatos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - Sipec para análise, autorização e liberação de recursos financeiros necessários ao pagamento de resíduos remuneratórios reconhecidos como devidos pela administração a servidores, contratados temporariamente ou empregados da administração direta, autárquica e fundacional e a aposentados ou beneficiários de pensão abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência Social da União, falecidos, e dá outras providências.

23/02/2022 | 06:10:33

Estabelece procedimentos e critérios para financiamento federal das ações do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS ao Distrito Federal e municípios que se encontrem em situação de emergência ou estado de calamidade pública que possam dificultar a execução do Programa no território ou inviabilizar atos e procedimentos necessários para o regular repasse de recursos.

23/02/2022 | 06:21:25

Habilitação à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

22/02/2022 | 11:24:47

Fica a BFC-PAR SOCIEDAD ANONIMA, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de filial, com a denominação social BFC-PAR SOCIEDADE ANONIMA DO BRASIL.

22/02/2022 | 08:22:31

Antecipa o cronograma de pagamento dos benefícios previdenciários e assistenciais aos beneficiários domiciliados nos Municípios de Canapi, no Estado de Alagoas; Teresina de Goiás, no Estado de Goiás; e Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro.

22/02/2022 | 06:06:59

Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura. Nota: Convertida na  Lei Ordinária 14390/2022  

22/02/2022 | 06:39:35

Dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.

22/02/2022 | 06:32:57

Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas - PPDDH no âmbito do Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos.

22/02/2022 | 06:23:46

Dispõe sobre a constituição e o funcionamento das companhias hipotecárias.

21/02/2022 | 06:05:41

Disciplina procedimentos operacionais para credenciamento de Agentes Financeiros para atuação no âmbito do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela.

21/02/2022 | 07:31:17

Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, relativos aos sujeitos passivos com domicílio tributário no Município de Petrópolis/RJ, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto n. 47.957, de 16 de fevereiro de 2022, do Estado do Rio de Janeiro.

18/02/2022 | 06:27:21

Altera e consolida os procedimentos para a remessa de demonstrações financeiras individuais e consolidadas, anuais, semestrais e intermediárias, para fins de divulgação na Central de Demonstrações Financeiras do Sistema Financeiro Nacional (CDSFN), de que trata a Resolução BCB nº 2, de 12 de agosto de 2020.

18/02/2022 | 10:54:51

Prorroga datas de vencimento de tributos federais e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para contribuintes domiciliados no Município de Petrópolis, localizado no Estado do Rio de Janeiro.

18/02/2022 | 06:29:14

Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede no Município de Petrópolis (RJ).

18/02/2022 | 06:23:56

Aprova o Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental (PNAPA) para o ano de 2022, conforme ações estabelecidas nos Anexos I, II, III, IV e V.

18/02/2022 | 12:08:43

Fica a GEOFIZYKA TORUN S.A., autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de filial, com a denominação social GEOFIZYKA TORUN S.A. DO BRASIL.

17/02/2022 | 08:21:34

Divulga a versão 5.3 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que compõe o Regulamento do Pix. Revogada pela Instrução Normativa 302/2022/DECEM/DIORF/BACEN  

17/02/2022 | 05:57:25

Dispõe sobre o parcelamento de que trata o artigo 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

16/02/2022 | 07:07:51

Aprova, para que produza efeitos no território brasileiro, as deliberações constantes da Ata de Assembleia Geral Extraordinária, de 10 de novembro de 2020, da sociedade estrangeira META ENGINEERING S.A., anteriormente denominada AUDINGINTRAESA S.A.

15/02/2022 | 08:44:14

Dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas a investigações originais, revisões e outros procedimentos previstos no Decreto nº 10.839, de 18 de outubro de 2021, no Decreto nº 9.107, de 26 de julho de 2017, no Acordo Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e na Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, detalha metodologias para o cálculo do montante de subsídios e dá outras providências.

15/02/2022 | 08:39:58

Homologa a(s) alteração(ões) do(s) resumo(s) do(s) projeto(s) relacionado(s).

15/02/2022 | 12:08:06

Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala. Revogado pelo Decreto 11369/2023  

14/02/2022 | 13:01:37

Autoriza o pagamento do benefício Garantia-Safra aos agricultores que aderiram na safra 2020/2021, nos municípios constantes do Anexo desta Portaria.

14/02/2022 | 16:06:17

Dispõe sobre a retomada dos procedimentos operacionais e de gestão do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, relativos à Averiguação e Revisão Cadastral, suspensos pela Portaria 649/2021, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e altera a Portaria 94/2013, e dá outras providências.

11/02/2022 | 06:05:46

Dispõe sobre a realização de ações de apoio, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, aos municípios do estado de Minas Gerais em situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrente de desastres hidrometereológicos.

11/02/2022 | 06:09:05

Estabelece a estrutura organizacional do "Parque de Inovação, Ciência e Tecnologia da Universidade Federal de Santa Maria (PICT-UFSM)", como Órgão Suplementar vinculado à Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), suas competências e atribuições, alterando o Regimento Interno da AGITTEC, o Regimento Geral da UFSM e revogando a Resolução UFSM N. 002/2020.

11/02/2022 | 14:32:49

Cria, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) e de sua Política de Gestão baseada em redes, o Comitê de Especialistas em Economia Circular - MCTI.

10/02/2022 | 06:00:18

Estabelece procedimentos e prazos para solicitação de alterações do Orçamento de Investimento, no exercício de 2022, e dá outras providências.

10/02/2022 | 06:08:04

Homologa os projetos culturais relacionados nos anexos desta portaria.

10/02/2022 | 12:00:06

Dispõe sobre o Programa Brasil Alfabetizado.

09/02/2022 | 06:15:41

Fica a RAINBOW INVEST MANAGEMENT LIMITED, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de filial, com a denominação social RAINBOW INVEST MANAGEMENT LIMITED DO BRASIL. Tornada sem Efeito pela Portaria 1803/2022/DREI/SGD/SEDGG/ME  

09/02/2022 | 07:51:10

Fica a SPS TECHNOLOGY ASIA PTE. LTD., autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de filial, com a denominação social SPS TECHNOLOGY ASIA PTE. LTD. DO BRASIL.

09/02/2022 | 07:48:33

Estabelece as Rotas de Integração Nacional como estratégia de desenvolvimento regional e inclusão produtiva do Ministério do Desenvolvimento Regional. Revogada pela Portaria 2737/2023/MIDR  

08/02/2022 | 06:00:18

Informa aos agentes financeiros, operadores do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, os produtos que tem direito e o percentual dos bônus de desconto a ser concedido nas operações e parcelas de crédito rural que serão objeto de pagamento ou amortização pelos mutuários, no período de 10 de fevereiro de 2022 a 09 de março de 2022. Revogada pela Portaria 25/2022/SPA/MAPA  

08/02/2022 | 15:07:09

Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, homologação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais financiados por meio do mecanismo de Incentivo Fiscal do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). Revogada pela Instrução Normativa 1/2023/MINC  

08/02/2022 | 13:03:10

Dispõe sobre o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e informações prévias à implantação em meio digital. Revogada pela Instrução Normativa 128/2022/INSS/MTP  

04/02/2022 | 05:46:45

Dispõe sobre a Estrutura de Mobilidade no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.

04/02/2022 | 06:07:57

Estabelece procedimentos e critérios para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal e para o reconhecimento federal. (Redação dada pela Portaria 3646/2022/MDR)

04/02/2022 | 06:09:20

Aprova a versão 3.6 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF).

04/02/2022 | 06:24:18

Fica a BLACKTHORNE INTERNATIONAL TRANSPORT LTD., autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de filial, com a denominação social BLACKTHORNE INTERNATIONAL TRANSPORT LTD.

03/02/2022 | 07:25:05

Regulamenta o fomento ao Programa de Mestrado e Doutorado para Inovação - MAI/DAI, política pública de desenvolvimento científico e tecnológico do CNPq, de relevância econômica, social e estratégica para o País, em consonância com as políticas de ciência e tecnologia, estabelecendo finalidade, objetivos, formas de apoio, condições e procedimentos necessários a sua fiel execução.

02/02/2022 | 12:51:25

Retifica a Instrução Normativa DREI /ME nº 112, de 20 de janeiro de 2022.

02/02/2022 | 06:22:32

Estabelece os calendários do exercício de 2022 para o acompanhamento das condicionalidades de saúde e de educação, a aplicação de efeitos e os recursos administrativos por descumprimento das condicionalidades do Programa Auxílio Brasil.

02/02/2022 | 06:18:04

Aprova, para que produza efeitos no território brasileiro, o aumento do capital destinado à filial da sociedade estrangeira SACYR CONSTRUCCIÓN, S.A., autorizada a funcionar no Brasil.

01/02/2022 | 10:17:17

Dispõe sobre a abertura e a movimentação de contas em moeda estrangeira no País para depósitos de fundos de provisionamento em garantia a despesas com o descomissionamento de instalações de produção em campos de petróleo e gás natural. Revogada pela Resolução 277/2022/DC/BACEN  

31/01/2022 | 06:52:23

Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 10-B, 11 a 13 e 14 a 14- F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

31/01/2022 | 06:55:28

Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas. Nota: Convertida na Lei Ordinária 14370/2022  

28/01/2022 | 07:15:00

Fica a NEOS S.P.A., autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de filial, com a denominação social NEOS S.P.A.

28/01/2022 | 09:18:44

Aprova o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte.

28/01/2022 | 07:24:50

Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.

27/01/2022 | 08:54:46

Estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2022.

26/01/2022 | 05:53:35

Ajusta disposição do MCR - Documento 1 referente ao parâmetro para suspensão das operações de crédito rural registradas no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor).

24/01/2022 | 06:26:47

Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e dispõe sobre a regularização de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional realizadas até 31 de março de 2022 pelas empresas já constituídas que formalizarem a opção até 31 de janeiro de 2022.

24/01/2022 | 09:25:37

Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional de que trata o inciso I do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Revogada pela Resolução 176/2024/CGSN/MF  

24/01/2022 | 06:44:41

Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020. Revogada pela Portaria Interministerial 670/2022/MI/MS/MJSP/CC/PR  

21/01/2022 | 05:50:20

Fica a IT PEERS, SERVIÇOS EM TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO, S.A., autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de filial, com a denominação social IT PEERS, SERVIÇOS EM TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO, S.A.

21/01/2022 | 08:25:38

Dispõe sobre as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, Lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019, e Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, no que tange ao Registro Público de Empresas Mercantis, bem com altera a Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020.

21/01/2022 | 08:23:34

Autoriza o pagamento do benefício Garantia-Safra aos agricultores que aderiram na safra 2020/2021.

18/01/2022 | 09:30:09

Institui o Prêmio de Inovação em Políticas Públicas de Juventude - Inovajuve.

18/01/2022 | 05:25:06

Regulamenta o Programa de Mestrado e Doutorado para Inovação - MAI/DAI, estabelecendo finalidade, objetivos, formas de apoio, condições e procedimentos necessários a sua fiel execução. Revogada pela Portaria 746/2022/CNPQ/MCTI  

17/01/2022 | 05:55:35

Fica a SINOMETAL RESOURCES INC., autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de filial, com a denominação social SINOMETAL RESOURCES INC.

17/01/2022 | 06:05:28

Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovação para o Desenvolvimento Sustentável, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

14/01/2022 | 05:57:20

Dispõe sobre a delimitação da poligonal e a definição de diretrizes de preservação e critérios de intervenção para a área de entorno da "Igreja de Nossa Senhora do Rosário e residência anexa", bem situado no município de Embu das Artes, estado de São Paulo (SP), objeto de tombamento federal pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan.

14/01/2022 | 10:04:26

Altera o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê Gestor do Simples Nacional.

13/01/2022 | 06:01:59

Regulamenta o relatório consolidado e o parecer conclusivo de que trata o inciso II do § 7º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

13/01/2022 | 06:49:38

Divulga a versão 5.2 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que compõe o Regulamento do Pix. Revogada pela Instrução Normativa 302/2022/DECEM/DIORF/BACEN  

13/01/2022 | 06:38:43

Regulamenta a Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

12/01/2022 | 09:02:46

Trata sobre a retomada das ações de administração de benefícios do Programa Auxílio Brasil, realizadas em nível municipal, e das ações de administração de benefícios realizadas pelo Ministério da Cidadania, derivadas de monitoramento e repercussões não automáticas.

12/01/2022 | 05:45:56

Institui o Comitê Gestor dos Planos de Enfrentamento da Covid-19 para os Povos Indígenas.

11/01/2022 | 06:22:33

Institui o Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) inscritos em dívida ativa da União.

11/01/2022 | 10:24:53

Altera a Portaria AGU 249/2020, que "Regulamenta a transação por proposta individual dos créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal e dos créditos cuja cobrança compete à Procuradoria - Geral da União".

11/01/2022 | 06:28:40

Publica procedimentos operacionais para a utilização de recursos do FGTS por parte do trabalhador, de forma individual ou por meio de Clube de Investimento, nos Fundos Mútuos de Privatização (FMP-FGTS), para aquisição de valores mobiliários, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização e/ou nos similares estaduais, aprovados pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos CPPI. Revogada pela Circular 988/2022/DEFUS/CAIXA/ME  

10/01/2022 | 05:51:16

Desenvolvimento, Internalização e Cessão de dados ou soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação desenvolvidas sem supervisão técnica da área de tecnologia da informação do Incra.

10/01/2022 | 05:55:39

Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento nº1º semestre de 2022 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

10/01/2022 | 08:20:04

Dispõe sobre procedimentos a serem observados no preenchimento da Guia da Previdência Social (GPS) pelas fundações públicas de direito privado e outras entidades da Administração Pública, integrantes do Grupo 1 da Tabela de Natureza Jurídica constante do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, que não efetuaram o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência outubro de 2021 e posteriores em razão da rejeição, pela rede bancária, dos códigos de pagamento informados nas respectivas guias.

10/01/2022 | 05:53:47

Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

07/01/2022 | 05:45:29

Dispõe sobre as normas gerais utilizadas nos processos de defesa comercial previstos nos Decretos nº 1.488, de 11 de maio de 1995, nº 8.058, de 26 de julho de 2013, nº 9.107, de 26 de julho de 2017 e nº 10.839, de 18 de outubro de 2021, e nos acordos comerciais em vigor no Brasil, até então amparados na Portaria SECEX nº 41, de 27 de julho de 2018, na Portaria SECEX nº 21, de 30 de março de 2020, na Portaria SECEX, nº 103, de 27 de julho de 2021, na Instrução Normativa SECEX nº 3 de, de 22 de outubro de 2021 e na Portaria SECEX nº 150, de 26 de novembro de 2021, para fins de cumprimento do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

07/01/2022 | 06:01:16

Veta integralmente, o Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021, que "Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)".

07/01/2022 | 06:55:31

Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid- 19.

06/01/2022 | 09:02:24

Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho; e dá outras providências.

05/01/2022 | 06:06:09

Estudo prévio à regulamentação da venda ou fornecimento a retalho ou a granel de pequenas quantidades de produtos da produção primária, direto ao consumidor final.

05/01/2022 | 09:13:00

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

05/01/2022 | 06:06:43

Veta parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2021 (Medida Provisória nº 1.064, de 17 de agosto de 2021).

05/01/2022 | 06:40:12

Dispõe sobre a Nota Técnica de Registro de Produto.

02/01/2023 | 19:17:51

Dispõe sobre o parcelamento de débitos originários da aplicação de multas junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

16/03/2022 | 12:30:21

Dispõe sobre o enriquecimento obrigatório do sal com iodo e das farinhas de trigo e de milho com ferro e ácido fólico destinados ao consumo humano.

16/02/2022 | 06:56:23

Institui, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Grupo de Trabalho Técnico, com a finalidade de discutir proposta de criação e implementação de um programa nacional de conservação ex situ de recursos genéticos para a alimentação e a agricultura.

25/01/2022 | 06:35:57

Critérios e Procedimentos para operacionalização do Programa Mais Alimentos.

11/02/2022 | 15:39:50

Grupo de Trabalho Técnico com a finalidade de subsidiar a Secretaria de Aquicultura e Pesca, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na elaboração do Plano Nacional de Desenvolvimento da Aquicultura 2022-2032.

28/04/2022 | 07:08:00

Dispõe sobre o direcionamento e contratação dos recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) destinados aos financiamentos à cafeicultura, no exercício de 2022 - Ano Safra 2022/2023.

07/06/2022 | 06:46:37

Programa AgroHub Brasil destinado a apoiar os ecossistemas e ambientes de inovação do agro brasileiro.

27/07/2022 | 06:19:41

Projeto AgroNordeste Digital no âmbito das diretrizes do Programa AgroHub Brasil e do Plano de Ação para o Nordeste - AgroNordeste.

22/09/2022 | 06:46:29

Dispõe sobre a contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Revogada pela Portaria 614/2023/MAPA  

08/11/2022 | 06:16:19