Subsecretaria das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato

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LEGISLAÇÃO FEDERAL

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PROJETOS DE LEI DA CÂMARA

  • APRESENTAÇÃO
  • EM TRAMITAÇÃO POR ANO (2363)
  • EM TRAMITAÇÃO POR ASSUNTO (1563)

PROJETOS DE LEI DO SENADO

  • APRESENTAÇÃO
  • EM TRAMITAÇÃO POR ANO (554)
  • EM TRAMITAÇÃO POR ASSUNTO (395)

LEGISLAÇÃO

  • FEDERAL (236)
  • ESTADUAL (67)
  • MUNICIPAL (2125)

ATOS DE PESSOAL - SEÇÃO 2

  • Designação (87)
  • Dispensa (32)
  • Exoneração (14)
  • Nomeação (24)

ATOS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - SEÇÃO 3

  • Extrato de Termo Aditivo (28)
  • 2022 (116)
  • 2021 (12)
  • 2020 (6)
  • 2019 (1)
  • 2018 (67)
  • 2017 (28)
  • 2016 (3)
Recurso ao DREI nº 14021.121256/2022-30

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

26/09/2022 | 09:49:46
Recurso ao DREI nº 14021.121253/2022-04

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

26/09/2022 | 09:54:46
Recurso ao DREI nº 14021.121213/2022-54

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

26/09/2022 | 09:38:41
Recurso ao DREI nº 14021.121175/2022-30

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

26/09/2022 | 09:51:54
Recurso ao DREI nº 14021.114830/2022-01

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

09/09/2022 | 10:50:14
Recurso ao DREI nº 14021.112069/2022-65

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

08/09/2022 | 10:46:46
Recurso ao DREI nº 14021.108148/2022-71

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

01/09/2022 | 09:53:28
Recurso ao DREI nº 14021.108601/2022-40

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

29/08/2022 | 09:46:08
Recurso ao DREI nº 14021.108132/2022-69

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

29/08/2022 | 09:48:14
Recurso ao DREI nº 14021.107034/2022-12

29/08/2022 | 09:50:20
Recurso ao DREI nº 14022.183970/2022-10

Pedido de desarquivamento. Previsão contratual de revogação de doação de cotas por descumprimento de encargos e consequente reversão do quadro societário.

18/08/2022 | 13:28:12
Recurso ao DREI nº 14021.104889/2022-83

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

16/08/2022 | 10:59:44
Recurso ao DREI nº 14022.192422/2022-72

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

15/08/2022 | 09:22:59
Recurso ao DREI nº 14021.103321/2022-45

15/08/2022 | 09:17:22
Recurso ao DREI nº 14021.103213/2022-72

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

15/08/2022 | 09:15:15
Recurso ao DREI nº 14021.103128/2022-12

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

15/08/2022 | 09:12:35
Recurso ao DREI nº 14021.100664/2022-58

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

15/08/2022 | 09:20:42
Recurso ao DREI nº 14021.103056/2022-03

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

12/08/2022 | 14:09:27
Recurso ao DREI nº 14022.192636/2022-49

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

10/08/2022 | 15:27:44
Recurso ao DREI nº 14022.192593/2022-00

10/08/2022 | 15:29:48
Recurso ao DREI nº 14022.192557/2022-38

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

10/08/2022 | 15:58:49
Recurso ao DREI nº 14022.192496/2022-17

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro

10/08/2022 | 16:01:54
Recurso ao DREI nº 14022.192417/2022-60

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro

10/08/2022 | 16:07:51
Recurso ao DREI nº 14022.192403/2022-46

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

10/08/2022 | 16:11:34
Recurso ao DREI nº 14022.192391/2022-50

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

10/08/2022 | 16:15:20
Recurso ao DREI nº 14022.192389/2022-81

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

10/08/2022 | 16:21:49
Recurso ao DREI nº 14022.182272/2022-99

Leiloeiro Público. Penalidade de suspensão cumulada com multa. Denúncia acerca de descumprimento dos deveres funcionais, previstos nos incisos XI e XII do art. 85, e alínea "b", inciso III, do art. 70 da Instrução Normativa DREI nº 72, de 19 de dezembro de 2019. Não comprovação.

10/08/2022 | 16:25:19
Recurso ao DREI nº 14022.182249/2022-02

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

10/08/2022 | 15:31:47
Recurso ao DREI nº 14022.182295/2022-01

Pedido de desarquivamento. Ato de Transformação de S/A em EIRELI. Necessidade de consentimento dos acionistas. A participação societária em sociedades anônimas presume-se pela inscrição do nome do acionista no livro de ¿Registro de Ações Nominativas.

26/07/2022 | 07:17:28
Recurso ao DREI nº 19974.101230/2022-20

Impossibilidade de constituição de consórcios por condomínios edilícios.

26/07/2022 | 07:13:18
Recurso ao DREI nº 14022.160347/2022-81

Pedido de manutenção de arquivamento. Alteração contratual. Destituição de sócio administrador e nomeação de administrador não sócio no contrato social.

22/06/2022 | 07:17:20
Recurso ao DREI nº 14022.160338/2022-90

Pedido de manutenção de arquivamento. Alteração contratual. Destituição de sócio administrador e nomeação de administrador não sócio no contrato social.

22/06/2022 | 07:20:21
Recurso ao DREI nº 14022.171405/2022-00

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

08/06/2022 | 07:12:16
Recurso ao DREI nº 14022.171381/2022-81

I. Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

08/06/2022 | 07:14:31
Recurso ao DREI nº 14022.170934/2022-88

Não Colidência de nome empresarial. Não cabe ao DREI verificar a existência ou não de colidência entre nome empresarial e denominações registradas em outros órgãos de registro.

07/06/2022 | 07:08:42
Recurso ao DREI nº 14022.170047/2022-18

I. Não Colidência de nome empresarial. Não cabe ao DREI verificar a existência ou não de colidência entre nome empresarial e denominações registradas em outros órgãos de registro.

07/06/2022 | 07:17:17
Recurso ao DREI nº 14022.158908/2022-81

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

01/06/2022 | 15:46:06
Recurso ao DREI nº 14022.157967/2022-32

Ata de Assembleia Geral Ordinária. Pedido de desarquivamento. Não observância de disposição contida no Estatuto Social.

01/06/2022 | 15:49:12
Recurso ao DREI nº 14022.151638/2022-88

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro. Objetos distintos.

01/06/2022 | 16:01:17
Recurso ao DREI nº 14022.151617/2022-62

Nome Empresarial. Não aplicação da disposição do § 2º do art. 35 da Lei nº 8.934, de 1994, com redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021.

01/06/2022 | 15:56:32
Recurso ao DREI nº 14022.164961/2022-11

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

26/05/2022 | 07:58:07
Recurso ao DREI nº 14022.159933/2022-82

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

16/05/2022 | 12:14:47
Recurso ao DREI nº 14022.159011/2022-75

Colidência de nome empresarial. Não cabe ao DREI verificar a existência ou não de colidência entre nome empresarial e denominações registradas em outros órgãos de registro.

16/05/2022 | 12:28:51
Recurso ao DREI nº 14022.158876/2022-14

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

16/05/2022 | 12:22:39
Recurso ao DREI nº 14022.158977/2022-95

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

10/05/2022 | 08:31:02
Recurso ao DREI nº 14022.158976/2022-41

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

10/05/2022 | 08:49:31
Recurso ao DREI nº 14022.158934/2022-18

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

10/05/2022 | 08:27:12
Recurso ao DREI nº 14022.158904/2022-0

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

10/05/2022 | 08:38:18
Recurso ao DREI nº 14022.158868/2022-78

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

10/05/2022 | 08:35:24
Recurso ao DREI nº 14022.151653/2022-26

I. Nome Empresarial. Colidência. As expressões preponderantes, desde que possuam fortes condicionantes, podem ser causadoras de colidência entre nomes empresariais.

09/05/2022 | 08:06:21
Recurso ao DREI nº 14022.151022/2022-15

Nome Empresarial. Colidência. Análise por inteiro. Fortes condicionantes no nome empresarial podem ser causadoras de colidência.

09/05/2022 | 10:07:14
Recurso ao DREI nº 14022.152521/2022-11

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

27/04/2022 | 07:52:22
Recurso ao DREI nº 14022.151777/2022-10

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

27/04/2022 | 10:47:45
Recurso ao DREI nº 14022.152161/2022-58

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

26/04/2022 | 10:30:59
Recurso ao DREI nº 14022.151884/2022-30

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

26/04/2022 | 10:39:07
Recurso ao DREI nº 14022.151535/2022-18

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

26/04/2022 | 10:51:24
Recurso ao DREI nº 14022.151500/2022-89

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

26/04/2022 | 10:56:09
Recurso ao DREI nº 14022.151284/2022-71

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

26/04/2022 | 11:01:13
Recurso ao DREI nº 14022.151276/2022-25

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

26/04/2022 | 11:04:27
Recurso ao DREI nº 14022.152450/2022-57

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

26/04/2022 | 10:25:06
Recurso ao DREI nº 14022.151687/2022-11

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

26/04/2022 | 09:17:49
Recurso ao DREI nº 14022.151671/2022-16

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

25/04/2022 | 09:25:40
Recurso ao DREI nº 14022.151588/2022-39

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

25/04/2022 | 09:22:04
Recurso ao DREI nº 14022.151571/2022-81

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

25/04/2022 | 09:30:14
Recurso ao DREI nº 14022.151522/2022-49

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

25/04/2022 | 09:34:19
Recurso ao DREI nº 14022.151482/2022-35

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro

25/04/2022 | 09:38:40
Recurso ao DREI nº 14022.151190/2022-01

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

25/04/2022 | 09:42:13
Recurso ao DREI nº 14022.146414/2022-54

Nome Empresarial. Não aplicação da disposição do § 2º do art. 35 da Lei nº 8.934, de 1994, com redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021.

19/04/2022 | 07:19:14
Recurso ao DREI nº 2250.01.0001893/2020-63

Pedido de arquivamento de Ata de Reunião de Sócios. Grupamento de quotas. Exclusão de sócio minoritário em decorrência do grupamento. Possibilidade.

19/04/2022 | 07:12:29
Recurso ao DREI nº 14022.145326/2022-35

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

11/04/2022 | 08:15:22
Recurso ao DREI nº 14022.145314/2022-19

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

11/04/2022 | 08:21:32
Recurso ao DREI nº 14022.145248/2022-79

Nome Empresarial. Recurso contra cancelamento de arquivamento. Ausência de decisão plenária.

11/04/2022 | 08:10:56
Recurso ao DREI nº 14022.142060/2022-79

I. Leiloeiro Público. Denúncia oferecida em face de leiloeiro oficial, acusado de ser sócio de sociedade empresária. Penalidade de Destituição.

06/04/2022 | 07:12:14
Recurso ao DREI nº 14022.137474/2022-86

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

29/03/2022 | 11:16:36
Recurso ao DREI nº 14022.132318/2022-29

Leiloeiro Público Oficial. Denúncia em decorrência da ausência de caução funcional. Ausência de renovação da apólice do seguro garantia.

29/03/2022 | 11:12:05
Recurso ao DREI nº 14022.114546/2022-17

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

25/03/2022 | 11:22:45
Recurso ao DREI nº 14022.111241/2022-53

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

25/03/2022 | 11:18:10
Recurso ao DREI nº 14022.100950/2022-11

Pedido de suspensão dos efeitos do arquivamento e cancelamento de registro de Ata de Assembleia Geral Ordinária.

25/03/2022 | 10:40:15
Recurso ao DREI nº 14022.150263/2021-58

Leiloeiro Público Oficial. Denúncia cerca de descumprimento dos deveres funcionais. Ausência de comprovação da conduta de delegar suas funções exclusivas.

18/03/2022 | 14:41:59
Recurso ao DREI nº 14022.132343/2022-11

Recurso contra cancelamento de arquivamento. Ausência de decisão plenária.

18/03/2022 | 14:50:11
Recurso ao DREI nº 14022.130333/2022-32

Nome Empresarial. Recurso contra cancelamento de arquivamento. Ausência de decisão plenária.

18/03/2022 | 14:47:42
Recurso ao DREI nº 14022.116144/2022-57

Pedido de desarquivamento. Alteração Contratual. Falecimento. Observância de disposição contratual.

18/03/2022 | 14:55:13
Recurso ao DREI nº 14022.134255/2022-45

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

17/03/2022 | 14:25:12
Recurso ao DREI nº 14022.132874/2022-03

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

17/03/2022 | 14:29:33
Recurso ao DREI nº 14022.131486/2022-05

Nome Empresarial. Identidade. Compete à Junta Comercial analisar eventual colidência entre nomes empresariais idênticos, bem como processar eventuais recursos.

17/03/2022 | 14:36:05
Recurso ao DREI nº 14022.134295/2022-97

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

16/03/2022 | 14:20:20
Recurso ao DREI nº 14022.131726/2022-63

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

16/03/2022 | 14:13:48
Recurso ao DREI nº 14022.131537/2022-91

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

16/03/2022 | 14:10:09
Recurso ao DREI nº 14022.131504/2022-41

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

16/03/2022 | 14:05:09
Recurso ao DREI nº 14022.131432/2022-31

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

16/03/2022 | 14:00:07
Recurso ao DREI nº 14022.130342/2022-23

Colidência de nome empresarial e marca registrada. Não cabe às Juntas Comerciais verificar a existência ou não de colidência entre nome empresarial e marca registrada ou entre nome empresarial e denominações registradas em outros órgãos de registro.

16/03/2022 | 13:55:41
OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 393/2022/ME

Autorização de Funcionamento para empresas aéreas estrangeiras.

02/03/2022 | 11:24:05
Recurso ao DREI nº 2250.01.0002962/2020-09

I. Pedido de desarquivamento. Ata de Reunião de sócios e Alteração Contratual. Exclusão de sócio minoritário. Cláusula permissiva no contrato social. Aplicação do art. 1.085, parágrafo único, do Código Civil. II. A competência da Junta Comercial se circunscreve ao exame das formalidades essenciais e legais dos documentos. III. Recurso não provido.

23/02/2022 | 09:16:40
Recurso ao DREI nº 14022.116757/2022-94

I. Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro. II. Recurso conhecido e não provido.

14/02/2022 | 09:21:44
Recurso ao DREI nº 14022.116067/2022-35

I. Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro. II. Recurso conhecido e não provido.

14/02/2022 | 09:31:36
Recurso ao DREI nº 14022.115320/2022-33

I. Nome Empresarial. Semelhança. Não aplicação do § 2º do art. 35 da Lei nº 8.934, de 1994. Atos questionados são anteriores à publicação da Lei nº 14.195, de 2021. II. Recurso não conhecido.

14/02/2022 | 09:26:49
Recurso ao DREI nº 14022.130406/2022-96

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

09/02/2022 | 13:45:05
Recurso ao DREI nº 14022.147269/2021-48

Nome Empresarial. Ausência de decisão plenária.

09/02/2022 | 11:52:55
Recurso ao DREI nº 14022.129453/2022-97

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

09/02/2022 | 13:51:35
Recurso ao DREI nº 14022.116287/2022-69

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

09/02/2022 | 12:11:30
Recurso ao DREI nº 14022.116065/2022-46

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

09/02/2022 | 12:04:57
Recurso ao DREI nº 14022.115345/2022-37

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

09/02/2022 | 12:02:14
Recurso ao DREI nº 14022.115276/2022-61

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de  nome empresarial por inteiro.

09/02/2022 | 11:50:14
Recurso ao DREI nº 14022.115155/2022-10

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

09/02/2022 | 11:45:32
Recurso ao DREI nº 14022.111471/2022-12

Recurso contra cancelamento de arquivamento. Ausência de decisão plenária.

09/02/2022 | 12:06:31
Recurso ao DREI nº 14022.116220/2022-24

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

07/02/2022 | 11:42:59
Recurso ao DREI nº 14022.115950/2022-16

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro

07/02/2022 | 11:36:04
Recurso ao DREI nº 14022.115233/2022-86

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

07/02/2022 | 11:01:13
Recurso ao DREI nº 14022.115192/2022-28

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de  nome empresarial por inteiro.

07/02/2022 | 10:57:21
Recurso ao DREI nº 14022.114787/2022-66

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

07/02/2022 | 10:54:05
Recurso ao DREI nº 14022.114669/2022-58

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

07/02/2022 | 11:28:37
Recurso ao DREI nº 14022.114507/2022-10

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

07/02/2022 | 11:07:54
Recurso ao DREI nº 14022.114487/2022-87

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

07/02/2022 | 11:13:54
Recurso ao DREI nº 14022.111691/2022-46

Nome Empresarial. Ausência de decisão plenária.

07/02/2022 | 11:32:17
Recurso ao DREI nº 14022.111253/2022-88

Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.

01/02/2022 | 10:35:38
Recurso ao DREI nº 14022.100970/2022-84

Pedido de manutenção de arquivamento. Verificação de vício sanável após o arquivamento.

05/01/2022 | 10:30:20
 
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