Resolução 1488/2020 

RESOLUÇÃO SESA Nº 1488/2020

Dispõe sobre as recomendações para as cerimônias de posse dos eleitos em 2020, no Estado do Paraná. 


Revogada pela Resolução 283/2022/SESA/PARANA/PR
 

O Secretário de Estado da Saúde, gestor do Sistema Único de Saúde do Paraná, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, incisos VI e XIII, da Lei Estadual nº 19.848, de 3 de maio de 2019, e o art. 8º, inciso IX, do anexo 113060_30131, do Decreto Estadual nº 9.921, de 23 de janeiro de 2014, Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, além do disposto na Lei Estadual nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, Código de Saúde do Estado, e considerando:

- a Lei Estadual nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, que dispõe sobre a organização, regulamentação, fiscalização e controle das ações dos serviços de saúde no âmbito do Estado do Paraná;

- a declaração da Organização Mundial da Saúde publicada em 30 de janeiro de 2020, de que o surto do novo coronavírus (COVID-19) constitui Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII);

- o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo coronavírus COVID-19 publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020;

- a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

- a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus;

- a Portaria GM/MS nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que regulamentou e operacionalizou o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

- a classificação feita pela Organização Mundial de Saúde no dia 11 de março de 2020 da doença causada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2) como pandemia;

- o Plano de Contingência do Paraná COVID-19, editado pela Secretaria de Estado da Saúde;

- o Decreto Estadual n° 4.230, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus e da COVID-19 e suas alterações;

- o Decreto Estadual nº 4.298, de 19 de março de 2020, que declara situação de emergência em todo o território paranaense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID -19;

- o Decreto Estadual n.º 6294 de 03 de dezembro de 2020, o qual dispõe sobre novas medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia da COVID-19.

- os Boletins de Informe Epidemiológico e as Notas Orientativas da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná;

- o momento atual é inédito, complexo e desafiador, carecendo de um esforço conjunto na gestão e adoção das medidas necessárias à situação e o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;

- a necessidade de definição e manutenção, em tempo integral, das principais medidas de prevenção e controle da transmissão do SARS-CoV-2 adotadas nos espaços de uso público ou coletivo no Estado do Paraná, a fim de garantir a proteção da saúde da população;

- a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

RESOLVE:

Art. 1º As cerimônias de posse dos eleitos dos Poderes Executivo e Legislativo para o mandato 2021-2024 devem ser realizadas preferencialmente por meio de videoconferência, garantindo a transmissão remota a todos que possam interessar.

Art. 2º Caso, excepcionalmente, seja optado pela realização de cerimônia presencial, a mesma está condicionada ao atendimento integral das medidas dispostas nesta Resolução, na Resolução Sesa n.º 632/202, ou outra que vier a substituí-la, bem como nas Notas Orientativas publicadas na página eletrônica da Sesa, no que couber.

Art. 3º Devem ser adotadas estratégias para evitar a aglomeração de pessoas e a disseminação do vírus no local de realização da sessão solene de posse na câmara municipal, principalmente, nos seguintes casos:

I - nos atos nas câmaras municipais no dia 1° de janeiro: abertura da sessão, entrega à mesa pelo prefeito, vice-prefeito e dos vereadores, de diploma e declaração de bens;

II - na prestação do compromisso do prefeito, vice-prefeito e dos vereadores;

III - na posse dos eleitos, eleição dos membros da mesa e demais atos da cerimônia.

Art. 4º Nos casos excepcionais de realização presencial, ficam autorizados a participar presencialmente da cerimônia apenas as autoridades eleitas da câmara municipal e da prefeitura e um acompanhante, a equipe de apoio indispensável à realização da cerimônia e imprensa previamente credenciada.

§ 1º Demais autoridades que porventura possam ser convidadas a participar da cerimônia devem fazê-lo de modo remoto.

§ 2º A população deverá acompanhar a cerimônia de forma remota pela televisão, rádio, e retransmissão em tempo real por plataformas online ou outros meios de comunicação.

Art. 5º A equipe do cerimonial deverá organizar a recepção os convidados, afluência das autoridades e disposição no local da cerimônia encaminhando convidados e acompanhando autoridades e personalidades para evitar aglomeração.

§ 1º O local deve garantir espaço físico suficiente de modo que as pessoas que permanecerem no local mantenham o afastamento físico de no mínimo 1,5m (um metro e meio) dos demais em todas as direções.

§ 2º Na mesa diretora que conduzirá a cerimônia deverá ser garantindo o distanciamento fisco de 1,5m (um metro e meio) e o uso de máscaras. O pronunciamento não deve ser feito por todas as autoridades que compõem a mesa, apenas o prefeito empossado e o presidente da câmara.

§ 3º É recomendado que durante os cumprimentos não ocorra contato físico direto entre autoridades e os convidados.

Art. 6º Pessoas com idade acima de 60 (sessenta) anos, crianças, adolescentes e pessoas com comorbidades consideradas de risco para COVID-19, nos termos da Portaria Conjunta do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho n.º 20, de 18 de junho de 2020, não devem frequentar estes locais.

Art. 7° Pessoas com sinais e sintomas gripais (tosse, dificuldade para respirar, coriza, entre outros) não devem frequentar a cerimônia e devem ser orientadas a procurar um serviço de saúde.

Art. 8º O uso de máscaras é obrigatório conforme Lei Estadual n.º 20.189 de 28 de abril de 2020.

§ 1º O uso e manuseio das máscaras de tecido deve seguir o disposto na Nota Orientativa 22/2020 da Secretaria de Estado da Saúde, disponível no endereço eletrônico <https://www.saude.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2020- 06/no_22_mascaras_de_tecido_para_populacao_v2.pdf>.

Art. 9º Nos locais com possibilidade de formação de filas deve haver marcação ou sinalização do afastamento físico de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas.

Art. 10. A saída deve ser organizada, de preferência, por local diferente da entrada, evitando o cruzamento entre as pessoas.

Art. 11. O local deve ser mantido constantemente arejado e ventilado, preferencialmente de forma natural.

Art. 12. Os dispensadores de álcool gel 70% (setenta por cento) para higienização das mãos devem estar disponíveis no local, em número suficiente, condições de fácil acesso e mantidos constantemente abastecidos.

Parágrafo único: Deve ser deve ser dada especial atenção para a higiene de mãos, principalmente antes e após o contato com objetos compartilhados, como os microfones, o diploma, o púlpito, entre outros.

Art. 13. A limpeza e desinfecção de todo o espaço devem obrigatoriamente ser realizada antes do início e logo após o término da cerimônia, com especial atenção para os locais frequentemente tocados como maçanetas, portas, interruptores, elevadores, mesas, cadeiras, materiais de escritório, entre outros.

Art. 14. Devem ser disponibilizadas no local, informações sonoras ou visuais, com orientações claras a respeito das medidas de prevenção para COVID-19.

Art. 15. A presente Resolução não inviabiliza a adoção e aplicação de normas e estratégias elaboradas pela gestão local, referentes a medidas complementares de prevenção e controle para COVID-19 a serem adotadas em cada município.

Parágrafo único: Adicionalmente a esta Resolução, devem ser seguidos os Decretos estaduais e municipais vigentes à época da realização das posses que possam trazer recomendações adicionais.

Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 22 de dezembro de 2020.

Assinado eletronicamente

Carlos Alberto Gebrim Preto (Beto Preto)
Secretário de Estado da Saúde


Este texto não substitui a Publicação Oficial.