Resolução 743/2020 

RESOLUÇÃO SESA Nº 743, DE 25 DE MAIO DE 2020

Prorroga os prazos estabelecidos na Resolução SESA nº 338/2020 enquanto subsistirem as medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19, estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 4.230, 16 de março de 2020. 


Revogada pela Resolução 1268/2020/SESA/PARANA/PR
 

O Secretário de Estado da Saúde, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 4º, incisos VI e XIII, da Lei Estadual nº 19.848 de 3 de maio de 2019 e o Art. 8º, inciso IX, do anexo 113060_30131 do Decreto Estadual nº 9.921, de 23 de janeiro de 2014, Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná e,

Considerando:

- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

- a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

- o Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, que promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional;

- a Lei Estadual nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, que dispõe sobre a organização, a regulamentação, a fiscalização e o controle das ações dos serviços de saúde no âmbito do Estado do Paraná;

- a declaração da Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, de que o surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2) constitui Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII);

- a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo SARS-CoV-2;

- a Portaria GM/MS/nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que regulamentou e operacionalizou o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

- o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo SARS-CoV-2 publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020;

- o Plano de Contingência do Paraná COVID-19, editado pela Secretaria de Estado da Saúde;

- a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia da COVID-19;

- o Decreto Estadual nº 4.230, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19;

- o Decreto Estadual nº 4.258 de 17 de março de 2020, que altera dispositivos do Decreto nº 4.230 , de 16 de março de 2020;

- o Decreto Estadual nº 4.259 de 18 de março de 2020, que institui o Comitê de Gestão de Crise para a COVID-19 no Estado do Paraná;

- o Decreto Estadual nº 4.260 de 18 de março de 2020, que suspende os deslocamentos e viagens a trabalho de servidores estaduais civis e militares da Administração Direta, Autárquica e Funcional e aqueles contratados em caráter temporário, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19;

- o Decreto Estadual nº 4.261 de 18 de março de 2020, que estabelece critérios para a habilitação de laboratórios interessados no Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública - SISLAB, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19;

- o Decreto Estadual nº 4.263 de 18 de março de 2020, que institui um plano de monitoramento de fronteiras e divisas, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19;

- o Decreto Estadual nº 4.298 de 19 de março de 2020, que declara situação de emergência em todo o território paranaense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0- Doenças Infecciosas Virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19;

- o Decreto Estadual nº 4.301 de 19 de março de 2020, que altera dispositivo do Decreto nº 4.230 , de 16 de março de 2020;

- o Decreto Estadual nº 4.311 de 20 de março de 2020, que altera dispositivo do Decreto nº 4.230 , de 16 de março de 2020;

- a Portaria nº 454 de 20 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que declara em todo território nacional o estado de transmissão comunitária da COVID-19;

- que o momento atual é complexo, carecendo de um esforço conjunto na gestão e adoção das medidas necessárias aos riscos que a situação demanda e o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública.

- que o enfrentamento da pandemia de COVID-19 ainda está em curso e as medidas destinadas à redução da morbimortalidade decorrente da infecção pelo SARS-COV-2 ainda precisam ser mantidas em nome da proteção da saúde coletiva;

Resolve:

Art. 1º Prorrogar os prazos definidos na Resolução SESA nº 338/2020 , enquanto perdurarem as medidas de contingência determinadas pelo Decreto Estadual nº 4.230/2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 25 de maio de 2020.

Assinado eletronicamente

Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto (Beto Preto)

Secretário de Estado da Saúde

D.O.E., 26/05/2020


Este texto não substitui a Publicação Oficial.