Resolução 38/2020 

RESOLUÇÃO SFP Nº 38, DE 13 DE MAIO DE 2020

Altera a Resolução SFP 29/20, de 07.04.2020, que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

O Secretário da Fazenda e Planejamento, tendo em vista o disposto no Decreto 64.879 , de 20.03.2020, no Decreto 64.967 , de 8 de maio de 2020, no artigo 2º do Decreto 64.864 , de 16.03.2020, no parágrafo único do artigo 2º da Resolução SFP 26/2020 , de 23.03.2020, e na Portaria CAT 34/2020 , de 25.03.2020, Resolve:

Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o artigo 7º da Resolução SFP 29/2020 , de 7 de abril de 2020:

"Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 31.05.2020, podendo ser prorrogada se perdurar a situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19)." (NR)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 11.05.2020.

D.O.E., 14/05/2020


Este texto não substitui a Publicação Oficial.