Resolução 21/2021 

RESOLUÇÃO/SAR/CEDERURAL Nº 21, DE 08 DE JUNHO DE 2021

Autoriza a transferência de recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento  Rural (FDR) para aparelhar a celebração de convênios com municípios, visando apoiar o desenvolvimento pesqueiro catarinense no âmbito do Programa de Apoio à Melhoria da Infraestrutura da Pesca Artesanal e da Maricultura de Santa Catarina - Programa Inova Pesca SC.

O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural (CEDERURAL), na forma da Resolução nº 001, de 9 de setembro de 1993, em conformidade com o art. 5º da Lei Estadual nº8.676, de 17 de  junho de 1992, e Decretos nº 4.162, de 30 de dezembro de 1993, nº 155, de 24 de maio de 1995, nº 3.305, de 30 de outubro de 2001 e nº 3.963, de 25 de janeiro de 2006, em reunião realizada em 08/06/2021,

Considerando que a costa catarinense possui uma extensão de 531 km, atingindo 35 municípios e 337 comunidades pesqueiras;

Considerando que a pesca artesanal é de grande relevância para os municípios litorâneos de Santa Catarina, dada sua importância econômica, social, artística e cultural;

Considerando que a pesca, como atividade tradicional de captura na zona costeira do Estado, conta hoje com mais de 6.500 embarcações cadastradas  no Sistema do Registro Geral da Atividade Pesqueira do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SISRGP/MAPA) e um universo de mais 50 mil famílias de pescadores profissionais (industriais e artesanais);

Considerando que o Governo do Estado de Santa Catarina elegeu como uma de suas prioridades o apoio à pesca, seja ela industrial e/ou artesanal, objetivando disponibilizar e/ou melhorar as infraestruturas imprescindíveis ao desenvolvimento da atividade pesqueira e da maricultura;

Considerando a necessidade de amparar e melhorar as condições das comunidades pesqueiras tradicionais, proporcionando, assim, melhoria da renda e das condições de vida dos pescadores marinhos;

Considerando que o Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (FDR) é um instrumento de apoio às políticas agrícolas e pesqueiras do Estado de Santa Catarina, com vistas ao desenvolvimento rural e pesqueiro;

Considerando a necessidade de criar mecanismos de proteção e aumento da capacidade da produção pesqueira, através do fortalecimento das políticas públicas, com vistas a atender os pescadores artesanais do Estado de Santa Catarina,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Rural (FDR), o Programa de Apoio à Melhoria da Infraestrutura da Pesca Artesanal e da  Maricultura de Santa Catarina - Programa Inova Pesca SC, com foco em projetos de infraestrutura para apoio às atividades da pesca artesanal, aos pescadores artesanais e da maricultura do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Autorizar a transferência de R$ 30.000.000,00 (Trinta milhões de reais) do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (FDR) com a finalidade da celebração de convênios com os municípios litorâneos catarinenses para execução de projetos de infraestrutura para apoio as atividades da pesca artesanal.

Art. 3º Cada convênio ficará limitado a R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais), para o financiamento de até 02 (dois) projetos.

Art. 4º Os projetos submetidos passarão por análise prévia da Diretoria de Agricultura Familiar e da Pesca - Gerência de Pesca e Aquicultura, devendo ser direcionados exclusivamente para o desenvolvimento da pesca artesanal do município e da região.

Art. 5º A celebração, a execução e a prestação de contas dos convênios se sujeitarão às diretrizes do Decreto Estadual nº 127, de 2011.

Art. 6º Fica a Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural, através das Diretorias de Cooperativismo e Agronegócios e de Agricultura Familiar e da Pesca, incumbida de providenciar as normas e instruções complementares para a execução desta Resolução.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, no DOE/SC.

 Florianópolis, 08 de junho de 2021.

Altair da Silva
Presidente do CEDERURAL

D.O.E., 08/06/2021


Este texto não substitui a Publicação Oficial.