Resolução 14/2020 

RESOLUÇÃO GSEFAZ Nº 14, DE 15 DE ABRIL DE 2020

Autoriza a postergação do recolhimento de parcela do ICMS e/ou de contribuição ao FMPES, FTI, UEA ou FPS devidos ao estado do Amazonas, na forma que especifica.

Esta norma é alterada ou citada pelas seguintes normas:

Resolução GSEFAZ Nº16 DE 27/04/2020

Resolução GSEFAZ No 14 DE 15/04/2020

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a declaração de estado de calamidade pública, efetuada por meio do Decreto nº 42.100 , de 23 de março de 2020, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando a publicação dos Decretos nº 42.105, de 24 de março de 2020, e nº 42.134, de 30 de março de 2020, que, ao postergarem prazos processuais e de cumprimento de obrigações tributárias acessórias, evidenciam a situação de anormalidade vivida pela sociedade amazonense;

Considerando o teor do § 6º, do art. 107, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, que faculta ao Secretário de Estado da Fazenda, por motivos conjunturais e atendendo à capacidade contributiva dos sujeitos passivos, alterar os prazos de pagamento do ICMS fixados na legislação tributária; e

Considerando, ainda, o disposto no Convênio ICMS 181/2017 , que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto;

Resolve:

Art. 1º Autorizar a postergação do recolhimento de parcela do ICMS e/ou das contribuições ao FMPES, FTI, UEA e FPS devidos ao estado do Amazonas e cujo vencimento ocorra nos meses de abril e maio de 2020, na forma prevista nesta Resolução.

Art. 2º Para fruição do benefício previsto no art. 1º, o contribuinte deverá efetuar, mês a mês, o recolhimento de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do valor de seus débitos registrados nos sistemas informatizados da SEFAZ/AM nas datas de vencimento previstas na legislação, conforme o caso, de forma individualizada por débito e código de tributos.

§ 1º Efetuado o recolhimento previsto no caput, fica automaticamente autorizada a dilação do prazo de pagamento da parcela restante do ICMS ou de contribuição ao FMPES, FTI, UEA e FPS para o último dia útil do mesmo mês do vencimento original do débito.

§ 2º Para os feitos do caput, o contribuinte observará as seguintes datas de vencimento:

I - débitos do ICMS: observará as datas de vencimento previstas no art. 107 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686 , de 28 de dezembro de 1999;

II - débitos de contribuições aos Fundos de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas - FMPES, de Fomento ao Turismo e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas - FTI e Universidade do Estado do Amazonas - UEA, previstos na Lei nº 2.826 , de 29 de setembro de 2003: observará as datas de vencimento previstas no art. 22, do Decreto 23.994 , de 29 de dezembro de 2003;

III - débitos de contribuições ao Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza - FPS, previsto na Lei nº 3.584, de 29 de dezembro de 2010: observará a mesma data de vencimento do ICMS da mercadoria ou serviço a que esteja associado ou outra data prevista na legislação tributária do Amazonas.

§ 3º O recolhimento da primeira parcela dos débitos, na forma do caput, será identificado pelos sistemas informatizados da SEFAZ/AM e interpretado como pedido de fruição e aceite à sistemática prevista nessa Resolução, independente de qualquer outra ação por parte do contribuinte.

§ 4º Para os efeitos do disposto no § 1º, considera-se parcela restante a diferença entre o valor total do ICMS e contribuições a fundos devidos dentro do mesmo mês e o somatório dos pagamentos efetuados nos termos do caput, considerando as diversas datas de vencimento.

§ 5º O benefício previsto nesta Resolução somente se aplica ao ICMS ou à contribuição ao FMPES, FTI, UEA ou FPS cujo vencimento ocorra nos meses de abril e maio de 2020, sendo irrelevante para determinação de sua aplicabilidade a data da ocorrência de fato gerador, o mês de competência do tributo ou qualquer outra circunstância, de fato ou de direito, que tenha originado a obrigação.

§ 6º Na hipótese de inadimplência de parcela do ICMS na forma do § 1º, os juros de mora, correção monetária e multas punitivas serão contados das datas de vencimento previstas no art. 107, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.

§ 7º Sem prejuízo do disposto no § 6º, o inadimplemento da parcela restante de contribuição ao FMPES, FTI ou UEA enseja o cálculo e cobrança do ICMS desonerado pelos favores fiscais previstos na Lei nº 2.826, de 2003, a partir das datas de vencimento previstas no art. 107, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.

§ 8º Ficarão automaticamente excluídos da sistemática prevista nesta Resolução os contribuintes inadimplentes na forma dos §§ 6º e 7º.

§ 9º O disposto nessa Resolução não se aplica ao ICMS ou contribuição ao FMPES, FTI, UEA ou FPS que tenham sido objeto de parcelamento.

§ 10. Para os efeitos desta Resolução, considerando as hipóteses de erro de cálculo ou arredondamento de valores, configura adimplemento da primeira parcela, respeitadas as datas de vencimento previstas no § 2º, o recolhimento de valor até 1% (um por cento) inferior ao percentual mínimo previsto no caput, sem prejuízo do disposto no § 4º deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Resolução GSEFAZ No 16 DE 27/04/2020).

Art. 3º Ficam os contribuintes que tenham impetrado pedido de Regime Especial nos termos da Resolução nº 0012/2020-GSEFAZ autorizados a efetuar a apropriação da taxa de expediente prevista no item 11, do art. 168 , da Lei Complementar 19 , de 29 de dezembro de 1997, desde que efetivamente paga, como crédito fiscal do ICMS.

§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, o contribuinte deverá informar o valor do crédito fiscal apropriado no arquivo da Escrituração Fiscal Digital - EFD relativo ao mês de abril de 2020, observado o disposto no art. 5º , do Decreto nº 42.134 , de 30 de março de 2020, da seguinte forma:

I - compondo o total de ajustes a crédito:

a) no campo 08 do Registro E110, para apuração relativa às operações não incentivadas;

b) no campo 06 do Registro 1920, para apuração relativa às operações incentivadas.

II - detalhar o ajuste a crédito com o código AM020033 no campo 02:

a) do Registro E111, para apuração relativa às operações não incentivadas;

b) do Registro 1921, para apuração relativa às operações não incentivadas.

III - identificar o número de controle do Documento de Arrecadação - DAR pago no campo 02:

a) do Registro E112, para apuração relativa às operações não incentivadas;

b) do Registro 1922, para apuração relativa às operações não incentivadas.

§ 2º Serão arquivados sem análise de mérito os pedidos de Regime Especial impetrados sob a forma da Resolução nº 0012/2020- GSEFAZ.

Art. 4º Fica revogada a Resolução nº 0012/2020-GSEFAZ, de 13 de abril de 2020.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 15 de abril de 2020.

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

D.O.E., 15/04/2020


Este texto não substitui a Publicação Oficial.