Portaria 4014/2019 

PORTARIA Nº 4.014/2019-ADEPARÁ, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre o TRÂNSITO DE FRUTOS DE AÇAÍ produzidos no Estado do Pará.


Revogado pela Portaria 2789/2020/ADEPARA/PARA/PA
 

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARÁ -ADEPARA, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a Lei Nº 6.482, de 17 de setembro de 2002, Lei Nº 7.392 de 7 de abril de 2010, aprovado pelo Decreto 106, de 20 de junho de 2011 e:

Considerando a importância socioeconômica da cultura do AÇAIZEIRO na contribuição do desenvolvimento agrícola do Estado do Pará;

Considerando a necessidade de rastreabilidade na cultura do AÇAÍ no Estado do Pará; e

Considerando a necessidade de regulamentação do Trânsito Interno dos Vegetais no Estado do Pará, conforme dispõe a PORTARIA Nº 0380/2012 de 08 de fevereiro de 2012 art. 14; RESOLVE:

Art. 1º Determinar que o trânsito intraestadual de frutos de AÇAÍ Euterpe oleracea e outras variedades, no Estado do Pará, deverá estar acompanhado dos seguintes documentos:

1. a) Guia de Trânsito de Vegetais (GTV);

2. b) Nota Fiscal do Produtor ou Nota Fiscal.

Art. 2º A emissão da GTV para a cultura do AÇAÍ será emitida com base nos registros e/ou cadastros de produtores existentes na ADEPARA, para atestar a origem da carga.

. 1º O registro e/ou cadastro referenciado no "caput" deste artigo será executado conforme estabelecido no art. 7º da Lei Estadual nº 7.392/2010;

. 2º Que o cadastro produtor/plantio/propriedade seja atualizado a cada safra e os dados relativos a produção sejam atualizados a cada movimentação de frutos.

. 3º No caso do transporte não ser realizado pelo produtor, o portador deverá possuir o documento Autorização para Emissão de GTV, conforme art. 13 da Portaria nº 380, de 08/02/2012.

Art. 3º A emissão da GTV será realizada exclusivamente por funcionário da ADEPARA habilitados para este fim e atendendo obrigatoriamente os itens nos parágrafos listados a seguir.

Art. 4º Cada GTV deverá ser emitida para uma única origem (propriedade/ estabelecimento/organizações de pequenos produtores), destino e finalidade só atendendo a um único veículo.

Art. 5º As normas e procedimentos para a emissão, uso e controle da Guia Trânsito Vegetal para a cultura da do Açaí encontra-se no anexo I desta portaria.

Art. 6º Em caso de mudança do destino final será obrigatório à emissão de uma nova GTV, onde deverá costar o novo destino final, desde que a mesma esteja dentro do prazo de validade.

Art. 7º O descumprimento do dispositivo nesta Portaria implicará em aplicação de medidas cautelares, sanções administrativas, de acordo com o disposto nos Art. 63, 64 e 65 da Lei Estadual nº 7.392/2010, cominados com os artigos 66, 67 e 68 do mesmo diploma legal.

Art. 8º Em caso de apreensão da carga de açaí (frutos e material propagativo), o proprietário ou detentor será constituído seu fiel depositário, não podendo a ADEPARA ser responsabilizada pela deterioração dos produtos apreendidos.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A EMISSÃO, USO E CONTROLE DA GUIA DE TRÂNSITO VEGETAL - GTV.

1. UTILIZAÇÃO:

A GTV Deve ser utilizada no caso de cargas que atingem o estabelecido na tabela abaixo:

TABELA DEMONSTRATIVA DA QUANTIDADE DA CARGA PARA

EMISSÃO DE GTV

 

 

2. EMISSÃO DA GTV:

2.1. O uso da GTV está restrito ao trânsito dentro do Estado do Pará.

2.2. A GTV será emitida no Sistema de Integração Agropecuária - SIAPEC ou manualmente, havendo duas alternativas:

2.2.1. Preenchimento de todos os campos pelo servidor da ADEPARA, lotado no Escritório Local do Município de Origem do produto, nos Postos de Fiscalização Agropecuários interestaduais, na ULSA Belém.

2.2.2. Poderá ser emitida a GTV, no caso do transportador apresentar apenas a Nota Fiscal ou Nota Fiscal do Produtor.

3. DO CONTROLE

3.1 - Todas as empresas e transportadores que comercializam o açaí (fruto) para fora do estado deverão se cadastrar na ADEPARA para que seja emitida a GTV e se transitar até as fronteiras com outros estados.

3.2. O controle é individual, por requerente para a emissão da GTV.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Geovanny Farache Maia
DIRETOR GERAL - ADEPARÁ

D.O.E., 10/10/2019


Este texto não substitui a Publicação Oficial.