Portaria 3167/2014 

AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL

PORTARIA/IAGRO/MS Nº 3.167 DE 30 DE JULHO DE 2014

Altera redação do artigo 1º da PORTARIA/IAGRO/MS Nº 3.096, de 29 de abril de 2014, que estabelece a obrigatoriedade de declaração do rebanho de caprinos e ovinos aos que mantenham a qualquer título animais sob sua responsabilidade; disciplina o trânsito e dá outras providências. 


Revogada pela Portaria 3607/2018/IAGRO/MATOGROSSODOSUL/MS
 

A DIRETORA PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL - IAGRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 6º, inciso V, da Lei nº 3.823, de 21 de dezembro de 2009 e do art. 13, inciso VIII do Decreto Estadual nº 11.716, de 3 de novembro de 2004, RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Art. 1º da PORTARIA/IAGRO/MS Nº 3.096, de 29 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ....................................................

I - Planalto - do dia 01/05/2014 ao dia 15/12/2014;

II - Pantanal - do dia 01/05/2014 ao dia 30/12/2014;

III - Zona de Fronteira - do dia 01/04/2014 a 30/11/2014.

§ 1º. O cadastro referido no caput será formalizado pelo proprietário do animal ou seu representante legal, através da declaração dos animais na CT 13, no caso dos proprietários de bovinos e bubalinos, ou declaração do produtor (Anexo I), nos outros casos. Está declaração dos animais na CT 13 ou no Anexo I consistirá em lançamento no Sistema SANIAGRO - Sistema de Atenção Animal da IAGRO, sendo realizado o ajuste de saldo. Os produtores que ainda não possuem cadastro deverão fazer sua Inscrição Estadual e posteriormente fazer o cadastro dos animais." (NR).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 30 de julho de 2014.

MARIA CRISTINA GALVÃO ROSA CARRIJO
Diretora-Presidente/IAGRO


Este texto não substitui a Publicação Oficial.