Portaria 336/2021 

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL

PORTARIA ADAF Nº 336, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021

Estabelece o uso das normas do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA, de normas legais administrativas complementares e de manuais adotados pela inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

O Diretor-Presidente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas - ADAF, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando as atribuições conferidas pela Lei nº 5.463 , de 14 de maio de 2021, que alterou a Lei nº 4.223 de 08 de outubro de 2015, que dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal e seus derivados no Estado do Amazonas e dá outras providências;

Considerando, o que estabelece o Decreto Estadual nº 43.947 de 28 de maio de 2021 que regulamenta a Lei nº 5.463 , de 14 de maio de 2021, que alterou a Lei nº 4.223 de 08 de outubro de 2015, que dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal no Estado do Amazonas;

Considerando, a necessidade de referenciar as normas e manuais adotados no Serviço de Inspeção Estadual, que disciplinam o funcionamento desses estabelecimentos sob os aspectos tecnológicos e higiênico-sanitários;

Considerando, ainda, a necessidade de referenciar as legislações do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA e normas legais administrativas complementares utilizadas pela GIPOA/ADAF/AM, conforme cita o artigo 226 do Decreto Estadual nº 43.947 de 28 de maio de 2021.

Resolve:

Art. 1º Estabelecer o uso das normas do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA, de normas legais administrativas complementares e de manuais adotados pela inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, bem como os textos normativos e orientativos que os vierem alterar ou revogar, descritas no Anexo Único, nos procedimentos regulamentados pelo Decreto Estadual nº 43.947 de 28 de maio de 2021, para todo o Estado de Amazonas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus/AM, 09 de novembro de 2021

ALEXANDRE HENRIQUE FREITAS DE ARAÚJO
Diretor-Presidente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal

ANEXO ÚNICO - LEGISLAÇÕES


D.O.E., 10/11/2021


Este texto não substitui a Publicação Oficial.