Portaria 190/2015 

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ Nº 190, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015

Rep. - Dispõe sobre os procedimentos nos casos em que o cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica- NF-e, modelo 55, não tenha sido efetivado no prazo legal.  (Redação dada pela Portaria 263/2022/SEFAZ/TOCANTINS/TO)   Redações Anteriores

O Secretário da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição Estadual e o disposto no art. 549 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912 , de 29 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º Nos casos em que a operação ou prestação não tenha sido realizada e o cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e não transmitido no prazo referido no art. 153-S do Decreto 2.912/2006 , o emitente deve realizar o estorno por meio da emissão da NF-e de ajuste, no campo (FinNFe)= "3 - NF-e de ajuste" devendo:   (Redação dada pela Portaria 263/2022/SEFAZ/TOCANTINS/TO)   Redações Anteriores

I -   (Revogado pela Portaria 263/2022/SEFAZ/TOCANTINS/TO)   Redações Anteriores

II - conter a descrição da Natureza da Operação, no campo (natOp) = "estorno de NF-e não cancelada no prazo legal";   (Redação dada pela Portaria 263/2022/SEFAZ/TOCANTINS/TO)   Redações Anteriores

III - referenciar a chave de acesso da NF-e que está sendo estornada (campo refNFe);

IV - informar os dados de produtos/serviços e valores equivalentes aos da NF-e estornada.   (Redação dada pela Portaria 263/2022/SEFAZ/TOCANTINS/TO)   Redações Anteriores

V - utilizar códigos CFOP inversos ao da operação, conforme Anexo único a esta Portaria;   (Redação dada pela Portaria 263/2022/SEFAZ/TOCANTINS/TO)   Redações Anteriores

VI - informar a justificativa do estorno nas Informações Adicionais de Interesse do Fisco (campo infAdFisco).

Art. 2º O emitente deve disponibilizar ao destinatário a NF-e de estorno, nos termos do § 7º do art. 153-G do Regulamento do ICMS.

Art. 3º O disposto nesta Portaria aplica-se ainda ao produtor rural, pessoa física, optante pela utilização de sistema próprio para emissão e transmissão da NF-e, modelo 55, séries 920 a 969.  (Redação dada pela Portaria 263/2022/SEFAZ/TOCANTINS/TO)   Redações Anteriores

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ISMARLEI VAZ DA SILVA

Superintendente de Administração Tributária

(Anexo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 1152 DE 09/11/2015):

ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ Nº 190 , DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015.

CFOP
iniciado com:
Descrição Nf-e de estorno deve utilizar CFOP iniciado com: Descrição
1 ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO ESTADO
Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o estabelecimento remetente esteja localizado na mesma unidade da Federação do destinatário.
5 SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O ESTADO
Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o estabelecimento remetente esteja localizado na mesma unidade da Federação do destinatário.
2 ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE OUTROS ESTADOS
Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o estabelecimento remetente esteja localizado em unidade da Federação diversa daquela do destinatário.
6 SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA OUTROS ESTADOS
Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o estabelecimento remetente esteja localizado em unidade da Federação diversa daquela do destinatário.
3 ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO EXTERIOR
Classificam-se, neste grupo, as entradas de mercadorias oriundas de outro país, inclusive as decorrentes de aquisição por arrematação, concorrência ou qualquer outra forma de alienação promovida pelo poder público, e os serviços iniciados no exterior.
7 SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR
Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o destinatário esteja localizado em outro país.
5 SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O ESTADO
Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o estabelecimento remetente esteja localizado na mesma unidade da Federação do destinatário.
1 ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO ESTADO
Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o estabelecimento remetente esteja localizado na mesma unidade da Federação do destinatário.
6 SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA OUTROS ESTADOS
Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o estabelecimento remetente esteja localizado em unidade da Federação diversa daquela do destinatário.
2 ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE OUTROS ESTADOS
Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o estabelecimento remetente esteja localizado em unidade da Federação diversa daquela do destinatário.
7 SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR
Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o destinatário esteja localizado em outro país.
3 ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO EXTERIOR
Classificam-se, neste grupo, as entradas de mercadorias oriundas de outro país, inclusive as decorrentes de aquisição por arrematação, concorrência ou qualquer outra forma de alienação promovida pelo poder público, e os serviços iniciados no exterior.

D.O.E., 06/03/2015


Este texto não substitui a Publicação Oficial.