Portaria 161/2020 

PORTARIA ADAPAR Nº 161, DE 23 DE JULHO DE 2020

Aprova o Manual do Selo SUSAF-PR, que tem como objetivo a regulamentação da conformidade do padrão e das normas para o uso do selo nos produtos de origem animal dos estabelecimentos cadastrados no Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte do Paraná.

O Diretor Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 18, inciso II, do Anexo a que se refere o Decreto nº4.377, de 24 de abril de 2012, Considerando a Lei nº 17.773 , de 29 de novembro de 2013, alterada pela lei nº 18.423 , de 08 de janeiro de 2015, que instituiu o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária no Estado do Paraná - SUASA-SUSAF-PR, regulamentada pelo Decreto nº 4.229 de 13 de março de 2020, pela Portaria Adapar nº 081, de 29 de abril de 2020 e

Considerando o disposto no protocolo nº 16.731.300-0, Resolve:

Aprovar o MANUAL DE USO DO SELO SUSAF-PR, na forma do anexo, que tem como objetivo a regulamentação da conformidade do padrão e das normas para o uso do selo nos produtos de origem animal dos estabelecimentos cadastrados no Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte do Paraná, disponível no endereço eletrônico:

http://www.adapar.pr.gov.br/modules/faq/category.php?categoryid=8.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Otamir Cesar Martins,
Diretor Presidente.

D.O.E., 27/07/2020


Este texto não substitui a Publicação Oficial.