Portaria 94/2022 

 JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS

PORTARIA PJC Nº 94, DE 03 DE JUNHO DE 2022

Promove a alteração da tabela de preços públicos da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - JUCIS -DF, conforme os Anexo I e II desta Portaria.

O Presidente da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII, do art. 25 , do Decreto nº 1.800 , de 30 de janeiro de 1996, e

Considerando a decisão do Plenário de Vogais contida nos autos do processo 04019-00000993/2021-50,

Resolve:

Art. 1º Promover a alteração da tabela de preços públicos da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - Jucis-DF, conforme os Anexo I e II desta Portaria.

Parágrafo único. Somente o usuário que optar pelamodalidade "Agiliza Empresa em Minutos", ficará dispensado do pagamento dos preços dos serviços atinentes aos atos de inscrição de empresário, de constituição de sociedades limitadas e sociedades limitadas unipessoais, nos termos do Anexo I.

Art. 2º As guias de pagamento (Documento de Arrecadação - DAR) compensadas antes da publicação ou durante o período de vacância desta Portaria somente poderão ser utilizadas até o dia 1º de julho de 2022.

Parágrafo único. O usuário que não utilizar o Documento de Arrecadação - DAR compensado, no prazo estabelecido no caput, poderá solicitar a restituição dos valores.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

WALID DE MELO PIRES SARIEDINE

ANEXO I

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL
TABELA DE PREÇO PÚBLICO - AGILIZA EMPRESA EM MINUTOS
01 - EMPRESÁRIO
Código de Natureza Jurídica Código do Ato TIPO DE ATO Preços Públicos (R$)
2135 080 Abertura (inscrição) ISENTO
02 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA
2062 090 Abertura (constituição) ISENTO

ANEXO II

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL
TABELA DE PREÇO PÚBLICO
Código de Natureza Jurídica Código do Ato TIPO DE ATO Preços Públicos (R$)
01 - EMPRESÁRIO
2135 080 Abertura (inscrição) 150,00
002 Alteração Transformação 209,69
02 - EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI
2305 002 Alteração 293,56
03 - SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO P/AÇÕES
2062 090 Abertura (contrato) 295,00
002 Alteração Transformação 412,38
04 - SOCIEDADES POR AÇÕES/EMPRESAS PÚBLICAS/SOC. ECONOMIA MISTA
2054
2046
2011
2038
005 Abertura (Ata de AssembleiaGeral de Constituição) 525,00
006
007
008
009
010
011
012
013
014
015
016
017
018
Alteração 525,00
003 Extinção 525,00
05 - COOPERATIVA
2143
2330
005 Abertura 490,00
006
007
008
009
010
011
012
015
016
017
018
Alteração 490,00
003 Extinção 490,00

.

06 - FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA(para o registro cobra-se o preço de acordo com a natureza jurídica)
  101 Abertura de Filial autorizada para funcionar no País LTDA S/A DREI
412,38 525,00 240,00
102 Alteração (modificações posteriores à autorização) 412,38 525,00 160,00
103 Nacionalização 412,38 525,00 175,00
104 Cancelamento de Autorização 412,38 525,00 160,00
07 - CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES
2151
2160
090 Abertura 545,00
002 Alteração 545,00
003 Extinção 545,00
 
08 - ATOS MERAMENTE CADASTRAIS
  904 Alteração meramente cadastral  
 
  150 09 - PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL 250,00
  151 Alteração de proteção de nome empresarial 250,00
  152 Cancelamento de proteção de nome empresarial 250,00
 
10 - REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES
  980 Escritura de Emissão de Debêntures 350,00
  981 Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures. 350,00
  310 11 - DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPESÁRIO/SÓCIO/LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL 160,00
  310 Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral.  
  206 11.1 PROCURAÇÃO 160,00
11.2 - BALANÇO PATRIMONIAL AVULSO
  223 Arquivamento de Balanço patrimonial avulso 160,00
11.3 - DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO
  210
211
212
Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades Comunicação de reinício de atividades paralisadas temporariamente Comunicação de funcionamento 160,00
  213 11.4 - CARTA DE EXCLUSIVIDADE 160,00
 

.

12 - TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL
  401 12.1 - Matrícula 505,00
404 12.2 - Pedido de Transferência de Matrícula 445,00
402 12.3 - Cancelamento de Matrícula 445,00
421 12.4 - Inscrição de transferência 505,00
422 12.5 - Inclusão de novos idiomas à matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial 445,00
403 12.6 - Nomeação "ad doc" de Tradutor e Intérprete Comercial 160,00
     
13 - LEILOEIRO
405 13.1 - Matrícula 505,00
406 13.2 - Cancelamento de Matrícula 445,00
310 13.3 - Substituição de caução 160,00
 
14 - PROCESSO REVISIONAL
501
1501
Pedido de reconsideração 175,00
502 Recurso ao Plenário 240,00
504 Recurso ao DREI 125,00
 
15 - CERTIDÕES
  15.1 - Simplificada 36,00
  15.2 - Inteiro teor (Por ato arquivado)
  15.2.1 - Empresário 20,00
15.2.2 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI 46,00
15.2.3 - Sociedades Empresárias, exceto as por ações 46,00
Certidões 15.2.4 - Sociedades por Ações e Empresas Públicas 85,00
15.2.5 - Cooperativa 85,00
15.2.6 - Filial de Empresa Estrangeira 85,00
15.2.7 - Consórcio 85,00
15.2.8 - Grupo de Sociedades 85,00
   
15.3 - Específica (até 3 informações, por certidão)
15.3.1 - De Sociedade Anônima 115,00
15.3.1.1 - Por informação adicional - S.A. 38,00
15.3.2 - De outros tipos jurídicos 95,00
15.3.2.1 - Por informação adicional - outros tipos jurídicos 32,00
16 - AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E DE LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL
701 16.1 - Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas continuas (livros societários, livros de agentes auxiliares do comércio) 52,00
702 16.2 - Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 ?s. 72,00
703 16.3 - Microficha "COM"- por conjunto de até 100 microfichas 63,00
704 16.4 - Livro Digital (10MB) 34,00

.

 
  710 17 - EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 30,00
 
  18- INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS (Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial)
Informações 18.1 - Informações fornecidas em meio magnético através de arquivo.txt (PREÇO POR EMPRESA INFORMADA) Não disponível
18.2 - Informações a serem fornecidas: nire; tipo de documento; nome empresarial; porte (ME/EPP); endereço completo; valor do capital social (podendo estar sem expressão monetária e desatualizado); data do início de atividade; CNPJ (quando disponível); data de deferimento do último documento arquivado; objeto social codificado (CNAE); data de constituição da empresa; nome e CPF dos sócios.
De 0 até 2000 informações por empresa 2,96
De 2001 até 5000 informações por empresa 2,77
De 5001 até 10.000 informações por empresa 2,58
Acima de 10.000 informações por empresa 2,40
18.3 Relatório personalizado com escolha de itens de informação entre os seguintes itens: nire, nome empresarial, endereço completo, email (quando disponível), capital social (podendo estar sem expressão monetária e desatualizado), data início das atividades, CNPJ (quando disponível), data deferimento ultimo documento, objeto social codificado (CNAE), data de constituição;
Até 5 itens: R$ 0,27 x nº de itens 0,27
Acima de 5 itens somente informações completas conforme subitem 18.2 da tabela Não disponível
18.4 Consulta da quantidade de registros de empresas arquivados, por segmento, independentemente do número de empresas apuradas (POR CONSULTA); 20,00
18.5 - Venda de informações, será fornecida mediante orçamento a ser apresentado pela Diretoria Administrativa Financeira, calculada conforme item 18.2. Não disponível
IMPORTANTE: Para o fornecimento das informações constantes dos itens 18.2 e 18.3 é necessário quantificar o número de registros para o cálculo do valor total do serviço a ser prestado. Portanto, o usuário deverá adquirir primeiramente a consulta constante do item 18.4. OUTROS SERVIÇOS NÃO IDENTIFICADOS NOS RELATÓRIOS
  19 - FICHA CADASTRAL 20,00

.

VALORES DREI
20 - FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA
Abertura de filial autorizada a funcionar no País 240,00
Modificações posteriores à autorização 240,00
Cancelamento de Autorização 160,00
Nacionalização 175,00

D.O.E., 06/06/2022


Este texto não substitui a Publicação Oficial.