Portaria 86/2021 

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N 86-R, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera a Portaria n 69-R, de 25 de novembro de 2020.

O Secretrio de Estado da Fazenda, no uso das atribuies que lhe confere o art. 98, II, da Constituio Estadual, e

Considerando o disposto no processo n 2.020-B41MH;

Resolve:

Art. 1 O Anexo nico da Portaria n 69-R, de 25 de novembro de 2020, passa a vigorar com as alteraes introduzidas na forma do Anexo nico que integra esta Portaria.

Art. 2 Esta Portaria entra em vigor em 1 de janeiro de 2021.

Vitria, 30 de dezembro de 2020.

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretrio de Estado da Fazenda

ANEXO NICO - DA PORTARIA No 86-R, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

"ANEXO NICO DA PORTARIA No 69-R, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020

Fabricantes de cervejas e chopes artesanais autorizados a utilizar a MVA original dos subitens 19.1 e 20.1 do item II - BEBIDAS FRIAS - da Portaria 16-R, de 11 de abril de 2019 (conforme o art. 1)

D.O.E., 04/01/2021


Este texto no substitui a Publicao Oficial.