Portaria 63/2020 

PORTARIA SEFAZ Nº 63, DE 15 DE ABRIL DE 2020

Altera a Portaria SEFAZ nº 60 de 2020.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea "a", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos XV e XXXIV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e

Considerando o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 3 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID-19);

Considerando as disposições dos Decretos Estaduais nº 40.122 e 40.136, de 13 e 22 de março de 2020, respectivamente, e Decretos Estaduais nº 40.168 e 40.170/2020, de 3 de abril de 2020, Resolve:

Art. 1º Os dispositivos da Portaria nº 00060/2020/SEFAZ, de 8 de abril de 2020, inframencionados, passam a vigorar:

I - com nova redação dada ao art. 1º:

"Art. 1º Suspender o expediente presencial em todas as unidades de atendimento, repartições fiscais, gerências e postos fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda, até 3 de maio de 2020.".

II - com nova redação dada ao art. 5º:

"Art. 5º As atividades pertinentes ao Setor de Protocolo deverão ser realizadas, exclusivamente, por meio dos seguintes e-mails:

I - protocolo@sefaz.pb.gov.br - Protocolo Geral do Centro Administrativo;

II - gr1@sefaz.pb.gov.br - Protocolo da Gerência Regional da Primeira Região - João Pessoa;

III - gr2@sefaz.pb.gov.br - Protocolo da Gerência Regional da Segunda Região - Guarabira;

IV - gr3@sefaz.pb.gov.br - Protocolo da Gerência Regional da Terceira Região - Campina Grande;

V - gr4@sefaz.pb.gov.br - Protocolo da Gerência Regional da Quarta Região - Patos;

VI - gr5@sefaz.pb.gov.br - Protocolo da Gerência Regional da Quinta Região - Sousa.".

III - com nova redação dada ao art. 6º:

"Art. 6º Ficam suspensos todos os prazos processuais consignados na Lei nº 10.094, de 27 de setembro de 2013, até 3 de maio de 2020.".

IV - com nova redação dada ao "caput" do art. 13:

"Art. 13. Proibir a circulação e o abastecimento de todos os veículos que se encontram a serviço da Secretaria de Estado da Fazenda, até 3 de maio de 2020."

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda

Matrícula nº 171.798-7

D.O.E., 18/04/2020


Este texto não substitui a Publicação Oficial.