Portaria 54/2022 

INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS - NATURATINS

PORTARIA NATURATINS Nº 54, DE 25 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a proibição de captura, transporte e comercialização de espécies de peixes que especifica e estabelece limites de tamanhos permitidos e dá outras providências.

O Presidente do Instituto Natureza do Tocantins - Naturatins, Autarquia Estadual, criada pela Lei Estadual nº 858/1996, nomeado por meio do Ato nº 26 - NM, de 11 de janeiro de 2021, publicado no Diário Oficial Estadual nº 5.762 de mesma data, no uso das atribuições legais, e

Considerando o disposto na Lei Complementar Estadual nº 13, de 18 de julho de 1997;

Considerando que é dever do poder público promover a defesa do meio ambiente, preservando-o para as presentes e futuras gerações, conforme art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/1988;

Considerando a necessidade de estabelecer padrões e limites para a captura, o transporte e a comercialização de pescado que não comprometa as relações ecológicas da fauna aquática;

Considerando o disposto nas Instruções Normativas Interministeriais MPA/MMA nºs 12 e 13, ambas de 25 de outubro de 2011, das Bacias Hidrográficas dos Rios Araguaia e Tocantins, respectivamente;

Considerando que compete ao NATURATINS licenciar, fiscalizar, monitorar e orientar a atividade pesqueira no Estado do Tocantins, consoante o disposto na Lei Complementar Estadual nº 13, de 18 de julho de 1997, bem como a adoção de todas as medidas legais e administrativas necessárias à proteção do meio ambiente e à prevenção da degradação ambiental de qualquer origem e natureza, conforme disposições da Lei Estadual nº 261 , de 20 de fevereiro de 1991;

Considerando, ainda, o disposto na Lei Federal nº 5.197, de 03 de Janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º Estabelecer regras para a captura, o transporte e a comercialização de indivíduos das espécies de peixes indicadas nos Anexos I, II e III desta Portaria, na Bacia dos Rios Araguaia e Tocantins.

Art. 2º Ficam proibidos, no âmbito do Estado do Tocantins, a captura, o transporte e a comercialização das espécies de peixes em desconformidade com os Anexos I, II e III desta Portaria, sem prejuízo do disposto na Portaria MMA nº 445 , de 17 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos.

Art. 3º Para os efeitos desta Portaria, consideram-se:

I - bacia hidrográfica dos Rios Araguaia/Tocantins: Rios Araguaia e Tocantins e seus formadores, afluentes, lagos, lagoas marginais, reservatórios e demais coleções d'água;

II - medida do pescado: da ponta do focinho até a parte posterior da nadadeira caudal.

Art. 4º As disposições desta Portariam não se aplicam:

I - à pesca de caráter estritamente científico, previamente autorizada pelo órgão ambiental competente, no âmbito do estado;

II - à despesca, o transporte, a comercialização, o beneficiamento, a industrialização e o armazenamento do pescado das espécies provenientes de pisciculturas devidamente autorizadas e/ou licenciadas pelo órgão ambiental competente, com a devida comprovação de origem.

Art. 5º O descumprimento desta Portaria ensejará a aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998, e no Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008 e demais legislações em vigor.

Art. 6º Fica revogada a Portaria/Naturatins nº 71, de 26 de fevereiro de 2018, publicada no DOE. de nº 5.062 de 1º de março de 2018.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO JAYME DA SILVA
Presidente do NATURATINS

ANEXO I À PORTARIA/NATURATINS Nº 54, DE 25 DE MARÇO DE 2022. ESPÉCIES COM PESCA LIBERADA COM RESTRIÇÃO DE TAMANHOS

Relação de espécies com pesca liberada com restrição de tamanhos
Família Nome-comum Espécie Tamanho mínimo (cm) Tamanho máximo (cm)
Potamotrygonidae Arraia Potamotrygon spp 40 (diâmetro) --
Arapaimidae Pirosca, Pirarucu Arapaima gigas 120 180
Osteoglossidae Aruanã Osteoglossum bicirhosum 50 --
Pristigasteridae Sardinhão Pellona flavipinnis 30 --
Pristigasteridae Apapá-amarelo Pellona castelnaeana 30 --
Engraulidae Sardinha Anchoviella cf. carrikeri 8 --
Engraulidae Sardinha Lycengraulis batesii 15 --
Acestrorhynchidae Cachorrinha Acestrorhynchus falcatus 13 --
Acestrorhynchidae Cachorrinha Acestrorhynchus microlepis 13 --
Alestidae Rabo-de-fogo Chalceus epakros 10 --
Anostomidae Aracu Abramites hypselonotus 10 --
Anostomidae Aracu Anostomus ternetzi 10 --
Anostomidae Aracu, Casca seca, Piau-boca-fina Laemolyta fernandezi 15 --
Anostomidae Pirco, Tambiú Leporellus vittatus 11 --
Anostomidae Piau-flamengo Leporinus affinis 15 --
Anostomidae Piau Leporinus desmotes 15 --
Anostomidae Piau Leporinus friderici 15 --
Anostomidae Piau-pintado Leporinus maculatus 15 --
Anostomidae Piau Leporinus pachycheilus 15 --
Anostomidae Piau-flamengo Leporinus tigrinus 15 --
Anostomidae Piau-vara Schizodon vittatus 25 --
Iguanodectidae Piaba Bryconops tocantinensis 10 --
Characidae Lambarí Astyanax goyacensis 8 --
Characidae Lambarí-largo Astyanax elachylepis 8 --
Characidae Miguelinho Exodon paradoxus 8 --
Characidae Saicanga Charax leticiae 12 --
Characidae Saicanga Galeocharax gulo 12 --
Characidae Saicanga Roeboides affinis 12 --
Bryconidae Voadeira Brycon falcatus 12 --
Bryconidae Piaba-beiradeira Brycon pesu 8 --
Bryconidae Tabarana Salminus hilarii 25 --
Serrasalmidae Pacu-dente-seco Myleus setiger 17 --
Serrasalmidae Pacu-manteiga Myleus torquatus 17 --
Serrasalmidae Pacu Mylossoma duriventris 17 --
Serrasalmidae Pacuzinha Metynnis hypsauchen 12 --
Serrasalmidae Caranha, Pirapitinga Piaractus brachypomus 50 --
Serrasalmidae Piranha-vermelha, Papo- de-fogo Pygocentrus nattereri 15 --
Serrasalmidae Piranha-branca Serrasalmus eigenmani 15 --
Serrasalmidae Piranha-pintada Serrasalmus maculatus 15 --
Serrasalmidae Piranha-preta Serrasalmus rhombeus 10 --
Triportheidae Manjubinha, Sardinha Triportheus albus 10 --
Triportheidae Manjubinha, Sardinha Triportheus auritus 10 --
Triportheidae Manjubinha, Sardinha Triportheus trifurcatus 10 --
Chilodontidae Cabeça-dura, Branquinha-cascuda Caenotropus labyrinthicus 13 --
Ctenoluciidae Bicuda Boulengerella cuvieri 20 50
Ctenoluciidae Bicuda pintada Boulengerella maculata 20 --
Curimatidae Curimata Psectrogaster amazonica 15 --
Curimatidae Branquinha Curimata spp 10 --
Cynodontidae Cachorrinha Cynodon gibbus 20 --
Cynodontidae Cachorra-facão Raphiodon vulpinus 40 --
Cynodontidae Cachorra-larga Hydrolycus armatus 40 --
Cynodontidae Cachorra-corcundinha Hydrolycus tatauaia 40 --
Erythrinidae Iú, Jeju, Peixe-cobra Hoplerythrinus unitaeniatus 15 --
Erythrinidae Traíra Hoplias aff. malabaricus 15 --
Erythrinidae Trairão Hoplias curupira 50 --
Hemiodontidae Voador Argonectes robertsi 24 --
Hemiodontidae Voador Hemiodus spp 12 --
Parodontidae Pirco Parodon spp 15 --
Prochilodontidae Jaraqui Semaprochilodus brama 30 --
Prochilodontidae Papa-terra, Curimba, Curimata Prochilodus nigricans 25 40
Auchenipteridae Boca-larga, Mandubé, Fidalgo Ageneiosus spp 35 50
Cetopsidae Candirú Cetopsis coecutiens 15 --
Doradidae Mandí-serra, Mandí-boca-de-flor Hassar wilderi 17 --
Doradidae Mandí-serra Leptodoras spp 17 --
Doradidae Cuiú-cuiú, Baiacu Oxydoras niger 40 --
Doradidae Abotoado, Bacu, Porca Pterodoras granulosus 50 --
Heptapteridae Mandí-chorão Pimelodella cristata 10 --
Heptapteridae Mandí-chorão Pimelodella spp 10 --
Heptapteridae Jundiá Rhamdia spp 15 --
Loricariidae Carí, Acarí Hypostomus spp 15 --
Loricariidae Cascudo-pintado Leporacantichys galaxias 20 --
Loricariidae Cascudo-chinelo Loricaria spp 20 --
Loricariidae Cascudo-listrado grande Panaque nigrolineatus 25 --
Loricariidae Cascudo-listrado pequeno Peckoltia vittata 10 --
Loricariidae Cascudo-vela Pterigoplichthys joselimaianus 15 --
Loricariidae Cascudo-chinelo Rineloricaria spp 15 --
Loricariidae Cascudo-chinelo Sturisoma rostratum 15 --
Pimelodidae Filhote, Piraíba Brachyplatystoma filamentosum 100 180
Pimelodidae Jurupoca, Jiripoca Hemisorubim platyrhynchos 30 55
Pimelodidae Mandí-moela Pimelodina flavipinnis 25 45
Pimelodidae Mandí-guarú, Mandí-pinima Pimelodus ornatus 20 40
Pimelodidae Mandí cabeça de ferro Pimelodus blochii 15 35
Pimelodidae Barbado Pinirampus pirinampu 40 60
Pimelodidae Bargada, Peixe-lenha, Surubim Chicote Sorubimichthys planiceps 70 130
Pimelodidae Pirarara Phractocephalus hemioliopterus 80 120
Pimelodidae Pintado, Surubim, Cachara Pseudoplatystoma punctifer 60 90
Pimelodidae Jurupecem, Bico-de-pato Sorubim lima 25 40
Pimelodidae Jaú Zungaro zungaro 80 120
Pimelodidae Mapará Hypophthalmus edentatus 25 55
Cichlidae Oscar, Apaiari, Cará-pirosca Astronotus ocellatus 12 40
Cichlidae Tucunaré-amarelo Cichla kelberi 30 50
Cichlidae Tucunaré-azul Cichla piquiti 30 50
Cichlidae Mariana, Jacundá Crenicichla spp 15 30
Cichlidae Caroço de manga, Corró de rio Cichlasoma araguaiense 8 --
Cichlidae Porquinho, Acaratinga, Corró, cará Geophagus spp 12 30
Cichlidae Junta-pedra, Cará Retroculus spp 15 --
Cichlidae Cará Satanoperca jurupari 15 --
Scianidae Corvina, Pescada branca Plagioscion squamosissimus 20 45
Scianidae Pescada amarela Pachyurus junki 20 30
Scianidae Pescada Petilipinnis grunniens 20 --
Gymnotidae Tuvira Gymnotus spp 18 --
Synbranchidae Muçum Synbranchus marmoratus 30 --
Achiridae Linguado Hypoclinemus mentalis 15 --
Gymnotidae Poraquê Electrophorus eletricus 50 --
         

ANEXO II À PORTARIA/NATURATINS Nº 54, DE 25 DE MARÇO DE 2022. ESPÉCIES COM PESCA LIBERADA SEM RESTRIÇÃO DE TAMANHOS

Relação de espécies com pesca liberada sem restrição de tamanhos
Família Nome-comum Espécie Tamanho mínimo (cm) Tamanho máximo (cm)
Cichlidae Tilápia Oreochromis spp, Tilapia rendalli Permitido qualquer tamanho
Clariidae Bagre-africano Clarias gariepinus Permitido qualquer tamanho

ANEXO III À PORTARIA/NATURATINS Nº 54, DE 25 DE MARÇO DE 2022 ESPÉCIES COM PESCA PROIBIDA

Relação de espécies com pesca proibida
Família Nome-comum Espécie Tamanho mínimo (cm) Tamanho máximo (cm)
Pimelodidae Dourada de couro Brachyplatystoma rousseaxii Proibido qualquer tamanho
Pimelodidae Coroatá, Surubim-chicote Platynematichthys notatus Proibido qualquer tamanho
Potamotrygonidae Arraia-maçã Paratrygon aiereba Proibido qualquer tamanho
Pimelodidae Rubinho Aguarunichthys tocantinsensis Proibido qualquer tamanho
Anostomidae Aracu-boca-pra-cima Sartor tucuruiense Proibido qualquer tamanho
Serrasalmidae Pacu-dente-seco Mylesinus paucisquamatus Proibido qualquer tamanho

RENATO JAYME DA SILVA

Presidente do NATURATINS

D.O.E., 29/03/2022


Este texto não substitui a Publicação Oficial.