Portaria 43/2015 

MINISTÉRIO DA FAZENDA

COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA Nº 43, DE 6 DE JULHO DE 2015

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC- P).

A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN/SE), no uso das competências que lhe conferem o inciso IX do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, e o art. 137 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, resolve:

Art. 1º Os itens 2.5 e 2.10 do Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

"2.5 - .........................................................................................

...................................................................................................

2.5.3 - .......................................................................................

...................................................................................................

j) consultar débitos declarados do Simples Nacional;

k) consultar documentos de arrecadação do Simples Nacional (DAS emitidos ou pagos);

l) consultar datas de vencimento de documentos de arrecadação do Simples Nacional (DAS e DAS-MEI);

........................................................................................."(NR)

"2.10 - .......................................................................................

...................................................................................................

2.10.3 - Privilégios:

a) permite a administração do conteúdo do Portal do Simples Nacional;

b) permite a publicação de avisos de possíveis inconsistências no preenchimento de declarações e na apuração dos tributos devidos no âmbito do simples nacional, com o objetivo de orientar os contribuintes a se autorregularizarem antes do início de procedimento formal de fiscalização;

c) permite registrar a prorrogação da data de vencimento de documentos de arrecadação do Simples Nacional (DAS e DASMEI);

d) permite registrar a atualização de prorrogação de data de vencimento de documentos de arrecadação do Simples Nacional (DAS e DAS-MEI).

........................................................................................."(NR)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILAS SANTIAGO Secretário-Executivo

D.O.U., 20/07/2015 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.