Portaria 41/2020 

PORTARIA SEPA Nº 41, DE 14 DE ABRIL DE 2020

Institui normas e procedimentos para cobranças de prestação de serviços e armazenagem nos silos graneleiros do Estado do Acre.

O Secretário de Estado de Produção e Agronegócio, Edivan Maciel de Azevedo, no uso das suas atribuições legais que lhe confere o Decreto Estadual nº4.653/201, e legislação pertinente a matéria e dá outras providências;

Considerando Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a estrutura administrativa, política e operacional do Poder Executivo, alterada pela Lei Complementar nº 359, de 24 de maio de 2019;

Considerando a necessidade de se instituir o correto e adequado controle das cobranças realizadas no âmbito da prestação de serviços ofertadas pelos silos graneleiros;

Considerando o poder regulador do Estado do Acre face a atividade econômica com a utilização de bens públicos e, sobretudo, tendo em vista a necessidade da uniformização dos procedimentos, posturas e condutas na organização administrativa das delegações, Resolve:

Art. 1º Instituir a tabela para cálculo do percentual da perda de peso dos grãos relativo a umidade e impurezas com vigência a contar de 1º de abril do corrente ano, de acordo com o anexo I desta Portaria.

Art. 2º Constituir os seguintes procedimentos para a prestação de serviços e armazenamento de grãos;

I - O valor da prestação de serviços e armazenagem será no máximo de 6% (seis por cento) do peso do produto após a secagem.

II - As condições e procedimentos estabelecidos para desconto de umidade, impurezas, quebrados e ardidos serão obedecidos, nos termos das normas técnicas estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

III - A cobrança estabelecida no inciso I inclui o armazenamento pelo período de 90 (noventa) dias, após este período será cobrado o valor de R$ 4,00 (quatro) reais por tonelada mês ou fração.

IV - Os procedimentos de pesagem, determinação de umidade e classificação do produto obedecerão critérios técnicos, em observância ao princípio da transparência, sempre sendo permitido ao interessado o total acompanhamento dos processos;

V - A umidade para o armazenamento será de 13% (treze por cento).

VI - Nas operações de ensaque, costura e braçagem, será cobrado o valor de R$ 1,50 (um e cinquenta) por saco, ficando o produtor responsável pelo fornecimento da sacaria.

VII - O controle de estoque de produto será de responsabilidade da administração do silo, mediante romaneios de entrada e saída de produto, observando os procedimentos estabelecidos nesta Portaria, com total concordância e conhecimento do produtor.

VIII - Mensalmente, será descontado a título de quebra técnica o percentual de 0,2% (zero, dois por cento) ao mês, conforme normas técnicas.

IX - A data limite para retirada, pelo produtor, de todo o produto armazenado será o último dia do ano (31 de dezembro).

Art. 3º O descumprimento da presente Portaria, caso ocorra prejuízo ao produtor, motivará a abertura de processo administrativo, respeitando os princípios constitucionais do Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa, a fim de garantir a aplicação das medidas administrativas.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de abril de 2020.

Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.

Edivan Maciel de Azevedo

Secretário de Estado de Produção e Agronegócio

Decreto Estadual 4653/2019

ANEXO I

Edivan Maciel de Azevedo

Secretário de Estado de Produção e Agronegócio

Decreto Estadual 4653/2019

D.O.E., 14/04/2020

Este texto não substitui a Publicação Oficial.