Portaria 40/2022 

PORTARIA SEEC Nº 40, DE 31 DE JANEIRO DE 2022

Prorroga, em caráter excepcional, o termo final do período para indicação de que trata o art. 14 da Portaria nº 04, de 04 de janeiro de 2012, que estabelece procedimentos relativos à concessão, à consolidação e à utilização de créditos no âmbito do programa instituído pela Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, e dá outras providências.

O Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o disposto no inciso II do caput do art. 4º do Decreto nº 29.396 , de 13 de agosto de 2008; e

Considerando o elevado número de acessos simultâneos ao sistema do Programa Nota Legal, identificado no último dia para indicação de créditos, gerando instabilidade no sítio do Programa;

Considerando a relevância do Programa Nota Legal e a importância de se garantir a todos os cidadãos oportunidade de, a partir de seus créditos, obterem abatimento do IPTU e/ou do IPVA;

Resolve:

Art. 1º Fica, excepcionalmente, prorrogado, para o dia 04 de fevereiro de 2022, o termo final do período de que trata o art. 14 da Portaria nº 04, de 04 de janeiro de 2012, para indicação dos veículos e/ou imóveis sobre os quais deverá ser efetuado o abatimento do IPTU e/ou do IPVA referente ao exercício de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ITAMAR FEITOSA

D.O.E., 31/01/2022


Este texto não substitui a Publicação Oficial.