Portaria 35/2020 

PORTARIA SEED Nº 35, DE 17 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre as diretrizes que deverão ser adotadas no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEED, para cumprimento das medidas determinadas pelo Governo de Estado do Amapá de enfrentamento ao risco de epidemia causado pelo Coronavírus (COVID-19).

A Secretária de Estado da Educação no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto nº 0158/2018, de 26 de janeiro de 2018, com fundamento na Lei nº 2.257, de 05 de dezembro de 2017, que organiza a Secretaria de Estado da Educação organiza a Secretaria de Educação e, - Considerando a Lei nº 9394/1996 que instituiu as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

- Considerando a Lei nº 13.979 , de 06 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) e a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020 que regulamenta a operacionalização da referida lei;

- Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (Covid19);

- Considrando o Decreto nº 1375, que decretou Situação de Emergencia em todo território do Estado do Amapá, visando à prevenção, mitigação, preparação e resposta ao risco de Desastre Natural - Biológico - Epidemia - Doença infecciosa viral causada pelo novo coronavírus - COVID-19;

- Considerando o Decreto nº 1377, Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amapá; Resolve:

Art. 1º Ficam de¿nidas as diretrizes que deverão ser adotadas no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEED, para cumprimento das medidas determinadas pelo Governo de Estado do Amapá de enfrentamento ao risco de epidemia causado pelo coronavírus (Covid-19);

Art. 2º Fica determinado que durante os 15 dias de suspensão das aulas, a organização das atividades administrativas da SEED se dará por escala, dividindo-se por turnos duas equipes, recomendando-se a liberação dos servidores enquadrados no grupo de risco, conforme o artigo 5º do Decreto nº 1377/2020 -GEA.

Parágrafo único. Os chefes imediatos serão responsáveis pela organização de escala e divisão dos trabalhos no sentido de garantir o pleno funcionamento das atividades técnico-administrativa da secretaria.

Art. 3º Fica determinado às escolas, a redução do horário de atendimento das secretarias escolares, que será das 8h às 12h, obedecendo os protocolos de cuidados básicos de prevenção, principalmente a recomendação de liberação dos servidores enquadrados nos grupos de risco, conforme artigo 5º do Decreto nº 1377/2020 -GEA.

Parágrafo único. Para organização das atividades administrativas das escolas, o gestor escolar deverá alocar minimamente os servidores para assegurar somente as atividades essenciais.

Art. 4º Ficam suspensas as atividades e/ou reuniões técnicas que ensejam em aglomeração de pessoas.

Art. 5º Quanto aos atendimentos realizados no Centro de Valorização da Educação - CVEDUC, ¿ca determinado, pelo prazo de 30 (trinta) dias:

I - Suspensão de todos os eventos de capacitação e formação contiuada, tanto as ações realizadas pelo CVEDUC como também as ações realizadas pelos demais setoriais da SEED.

II - Suspensão dos atendimentos especializados de baixa complexidade.

III - Suspensão de todos os projetos que enseje em aglomeração.

IV - As atividades administrativas do CVEDUC deverão obedecer o previsto no art. 2º desta portaria.

V - Os atendimentos do Núcleo de Ouvidoria - NOA serão realizados exclusivamente por email noa@seed.ap.gov.br Art. 6º Os atendimentos realizados no Superfácil Educação serão limitados a 200 (duzentos) atendimentos diários, sendo 100 por turno, previamente agendados via online.

Art. 7º A suspensão das aulas não será caracterizado antecipação de férias, mas sim, medida cautelar de auto isolamento, conforme já orientado, que deverá ser obedecido por parte dos alunos e pro¿ssionais da educação.

§ 1º As medidas de reoganização do calendário escolar de 2020 serão direcionados oportunamente pela Secretaria Adjunta de Polítcas da Educação - SAPE.

§ 2º Não haverá prejuizo de remuneração aos pro¿ssionais da educação que estarão ausentes das unidades escolares durante o período de suspensão das aulas, Parágrafo Terceiro: Para o prenchimento de Frequência dos pro¿ssionais da educação, os gestores escolares/chefes imediatos deverão dispensar assinatura no período de suspensão das aulas, fazendo alusão ao decreto nº 1377/2020 .

Art. 8º Para cumprimento dos artigos 3º e 4º do decreto nº 1377/2020 , os servidores que estiverem afastados deverão, antes de retornar ao trabalho, informar o local visitado, se tiveram contato ou convívio direto com caso suspeito ou con¿rmado de COVID-19, para à che¿a imediata, que deverá comunicar a Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas - SAGEP.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário O¿cial do Estado.

Macapá- AP, 17 de março de 2020.

Terezinha de Jesus Monteiro Ferreira
Secretária de Estado da Educação em exercício

D.O.E., 18/03/2020


Este texto não substitui a Publicação Oficial.