Portaria 35/2020 

PORTARIA CAT Nº 35, DE 26 DE MARÇO DE 2020

Suspende a aplicação dos prazos previstos no artigo 3º da Portaria CAT nº 27/2015 , de 26.02.2015, para efetuar o pedido de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Esta norma é alterada ou citada pelas seguintes normas:
Portaria CAT Nº 43 DE 29/04/2020

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto na Deliberação Contran 185, de 19.03.2020, e na Portaria Detran-SP 110, de 23.03.2020, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica suspensa a aplicação dos prazos previstos no artigo 3º da Portaria CAT 27/2015, de 26.02.2015, para efetuar o pedido de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 31.05.2020, podendo ser prorrogada se perdurar a situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). (Redação dada pela Portaria 48/2020/CAT/SAOPAULO/SP)

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D.O.E., 27/03/2020


Este texto não substitui a Publicação Oficial.