Portaria 23/2022 

PORTARIA SEFAZ Nº 23-R, DE 08 DE MARÇO DE 2022

Altera o Anexo Único da Portaria nº 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas frias.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e o art. 16 , § 9º, da Lei nº 7.000 , de 27 de dezembro de 2001, e de acordo com as informações constantes do processo e-Docs nº 2022-19JCC;

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 012-R, de 29 de março de 2019, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Ficam excluídos do Anexo Único da Portaria nº 012-R, de 2019, os produtos relacionados no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2022.

Vitória, 07 de março de 2022.

MARCELO ALTOÉ
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO

D.O.E., 07/03/2022


Este texto não substitui a Publicação Oficial.