Portaria 17/2010 

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

PORTARIA SAR Nº 17, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010 


Revogada pela Portaria 17/2020/SAR/SANTACATARINA/SC
 

O Secretário de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 74, III, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e Art. 7º, I, da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, Considerando a necessidade de estabelecer normas operacionais para a execução do Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal no Estado de Santa Catarina, de acordo com o Decreto nº 2.740, de 11 de novembro de 2009, RESOLVE:

Art.  1º O Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal no Estado de Santa Catarina será executado de acordo com o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal no Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto nº 3.748, de 12 de julho de 1993, alterado pelo Decreto nº 2.740, de 11 de novembro de 2009, na conformidade das normas operacionais estabelecidas por esta Portaria.

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, define-se:

I - inspeção: é a atividade privativa de profissionais habilitados em medicina veterinária, pautada na execução das normas regulamentares e procedimentos técnicos sobre os produtos de origem animal e relacionados aos processos e sistemas de controle industriais ou artesanais, nas etapas de recebimento, manipulação, transformação, elaboração, preparo, conservação, acondicionamento, embalagem, depósito, rotulagem e trânsito;

II - fiscalização: é a ação direta, privativa e não delegável dos órgãos do poder público, efetuada por servidores públicos com poder de polícia para a verificação do cumprimento das determinações da legislação específica e dispositivos regulamentares;

III  -  registro: é o ato administrativo de inscrição do estabelecimento de produtos de origem animal no órgão competente de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, privativo do poder público, formalizado pelo Certificado de Registro no Serviço de Inspeção Estadual/ Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - SIE/CIDASC, que autoriza o seu funcionamento;

IV  -  rotulagem: é o ato de identificação impressa ou litografada, bem como dizeres ou figuras pintadas ou gravadas a fogo ou a tinta, por pressão ou decalque, aplicado sobre qualquer tipo de matéria-prima, produto ou subproduto de origem animal, sobre sua embalagem ou qualquer tipo de protetor de embalagem, incluindo etiquetas, carimbos e folhetos;

V  -  embalagem: é o invólucro, recipiente, envoltório ou qualquer forma de acondicionamento, removível ou não, destinada a conter, acondicionar, cobrir, empacotar, envasar, proteger ou garantir a proteção e conservação de seu conteúdo e facilitar o transporte e o manuseio dos produtos;

VI  -  médico  veterinário  habilitado: é o profissional graduado em medicina veterinária autorizado pelo SIE/CIDASC a exercer a função de inspeção de produtos de origem animal;

VII  -  responsável  técnico: é o profissional médico veterinário responsável pela higienização e sanitização, pelo controle do processo de produção, pelas ações corretivas de inconformidades na linha de produção, e que responde civil e criminalmente em conjunto com o proprietário do estabelecimento pelo não cumprimento do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal;

VIII - visitante: é toda pessoa não pertencente ao quadro de funcionários dos estabelecimentos de produtos de origem animal;

IX  -  BPF  (boas  práticas  de  fabricação)  e  PPHO (procedimentos  padrão  de  higiene  operacional) - são sistemas de autocontrole de higiene e sanitização dos pontos de perigo de contaminação do estabelecimento;

X - SIE: é o Serviço de Inspeção Estadual.

Art.  3º O Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal no Estado de Santa Catarina será realizado pela ação conjugada dos órgãos e profissionais a seguir identificados, cada qual com sua respectiva competência, definida por esta Portaria:

I - Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca;  (Redação dada pela Portaria 36/2011/SAR/SANTACATARINA/SC)   Redações Anteriores

II - Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - Cidasc;

III - empresas, cooperativas e associações credenciadas pela Cidasc;  (Redação dada pela Portaria 36/2011/SAR/SANTACATARINA/SC)   Redações Anteriores

IV - prefeituras municipais que possuam médicos veterinários em seus quadros funcionais.  (Redação dada pela Portaria 36/2011/SAR/SANTACATARINA/SC)   Redações Anteriores

Art.  4º Compete à Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural (SAR):

I  - delegar à Cidasc a execução da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal no Estado de Santa Catarina;

II  -  planejar e avaliar as ações de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal no Estado de Santa Catarina.

Art. 5º Compete à Cidasc:

I - aplicar e fazer cumprir a legislação da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal e da Defesa Sanitária Animal no Estado de Santa Catarina;

II - executar a fiscalização do serviço de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal sob delegação, coordenação e orientação da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca;   (Redação dada pela Portaria 36/2011/SAR/SANTACATARINA/SC)   Redações Anteriores

III - habilitar o médico veterinário para desempenhar as suas funções no Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal;

IV - acompanhar os cursos de treinamento dos médicos veterinários habilitados;

V - desabilitar o médico veterinário se ele apresentar alguma inconformidade em sua atividade profissional;

VI - realizar a fiscalização no estabelecimento de produtos de origem animal, compreendendo as seguintes atividades:

a) verificar a documentação de entrada e de saída dos produtos de origem animal;

b) solicitar periodicamente os relatórios mensais das atividades do estabelecimento de produtos de origem animal;

c) acompanhar as atividades exercidas pelo médico veterinário habilitado, cobrando dele presença obrigatória;

d) coletar amostras para exame laboratorial de produtos e da água que abastece o estabelecimento, conforme Instrução de Serviço da Gerência de Inspeção de Produtos de Origem Animal - Geinp/Cidasc;

e) conferir carteiras de saúde dos funcionários e proprietários do estabelecimento e do médico veterinário habilitado, conforme Instrução de Serviço da Gerência de Inspeção de Produtos de Origem Animal - Geinp/Cidasc;

VII - credenciar instituições de ensino superior em medicina veterinária e entidades correlatas para ministrar cursos de capacitação em inspeção, tecnologia, industrialização e conservação de produtos de origem animal;

VIII -  (Revogado pela Portaria 36/2011/SAR/SANTACATARINA/SC)   Redações Anteriores

IX - descredenciar as instituições que apresentarem inconformidades;

X - credenciar empresa, cooperativa, associação e prefeitura municipal para desempenhar a função de execução do serviço de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, bem como promover seu descredenciamento caso apresentem inconformidade;  (Redação dada pela Portaria 36/2011/SAR/SANTACATARINA/SC)   Redações Anteriores

Art. 6º Às empresas, cooperativas, associações e prefeituras municipais credenciadas pela Cidasc compete:  (Redação dada pela Portaria 36/2011/SAR/SANTACATARINA/SC)   Redações Anteriores

I  -  fornecer profissional médico veterinário habilitado com curso específico realizado por uma instituição de ensino credenciada pela Cidasc;

II - fornecer relatórios mensais para a Cidasc, até o décimo dia útil de cada mês, relatando todas as atividades desempenhadas pelos inspetores no estabelecimento inspecionado, bem como todos os dados de inspeção e produção do estabelecimento;  (Redação dada pela Portaria 36/2011/SAR/SANTACATARINA/SC)   Redações Anteriores

III - fornecer cópia do contrato de prestação de serviço com o estabelecimento que está contratando a execução do serviço de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar de sua assinatura, sob pena de descredenciamento;  (Redação dada pela Portaria 36/2011/SAR/SANTACATARINA/SC)   Redações Anteriores

IV - fornecer com presteza quaisquer informações requeridas pela Cidasc;

V - substituir o médico veterinário habilitado quando a Cidasc julgar necessário.

Art. 7º Aos médicos veterinários de empresas, cooperados, associados ou pertencentes aos quadros funcionais de prefeituras municipais, contratados para a função de execução do serviço de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, compete:  (Redação dada pela Portaria 36/2011/SAR/SANTACATARINA/SC)   Redações Anteriores

I - apresentar certificado de capacitação na sua área de atuação emitido por instituição de ensino superior e/ou correlata cadastrada na Cidasc;

II - monitorar a aplicação das boas práticas de fabricação e analisar os procedimentos padrão de higiene operacional no estabelecimento inspecionado ou reinspecionado;

III - realizar o exame ante-mortem e post-mortem dos animais das espécies bovina, bubalina, suína, ovina, caprina, aves e demais espécies de açougue;

IV - inspecionar e reinspecionar os animais de abate, o pescado, o leite, o ovo, o mel, a cera de abelha e seus subprodutos comestíveis e não-comestíveis;

V - acompanhar todas as etapas do abate, manipulação e estocagem dos produtos de origem animal;

VI - acompanhar a higienização e sanitização e o controle das câmaras de estocagem, resfriamento e congelamento;

VII - fornecer ao estabelecimento sob sua responsabilidade um relatório mensal da situação do mesmo;

VIII - não abater animal sem documentação, conforme legislação concernente;

IX - aplicar a legislação pertinente aos produtos de origem animal;

X - cumprir horário de trabalho de acordo com o contrato de prestação de serviços;

XI - apresentar-se com o crachá de identificação da empresa ou cooperativa, com foto, nome e número da habilitação.

Art.  8º O curso de capacitação em inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, ministrado por instituição de ensino superior ou correlata credenciada pela Cidasc, deverá ter duração mínima de quarenta horas-aula teóricas e quarenta horas-aula práticas.

§ 1º A grade curricular do curso de capacitação de que trata o caput deste artigo será elaborada pela Cidasc no prazo de até trinta dias após a publicação desta Portaria. (Renumerado pela Portaria 36/2011/SAR/SANTACATARINA/SC)  Redações Anteriores

§ 2º O prazo para que os médicos veterinários que já desempenham a função de inspeção industrial e sanitária de Fl. 3 da Portaria SAR nº 36/2011, de 15.06.2011 produtos de origem animal em estabelecimentos com SIE realizem o curso de capacitação mencionado no caput deste artigo é de um ano, contado da publicação da presente Portaria.  (Acrescentado pela Portaria 36/2011/SAR/SANTACATARINA/SC) 

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina.

Florianópolis, 28 de outubro de 2010

Enori Barbieri
Secretário de Estado


Este texto não substitui a Publicação Oficial.