Portaria 16/2013 

MINISTÉRIO DA FAZENDA

COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA Nº 16, DE 22 DE JULHO DE 2013

Define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN/SE), no uso da competência que lhe confere o inciso IX do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 151 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018 e as disposições constantes na Portaria SRF nº 450, de 28 de abril de 2004, e na Portaria RFB/SUCOR/COTEC nº 73, de 8 de dezembro de 2014, resolve: (Redação dada pela Portaria 74/2020/SE/CGSN/SEF/ME)

 Redações Anteriores

Art. 1º Definir perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional - ENTES-SINAC-P, na forma do anexo desta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria CGSN/SE nº 10, de 3 de julho de 2012.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILAS SANTIAGO Secretário Executivo

ANEXO

DEFINIÇÃO DE PERFIL E USUÁRIOS AMBIENTE DE PRODUÇÃO

1 - Sistema: Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional - ENTES-SINAC-P

1.1 - O sistema disponibiliza aos Estados, Distrito Federal, Municípios e Receita Federal do Brasil o acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional, a serem disponibilizadas na internet.

1.2 - Condições de acessibilidade:

1.2.1 - permitido acesso via internet: SIM

1.2.2 - uso de certificação digital: SIM

1.2.3 - acesso à base via SENHA/REDE: SIM

2 - Perfis

2.1 - Perfil HABILITA

Permitida a habilitação de usuários externos: sim.

2.1.1 - Aplicação Simples Nacional: Habilitação de Usuários - HABILITA

2.1.2 - Classificação: operacional

2.1.3 - Privilégios

2.1.3.1 - Permite ao representante do ente federado no cadastro do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), denominado "responsável pelo FPEM", alterar o usuário-mestre.

2.1.3.2 - Permite ao usuário-mestre o acesso às seguintes funcionalidades:

a) designar um novo usuário-mestre;

b) cadastrar diretamente outros usuários ou, se preferir, cadastrar usuários-cadastradores;

c) atribuir perfis de acesso aos usuários-cadastradores e outros usuários.

2.1.3.3 - Permite aos usuários-cadastradores o acesso às seguintes funcionalidades:

a) cadastrar outros usuários, exceto cadastradores;

b) atribuir perfis de acesso a outros usuários, exceto cadastradores.

2.1.3.4 - A definição e alteração de usuário-mestre observará, ainda, as demais disposições do art. 138 da Resolução CGSN nº 94/2011.

2.1.4 - Usuários

2.1.4.1 - Usuários Externos: responsável pelo FPEM, usuário- mestre e usuário-cadastrador, observadas as disposições do art. 138 da Resolução CGSN nº 94/2011.

2.1.5 - Parâmetros Adicionais:

2.1.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário.

2.2 - Perfil DEFERE

Permitida a habilitação de usuários externos: sim.

2.2.1 - Aplicação Simples Nacional: deferimento da opção pelo Simples Nacional de empresas em início de atividade e upload de arquivo de pendências de empresas já em atividade para efeito do agendamento e opção pelo Simples Nacional.

2.2.2 - Classificação: operacional

2.2.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades:

a) consultar e validar as informações prestadas, no termo de opção em início de atividades, pelas empresas circunscritas ao ente federado, a fim de possibilitar o deferimento ou indeferimento da opção pelo Simples Nacional;

b) transmitir (upload) arquivo de pendências de empresas para efeito do agendamento e opção pelo Simples Nacional.

2.2.4 - Usuários

2.2.4.1 - Usuários Externos: servidores do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado.

2.2.5 - Parâmetros Adicionais:

2.2.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário.

2.3 - Perfil EVENTOSRFB

Permitida a habilitação de usuários externos: não.

2.3.1 - Aplicação Simples Nacional: prática de eventos judiciais e administrativos por servidores RFB

2.3.2 - Classificação: operacional

2.3.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades:

a) praticar eventos judiciais e administrativos, bem como consultas a histórico de eventos já praticados;

b) registrar a liberação de pendências da RFB ou PGFN que geraram o indeferimento da opção da empresa;

c) informar, na hipótese de indeferimentos, quando o contribuinte apresenta impugnação ao Termo de Indeferimento e a posterior manutenção da pendência caso a impugnação seja julgada improcedente.

2.3.4 - Usuários

2.3.4.1 - Usuários Internos: servidores da carreira Auditoria da Receita Federal (ARF) autorizados por seu chefe imediato.

2.3.5 - Parâmetros Adicionais:

2.3.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.4 - Perfil EVENTOSEF (Redação dada pela Portaria 56/2016/CGSN/MF)

Redações Anteriores

Permitida a habilitação de usuários externos: sim.

2.4.1 - Aplicação Simples Nacional: prática de eventos judiciais e administrativos por servidores dos entes federados.

2.4.2 - Classificação: operacional

2.4.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades:

a) praticar eventos judiciais e administrativos, bem como consultas a histórico de eventos já praticados;

b) transmitir (upload) arquivo de exclusão em lote de optantes pelo Simples Nacional;

c) registrar liberação de pendências do Estado, Distrito Federal ou Município que geraram o indeferimento da opção da empresa;

d) informar, na hipótese de indeferimentos, quando o contribuinte apresenta impugnação ao Termo de Indeferimento e a posterior manutenção da pendência caso a impugnação seja julgada improcedente.

e) transmitir (upload) arquivo de desenquadramento em lote de optantes pelo Simei.  (Acrescentado pela Portaria 56/2016/CGSN/MF)

2.4.4 - Usuários

2.4.4.1 - Usuários Externos: servidores do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado.

2.4.5 - Parâmetros Adicionais:

2.4.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário.

2.5 - Perfil CONSULTAS  (Redação dada pela Portaria 61/2017/SE/CGSN/MF)

Redações Anteriores

Permitida a habilitação de usuários externos: sim.

2.5.1 - Aplicação Simples Nacional: consultas de informações do Simples Nacional

2.5.2 - Classificação: operacional

2.5.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades:

a) consultar histórico de empresas no Simples Nacional;

b) consultar extrato de apuração do valor devido de Simples Nacional efetuadas pelos contribuintes;

c) consultar Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN) transmitidas;

d) usar o simulador do PGDAS;

e) consultar CNAE e Naturezas Jurídicas vedadas;

f) consultar outros históricos, extratos e declarações disponíveis no Sistema.

g) consultar compensações efetuadas pelos contribuintes; (Acrescentada pela Portaria 26/2014/SE/CGSN/MF)

h) consultar débitos passíveis de compensação. (Acrescentada pela Portaria 26/2014/SE/CGSN/MF)

i) consultar parcelamentos de débitos abrangidos pelo Simples Nacional, inclusive sob a modalidade de parcelamento especial;  (Redação dada pela Portaria 57/2016/SE/CGSN/RFB/MF)

Redações Anteriores

j) consultar débitos declarados do Simples Nacional;  (Acrescentado pela Portaria 43/2015/SE/CGSN/MF)

k) consultar documentos de arrecadação do Simples Nacional (DAS emitidos ou pagos);  (Acrescentado pela Portaria 43/2015/SE/CGSN/MF)

l) consultar datas de vencimento de documentos de arrecadação do Simples Nacional (DAS e DAS-MEI);  (Acrescentado pela Portaria 43/2015/SE/CGSN/MF)

m) consultar processo. (Acrescentado pela Portaria 44/2015/SE/CGSN/MF)

n) consultar DAS-Ainf. (Acrescentado pela Portaria 46/2015/SE/CGSN/MF)

o) consulta DASN-Simei transmitida;  (Redação dada pela Portaria 61/2017/SE/CGSN/MF)

Redações Anteriores

p) consulta extrato do PGMEI;  (Acrescentada pela Portaria 61/2017/SE/CGSN/MF)

q) consulta pendências do MEI.  (Acrescentada pela Portaria 61/2017/SE/CGSN/MF)

2.5.4 - Usuários

2.5.4.1 - Usuários Internos: servidores da RFB autorizados por seu chefe imediato.

2.5.4.2 - Usuários Externos:

a) servidores do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado.

b) Procuradores da Fazenda Nacional, nos termos dos respectivos convênios, autorizados por seu chefe imediato.

c) servidores do Serpro integrantes de equipe de desenvolvimento responsável pelos aplicativos do Simples Nacional, autorizados pela Cotec ou pela Cotec/Cosis..

2.5.5 - Parâmetros Adicionais:

2.5.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários externos.

2.5.5.2 - Para os usuários da RFB e do Serpro, o parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.6 - Perfil TRANSFARQ

Permitida a habilitação de usuários externos: sim.

2.6.1 - Aplicação Simples Nacional: sistema de transferência de arquivos

2.6.2 - Classificação: operacional

2.6.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades:

a) baixar (download) arquivos do Simples Nacional;

b) consultar as solicitações de download dos arquivos.

c) consultar informações sobre e-CNPJ cadastrado para baixa de arquivos;  (Acrescentado pela Portaria 64/2018/CGSN/MF)

2.6.4 - Usuários

2.6.4.1 - Usuários Internos: servidores da RFB autorizados pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional.

2.6.4.2 - Usuários Externos: servidores do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado.

2.6.5 - Parâmetros Adicionais:

2.6.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários externos.

2.6.5.2 - Para os usuários da RFB, o parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.7 - Perfil DASRFB

Permitida a habilitação de usuários externos: não.

2.7.1 - Aplicação Simples Nacional: emissão de DAS sem multa e sem juros.

2.7.2 - Classificação: operacional

2.7.3 - Privilégios: permite a emissão de DAS sem multa e sem juros para atender medida judicial ou decisão administrativa.

2.7.4 - Usuários

2.7.4.1 - Usuários Internos: servidores da carreira Auditoria da Receita Federal (ARF) autorizados pelo chefe da unidade ou por seu substituto.

2.7.5 - Parâmetros Adicionais:

2.7.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.8 - Perfil LIBERA

Permitida a habilitação de usuários externos: não.

2.8.1 - Aplicação Simples Nacional: liberação de pendências fiscais.

2.8.2 - Classificação: operacional

2.8.3 - Privilégios: permite a liberação de pendências fiscais de empresas nas verificações do agendamento e do Termo de Opção, antes do indeferimento, por meio do aplicativo Dispensa de Verificação de Débitos. Após o indeferimento utiliza-se o perfil EVENTOSRFB

2.8.4 - Usuários

2.8.4.1 - Usuários Internos: servidores e empregados da RFB autorizados pelo chefe da unidade ou por seu substituto.

2.8.5 - Parâmetros Adicionais:

2.8.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.9 - Perfil BLOQUEIO

Permitida a habilitação de usuários externos: sim.

2.9.1 - Aplicação Simples Nacional: bloqueio e desbloqueio de pagamentos do Simples Nacional

2.9.2 - Classificação: operacional

2.9.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades:

a) bloquear pagamentos disponíveis de tributos administrado pelo ente federado ao qual pertence o usuário;

b) desbloquear valores bloqueados de tributos administrado pelo ente federado ao qual pertence o usuário;

c) consultar histórico dos bloqueios e desbloqueios relativos a um determinado pagamento.

2.9.4 - Usuários

2.9.4.1 - Usuários Internos: servidores da RFB autorizados por seu chefe imediato.

2.9.4.2 - Usuários Externos: servidores do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado.

2.9.5 - Parâmetros Adicionais:

2.9.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários externos.

2.9.5.2 - Para os usuários da RFB, o parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.10 - Perfil ADMSITERFB

Permitida a habilitação de usuários externos: sim

2.10.1 - Aplicação Simples Nacional: administração do Portal do Simples Nacional

2.10.2 - Classificação: operacional

2.10.3 - Privilégios:  (Redação dada pela Portaria 43/2015/SE/CGSN/MF)

Redações Anteriores

a) permite a administração do conteúdo do Portal do Simples Nacional;  (Acrescentado pela Portaria 43/2015/SE/CGSN/MF)

b) permite a publicação de avisos de possíveis inconsistências no preenchimento de declarações e na apuração dos tributos devidos no âmbito do simples nacional, com o objetivo de orientar os contribuintes a se autorregularizarem antes do início de procedimento formal de fiscalização;  (Acrescentado pela Portaria 43/2015/SE/CGSN/MF)

c) permite registrar a prorrogação da data de vencimento de documentos de arrecadação do Simples Nacional (DAS e DASMEI);  (Acrescentado pela Portaria 43/2015/SE/CGSN/MF)

d) permite registrar a atualização de prorrogação de data de vencimento de documentos de arrecadação do Simples Nacional (DAS e DAS-MEI).  (Acrescentado pela Portaria 43/2015/SE/CGSN/MF)

2.10.4 - Usuários

2.10.4.1 - Usuários Internos: servidores da RFB autorizados pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional.

2.10.4.2 - Usuários Externos: servidores de Estados, Distrito Federal e Municípios autorizados pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional.

2.10.5 - Parâmetros Adicionais:

2.10.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.11 - Perfil ADMSITESER

Permitida a habilitação de usuários externos: sim.

2.11.1 - Aplicação Simples Nacional: administração do Portal do Simples Nacional

2.11.2 - Classificação: operacional

2.11.3 - Privilégios: permite a administração dos aplicativos disponíveis no Portal do Simples Nacional.

2.11.4 - Usuários

2.11.4.1 - Usuários Externos: servidores do Serpro integrantes de equipe de desenvolvimento responsável pelos aplicativos do Simples Nacional, autorizados pela Cotec ou pela Cotec/Cosis.

2.11.5 - Parâmetros Adicionais:

2.11.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.12 - Perfil CNAENATJ(Redação dada pela Portaria 21/2013/CGSN/MF)

Redações Anteriores

Permitida a habilitação de usuários externos: sim

2.12.1 - Aplicação Simples Nacional: manutenção de CNAE e Natureza Jurídica(Redação dada pela Portaria 21/2013/CGSN/MF)

Redações Anteriores

2.12.2 - Classificação: Operacional(Redação dada pela Portaria 21/2013/CGSN/MF)

Redações Anteriores

2.12.3 - Privilégios: permite a manutenção das tabelas de CNAE e Natureza Jurídicas vedadas ao Simples Nacional ou ao MEI.(Redação dada pela Portaria 21/2013/CGSN/MF)

Redações Anteriores

2.12.4 - Usuários(Redação dada pela Portaria 21/2013/CGSN/MF)

Redações Anteriores

2.12.4.1 - Usuários Internos: servidores da RFB autorizados pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional.(Redação dada pela Portaria 21/2013/CGSN/MF)

Redações Anteriores

2.12.4.2 - Usuários Externos: servidores de Estados, Distrito Federal e Municípios autorizados pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional.(Acrescentado pela Portaria 21/2013/CGSN/MF)

2.12.5 - Parâmetros Adicionais:(Redação dada pela Portaria 21/2013/CGSN/MF)

Redações Anteriores

2.12.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.(Redação dada pela Portaria 21/2013/CGSN/MF)

Redações Anteriores

2.13 - Perfil GESTOR-RFB

Permitida a habilitação de usuários externos: não

2.13.1 - Aplicação Simples Nacional: Sistema Único de Fiscalização do Simples Nacional - Sefisc

2.13.2 - Classificação: operacional

2.13.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades:

a) efetuar a manutenção das tabelas de domínio do AINF

b) consultar ação fiscal encerrada;

c) consultar ação fiscal aberta;

d) consultar AINF notificado; (Redação dada pela Portaria 46/2015/SE/CGSN/MF)

Redações Anteriores

e) consultar quantitativos;

f) consultar com parâmetros.

g) consultar DAS-Ainf. (Acrescentado pela Portaria 46/2015/SE/CGSN/MF)

2.13.4 - Usuários

2.13.4.1 - Usuários Internos: Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil lotados na Cofis ou no Escritório Regional do Simples Nacional da 8ª RF, autorizados por seu chefe imediato.

2.13.5 - Parâmetros Adicionais:

2.13.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.14 - Perfil GESTOR

Permitida a habilitação de usuários externos: sim

2.14.1 - Aplicação Simples Nacional: Sistema Único de Fiscalização do Simples Nacional - Sefisc

2.14.2 - Classificação: operacional

2.14.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades:

a) registrar ação fiscal;

b) gerar ação fiscal "filha";  (Redação dada pela Portaria 46/2015/SE/CGSN/MF)

Redações Anteriores

c) prorrogar prazo da ação Fiscal;

d) alterar dados da ação fiscal;

e) informar data de ciência da ação fiscal;

f) consultar DAS-Ainf; (Redação dada pela Portaria 46/2015/SE/CGSN/MF)

Redações Anteriores

g) emitir Termo de Encerramento para Ação Fiscal "pai"; (Redação dada pela Portaria 46/2015/SE/CGSN/MF)

Redações Anteriores

h) integrar ação fiscal iniciada por outro ente;

i) cancelar ação fiscal "pai"; (Redação dada pela Portaria 46/2015/SE/CGSN/MF)

Redações Anteriores

j) emitir Termo de Fiscalização Integrada (TFI) de ação fiscal;

k) efetuar a manutenção da tabela de entes federados (unidades e prazos); (Redação dada pela Portaria 46/2015/SE/CGSN/MF)

Redações Anteriores

l) cancelar ação fiscal "filha"; (Redação dada pela Portaria 46/2015/SE/CGSN/MF)

Redações Anteriores

m) consultar ação fiscal encerrada;

n) emitir Termo de Exclusão vinculado à ação fiscal; (Redação dada pela Portaria 46/2015/SE/CGSN/MF)

Redações Anteriores

o) consultar ação fiscal aberta;

p) consultar AINF notificado; (Redação dada pela Portaria 46/2015/SE/CGSN/MF)

Redações Anteriores

q) consultar ação fiscal integrada;

r) consultar quantitativos;

s) consultar com parâmetros;

t) consultar ISS-ICMS.

u) importar arquivo de ações fiscais em lote; (Acrescentado pela Portaria 46/2015/SE/CGSN/MF)

v) informar data de ciência do lançamento; (Acrescentado pela Portaria 46/2015/SE/CGSN/MF)

w) consultar processo; (Acrescentada pela Portaria 76/2021/CGSN/SEF/ME)

x) gerar documentos (Extrato de Débitos e Termo de Encaminhamento - TEPDA);  (Redação dada pela Portaria 76/2021/CGSN/SEF/ME)

 Redações Anteriores

y) anexar documentos; (Acrescentada pela Portaria 76/2021/CGSN/SEF/ME)

2.14.4 - Usuários

2.14.4.1 - Usuários Externos: (Redação dada pela Portaria 67/2018/SE/CGSN/MF)

Redações Anteriores

a) servidores efetivos do respectivo Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado;  (Acrescentado pela Portaria 67/2018/SE/CGSN/MF)

b) Procuradores da Fazenda Nacional, para fins de consulta de autos de infração lavrados e respectivos anexos, autorizados por seu chefe imediato. (Acrescentado pela Portaria 67/2018/SE/CGSN/MF)

2.14.5 - Parâmetros Adicionais:

2.14.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário.

2.15 - Perfil FISCAL-RFB

Permitida a habilitação de usuários externos: não.

2.15.1 - Aplicação Simples Nacional: Sistema Único de Fiscalização do Simples Nacional - Sefisc

2.15.2 - Classificação: operacional

2.15.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades:

a) emitir termo de exclusão vinculado à ação fiscal;

b) emitir AINF;

c) consultar ação fiscal encerrada;

d) consultar ação fiscal aberta;

e) consultar AINF notificado; (Redação dada pela Portaria 46/2015/SE/CGSN/MF)

Redações Anteriores

f) consultar DAS-Ainf; (Redação dada pela Portaria 46/2015/SE/CGSN/MF)

Redações Anteriores

g) consultar quantitativos;

h) consultar com parâmetros.

i) informar data de ciência da ação fiscal no AINF; (Acrescentado pela Portaria 46/2015/SE/CGSN/MF)

j) emitir Termo de Encerramento para ação fiscal "pai"; (Acrescentado pela Portaria 46/2015/SE/CGSN/MF)

k) gerar ação fiscal "filha"; (Acrescentado pela Portaria 46/2015/SE/CGSN/MF)

l) cancelar ação fiscal "filha". (Acrescentado pela Portaria 46/2015/SE/CGSN/MF)

2.15.4 - Usuários

2.15.4.1 - Usuários Internos: Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil autorizados por seu chefe imediato.

2.15.5 - Parâmetros Adicionais:

2.15.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.16 - Perfil FISCAL-ENT

Permitida a habilitação de usuários externos: sim.

2.16.1 - Aplicação Simples Nacional: Sistema Único de Fiscalização do Simples Nacional - Sefisc.

2.16.2 - Classificação: operacional

2.16.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades:

a) registrar ação fiscal;

b) gerar ação fiscal "filha"; (Redação dada pela Portaria 46/2015/SE/CGSN/MF)

Redações Anteriores

c) alterar dados da ação fiscal;

d) informar data de ciência da ação fiscal;

e) consultar DAS-Ainf;  (Redação dada pela Portaria 46/2015/SE/CGSN/MF)

Redações Anteriores

f) emitir Termo de Encerramento para ação fiscal "pai"; (Redação dada pela Portaria 46/2015/SE/CGSN/MF)

Redações Anteriores

g) cancelar ação fiscal "filha"; (Redação dada pela Portaria 46/2015/SE/CGSN/MF)

Redações Anteriores

h) emitir termo de exclusão vinculado à ação fiscal;

i) emitir AINF;

j) consultar ação fiscal encerrada;

k) consultar ação fiscal aberta;

l) consultar AINF notificado; (Redação dada pela Portaria 46/2015/SE/CGSN/MF)

Redações Anteriores

m) informar data de ciência do lançamento; (Redação dada pela Portaria 46/2015/SE/CGSN/MF)

Redações Anteriores

n) consultar processo; (Acrescentado pela Portaria 46/2015/SE/CGSN/MF)

o) (Revogado pela Portaria 46/2015/SE/CGSN/MF)

Redações Anteriores

2.16.4 - Usuários

2.16.4.1 - Usuários Externos: servidores do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado.

2.16.5 - Parâmetros Adicionais:

2.16.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário.

2.17 - Perfil PREPARADOR

Permitida a habilitação de usuários externos: sim.

2.17.1 - Aplicação Simples Nacional: Controle do contencioso do Sefisc.

2.17.2 - Classificação: operacional

2.17.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades:

a) consultar processo;

b) informar ciência do lançamento;

c) informar questionamento;

d) desfazer evento.

e) emitir DAS-Ainf; (Acrescentado pela Portaria 46/2015/SE/CGSN/MF)

f) gerar documentos (Extrato de Débitos e Termo de Encaminhamento - TEPDA); (Redação dada pela Portaria 76/2021/CGSN/SEF/ME)

 Redações Anteriores

g) anexar documentos;  (Acrescentada pela Portaria 76/2021/CGSN/SEF/ME)

h) consultar AINF notificado; (Acrescentada pela Portaria 76/2021/CGSN/SEF/ME)

i) consultar com parâmetros; (Acrescentada pela Portaria 76/2021/CGSN/SEF/ME)

2.17.4 - Usuários

2.17.4.1 - Usuários Internos: servidores da RFB autorizados por seu chefe imediato.

2.17.4.2 - Usuários Externos: servidores do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado.

2.17.5 - Parâmetros Adicionais:

2.17.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários externos.

2.17.5.2 - Para os usuários da RFB, o parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.18. PERFIL CONSAF-RFB (Redação dada pela Portaria 51/2016/SE/CGSN/MF)

Redações Anteriores

2.18.1 - Aplicação Simples Nacional: Sefisc

2.18.2 - Classificação: operacional

2.18.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades:

a) consultar ação fiscal em andamento;

b) consultar ação fiscal encerrada;

c) consultar quantitativos;

d) consultar com parâmetros.

2.18.4 - Usuários

2.18.4.1 - Usuários Internos: servidores que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos: (Redação dada pela Portaria 51/2016/SE/CGSN/MF)

Redações Anteriores

a) em exercício em: SUFIS OU COFIS OU COMAC OU COPES OU AUDIT OU COGER OU COPEI OU SRRF OU DRF OU DEFIS OU DEINF OU DELEX OU DEMAC OU DERAT OU DERPF OU ESCOR OU ESPEI OU NUCOR OU NUPEI ; e (Redação dada pela Portaria 51/2016/SE/CGSN/MF)

Redações Anteriores

b) autorizados pelo Titular da UA ou por seu substituto.

2.18.5 - Parâmetros Adicionais:

2.18.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.19 - Perfil CELEBRA Permitida a habilitação de usuários internos: não Permitida a habilitação de usuários externos: sim(Acrescentado pela Portaria 36/2014/SE/CGSN/MF)

2.19.1 - Aplicação Simples Nacional: Celebrador de Convênios - CELEBRA(Acrescentado pela Portaria 36/2014/SE/CGSN/MF)

2.19.2 - Classificação: Operacional(Acrescentado pela Portaria 36/2014/SE/CGSN/MF)

2.19.3 - Privilégios: permite ao usuário:(Acrescentado pela Portaria 36/2014/SE/CGSN/MF)

a) firmar convênio para inscrição em dívida ativa estadual, distrital ou municipal, dos valores de ICMS ou de ISS apurados na forma do Simples Nacional, de acordo com o art. 41 da Lei Complementar nº 123, de 2006;(Acrescentado pela Portaria 36/2014/SE/CGSN/MF)

b) renovar convênio;(Acrescentado pela Portaria 36/2014/SE/CGSN/MF)

c) denunciar convênio;(Acrescentado pela Portaria 36/2014/SE/CGSN/MF)

d) consultar e recuperar convênio vigente.(Acrescentado pela Portaria 36/2014/SE/CGSN/MF)

2.19.4 - Usuários(Acrescentado pela Portaria 36/2014/SE/CGSN/MF)

2.19.4.1 - Usuários Externos: servidor do Estado, Distrito Federal ou Município que tenha poderes para firmar, renovar ou denunciar convênio com a PGFN/RFB visando à inscrição de débitos de ICMS e/ou ISS em dívida ativa estadual, distrital ou municipal.(Acrescentado pela Portaria 36/2014/SE/CGSN/MF)

2.19.5 - Parâmetros Adicionais:(Acrescentado pela Portaria 36/2014/SE/CGSN/MF)

2.19.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário.(Acrescentado pela Portaria 36/2014/SE/CGSN/MF)

2.20 - Perfil LIBPARCSN (Acrescentado pela Portaria 38/2015/CGSN/MF)

Permitida a habilitação de usuários internos: sim (Acrescentado pela Portaria 38/2015/CGSN/MF)

Permitida a habilitação de usuários externos: não (Acrescentado pela Portaria 38/2015/CGSN/MF)

2.20.1 - Aplicação Simples Nacional: Liberação de pedido de parcelamento do Simples Nacional (Acrescentado pela Portaria 38/2015/CGSN/MF)

2.20.2 - Classificação: Operacional (Acrescentado pela Portaria 38/2015/CGSN/MF)

2.20.3 - Perfil de Alteração: sim (Acrescentado pela Portaria 38/2015/CGSN/MF)

2.20.4 - Usuários (Acrescentado pela Portaria 38/2015/CGSN/MF)

2.20.4.1 - Usuários que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos: (Acrescentado pela Portaria 38/2015/CGSN/MF)

a) em exercício em: Xcat, Xort ou Dirac; e (Acrescentado pela Portaria 38/2015/CGSN/MF)

b) autorizados pelo: Chefe imediato ou seu substituto. (Acrescentado pela Portaria 38/2015/CGSN/MF)

2.21 - Perfil CADMEI  (Acrescentado pela Portaria 41/2015/SE/CGSN/MF)

Permitida a habilitação de usuários internos: não  (Acrescentado pela Portaria 41/2015/SE/CGSN/MF)

Permitida a habilitação de usuários externos: não  (Acrescentado pela Portaria 41/2015/SE/CGSN/MF)

2.21.1 - Aplicação Simples Nacional: Anular/Cancelar MEI e Alterar Endereço Comercial de MEI  (Acrescentado pela Portaria 41/2015/SE/CGSN/MF)

2.21.2 - Classificação: Operacional  (Acrescentado pela Portaria 41/2015/SE/CGSN/MF)

2.21.3 - Perfil de Alteração: sim  (Acrescentado pela Portaria 41/2015/SE/CGSN/MF)

2.21.4 - Privilégios:  (Acrescentado pela Portaria 41/2015/SE/CGSN/MF)

a) permite aos usuários dos Municípios alterar o endereço comercial do MEI dentro do mesmo município e cancelar o registro e a inscrição do MEI;  (Acrescentada pela Portaria 41/2015/SE/CGSN/MF)

b) permite aos usuários dos Estados cancelar o registro e a inscrição do MEI.  (Acrescentada pela Portaria 41/2015/SE/CGSN/MF)

2.21.5 - Usuários  (Acrescentado pela Portaria 41/2015/SE/CGSN/MF)

2.22 - Perfil SUPORTE (Acrescentado pela Portaria 47/2015/SE/CGSN/MF)

Permitida a habilitação de usuários externos: não (Acrescentado pela Portaria 47/2015/SE/CGSN/MF)

2.22.1 - Aplicação Simples Nacional: Informações gerenciais relativas ao Portal do Simples Nacional. (Acrescentado pela Portaria 47/2015/SE/CGSN/MF)

2.22.2 - Classificação: Operacional (Acrescentado pela Portaria 47/2015/SE/CGSN/MF)

2.22.3 - Privilégios: Permite consultar e administrar informações gerenciais relativas ao Portal do Simples Nacional. (Acrescentado pela Portaria 47/2015/SE/CGSN/MF)

2.22.4 - Usuários (Acrescentado pela Portaria 47/2015/SE/CGSN/MF)

2.22.4.1 - Usuários Internos: Servidores da RFB autorizados pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional. (Acrescentado pela Portaria 47/2015/SE/CGSN/MF)

2.22.5 - Parâmetros Adicionais: (Acrescentado pela Portaria 47/2015/SE/CGSN/MF)

2.22.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido. (Acrescentado pela Portaria 47/2015/SE/CGSN/MF)

2.2.5.1 - Usuários Externos: servidores do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado.  (Acrescentado pela Portaria 41/2015/SE/CGSN/MF)

2.2.6 - Parâmetros Adicionais:  (Acrescentado pela Portaria 41/2015/SE/CGSN/MF)

2.2.6.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário.  (Acrescentado pela Portaria 41/2015/SE/CGSN/MF)

2.23 - Perfil CONSULTDTE (Acrescentado pela Portaria 51/2016/SE/CGSN/MF)

Permitida a habilitação de usuários externos: sim (Acrescentado pela Portaria 51/2016/SE/CGSN/MF)

2.23.1 - Aplicação Simples Nacional: consultas de informações operacionais dentro do aplicativo do DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional). (Acrescentado pela Portaria 51/2016/SE/CGSN/MF)

2.23.2 - Classificação: Operacional (Acrescentado pela Portaria 51/2016/SE/CGSN/MF)

2.23.3 - Privilégios: permite consultar mensagens (Acrescentado pela Portaria 51/2016/SE/CGSN/MF)

2.23.4 - Usuários (Acrescentado pela Portaria 51/2016/SE/CGSN/MF)

2.23.4.1 - Usuários Internos: Servidores da RFB autorizados (Acrescentado pela Portaria 51/2016/SE/CGSN/MF)

por seu chefe imediato. (Acrescentado pela Portaria 51/2016/SE/CGSN/MF)

2.23.4.2 - Usuários Externos: (Acrescentado pela Portaria 51/2016/SE/CGSN/MF)

a) servidores do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado. (Acrescentado pela Portaria 51/2016/SE/CGSN/MF)

b) Procuradores da Fazenda Nacional, nos termos dos respectivos convênios, autorizados por seu chefe imediato. (Acrescentado pela Portaria 51/2016/SE/CGSN/MF)

c) servidores do Serpro integrantes de equipe de desenvolvimento responsável pelos aplicativos do Simples Nacional, autorizados pela Cotec ou pela Cotec/Cosis. (Acrescentado pela Portaria 51/2016/SE/CGSN/MF)

2.23.5 - Parâmetros Adicionais: (Acrescentado pela Portaria 51/2016/SE/CGSN/MF)

2.23.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários externos. (Acrescentado pela Portaria 51/2016/SE/CGSN/MF)

2.23.5.2 - Para os usuários da RFB e do Serpro, o parâmetro adicional não deve ser preenchido. (Acrescentado pela Portaria 51/2016/SE/CGSN/MF)

2.24 - Perfil ENVIODTE (Acrescentado pela Portaria 51/2016/SE/CGSN/MF)

Permitida a habilitação de usuários externos: sim (Acrescentado pela Portaria 51/2016/SE/CGSN/MF)

2.24.1 - Aplicação Simples Nacional: permitir envio de mensagens utilizando o aplicativo do DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional). (Acrescentado pela Portaria 51/2016/SE/CGSN/MF)

2.24.2 - Classificação: Operacional (Acrescentado pela Portaria 51/2016/SE/CGSN/MF)

2.24.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades: (Acrescentado pela Portaria 51/2016/SE/CGSN/MF)

a) enviar mensagem individual; (Acrescentado pela Portaria 51/2016/SE/CGSN/MF)

b) enviar mensagem em lote; (Acrescentado pela Portaria 51/2016/SE/CGSN/MF)

c) gerar relatório de ciência; (Acrescentado pela Portaria 51/2016/SE/CGSN/MF)

d) consultar mensagens; (Acrescentado pela Portaria 51/2016/SE/CGSN/MF)

2.24.4 - Usuários (Acrescentado pela Portaria 51/2016/SE/CGSN/MF)

2.24.4.1 - Usuários Internos: servidores da RFB autorizados por seu chefe imediato. (Acrescentado pela Portaria 51/2016/SE/CGSN/MF)

2.24.4.2 - Usuários Externos: servidores do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado. (Acrescentado pela Portaria 51/2016/SE/CGSN/MF)

2.24.5 - Parâmetros Adicionais: (Acrescentado pela Portaria 51/2016/SE/CGSN/MF)

2.24.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários externos. (Acrescentado pela Portaria 51/2016/SE/CGSN/MF)

2.24.5.2 - Para os usuários da RFB, o parâmetro adicional não deve ser preenchido. (Acrescentado pela Portaria 51/2016/SE/CGSN/MF)

2.25 - Perfil GESTORDTE (Acrescentado pela Portaria 51/2016/SE/CGSN/MF)

Permitida a habilitação de usuários externos: não (Acrescentado pela Portaria 51/2016/SE/CGSN/MF)

2.25.1 - Aplicação Simples Nacional: permitir gerenciar modelos de mensagens no aplicativo do DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional) (Acrescentado pela Portaria 51/2016/SE/CGSN/MF)

2.25.2 - Classificação: Operacional (Acrescentado pela Portaria 51/2016/SE/CGSN/MF)

2.25.3 - Privilégios: permite gerenciar modelo de mensagem. (Acrescentado pela Portaria 51/2016/SE/CGSN/MF)

2.25.4 - Usuários (Acrescentado pela Portaria 51/2016/SE/CGSN/MF)

2.25.4.1 - Usuários Internos: servidores da RFB autorizados pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional. (Acrescentado pela Portaria 51/2016/SE/CGSN/MF)

2.25.5 - Parâmetros Adicionais: (Acrescentado pela Portaria 51/2016/SE/CGSN/MF)

2.25.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido. (Acrescentado pela Portaria 51/2016/SE/CGSN/MF)

2.26 - Perfil TRANSMAQ Permitida a habilitação de usuários externos: sim.  (Acrescentado pela Portaria 64/2018/CGSN/MF)

2.26.1 - Aplicação Simples Nacional: Liberação de CNPJ para acesso ao ReceitanetBX  (Acrescentado pela Portaria 64/2018/CGSN/MF)

2.26.2 - Classificação: operacional  (Acrescentado pela Portaria 64/2018/CGSN/MF)

2.26.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades: cadastrar certificado digital de pessoa jurídica (e- CNPJ) para que seja possível baixa de arquivos via máquina.  (Acrescentado pela Portaria 64/2018/CGSN/MF)

2.26.4 - Usuários  (Acrescentado pela Portaria 64/2018/CGSN/MF)

2.26.4.1 - Usuários Externos: servidores do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado.  (Acrescentado pela Portaria 64/2018/CGSN/MF)

2.26.5 - Parâmetros Adicionais:  (Acrescentado pela Portaria 64/2018/CGSN/MF)

2.26.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (Estado): código do Município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (Estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários externos.  (Acrescentado pela Portaria 64/2018/CGSN/MF)

2.27 - Perfil: DESBLOQUEIO-GESTOR Permitida a habilitação de usuários externos: sim.  (Acrescentado pela Portaria 69/2019/CGSN/SEF/ME)

2.27.1 - Aplicação Simples Nacional: liberação de bloqueios PGDAS-D  (Acrescentado pela Portaria 69/2019/CGSN/SEF/ME)

2.27.2 - Classificação: operacional  (Acrescentado pela Portaria 69/2019/CGSN/SEF/ME)

2.27.3 - Privilégios:  (Acrescentado pela Portaria 69/2019/CGSN/SEF/ME)

a) Permite a liberação dos bloqueios das declarações PGDAS-D no Portal do Simples Nacional.  (Acrescentada pela Portaria 69/2019/CGSN/SEF/ME)

2.27.4 - Usuários  (Acrescentado pela Portaria 69/2019/CGSN/SEF/ME)

2.27.4.1 - Usuários Internos: servidores da RFB autorizados pelo Secretário- Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional.  (Acrescentado pela Portaria 69/2019/CGSN/SEF/ME)

2.27.4.2 - Usuários Externos: servidores de Estados, Distrito Federal e Municípios autorizados pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional.  (Acrescentado pela Portaria 69/2019/CGSN/SEF/ME)

2.27.5 - Parâmetros Adicionais:  (Acrescentado pela Portaria 69/2019/CGSN/SEF/ME)

2.27.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.  (Acrescentado pela Portaria 69/2019/CGSN/SEF/ME)

2.28 - Perfil: MHAGESTOR (Acrescentado pela Portaria 74/2020/SE/CGSN/SEF/ME)

2.28.1 - Aplicação Simples Nacional: Malha PGDAS-D. (Acrescentado pela Portaria 74/2020/SE/CGSN/SEF/ME)

2.28.2 - Descrição: permite:(Acrescentado pela Portaria 74/2020/SE/CGSN/SEF/ME)

a) inserir/alterar os parâmetros de malha/alerta para todas as Unidades Administrativas da RFB e, excepcionalmente, alterar os parâmetros de malha dos entes
federados (ICMS e ISS); (Acrescentada pela Portaria 74/2020/SE/CGSN/SEF/ME)

b) consultar todos os parâmetros de malha/alerta, seja da RFB ou entes federados, realizar demais consultas e reimpressão de documentos. (Acrescentada pela Portaria 74/2020/SE/CGSN/SEF/ME)

2.28.3 - Perfil de Alteração: sim.2.28.4 - Classificação: operacional (Redação dada pela Portaria 74/2020/SE/CGSN/SEF/ME)  Redações Anteriores
2.28.4 - Classificação: operacional

2.28.5 - Usuários da RFB: sim, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência (Redação dada pela Portaria 74/2020/SE/CGSN/SEF/ME)  Redações Anteriores

2.28.6 - Usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios: não (Acrescentado pela Portaria 74/2020/SE/CGSN/SEF/ME)  Redações Anteriores
2.28.7 - Parâmetro adicional: não deve ser preenchido(Acrescentado pela Portaria 74/2020/SE/CGSN/SEF/ME)  Redações Anteriores

2.29 - Perfil: MHAGESRFB (Acrescentado pela Portaria 74/2020/SE/CGSN/SEF/ME)

2.29.1 - Aplicação Simples Nacional: Malha PGDAS-D (Acrescentado pela Portaria 74/2020/SE/CGSN/SEF/ME)

2.29.2 - Descrição: permite: (Acrescentado pela Portaria 74/2020/SE/CGSN/SEF/ME)

a) inserir/alterar e consultar os parâmetros de malha/alerta para Unidade Administrativa da RFB; (Acrescentada pela Portaria 74/2020/SE/CGSN/SEF/ME)

b) realizar demais consultas e reimpressão de documentos da sua unidade. (Acrescentada pela Portaria 74/2020/SE/CGSN/SEF/ME)

2.29.3 - Perfil de Alteração: sim (Acrescentado pela Portaria 74/2020/SE/CGSN/SEF/ME)

2.29.4 - Classificação: operacional (Acrescentado pela Portaria 74/2020/SE/CGSN/SEF/ME)

2.29.5 - Usuários da RFB: sim, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência (Acrescentado pela Portaria 74/2020/SE/CGSN/SEF/ME)

2.29.6 - Usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios: não (Acrescentado pela Portaria 74/2020/SE/CGSN/SEF/ME)

2.29.7 - Parâmetro adicional: não deve ser preenchido. (Acrescentado pela Portaria 74/2020/SE/CGSN/SEF/ME)

2.30 - Perfil: MHAGESENT (Acrescentado pela Portaria 74/2020/SE/CGSN/SEF/ME)

2.31.1 - Aplicação Simples Nacional: Malha PGDAS-D (Acrescentado pela Portaria 74/2020/SE/CGSN/SEF/ME)

2.31.2 - Descrição: permite: (Acrescentado pela Portaria 74/2020/SE/CGSN/SEF/ME)

a) inserir/alterar e consultar os parâmetros de malha do ICMS ou do ISS, respeitada a competência de cada ente; (Acrescentada pela Portaria 74/2020/SE/CGSN/SEF/ME)

b) realizar demais consultas e reimpressão de documentos do seu ente. (Acrescentada pela Portaria 74/2020/SE/CGSN/SEF/ME)

2.30.3 - Perfil de Alteração: sim
2.30.4 - Classificação: operacional
2.30.5 - Usuários da RFB: não
2.30.6 - Usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios: servidores efetivos de Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados
diretamente por um cadastrador do ente federado no sistema Habilitação do Simples Nacional, no âmbito de suas competências
2.30.7 - Parâmetro Adicional: Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios.
2.31 - Perfil: MHATRATA
2.31.1 - Aplicação Simples Nacional: Malha PGDAS-D
2.31.2 - Descrição: permite:

a) o trabalho de malha, aceitando, rejeitando ou liberando o tributo/declaração, respeitada a competência de cada ente/RFB;

b) efetuar consultas (exceto de parâmetros) e reimpressão de documentos da sua unidade/ente.

2.31.3 - Perfil de Alteração: sim

2.31.4 - Classificação: operacional

2.31.5 - Usuários da RFB: sim, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência

2.31.6 - Usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios: sim, servidores efetivos de Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado no sistema Habilitação do Simples Nacional, no âmbito de suas competências

2.31.7 - Parâmetro adicional:

2.31.7.1 - para usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios: Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município,
utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário;

2.31.7.2. para os usuários da RFB, o parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.32 - Perfil: MHACONS

2.32.1 - Aplicação Simples Nacional: Malha PGDAS-D

2.32.2 - Descrição: permite efetuar consultas  (Redação dada pela Portaria 79/2021/CGSN/RFB/ME)   Redações Anteriores

2.32.3 - Perfil de Alteração: não

2.32.4 - Classificação: operacional

2.32.5 - Usuários da RFB: sim, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência

2.32.6 - Usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios: sim, servidores efetivos de Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado no sistema Habilitação do Simples Nacional, no âmbito de suas competências

2.32.7 - Parâmetro adicional:

2.32.7.1 - para usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios: Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário;

2.32.7.2. para os usuários da RFB, o parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.33 - Perfil: MHAGESAUD

2.33.1 - Aplicação Simples Nacional: Malha PGDAS-D

2.33.2 - Descrição: permite acesso à consulta de auditoria

2.34 - Perfil: REVIPERTSN  (Acrescentado pela Portaria 79/2021/CGSN/RFB/ME) 

2.34.1 - Aplicação Simples Nacional: Revisão do PERT-SN (Acrescentado pela Portaria 79/2021/CGSN/RFB/ME) 

2.34.2 - Descrição: Revisão da Consolidação do Programa Especial de Regularização Tributária (Acrescentado pela Portaria 79/2021/CGSN/RFB/ME) 

2.34.3 - Perfil de Alteração: não (Acrescentado pela Portaria 79/2021/CGSN/RFB/ME) 

2.34.4 - Classificação: operacional (Acrescentado pela Portaria 79/2021/CGSN/RFB/ME) 

2.34.5 - Usuários da RFB: sim, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência (Acrescentado pela Portaria 79/2021/CGSN/RFB/ME) 

2.34.6 - Usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios: não (Acrescentado pela Portaria 79/2021/CGSN/RFB/ME) 

2.34.7 - Parâmetro Adicional: Não deve ser preenchido. (Acrescentado pela Portaria 79/2021/CGSN/RFB/ME) 

D.O.U., 23/07/2013 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.