Portaria 13/2013 

MINISTÉRIO DA FAZENDA

COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA Nº 13, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 10, de 3 de julho de 2012, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES- SINAC-P).

A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN/SE), no uso da competência que lhe conferem os incisos VI, VII e IX do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 137 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, e as disposições constantes da Portaria SRF nº 450, de 28 de abril de 2004, e da Portaria SRF/Cotec nº 13, de 17 de março de 2010, resolve:

Art. 1º Ficam acrescidos os itens 2.13 a 2.16 no Anexo da Portaria CGSN/SE nº 10, de 2012, com a seguinte redação:

"2.13 - Perfil GESTOR-RFB Permitida a habilitação de usuários externos: Não

2.13.1 - Aplicação Simples Nacional: Sistema Único de Fiscalização do Simples Nacional - Sefisc

2.13.2 - Classificação: Operacional

2.13.3 - Privilégios Permite o acesso às seguintes funcionalidades:

-Manutenção das tabelas de domínio do AINF -Consulta ação fiscal encerrada;

-Consulta ação fiscal aberta;

-Consulta AINF;

-Consulta quantitativos;

-Consulta com parâmetros.

2.13.3.4 - Usuários

2.13.4.1 - Usuários Internos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil autorizados por seu chefe imediato.

2.13.5 - Parâmetros Adicionais:

2.13.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.14 - Perfil GESTOR Permitida a habilitação de usuários externos: Sim

2.14.1 - Aplicação Simples Nacional: Sistema Único de Fiscalização do Simples Nacional - Sefisc

2.14.2 - Classificação: Operacional

2.14.3 - Privilégios Permite o acesso às seguintes funcionalidades:

-Registro de ação fiscal;

-Registro de ação fiscal da fase transitória;

-Prorrogação do prazo da ação Fiscal;

-Alteração dos dados da ação fiscal;

-Informação da data de ciência da ação fiscal;

-Informação do resultado da ação fiscal;

-Informação do encerramento da ação fiscal;

-Integração de Ação Fiscal iniciada por outro ente;

-Cancelamento de ação fiscal;

-Emissão de TFI de ação fiscal;

-Manutenção da tabela de entes federativos;

-Manutenção da tabela de unidade de fiscalização;

-Consulta ação fiscal encerrada;

-Manutenção do prazo de contestação;

-Consulta ação fiscal aberta;

-Consulta AINF;

-Consulta ação fiscal integrada;

-Consulta quantitativos;

-Consulta com parâmetros;

-Consulta ISS-ICMS.

2.14.3.4 - Usuários

2.14.4.1 - Usuários Externos Servidor do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrado e habilitado por um cadastrador do ente federado.

2.14.5 - Parâmetros Adicionais:

2.14.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários externos.

2.15 - Perfil FISCAL-RFB Permitida a habilitação de usuários externos: Não.

2.15.1 - Aplicação Simples Nacional: Sistema Único de Fiscalização do Simples Nacional - Sefisc

2.15.2 - Classificação: Operacional

2.15.3 - Privilégios Permite o acesso às seguintes funcionalidades:

-Emissão de termo de exclusão vinculado à Ação Fiscal;

-Emissão de AINF;

-Consulta ação fiscal encerrada;

-Consulta ação fiscal aberta;

-Consulta AINF;

-Consulta ação fiscal integrada;

-Consulta quantitativos;

-Consulta com parâmetros.

2.15.4 - Usuários

2.15.4.1 - Usuários Internos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil autorizados por seu chefe imediato.

2.15.5 - Parâmetros Adicionais:

2.15.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.16 - Perfil FISCAL-ENT Permitida a habilitação de usuários externos: Sim.

2.16.1 - Aplicação Simples Nacional: Sistema Único de Fiscalização do Simples Nacional - Sefisc

2.16.2 - Classificação: Operacional

2.16.3 - Privilégios Permite o acesso às seguintes funcionalidades:

-Registro ação fiscal;

-Registro de ação fiscal no período de transição;

-Alteração de dados da ação fiscal;

-Informação da data de ciência da ação fiscal;

-Informação do resultado da ação fiscal;

-Informação do encerramento da ação fiscal;

-Emissão de TFI de ação fiscal;

-Emissão do termo de exclusão vinculado à ação fiscal;

-Emissão de AINF;

-Consulta ação fiscal encerrada;

-Consulta ação fiscal aberta;

-Consulta AINF;

-Consulta ação fiscal integrada;

-Consulta ISS-ICMS.

2.16.4 - Usuários

2.16.4.1 - Usuários Externos Servidor do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrado e habilitado por um cadastrador do ente federado.

2.16.5 - Parâmetros Adicionais:

2.16.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários externos." (NR)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILAS SANTIAGO
Secretário Executivo

D.O.U., 22/02/2013 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.