Portaria 5/2017 

ROCURADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

PORTARIA PROCON-PR Nº 5 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre os processos instaurados no âmbito do Procon/PR, bem como a classificação de infrações aos direitos do consumidor. 


Revogada pela Portaria 10/2022/PROCON/PARANA/PR
 

A Diretora do PROCON/PR, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a legislação em vigor, em especial as disposições do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990) e dos artigos 24 e 28 do Decreto Federal nº 2181/1997, bem assim a necessidade de modernizar, simplificar e atualizar os critérios para aplicação da penalidade de multa,

Determina:

Art. 1º Os processos instaurados no âmbito do Procon/PR para apuração de infrações aos direitos do consumidor podem ser classificados como:

I - processo administrativo instaurado por ato de ofício;

II - processo administrativo individual.

Parágrafo único. As fórmulas para cálculo das multas a serem aplicadas em cada processo administrativo instaurado são aquelas definidas nos Anexos.

Art. 2º O processo administrativo instaurado de ofício é aquele destinado a apurar infrações a direitos difusos e coletivos dos consumidores.

Art. 3º O processo administrativo individual é aquele destinado a apurar infrações a direitos individuais dos consumidores.

Parágrafo único. Processos administrativos individuais podem ser reunidos para apuração de condutas de mesma natureza contra o mesmo fornecedor, hipótese em que se tutelará direito individual homogêneo, conforme previsto no artigo 81 , parágrafo único, III da Lei nº 8.078/1990 -CDC.

Art. 4º Para fins de aplicação da presente portaria, os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos são aqueles definidos como tais no art. 81 , parágrafo único, da Lei nº 8.078/1990 -CDC.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e se aplica aos processos administrativos em curso.

Parágrafo único. Esta portaria não se aplica aos processos administrativos com decisão administrativa já transitada em julgado.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Cumpra-se.

Curitiba,____ de_______________de 2.017.

CLAUDIA FRANCISCA SILVANO
Diretora do PROCON/PR

ANEXO

D.O.E., 23/11/2017


Este texto não substitui a Publicação Oficial.