Parecer 183970/2022 

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE

SECRETARIA DE INOVAÇÃO E MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

DECISÃO DE RECURSO

Recurso ao DREI nº 14022.183970/2022-10
Processo originário JUCEG nº 202200024002431
Recorrente: Célio Pereira Souza Abba
Recorrido: Plenário da Junta Comercial do Estado de Goiás (Planalto Malls Ltda.)

I. Pedido de desarquivamento. Previsão contratual de revogação de doação de cotas por descumprimento de encargos e consequente reversão do quadro societário.

II. A competência da Junta Comercial se circunscreve ao exame das formalidades essenciais e legais dos documentos.

III. Recurso conhecido e não provido.

INTEIRO TEOR

JEANE GONÇALVES FERREIRA BORGES
Assessora Técnica

AMANDA MESQUITA SOUTO
Diretora Substituta

Documento assinado eletronicamente em 18/08/2022


Este texto não substitui a Publicação Oficial.