Parecer 182295/2022 

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE

SECRETARIA DE INOVAÇÃO E MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

DECISÃO DE RECURSO

Recurso ao DREI nº 14022.182295/2022-01
Processo: 22/525284-8
Recorrente: Paulo Jabur Maluf
Recorrido: Plenário da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina

I. Pedido de desarquivamento. Ato de Transformação de S/A em EIRELI. Necessidade de consentimento dos acionistas. A participação societária em sociedades anônimas presume-se pela inscrição do nome do acionista no livro de Registro de Ações Nominativas.

II. Recurso conhecido e provido.

INTEIRO TEOR

JEANE GONÇALVES FERREIRA BORGES
Assessora técnica

AMANDA MESQUITA SOUTO
Coordenadora-geral

ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS
Diretor

Documento assinado eletronicamente em 26/07/2022

Este texto não substitui a Publicação Oficial.